CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000281/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR021648/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: Profissionais dos trabalhadores: na indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral (barragens, pontes, portos, canais, hidrelétricos e engenharia consultiva) na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais) nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e outros, produtos de cimento na indústria de mármores e granitos na indústria de pintura, decorações, estuques e ornatos na indústria de serrarias e de móveis de madeira, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados, e chapas de fibras de madeira na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras na indústria de cortinados e estofos na indústria de escovas e pincéis na indústria de artefatos de cimento armado e na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERMUNICIPAL NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DO ESTADO DA PARAIBA-PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.708.646/0001-30
- SIND DA IND DA CONST E DO MOBIL DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.858.920/0001-57
Abrangência
Abrangência160 municípios de PB
CategoriaProfissionais dos trabalhadores: na indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral (barragens, pontes, portos, canais, hidrelétricos e engenharia consultiva); na indústria da constr…
Ver os 160 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Sucesso/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Cabaceiras/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Igaracy/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Juripiranga/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Mãe d'Água/PB
- Marcação/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Inês/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tenório/PB
- Umbuzeiro/PB
- Vieirópolis/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos trabalhadores: na indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral (barragens, pontes, portos, canais, hidrelétricos e engenharia consultiva); na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais); nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e outros, produtos de cimento; na indústria de mármores e granitos; na indústria de pintura, decorações, estuques e ornatos; na indústria de serrarias e de móveis de madeira, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados, e chapas de fibras de madeira; na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras; na indústria de cortinados e estofos; na indústria de escovas e pincéis; na indústria de artefatos de cimento armado; e na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Sucesso/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Cabaceiras/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Igaracy/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Juripiranga/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Mãe d'Água/PB, Marcação/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cruz/PB, Santa Inês/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Princesa/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tenório/PB, Umbuzeiro/PB, Vieirópolis/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes salários normativos: a) Profissionais não qualificados - R$ 1.643,00 (mil seiscentos e quarenta e três reais); b) Profissionais qualificados - R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) ; c) Encarregado de setor e obras - R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais) ; d) Vigias - R$ 1.648,00 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais) ; e) Guincheiro - R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais) ; f) Betoneiro - R$ 1.648,00 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais) ; g) Auxiliar de escritório - R$ 1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais ) ; h) Operador de máquina pesada - R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais) .
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores da categoria profissional envolvida na presente Convenção, e que não foram beneficiados com os pisos normativos contidos na Cláusula Terceira do presente instrumento, serão reajustados em 01/02/2026, mediante aplicação do percentual de 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários praticados em 01/02/2025”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores da categoria profissional envolvida na presente Convenção, e que não foram beneficiados com os pisos normativos contidos na Cláusula Terceira do presente instrumento, serão reajustados em 01/02/2026, mediante aplicação do percentual de 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários praticados em 01/02/2025, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre índices de correção verificada no período revisado. Parágrafo Único - As diferenças resultantes dos novos salários normativos e do percentual de reajuste acordado entre as partes aqui envolvidas (4,5%) , serão quitadas da seguinte forma: Fevereiro e Março/26 - O pagamento será realisado na folha de junho/26; Abril/26 - O pagamento será realisado na folha de julho/26.
Horas extras
“As empresas poderão prorrogar o horário de trabalho, pagando as horas extras não compensadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O horário de trabalho da categoria profissional ligada à Indústria da Construção Civil e do Mobiliário do Estado da Paraíba, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas durante a semana, observados os limites legais. Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - As empresas poderão prorrogar o horário de trabalho, pagando as horas extras não compensadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro - As empresas poderão adotar jornada de trabalho de 12X36, para vigias e porteiros; Parágrafo Quarto - Sendo o pagamento efetuado por semana, deverá ser em dinheiro, no término do expediente de sexta-feira.
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho da categoria profissional ligada à Indústria da Construção Civil e do Mobiliário do Estado da Paraíba, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas durante a semana, observados os limites legais.”
Ver a cláusula inteira
O horário de trabalho da categoria profissional ligada à Indústria da Construção Civil e do Mobiliário do Estado da Paraíba, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas durante a semana, observados os limites legais. Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - As empresas poderão prorrogar o horário de trabalho, pagando as horas extras não compensadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro - As empresas poderão adotar jornada de trabalho de 12X36, para vigias e porteiros; Parágrafo Quarto - Sendo o pagamento efetuado por semana, deverá ser em dinheiro, no término do expediente de sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados, uma cesta básica mensal, contendo os seguintes alimentos:”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados, uma cesta básica mensal, contendo os seguintes alimentos: * 02 Quilos de arroz; * 02 Quilos de feijão carioquinha; * 02 Pacotes de café de 250 gramas; * 05 Pacotes de fubá 500 gramas; * 01 Lata de óleo 900 ml; * 02 Pacotes de macarrão; * 02 Quilos de açúcar cristal; * 01 Pacote de bolacha 500 gramas; * 01 Manteiga de 250 gramas; * 01 Quilo de farinha de mandioca; * 01 Lata de doce de 250 gramas. A referida cesta básica não integrará aos salários para qualquer efeito legal. A validade desta cláusula se dará a partir da vigência do presente instrumento. Parágrafo Único - As empresas que optarem em substituir a cesta básica prevista nesta cláusula por almoço no local do trabalho, fornecido de forma gratuita, poderão fazê-lo, desde que seja mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato laboral.
