CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000499/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR068266/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 21/10/2026.
Categoria: Empregados nas Empresas de Processamento de Dados
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.955.346/0001-68
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.184.452/0001-10
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaEmpregados nas Empresas de Processamento de Dados
Ver os 223 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Processamento de Dados , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Os empregados das empresas que exerçam as funções a seguir especificadas serão contemplados com os seguintes pisos salariais, a partir de 1o de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027:”
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas que exerçam as funções a seguir especificadas serão contemplados com os seguintes pisos salariais, a partir de 1o de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027: Atividade Meio: R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Digitadores: R$ 1.542,62 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Auxiliares de Processamento de Dados: R$ 1.681,49 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Auxiliar Técnico em Manutenção de Computadores: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Técnico de Urna: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Auxiliar Técnico em Suporte aos Usuários de Computadores: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Técnico em Operação e Monitoração de Computadores: R$ 2.231,13 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e treze centavos). Técnicos de Suporte a Usuários de Ambiente de Rede por Tele Atendimento (Help Desk): R$ 2.260,21 (dois mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Administradores de Redes, Sistemas e Banco de Dados: R$ 2.204,69 (dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). Técnicos em Desenvolvimento de Sistemas / Aplicações e Desenvolvedor: R$ 2.352,48 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Técnicos em Instalação-Reparação de Provedores de Internet: R$ 2.069,13 (dois mil e sessenta e nove reais e treze centavos). Analista de Informática/Sistemas: R$ 4.607,75 (quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Parágrafo Primeiro: Fica autorizada as empresas que já fizeram voluntariamente antecipações de reajustes, a partir de setembro de 2026, a compensarem os respectivos valores na aplicação dos novos pisos. Parágrafo Segundo: O pagamento das diferenças salariais, oriundas deste acordo, serão pagos em uma única vez, retroativo a data-base, ou seja, 1o de setembro de 2026 e será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês do protocolo e homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando do arquivamento definitivo no site Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando garantida a compensação de valores relativos às antecipações de reajuste que deverão ser compensados e efetuados de forma voluntária pelos empregadores, no período anterior ao referido registro no Sistema do MTE.
Reajuste salarial
“A partir de 1o de setembro de 2026, os pisos salariais vigentes em 31 de agosto de 2026 serão reajustados nos seguintes percentuais:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1o de setembro de 2026, os pisos salariais vigentes em 31 de agosto de 2026 serão reajustados nos seguintes percentuais: I – 5% (cinco por cento) sobre os pisos de Digitadores e de Atividade Meio; II – 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os pisos das demais funções previstas na Cláusula Terceira, de Auxiliares de Processamento de Dados até Analista de Informática/Sistemas, correspondente ao INPC do período acrescido de ganho real de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro: As empresas que tenham concedido antecipações salariais voluntárias a partir de setembro de 2026 poderão compensar os valores já pagos com os percentuais aqui estabelecidos. Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores e trabalhadoras que, em 31 de agosto de 2026, recebiam salários acima do piso da respectiva função, o reajuste será de 4,15% (quatro vírgula quinze por cento), incidente sobre o salário vigente naquela data, com efeitos a partir de 1o de setembro de 2026, garantida, em qualquer hipótese, a observância do novo piso salarial da função previsto na Cláusula Terceira. Parágrafo Terceiro: Os salários acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão reajustados nos termos da livre negociação individual entre empregado e empregador, nos termos do Art. 444, Parágrafo Único da CLT.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais, oriundas deste acordo, serão pagos em uma única vez, retroativo a data-base, ou seja, 1o de setembro de 2026 e será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês do protocolo e homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando do arquivamento definitivo no site Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego”
