CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000005/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 20/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR080310/2025Futura: começa a valer em 01/03/2026, registrada em 20/01/2026.
Categoria: Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Segurança Orgânica, Escolta Armada, Vigilância Eletrônica, Segurança Privada e nos Centros de Formações de Vigilantes. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados em empresas de segurança de transportadoras de valores, carro forte, carro leve, escolta armada, no estado da Paraíba, nos termos do art. 30 da Portaria 26/2013
Partes
- SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.078.631/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DA PRAIBASindicato patronal · CNPJ 24.508.145/0001-66
Abrangência
Abrangência1 município de PB
CategoriaVigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Segurança Orgânica, Escolta Armada, Vigilância Eletrônica, Segurança Privada e nos Centros de Formações de Vigilantes
Excetotrabalhadores empregados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Segurança Orgânica, Escolta Armada, Vigilância Eletrônica, Segurança Privada e nos Centros de Formações de Vigilantes. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados em empresas de segurança de transportadoras de valores, carro forte, carro leve, escolta armada, no estado da Paraíba, nos termos do art. 30 da Portaria 26/2013 , com abrangência territorial em Campina Grande/PB.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos”
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Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta conven o, o incremento econô mico total, somado sal rio e benef cios, ser de 10,18% (dez v rgula dezoito por cento) para a escala 12X36, e de 10,30% (dez v rgula trintar cento) para a escala 5x2, ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO PRIMEIRO: Para fins de discrimina o do reajuste concedido do caput, o empregado vigilante que trabalha na escala de 12X36, ter direito a receber as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO SEGUNDO: Para fins de discrimina o do reajuste do caput, o empregado vigilante que trabalhar 44 horas semanais, mesmo que na escala 5X2 (8h48), ter direito as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO TERCEIRO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipa es, perdas e outras corre es salariais, decorrentes da legisla o oficial, acordos adotados em todo e qualquer per odo anterior a 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO QUARTO: Fica certo e/ou garantido aos demais funcion rios da categoria, que n o sejam enquadrados como vigilantes, um reajuste salarial a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) aplicado sobre o sal rio praticado no m s de mar o de 2025, exceto aos funcion rios que tiveram o sal rio reajustado pelo piso m nimo nacional, n o havendo neste caso o benef cio de novo reajuste.PAR GRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados administrativos que percebem sal rio em valor superior ao teto previdenci rio, ter o seus reajustes tratados diretamente com seus empregadores, pela livre negocia o.
Reajuste salarial
“Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta conven o, o incremento econô mico total, somado sal rio e benef cios, ser de 10,18% (dez v rgula dezoito por cento) para a escala 12X36, e de 10,30% (dez v rgula trintar cento) para a escala 5x2, ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026.”
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Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta conven o, o incremento econô mico total, somado sal rio e benef cios, ser de 10,18% (dez v rgula dezoito por cento) para a escala 12X36, e de 10,30% (dez v rgula trintar cento) para a escala 5x2, ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO PRIMEIRO: Para fins de discrimina o do reajuste concedido do caput, o empregado vigilante que trabalha na escala de 12X36, ter direito a receber as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO SEGUNDO: Para fins de discrimina o do reajuste do caput, o empregado vigilante que trabalhar 44 horas semanais, mesmo que na escala 5X2 (8h48), ter direito as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 1.764,93 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e tr s centavos) periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 529,48 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) vale alimenta o no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia efetivamente trabalhado e, plano odontol gico no valor de R$ 30,00 (trinta reais).PAR GRAFO TERCEIRO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipa es, perdas e outras corre es salariais, decorrentes da legisla o oficial, acordos adotados em todo e qualquer per odo anterior a 1º (primeiro) de mar o de 2026.PAR GRAFO QUARTO: Fica certo e/ou garantido aos demais funcion rios da categoria, que n o sejam enquadrados como vigilantes, um reajuste salarial a partir de 1º (primeiro) de mar o de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) aplicado sobre o sal rio praticado no m s de mar o de 2025, exceto aos funcion rios que tiveram o sal rio reajustado pelo piso m nimo nacional, n o havendo neste caso o benef cio de novo reajuste.PAR GRAFO QUINTO: Fica convencionado que os empregados administrativos que percebem sal rio em valor superior ao teto previdenci rio, ter o seus reajustes tratados diretamente com seus empregadores, pela livre negocia o.