Vale-transporte
“Quando o trabalhador for demitido e tenha que se deslocar de sua cidade até a sede da empresa para receber as suas verbas rescisórias, em data determinada pelo empregador, e isto não ocorrendo por culpa do empregado, será assegurado ao trabalhador indenização no valor gasto com transporte público e alimentação, até a sua volta à cidade de origem.”
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Quando o trabalhador for demitido e tenha que se deslocar de sua cidade até a sede da empresa para receber as suas verbas rescisórias, em data determinada pelo empregador, e isto não ocorrendo por culpa do empregado, será assegurado ao trabalhador indenização no valor gasto com transporte público e alimentação, até a sua volta à cidade de origem.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, descontarão dos seus empregados, vinculados a categoria profissional, aqui representada pelo sindicato obreiro, somente na folha do mês subsequente ao registro da presente CCT, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , o valor correspondente a 2 % (dois por cento) do salário base do trabalhador , limitado esse desconto a importância a R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , conforme aprovação da Assembleia Geral da categoria obreira;”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, descontarão dos seus empregados, vinculados a categoria profissional, aqui representada pelo sindicato obreiro, somente na folha do mês subsequente ao registro da presente CCT, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , o valor correspondente a 2 % (dois por cento) do salário base do trabalhador , limitado esse desconto a importância a R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , conforme aprovação da Assembleia Geral da categoria obreira; Parágrafo Primeiro – O colaborador poderá exercer o seu direito de oposição, no prazo de 15 (quinze) dias, após a data do registro da Convenção Coletiva, junto ao órgão competente; Parágrafo Segundo – Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o Sindicato Laboral na obrigação de encaminhar a cada empresa da categoria econômica, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro, lista com os nomes dos colaboradores que se opuseram ao desconto. Caso algum colaborador, que se opôs ao desconto e o seu nome não conste da lista encaminhada pelo sindicato laboral, havendo o desconto por parte da respectiva empresa, fica o Sindicato Obreiro na obrigação de devolver a importância indevidamente descontada , ficando, desde já aqui acordado, que nesses casos, as empresas ficarão isentas de qualquer responsabilidade; I – A oposição poderá ser exercida de forma presencial, na sede do sindicato profissional; por e-mail; por WhatsApp; ou mediante apresentação de manifestação escrita de próprio punho, devendo o empregado, em qualquer caso, informar seu nome completo e o nome da empresa para a qual trabalha. a - Fica desde já aqui convencionado, que o sindicato laboral, deverá informar por escrito à s empresas, canteiros de obras e outros, no prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro da presente cláusula, e-mail (endereço eletrônico); número do WhatsApp; o endereço e o horário de funcionamento do sindicato laboral, para recebimento e registro das oposições ; Parágrafo Terceiro - Convencionam, ainda, as partes aqui envolvidas, que é de total responsabilidade do sindicato obreiro, demanda judicial relacionada ao desconto previsto no caput da presente clausula, quando ocasionado por erro na comunicação encaminhada pelo sindicato profissional às empresas, em observância ao disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula.
Seguro de vida
“Fica assegurada a estabilidade provisória de até 12(doze) meses, durante a vigência do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, para o empregado acometido de acidente de trabalho nos termos da legislação trabalhista, a partir da cessação do benefício previdenciário (alta médica)”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória de até 12(doze) meses, durante a vigência do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, para o empregado acometido de acidente de trabalho nos termos da legislação trabalhista, a partir da cessação do benefício previdenciário (alta médica), não podendo ser dispensado a não ser por justa causa, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, com acompanhamento da entidade sindical da categoria profissional, quando na localidade ela estiver legalmente representada.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, observando-se, contudo, o disposto no”
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, observando-se, contudo, o disposto no § 1º do art. 134 da CLT (Lei13.467/2017). Parágrafo Único - O início das férias não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado, e o seu pagamento deverá ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do gozo.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória de até 12(doze) meses, durante a vigência do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, para o empregado acometido de acidente de trabalho nos termos da legislação trabalhista, a partir da cessação do benefício previdenciário (alta médica), não podendo ser dispensado a não ser por justa causa, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, com acompanhamento da entidade sindical da categoria profissional, quando na localidade ela estiver legalmente representada.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória de até 12(doze) meses, durante a vigência do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, para o empregado acometido de acidente de trabalho nos termos da legislação trabalhista, a partir da cessação do benefício previdenciário (alta médica), não podendo ser dispensado a não ser por justa causa, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, com acompanhamento da entidade sindical da categoria profissional, quando na localidade ela estiver legalmente representada.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer, na presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado , revertendo a seu favor.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer, na presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado , revertendo a seu favor.