CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos…
João Pessoa/PB, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab nas Ind Quim e Farm, de Mat Plast Res Sint, de Sab Vela e de Fab de Alc de J Pessoa e Reg Lest da PB (CNPJ 05.253.069/0001-40), de João Pessoa/PB, para a categoria trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, explosivos, tintas e vernizes, adubos e colas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000214/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR024598/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, explosivos, tintas e vernizes, adubos e colas, defensivos agrícolas e abrasivos. EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposentados (as) e pensionistas, nos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND QUIM E FARM, DE MAT PLAST RES SINT, DE SAB VELA E DE FAB DE ALC DE J PESSOA E REG LEST DA PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.253.069/0001-40
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.319.286/0001-47

Abrangência

Abrangência26 municípios de PB

Categoriaprofissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos veg…

Excetoprofissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposen…

Ver os 26 municípios
  • Alhandra/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bayeux/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabedelo/PB
  • Capim/PB
  • Conde/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Itabaiana/PB
  • João Pessoa/PB
  • Juripiranga/PB
  • Lucena/PB
  • Mamanguape/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Mataraca/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pilar/PB
  • Pitimbu/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Santa Rita/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • Sapé/PB
  • Sobrado/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, explosivos, tintas e vernizes, adubos e colas, defensivos agrícolas e abrasivos. EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposentados (as) e pensionistas, nos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013 , com abrangência territorial em Alhandra/PB, Baía da Traição/PB, Bayeux/PB, Caaporã/PB, Cabedelo/PB, Capim/PB, Conde/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Itabaiana/PB, João Pessoa/PB, Juripiranga/PB, Lucena/PB, Mamanguape/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Mataraca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pilar/PB, Pitimbu/PB, Riachão do Poço/PB, Rio Tinto/PB, Santa Rita/PB, São Miguel de Taipu/PB, Sapé/PB e Sobrado/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.960
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva no valor de R$ 1.641,00 (hum mil e seiscentos e quarenta e um reais), a partir de 1 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.962
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva no valor de R$ 1.641,00 (hum mil e seiscentos e quarenta e um reais), a partir de 1 de maio de 2026.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria profissional, não beneficiados com o Piso Salarial previsto na cláusula terceira, terão os salários reajustados a partir de 01/05/2026 com a aplicação do percentual de 4,1% (quatro vírgula um por cento), percentual esse que incidirá sobre os salários base contratual vigentes em 31 de dezembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.963
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional, não beneficiados com o Piso Salarial previsto na cláusula terceira, terão os salários reajustados a partir de 01/05/2026 com a aplicação do percentual de 4,1% (quatro vírgula um por cento), percentual esse que incidirá sobre os salários base contratual vigentes em 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo primeiro. No percentual acima já se encontra considerado aumento real a título de produtividade.
Parágrafo segundo. Fica quitado toda e qualquer inflação ou perda salarial, eventualmente ocorrida até a presente data-base.

Jornada de trabalho

“Para atender as particularidades da atividade econômica, poderão ser instituídas jornadas de trabalho que atendam as necessidades do funcionamento das empresas durante as vinte e quatro (24) do dia, mediante acordo coletivo com o sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.970
Ver a cláusula inteira
Para atender as particularidades da atividade econômica, poderão ser instituídas jornadas de trabalho que atendam as necessidades do funcionamento das empresas durante as vinte e quatro (24) do dia, mediante acordo coletivo com o sindicato profissional.
Parágrafo primeiro . Objetivando não expor os empregados aos efeitos de intempéries, a mau tempo e as filas, fica facultado o registro de frequências até 10 (dez) minutos antes ou após o início da jornada, assim como até 10 (dez) minutos antes e após o termino da jornada, não sendo esse período de tempo considerado como jornada reduzida ou de tempo à disposição do empregador, não podendo o excedente ser computado com horas extras ou atraso.
Parágrafo segundo . Fica assegurado à empresa o direito do uso da mão-de-obra disponível em período de baixo movimento operacional, isto é, no período da “entre safra” dada a sazonalidade da cultura da cana-de-açúcar, época em que alguns setores da indústria/agrícola não operam e, principalmente dando-lhe a garantia do emprego, em setor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, desde que o mesmo, demonstre aptidão devidamente comprovada, receba prévio treinamento, mesmo que essas atividades não sejam inerentes ao cargo registrado em carteira profissional, levando-se em consideração a capacidade de trabalho de cada empregado.
Parágrafo terceiro . Na forma do artigo 396 da CLT, as mulheres que estão com filhos no período de amamentação e até que complete 06 (seis) meses, terão horário especial com dois intervalos de 30 (trinta) minutos no horário de trabalho, além do horário intrajornada. Podendo, diante da necessidade, haver solicitação por escrito da mãe lactante, de ajuste do horário e forma de amamentação, com a concordância da empresa.

