CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000493/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065002/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
- SINDICATO DOS TRAB NO COM E SERV DE GUARABIRA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.970.352/0001-94
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GUARABIRASindicato patronal · CNPJ 08.584.351/0001-07
Abrangência
Abrangência36 municípios de PB
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 36 municípios
- Alagoa Grande/PB
- Alagoinha/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Bananeiras/PB
- Belém/PB
- Borborema/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Caiçara/PB
- Casserengue/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Jacaraú/PB
- Juarez Távora/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Logradouro/PB
- Mari/PB
- Mulungu/PB
- Pedro Régis/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Sapé/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Tacima/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Alagoa Grande/PB, Alagoinha/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Bananeiras/PB, Belém/PB, Borborema/PB, Cacimba de Dentro/PB, Caiçara/PB, Casserengue/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Jacaraú/PB, Juarez Távora/PB, Lagoa de Dentro/PB, Logradouro/PB, Mari/PB, Mulungu/PB, Pedro Régis/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Sapé/PB, Serra da Raiz/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB e Tacima/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Piso Salarial da categoria, na Base Territorial do SINTRACS-GR, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de Julho de 2026 para jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica estabelecido o Piso Salarial da categoria, na Base Territorial do SINTRACS-GR, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de Julho de 2026 para jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste atinja o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional, que recebiam em Junho de 2026, salário no valor acima do Piso R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais) na base territorial do SINTRACS-GR, terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de Julho de 2026.”
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Os integrantes da categoria profissional, que recebiam em Junho de 2026, salário no valor acima do Piso R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais) na base territorial do SINTRACS-GR, terão seus salários reajustados pelo percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de Julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste atinja o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“Convencionam as partes que, quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), exceto as horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela Lei 13.467/2017, (art. 59, §”
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Convencionam as partes que, quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), exceto as horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela Lei 13.467/2017, (art. 59, §§ 2º e 5º e art. 611-A, inciso II, da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado. a) Sendo o banco de horas pactuado acima de 180 (cento e oitenta) dias e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho. b) A compensação das horas se dará por 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas; c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador; d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação; e) Na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem, nos prazos acima estabelecidos, a compensação através da concessão de folgas, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extras. PARÁGRAFO ÚNICO : O prazo para compensação do banco de horas previsto na cláusula respectiva será suspenso quando do afastamento do empregado, em virtude da suspensão do contrato de trabalho, pelo mesmo período de afastamento.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho diária só poderá ser prorrogada no máximo em 02 (duas) horas, as quais terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada de trabalho diária só poderá ser prorrogada no máximo em 02 (duas) horas, as quais terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente de seus(as) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional.”
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As empresas descontarão mensalmente de seus(as) empregados(as) sindicalizados(as), a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SINTRACS-GR, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. PARÁGRAFO SEGUNDO : Excepcionalmente no mês do desconto da Taxa Assistencial o trabalhador sócio do sindicato, ficará isento da mensalidade.
Seguro de vida
“1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00”
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1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00 2) Morte – Auxílio Funeral – Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00 3) Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação : 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$ 20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$ 20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$ 900,00 8) Diária de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00; 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por: Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta clausula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se sub-rogarão na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas despesas, sem prejuízo ao empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S – Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência medica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado. PARÁGRAFO QUARTO: Excepcionalmente ao exercício 2026/2027 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10 (dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supra citado. PARÁGRAFO QUINTO: Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais; PARÁGRAFO QUINTO: Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.
Férias
“Fica assegurado ao empregado, gozar de férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, quais sejam, maio, junho e dezembro, bem como, festividades locais, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.”
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Fica assegurado ao empregado, gozar de férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, quais sejam, maio, junho e dezembro, bem como, festividades locais, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 18 (dezoito) meses, que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria por tempo de contribuição voluntária e integral, condicionada aos seguintes requisitos:”
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Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 18 (dezoito) meses, que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria por tempo de contribuição voluntária e integral, condicionada aos seguintes requisitos: a) trabalhe na mesma empresa a mais de três anos; b) comprove o empregado seu tempo total de contribuição, através da apresentação do CNIS fornecido pelo INSS no momento da sua contratação, até o quinto dia útil do ano em que for adquirir o direito a estabilidade ou quando solicitado pelo empregador; c) adquirindo-se o direito à aposentadoria na forma da alínea anterior, extingue-se a estabilidade provisória. d) O Empregado perderá o direito a estabilidade provisória caso não atenda tempestivamente os requisitos das alíneas "a" e "b". PARÁGRAFO ÚNICO : Não fará jus a estabilidade provisória desta cláusula se o empregado for dispensado por justa causa ou a pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SINTRACS-GR – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE GUARABIRA E REGIÃO para notificar extrajudicialmente a empresa com o objetivo de sanar no prazo de 30 (trinta) dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SINTRACS-GR, será imputada a multa de 100% (cem por cento) do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% (cinquenta) do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SINTRACS-GR.”
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Verificado pelo comerciário o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SINTRACS-GR – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE GUARABIRA E REGIÃO para notificar extrajudicialmente a empresa com o objetivo de sanar no prazo de 30 (trinta) dias, os vícios evidenciados. Permanecendo o vício, objeto da notificação encaminhada exclusivamente pelo SINTRACS-GR, será imputada a multa de 100% (cem por cento) do piso salarial da categoria para o descumprimento das obrigações de pagar e de 50% (cinquenta) do referido piso para o descumprimento das obrigações de fazer constantes desta CCT. A multa aqui estabelecida será devida ao empregado prejudicado, quando efetivamente cumprido o procedimento aqui estabelecido pelo SINTRACS-GR. PARÁGRAFO ÚNICO: Não será cumulada a aplicação da multa sobre o mesmo fato gerador.