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas que exerçam as funções a seguir especificadas serão contemplados com os seguintes pisos salariais, a partir de 1o de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027: Atividade Meio: R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Digitadores: R$ 1.542,62 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Auxiliares de Processamento de Dados: R$ 1.681,49 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Auxiliar Técnico em Manutenção de Computadores: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Técnico de Urna: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Auxiliar Técnico em Suporte aos Usuários de Computadores: R$ 1.673,33 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Técnico em Operação e Monitoração de Computadores: R$ 2.231,13 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e treze centavos). Técnicos de Suporte a Usuários de Ambiente de Rede por Tele Atendimento (Help Desk): R$ 2.260,21 (dois mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Administradores de Redes, Sistemas e Banco de Dados: R$ 2.204,69 (dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). Técnicos em Desenvolvimento de Sistemas / Aplicações e Desenvolvedor: R$ 2.352,48 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Técnicos em Instalação-Reparação de Provedores de Internet: R$ 2.069,13 (dois mil e sessenta e nove reais e treze centavos). Analista de Informática/Sistemas: R$ 4.607,75 (quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Parágrafo Primeiro: Fica autorizada as empresas que já fizeram voluntariamente antecipações de reajustes, a partir de setembro de 2026, a compensarem os respectivos valores na aplicação dos novos pisos. Parágrafo Segundo: O pagamento das diferenças salariais, oriundas deste acordo, serão pagos em uma única vez, retroativo a data-base, ou seja, 1o de setembro de 2026 e será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês do protocolo e homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando do arquivamento definitivo no site Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando garantida a compensação de valores relativos às antecipações de reajuste que deverão ser compensados e efetuados de forma voluntária pelos empregadores, no período anterior ao referido registro no Sistema do MTE.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco) por cento em dias úteis e as horas extras trabalhadas em dias de descanso: domingos e feriados serão remunerados com o adicional de 100% (cento) por cento sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco) por cento em dias úteis e as horas extras trabalhadas em dias de descanso: domingos e feriados serão remunerados com o adicional de 100% (cento) por cento sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco) por cento em dias úteis e as horas extras trabalhadas em dias de descanso: domingos e feriados serão remunerados com o adicional de 100% (cento) por cento sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco) por cento em dias úteis e as horas extras trabalhadas em dias de descanso: domingos e feriados serão remunerados com o adicional de 100% (cento) por cento sobre o valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale alimentação, no valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por dia efetivo de trabalho”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados o vale alimentação, no valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por dia efetivo de trabalho, não integrando aos salários, em face da sua natureza indenizatória. Parágrafo Primeiro: Será fornecido um tíquete para cada dia efetivo de trabalho no mês da respectiva utilização. Caso sejam fornecidos tíquetes para os dias não trabalhados, estes serão descontados no mês subsequente. Parágrafo Segundo: É facultado as Empresas acordantes efetuarem descontos salariais relativos ao auxílioalimentação referente à filiação ao P.A.T, até 10% (dez por cento), do valor facial do vale-alimentação. Parágrafo Terceiro: As empresas que já pagam acima deste valores, reajustarão o auxílio alimentação de acordo com INPC/IBGE do período de 3,98, mais ganho real de 0,52% (zero cinquenta e dois por cento), incidents sobre o valor pago no mês de Agosto de 2026. Parágrafo Quarto: O novo valor e o reajuste do Vale Alimentação são devidos a partir do mês de setembro de 2026. Parágrafo Quinto: O pagamento das diferenças do vale alimentação oriundas deste acordo, serão pagos em uma única vez, a partir do mês subsequente do protocolo e homologação da presente convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
Vale-transporte
“O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n° 7.418 de dezembro de 1985, poderá ser concedido e pago até o 5° (quinto) dia útil de cada mês”
Ver a cláusula inteira
O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n° 7.418 de dezembro de 1985, poderá ser concedido e pago até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, não se integrando ao salário do empregado para nenhum fim e efeito, conforme a Lei n° 10.243 de 19 de junho de 2001. Parágrafo Único: Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio, sem ônus para o empregado, cujo horário “in itinere” não será em nenhuma hipótese computado como horas de trabalho ou a disposição do empregador.