Contribuições ao sindicato

“A Mensalidade Sindical dos trabalhadores das categorias profissionais vinculados a entidade laboral, no importe de 1% (um por cento) – inclusive no 13º salário, calculado sobre o respectivo salário nominal mensal, respeitando o limite de R$ 30,00 (trinta reais), será repassada pela empresa à Entidade Sindical Laboral, através de remessa bancária para a conta corrente 0036 1292 000577611055-2 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade do sindicato profissional ou PIX chave 05253069000140 (CNPJ do sindicato ) e ainda boleto bancário emitido pela entidade sindical, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência e o referente ao 13º até o dia 24 de dezembro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.980
Ver a cláusula inteira
A Mensalidade Sindical dos trabalhadores das categorias profissionais vinculados a entidade laboral, no importe de 1% (um por cento) – inclusive no 13º salário, calculado sobre o respectivo salário nominal mensal, respeitando o limite de R$ 30,00 (trinta reais), será repassada pela empresa à Entidade Sindical Laboral, através de remessa bancária para a conta corrente 0036 1292 000577611055-2 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade do sindicato profissional ou PIX chave 05253069000140 (CNPJ do sindicato ) e ainda boleto bancário emitido pela entidade sindical, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência e o referente ao 13º até o dia 24 de dezembro.

Férias

“As férias anuais, sejam elas individuais ou coletivas, poderão ser fracionadas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) cinco dias corridos, cada um;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.976
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo único . As férias anuais, sejam elas individuais ou coletivas, poderão ser fracionadas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) cinco dias corridos, cada um; assim como poderão ser fracionados igualmente em 3 (três) períodos, os respectivos pagamentos dos abonos pecuniários.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10 % (dez por cento) do piso salarial da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente contratação coletiva, a ser paga à parte prejudicada .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000214/2026 (solicitação MR024598/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.987
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10 % (dez por cento) do piso salarial da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente contratação coletiva, a ser paga à parte prejudicada .

TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000272/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034533/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Altera o instrumento PB000244/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, explosivos, tintas e vernizes, adubos e colas, defensivos agrícolas e abrasivos. EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposentados (as) e pensionistas, nos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013

Partes

  • JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDAEmpresa · CNPJ 09.357.997/0001-06
  • SIND DOS TRAB NAS IND QUIM E FARM, DE MAT PLAST RES SINT, DE SAB VELA E DE FAB DE ALC DE J PESSOA E REG LEST DA PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.253.069/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de PB

Categoriaprofissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos veg…

Excetoprofissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposen…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, material plástico e resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, explosivos, tintas e vernizes, adubos e colas, defensivos agrícolas e abrasivos. EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores da Indústria de Materiais e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, ativos (as), aposentados (as) e pensionistas, nos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013 , com abrangência territorial em Santa Rita/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000272/2026 (solicitação MR034533/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 376.148
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Vale-transporte

“Considerando que as partes celebraram acordo coletivo de trabalho com vigência no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e registrado sob o nº PB000244/2026 – Processo nº 13090.200827/2026-49, decidem incluir no Acordo Coletivo um parágrafo na cláusula 12ª. que passam viger com a seguinte redação e uma cláusula para instituir o auxílio creche :”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000272/2026 (solicitação MR034533/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADITAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 376.150
Ver a cláusula inteira
Considerando que as partes celebraram acordo coletivo de trabalho com vigência no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e registrado sob o nº PB000244/2026 – Processo nº 13090.200827/2026-49, decidem incluir no Acordo Coletivo um parágrafo na cláusula 12ª. que passam viger com a seguinte redação e uma cláusula para instituir o auxílio creche :
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRANSPORTE: As partes signatárias reconhecem que os trechos de acesso à transporte rodoviário no município onde fica localizado a empresa e as regiões vizinhas são servidos por transporte público e regular, bem como, que o tempo despendido pelo empregado entre o seu deslocamento da residência ao trabalho e de retorno não será computado em sua jornada, por não constituir tempo à disposição do empregador, todavia, mesmo diante de tal situação, a empresa poderá fornecer aos seus empregados, sem ônus para os mesmos, transportes em ônibus ou veículos que possam oferecer melhores condições de segurança, higiene e conforto, assim como, que obedeça a legislação vigente a respeito.
Parágrafo único. Na hipótese de a empresa não disponibilizar transporte aos trabalhadores, por meio de ônibus ou veículos próprios ou contratados, em determinado trecho do trajeto entre a residência do empregado e o local de trabalho ou o ponto servido pelo transporte público regular, em virtude da inexistência de transporte público regular ou acessível nesse percurso, o empregador poderá conceder, a seu critério, um Auxílio Transporte . Esse auxílio será destinado exclusivamente a complementar o deslocamento não atendido e corresponderá ao valor necessário para cobrir tal trecho, sem qualquer desconto ou ônus ao trabalhador , não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais". NR

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