Horas extras
“As horas extras ser o pagas pelos empregadores com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal”
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As horas extras laboradas por cada empregado ser o calculadas pelo empregador, mensalmente, mediante apura o do total de horas efetivamente trabalhadas pelo empregado durante o per odo de 01 (um) m s, deduzindo-se o total de 220 (duzentos e vinte) horas, para a escala de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 5x2, quando ser encontrado o quantitativo exato das horas excedentes à jornada de trabalho, aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para o c lculo de seu valor monet rio, respeitando o Repouso Semanal Remunerado, conforme previsto em lei.PAR GRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem em jornada di ria de 8h48min, mediante escala de servi o do tipo 5x2, poder o em car ter especial por solicita o do contratante, prorrogar a jornada em at 1h12min, observando-se o disposto no par grafo segundo desta cl usula, para pagamento das horas extraordin rias.PAR GRAFO SEGUNDO: As horas extras ser o pagas pelos empregadores com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.PAR GRAFO TERCEIRO: Quando da n o concess o do intervalo intrajornada, conforme previsto no par grafo quarto do artigo 71 da CLT, a hora suprimida ser indenizada com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento).
Banco de horas e compensação
“At 90 (noventa) dias para apura o das horas em excesso que forem trabalhadas no per odo, dando-se a compensa o mediante concess o de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes”
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Convencionam as partes que na observâ ncia, fiel e rigorosa, do que disciplina o par grafo segundo do artigo 59, da Consolida o das Leis do Trabalho e na consonâ ncia do disposto pela Lei nº 9.601, de 21 de agosto de 1998, poder ser institu da pelas empresas, atrav s de acordo, cujo instrumento constar endere o e CNPJ/MF das empresas estabelecidas na base territorial do sindicato profissional, que adotarem o banco de horas para a compensa o das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exerc cio das suas fun es, desde que sejam estabelecidos os seguintes crit rios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRTE-PB:a) A compensa o, atrav s da concess o de folgas dos trabalhadores, se dar considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.b) Ado o de mecanismo de controle e fiscaliza o, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do sindicato profissional.c) At 90 (noventa) dias para apura o das horas em excesso que forem trabalhadas no per odo, dando-se a compensa o mediante concess o de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes.d) Na hip tese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensa o atrav s das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta conven o para as horas extraordin rias.PAR GRAFO NICO: Esta cl usula se restringe aos funcion rios que exercerem suas fun es nos setores administrativo, administrativo da vigilâ ncia, administrativo da tesouraria e administrativo do transporte de valores.
Jornada de trabalho
“A Jornada de trabalho dos empregados abarcados pela presente norma coletiva se dar nos termos do artigo art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal, ficando desde j estabelecido que a quantidade de horas laboradas por todos os empregados de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas efetivamente trabalhadas, j incluso o repouso semanal remunerado”
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A Jornada de trabalho dos empregados abarcados pela presente norma coletiva se dar nos termos do artigo art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal, ficando desde j estabelecido que a quantidade de horas laboradas por todos os empregados de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas efetivamente trabalhadas, j incluso o repouso semanal remunerado.PAR GRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7º , inciso XIII e XXVI, da Constitui o Federal e, no artigo 59 – A, da CLT, que os empregadores poder o adotar, al m da jornada de 8 (oito) horas di rias, as seguintes escalas de servi o: 12X36 horas e 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais, desde que observados os crit rios estabelecidos na presente norma coletiva.PAR GRAFO SEGUNDO: A utiliza o da escala de servi o do tipo 12X36, dar-se- com esteio, exclusivamente, em Acordo Coletivo de Trabalho, sendo vedada, portanto, a celebra o de qualquer Acordo Coletivo de Trabalho, que tenha por objeto a utiliza o da escala 12X36, sem a aceita o e chancela do sindicato patronal.I) O acordo coletivo, aludido no par grafo segundo da presente cl usula convencional, celebrado entre o sindicato laboral e a empresa de vigilâ ncia patrimonial, ter vig ncia a partir da data base da categoria, desde que celebrado em at 30 (trinta) dias ap s o registro da presente conven o coletiva pelo Minist rio do Trabalho e Emprego.II) Fica estabelecido que o sindicato laboral solicitar à s empresas que pretendam celebrar o acordo coletivo para utiliza o da escala 12X36, os seguintes documentos: Certid es negativa de d bitos trabalhistas Certid es de regularidade fiscal com as fazendas Federal, Estadual e Municipal e Comprovante de pagamento das contribui es sindicais.PAR GRAFO TERCEIRO: A despesa com a publica o de edital para convoca o de assembleia dos trabalhadores, que tenha por objeto a discuss o sobre a celebra o de acordo coletivo do trabalho de que trata o par grafo segundo da presente cl usula, ficar sob a responsabilidade da empresa acordante.PAR GRAFO QUARTO: Fica vedada a celebra o de acordos individuais entre a empresa e o empregado para utiliza o da jornada em escala 12X36, sendo certo que a utiliza o da referida, sem a observa o do estabelecido no par grafo segundo da presente cl usula, acarretar a nulidade do acordo celebrado.PAR GRAFO QUINTO: Resta, desde j , autorizada a celebra o de Acordo Coletivo de Trabalho, com a aceita o e chancela dos Sindicatos ora convenentes, objetivando a prorroga o e compensa o de jornada.PAR GRAFO SEXTO: A escala de servi o do tipo 5X2, compreendendo 5 (cinco) dias de labor seguidos de 2 (dois) dias de descanso, ser permitida com jornada di ria de 08h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), com intervalo intrajornada m nimo de uma hora.PAR GRAFO S TIMO: O intervalo para refei o e descanso poder ser de, no m nimo, 30 (trinta) minutos, conforme previs o expressa do inciso III, do artigo 611 – A, da CLT.PAR GRAFO OITAVO: Quando n o ocorrer o gozo do hor rio intrajornada, nos termos do caput e par grafos, desta cl usula, ou o mesmo for suprimido, nos termos do § 4º , do artigo 71, da CLT, ser devido ao vigilante o pagamento, de natureza indenizat ria, do per odo suprimido, com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) da remunera o base inclu da a incid ncia do adicional de periculosidade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas conceder o aos VIGILANTES, a partir do m s de mar o de 2026, vale-alimenta o no valor di rio de R$ 28,00 (vinte e oito reais”
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As empresas conceder o aos VIGILANTES, a partir do m s de mar o de 2026, vale-alimenta o no valor di rio de R$ 28,00 (vinte e oito reais), independente da escala ou jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro, ser concedido ainda o vale-alimenta o aos vigilantes que estiverem realizando o curso de reciclagem, bem como, para os vigilantes que venham a realizar plant o extra, observado o disciplinado na presente cl usula.PAR GRAFO PRIMEIRO: A parcela referente ao aux lio alimenta o, em qualquer forma de sua concess o, seja atrav s de pec nia ou vale, n o constitui sal rio in natura, nos termos do Art. 3º , da Lei 6.321/76, c/c Arts. 4º e 6º , do Decreto nº . 5, de 05 de janeiro de 1991.PAR GRAFO SEGUNDO: As empresas descontar o, em raz o da concess o do vale-alimenta o e representando a contrapartida dos empregados, a importâ ncia limite por dia de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a 20% (vinte por cento) do total di rio do benef cio.PAR GRAFO TERCEIRO: O aux lio alimenta o previsto nessa cl usula ser concedido observando-se as determina es contidas no Programa de Alimenta o do Trabalhador - PAT.PAR GRAFO QUARTO: A concess o prevista no caput n o ser devida no dia em que o VIGILANTE estiver em gozo de f rias, aux lio-doen a, acidente de trabalho ou em dias em que a jornada de trabalho for inferior a 06 (seis) horas, al m do mais, as empresas descontar o de seus empregados a referida concess o em qualquer dia de falta ao trabalho.PAR GRAFO QUINTO: A empresa realizar o pagamento do vale-alimenta o at o dia 13 (treze) de cada m s, ficando garantido ao empregado os vales-alimenta o referentes aos dias trabalhados n o podendo, em qualquer hip tese, deixar o vigilante de receber o valor correspondente ao vale-alimenta o.PAR GRAFO SEXTO: As empresas que fornecem alimenta o aos seus empregados, no â mbito de trabalho ou fora dele, ficam dispensadas do aux lio previsto na presente cl usula.PAR GRAFO S TIMO: Ser devido aos vigilantes que trabalham em f bricas, atacados ou hipermercados o pagamento do vale alimenta o nos termos da presente cl usula, mesmo que a empresa forne a alimenta o.PAR GRAFO OITAVO: O vale-alimenta o dos demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo ter o seu valor reajustado no percentual m nimo de 5,00% (cinco por cento) sobre aquele percebido em mar o de 2025, sobre o qual tamb m dever incidir o desconto de 20% (vinte por cento) relativo ao PAT.PAR GRAFO NONO: Em caso de descumprimento das obriga es estabelecidas na presente cl usula, fica convencionada a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado.
Vale-transporte
“os descontos desses vales-transportes n o poder o ultrapassar 6% (seis por cento) do sal rio-base dos empregados beneficiados, que laboram em escala 5x2 e, n o poder o ultrapassar 3% (tr s por cento) do sal rio-base dos empregados que exer am suas atividades cumprindo a escala de servi o do tipo 12x36”
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As empresas obrigam-se em fornecer vales-transportes para os deslocamentos no percurso resid ncia/trabalho/resid ncia, ficando definido que os descontos desses vales-transportes n o poder o ultrapassar 6% (seis por cento) do sal rio-base dos empregados beneficiados, que laboram em escala 5x2 e, n o poder o ultrapassar 3% (tr s por cento) do sal rio-base dos empregados que exer am suas atividades cumprindo a escala de servi o do tipo 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, durante todo o m s.PAR GRAFO PRIMEIRO: Nos per odos de afastamento do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, este n o far jus ao recebimento do benef cio do vale-transporte durante o per odo de sua aus ncia do trabalho, por inexist ncia de deslocamentos do trabalhador no percurso resid ncia-trabalho.PAR RAFO SEGUNDO: A empresa poder optar por entregar o vale-transporte n o no dia do pagamento do sal rio, mas sim no dia 20 (vinte) de cada m s, desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de op o da empresa fique garantido ao empregado os vales-transportes necess rios a sua locomo o ao trabalho, no total m ximo de 02 (dois) por dia trabalhado.PAR GRAFO TERCEIRO: As empresas dar o prioridade a lotar os vigilantes em postos de servi os pr ximos as suas resid ncias e, quando for poss vel e a crit rio do empregador, em local que facilite seu acesso a rede integrada de transporte urbano. Fica o vigilante obrigado a comunicar a empresa, todas as vezes que mudar de endere o, sob pena de ser considerado ato de indisciplina.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontar o mensalmente, a partir do m s de mar o/2026, de todos os empregados associados, a importâ ncia equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial e da periculosidade”
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Com fundamento no art. 8º , da Constitui o Federal e na decis o emanada da Assembleia Geral Extraordin ria do SINDVIGILANTES/CG, os empregadores descontar o mensalmente, a partir do m s de mar o/2026, de todos os empregados associados, a importâ ncia equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial e da periculosidade, cujo montante dever ser recolhido ao SINDVIGILANTES/CG at o 10º (d cimo) dia til do m s subsequente ao desconto.PAR GRAFO NICO: O n o repasse no prazo previsto implicar na aplica o da multa disposta no art. n° 600, da CLT, al m da corre o monet ria.
Seguro de vida
“garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, bem como em caso de invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais”
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Os empregadores obrigam-se a realizar seguro de vida individual ou em grupo de seus empregados, obedecendo ao preconizado na Lei nº 14.967/2024, e Decreto nº 89.056/83, garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, bem como em caso de invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais, conforme estabelece a Resolu o n° 439/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados.PAR GRAFO PRIMEIRO: No caso das ap lices coletivas, as empresas abrangidas esta Conven o Coletiva de Trabalho contratar o, integralmente as suas expensas, para todos os trabalhadores, seguro de vida, na modalidade securit ria de “ Capital Segurado Global” , garantindo indeniza o em caso de morte acidental ou natural, e invalidez permanente, desde que decorrentes de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais, cuja ap lice dever conter, no m nimo, a seguinte cobertura: a) 26 (vinte seis) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 52 (cinquenta e duas vezes) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO SEGUNDO: O presente seguro de vida aplicar-se- a todos trabalhadores, em qualquer modalidade de contrato de trabalho, ainda que sua admiss o n o tenha sido informada à Seguradora.PAR GRAFO TERCEIRO: Em optando a empresa pela contrata o do seguro de vida individual, dever a ap lice conter, no m nimo, a seguinte cobertura: a) 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 52 (cinquenta e duas) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO QUARTO: Na hip tese da n o contrata o do seguro de vida por parte do empregador, este fica obrigado a arcar com a indeniza o compensat ria na seguinte propor o: a) 30 (trinta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural e b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no m s anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.PAR GRAFO QUINTO: Os empregadores n o ser o responsabilizados de forma solid ria em virtude de eventual recusa por parte da seguradora no tocante à liquida o da indeniza o correspondente ao sinistro, exceto na hip tese de inadimpl ncia do empregador no tocante ao pagamento do pr mio correspondente
Férias
“A concess o de f rias ser informada ao empregado com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias”
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A concess o de f rias ser informada ao empregado com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias, fornecendo o empregador 01 (uma) via do recibo de f rias, n o podendo o in cio das mesmas coincidir com o dia de folga do empregado.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obriga es de fazer, fica estabelecida a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado, vedada a acumula o de multas”
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Em caso de descumprimento das obriga es de fazer, fica estabelecida a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado, vedada a acumula o de multas.