PLR
“Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDPD-PB e as mesmas.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados das empresas poderão participar do Plano de Participação nos Lucros e nos Resultados de suas respectivas empresas, na forma que vier a ser estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDPD-PB e as mesmas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Extraordinária e Deliberativa Virtual do dia 07/10/2026, autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês de fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, no percentual proporcional ao salário de 3% (sobre o salário base) até o limite de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) das suas respectivas remunerações uma única vez.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Extraordinária e Deliberativa Virtual do dia 07/10/2026, autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês de fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, no percentual proporcional ao salário de 3% (sobre o salário base) até o limite de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) das suas respectivas remunerações uma única vez. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do protocolo e homologação da CCT no sítio do Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, também deverá entregar uma via ao seu empregador, devidamente identificada pelo sindicato laboral, para os empregados NÃO SÓCIOS DO SINDPD-PB oporem-se ao desconto e renunciarem aos benefícios disponíveis ao trabalhador em razão da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, conquistada pela categoria e seu Sindicato, através de manifestação a ser escrita e individualizada, apresentada pessoalmente na sede do SINDPD-PB, citamos o endereço: Av. Miguel Couto, 135, Centro, 2o Andar, Salas 203/204, Edf. Altamira, Centro, João Pessoa, CEP: 58010-770, nos casos de trabalhadores cujo Município esteja compreendido pela Grande João Pessoa, quais sejam (Bayeux, Cabedelo, Conde, João Pessoa e Santa Rita), os demais, compreendidos pelos municípios fora da Grande João Pessoa, deverão fazer via postal com AR individualizada, obedecendo as mesmas condições e prazos ora estipulados. Parágrafo Segundo: O desconto efetuado será recolhido ao cofre do SINDPD-PB até o dia 10 (dez) do mês subsequente a data do protocolo e homologação da convenção coletiva. Parágrafo Terceiro: O recolhimento será feito através de conta bancária do SINDPD-PB, conta 209708-7, Agência 0011-6 do Banco do Brasil S/A, após o recolhimento, as empresas remeterão ao SINDPD-PB, cópia da guia quitada e a relação nominal dos colaboradores, especificando os respectivos salários e valores individualizados. Parágrafo Quarto: Fica vedado à empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito. Parágrafo Quinto: Fica vedado o SINDPDPB e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito. Parágrafo Sexto: O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no parágrafo terceiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição negocial. Parágrafo Sétimo: As oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas através de Cartório, serão consideradas desacato às Assembleias e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Oitavo: A responsabilidade pela instituição da contribuição assistencial e seus valores é exclusiva da categoria Profissional, ficando isentos o Sindicato da categoria Econômica e empregadores de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, encontrando esse desconto respaldo legal no artigo 462 da CLT. Parágrafo Nono: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o SINDPDPB, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do SINDPDPB ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o sindicato acerca da ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. Parágrafo Décimo: Os trabalhadores filiados, são isentos dessa contribuição tacitamente.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: 1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00 2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00 3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00 8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16o dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00; 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgulas cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S - Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado. PARÁGRAFO QUARTO: Excepcionalmente ao exercício 2023/2024 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado. PARÁGRAFO QUINTO: Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: • Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; • Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. • Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais; • Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16o (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.
Férias
“O empregado de sexo masculino poderá faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 5 (cinco) dias consecutivo, a partir de nascimento de filho (s), mediante a apresentação da Certidão de Registro Civil competente.”
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O empregado de sexo masculino poderá faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 5 (cinco) dias consecutivo, a partir de nascimento de filho (s), mediante a apresentação da Certidão de Registro Civil competente.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria por tempo de contribuição voluntária e integral”
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Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria por tempo de contribuição voluntária e integral, condicionada aos seguintes requisitos: a) trabalhe na mesma empresa a mais de cinco anos; b) comprove o empregado seu tempo total de contribuição, através da apresentação do CNIS fornecido pelo INSS no momento da sua contratação, até o quinto dia útil do ano em que for adquirir o direito a estabilidade ou quando solicitado pelo empregador; c) adquirindo-se o direito à aposentadoria na forma da alínea anterior, extingue-se a estabilidade provisória. d) O Empregado perderá o direito a estabilidade provisória caso não atenda tempestivamente os requisitos das alíneas "a" e "b". Parágrafo único: Não fará jus a estabilidade provisória desta cláusula se o empregado for dispensado por justa causa ou a pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obrigações de pagar fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do Piso Salarial da categoria, e no caso das obrigações de fazer, fica estabelecida à multa de 50% (cinquenta por cento) do referido piso a ser pago ao empregado prejudicado.”
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Em caso de descumprimento das obrigações de pagar fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do Piso Salarial da categoria, e no caso das obrigações de fazer, fica estabelecida à multa de 50% (cinquenta por cento) do referido piso a ser pago ao empregado prejudicado. Parágrafo Único: Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador.