CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000959/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR066703/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: Profissional, do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DOS MUNICIPIOS DE BARCARENA E ABAETETUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.362.968/0001-19
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.068/0001-15
Abrangência
Abrangência2 municípios de PA
CategoriaProfissional, do Plano da CNTI
Ver os 2 municípios
- Abaetetuba/PA
- Barcarena/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA e Barcarena/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 12 (doze) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo:”
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Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 12 (doze) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo: NÍVEL/FUNÇÕES | PISOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2026 Nível I – Para soldadores Mig e Tig. | R$ 4.589,56 Nível II – Para Torneiro Mecânico, mecânico ajustador de equipamento industrial, instrumentista industrial, soldador de raio-x. | R$ 3.852,29 Nível III – Para Caldeireiro, eletricista industrial de força e controle, encanador industrial e Riger; | R$ 3.645,20 Nível IV – Para Operador de Trator de Esteiras ou Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou de Concreto, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Empilhadeira, Operador de Guindaste, Operador de Draga, Operador de Mini Retro Escavadeira, Operador de Betoneira, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Chaparia, Soldador de Tubulação, Topógrafo, Nivelador, Testador de Rede Telefônica, Rede Elétrica, Motorista Operacional. | R$ 3.572,05 Nível V – Para Pedreiro refratário, eletricista de manutenção de equipamentos industriais, Operador de Bomba e Mecânico Montador em obras de Montagem Industrial. | R$ 3.153,64 Nível VI – Para Eletricista Montador industrial, Eletricista de Manutenção em obras de Montagem Industrial. | R$ 2.679,86 Nível VII – Para Montador de Andaime, Montador de Estrutura Metálica e maçariqueiro; | R$ 2.593,00 Nível VIII – Para Eletrotécnico, Soldador Pontiador, Pintor Industrial, Jatista e Operador de mini pá carregadeira (Bob Cat). | R$ 2.485,25 Nível IX – Para Operador de Cintagem e Auxiliar Técnico de Elétrica. | R$ 2.346,68 Nível X – Para os Oficiais assim considerados, Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Socador, Operador de Bate-estacas, Operador de matelete, Operador de Grua, Operador de Trator de Pneus, Montador de Rede Telefônica, Auxiliar de Teste de Rede Telefônica, Eletricista ou Montador de Rede Elétrica, Talheiro, Cozinheiro Industrial, Ponteador, Betoneiro, Lixador, Escriturário, Apontador, e Almoxarife, estes 3(três) últimos com escolaridade de 2º grau completo; | R$ 2.307,43 Nível XI – Para o Meio-oficial, tal como Servente habilitado, em geral, Borracheiro, Lubrificador, Betoneiro, Guincheiro, Bombeiro de Abastecimento, Auxiliar de Mecânico, Montador de Gabião, Auxiliar de Montador de Rede Telefônica, Instalador de Rede Telefônica, Auxiliar de Escritório, Apontador, Almoxarife, estes 3 (três) últimos com escolaridade de 1º grau completo, vigia/vigilante. | R$ 1.731,87 Nível XII – Para Servente, Arrumadeira e Ajudantes em geral e demais funções assemelhadas. | R$ 1.670,02
Reajuste salarial
“Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pela aplicação do índice de 5,5% (cinco e meio por cento), a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025.”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pela aplicação do índice de 5,5% (cinco e meio por cento), a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os pisos de níveis, conforme a relação de faixas constante na cláusula “PISOS SALARIAIS”, será aplicado o reajuste na forma estabelecida nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo terceiro desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de agosto de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo a compensação e a exceção de que tratam o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título, bem como, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período de agosto de 2025 a julho de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados admitidos a partir de 01/08/2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Prazo para se adequar
“I – Ocorrendo o registro da presente norma coletiva até o dia 20 de outubro de 2026, todas as diferenças e parcelas retroativas deverão ser integralmente quitadas até o quinto dia útil do mês de novembro de 2026, juntamente com o pagamento dos salários referentes à competência de outubro de 2026, sem qualquer acréscimo.”
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Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes, oriundas da presente norma coletiva, deverão ser quitadas observando-se os seguintes prazos, considerando a data do efetivo registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE: I – Ocorrendo o registro da presente norma coletiva até o dia 20 de outubro de 2026, todas as diferenças e parcelas retroativas deverão ser integralmente quitadas até o quinto dia útil do mês de novembro de 2026, juntamente com o pagamento dos salários referentes à competência de outubro de 2026, sem qualquer acréscimo. II – Ocorrendo o registro da presente norma coletiva após o dia 20 de outubro de 2026, todas as diferenças e parcelas retroativas poderão ser integralmente quitadas até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2026, juntamente com o pagamento dos salários referentes à competência de novembro de 2026, sem qualquer acréscimo.
Horas extras
“1 – Adicional de Horas Extras – As jornadas trabalhadas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento)”
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Além dos Salários, os integrantes das categorias profissionais demandantes, perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: 1 – Adicional de Horas Extras – As jornadas trabalhadas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sendo vedado exigir o cumprimento de serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com seus horários de aulas devidamente comprovados. 2 – Serviços Especiais – O empregador pagará adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário contratual, e fornecerá todo o equipamento de proteção e segurança quando o trabalhador estiver efetivamente: 2.1. Trabalhando em serviços com a utilização de jaú e andaime fachadeiro externo com distância acima de 3 metros do solo, hipótese em que o adicional incidirá sobre o valor ajustado para a execução dos mesmos serviços na parte interna da obra; 2.2. Trabalhando dentro de tubulões com profundidade superior a 3m (três metros) a partir do nível do solo, ou 2.3. Trabalhando em galerias fechadas, com profundidade superior a 2,5 (dois metros e meio) a partir do nível do solo.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de (01) um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.”
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de (01) um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“7. Em substituição ao fornecimento de café previsto no item 6, supra, as empresas poderão optar pelo pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais em forma de ticket/vale alimentação”
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As empresas fornecerão alimentação a seus empregados atendendo aos seguintes requisitos: 1. Deverão elaborar um cardápio básico, bem como manterão padrão de qualidade e higiene compatíveis com a legislação vigente, mantendo nutricionistas devidamente habilitados. As refeições deverão ser em quantidade suficiente, concedendo-se aos empregados o direito de fazer complementação (reforço). 2. As empresas comprometem-se a criar formas que agilizem a distribuição das refeições, de modo que os trabalhadores não fiquem prejudicados no seu descanso. 3. Parte do custo das refeições será suportado pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, até o limite de 1% (um por cento) do custo da refeição. 4. As empresas manterão o refeitório em funcionamento aos domingos, até às 21 horas, para atender aos empregados alojados que retornarem de Belém. Somente terão acesso ao refeitório os empregados que informarem a chapa à Administração da Vila Operária, com antecedência. 5. Nos locais de trabalho isolados, as empresas fornecerão as refeições devidamente acondicionadas, com integral respeito as normas e padrões de higiene vigentes, fornecendo as empresas todos os utensílios necessários ao adequado consumo das refeições assim distribuídas. 6. As empresas que mantiverem obras nos canteiros do Distrito Industrial de Barcarena e Abaetetuba, fornecerão além do almoço, também café da manhã a todos os seus trabalhadores antes do início da jornada de trabalho, observados os critérios dispostos nos itens 1 a 5, desta cláusula. 7. Em substituição ao fornecimento de café previsto no item 6, supra, as empresas poderão optar pelo pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais em forma de ticket/vale alimentação, sendo certo que por não ter o benefício natureza remuneratória não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito, nos termos do art. 457, §2º da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte, em ônibus ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança”
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As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte, em ônibus ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança, sendo ainda, obedecidas as seguintes regras: 1. Percursos – o transporte de ida e volta será gratuito para os trabalhadores que residam em Barcarena-PA (Distrito Sede), Itupanema, Vila do Conde, Abaetetuba – PA (Distrito Sede), Laranjal, Araparí, Mojú-PA (Distrito Sede) e Igarapé-Miri – PA (Distrito Sede). 2. Alojados – para os trabalhadores alojados na base territorial do sindicato demandante e residente em Belém do Pará, as empresas concederão, gratuitamente, transporte de ida e volta nos finais de semana, podendo ser convertido em dinheiro. O empregado beneficiado com essa vantagem não terá direito a alojamento nos finais de semana em que dela fizerem uso. 3. Fins de Semana – nos finais de semana a nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados até os locais de lazer mais próximos. 4. Transporte Especial – as empresas colocarão transporte à disposição dos empregados, às sextas-feiras, sábados e domingos, em horários a serem por elas estabelecidos, no trecho obra / São Francisco / alojamento / obra. 5. Salário Utilidade – O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário utilidade. 6. Transporte no local de trabalho – As empresas fornecerão transporte da portaria até o efetivo local de execução de serviços do trabalhador, ou até os limites permitidos para tráfego de ônibus, micro-ônibus e vans no âmbito dos locais de prestação de serviço.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva deverão descontar mensalmente, durante toda a vigência desta norma coletiva, 0,8% (zero vírgula oito por cento) do salário base dos empregados não associados à entidade sindical, a título de contribuição assistencial.”
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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva deverão descontar mensalmente, durante toda a vigência desta norma coletiva, 0,8% (zero vírgula oito por cento) do salário base dos empregados não associados à entidade sindical, a título de contribuição assistencial. Esse desconto foi aprovado em Assembleia Geral da Categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estão dispensados desta contribuição os empregados profissionais liberais e integrantes de categorias diferenciadas, em ambos os casos quando no exercício de suas respectivas profissões. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica estabelecido desde já que o sindicato patronal convenente não é parte legítima para figurar no polo passivo de eventual demanda que discuta o objeto desta cláusula e, que o eventual descumprimento desta cláusula por alguma empresa integrante da categoria, sujeitará a quem causar o descumprimento à aplicação da multa convencional prevista nesta própria Convenção Coletiva, não cabendo a aplicação de outra multa qualquer, prevista em lei ou decisão judicial, sob pena de violação ao art. 7º, inc. XXVI da CF/88. PARÁGRAFO QUARTO - Fica facultado ao Empregado, o direito de se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, desde que seja formalizado, por escrito e de forma individual, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas nesta situação.
Seguro de vida
“O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho.”
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O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas integrantes da categoria econômica, deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir a apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o pagamento dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo paraseus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula. 1. Indenização – As empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado nesta Cláusula ficam obrigadas ao pagamento de indenização equivalente a: 1.1. 10 (dez) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento para empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados 1.2. 5 (cinco) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento, para empresas com até 50 (cinqüenta) empregados. 2. Informação – O oferecimento do Plano de Seguro poderá ser feito através de comunicação pessoal ou aviso na folha de pagamento ou contracheque e, ocorrendo a adesão, deverá ser entregue pela empresa ao trabalhador o Certificado Individual de Participação, cabendo à entidade sindical profissional na área solicitar cópia da apólice para seu controle.
Férias
“As empresas concederão licença sem remuneração para os trabalhadores, denominada Baixada de Campo, a cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data de admissão sem prejuízo das férias e gratificação natalina, segundo escala elaborada pela empresa de tal forma que não prejudique o cronograma de serviços e observando-se as seguintes condições:”
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As empresas concederão licença sem remuneração para os trabalhadores, denominada Baixada de Campo, a cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data de admissão sem prejuízo das férias e gratificação natalina, segundo escala elaborada pela empresa de tal forma que não prejudique o cronograma de serviços e observando-se as seguintes condições: 1. Beneficiários – Só terão direito a Baixada de Campo aqueles trabalhadores que residirem a mais de 1.000 (mil) quilômetros de distância do local de trabalho, situado nos Municípios de Barcarena e Abaetetuba, Estado do Pará. 2 Prazo – A licença corresponderá a 5 (cinco) dias corridos, acrescidos do número de dias utilizados no trajeto de ida e volta a residência da família do trabalhador, considerando-se como ponto máximo de distância o local do recrutamento original, limitados os prazos máximos de deslocamentos aos já previsto no item Realização de prova escolar acima. 3 Passagens – As empresas fornecerão as passagens rodoviárias, fluviais e eventualmente ferroviárias, necessárias à viagem de ida e volta, ou as reembolsarão, mediante a apresentação dos respectivos bilhetes de passagens, quando do retorno ao trabalho. Os trabalhadores residentes em Tucuruí-PA também terão direito ao benefício deste item a cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data de admissão. 4 Alimentação/Outras Despesas – Para fazer as despesas com alimentação e/ou outras que ocorram por motivo de viagem, as empresas pagarão ao empregado, por ocasião da baixada, a quantidade equivalente a 1/20 (um vinte avos), do menor piso salarial atualizado.
Estabilidades e garantias
“Empregada Gestante – pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
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Fica assegurada a garantia de emprego aos integrantes das categorias profissionais demandantes, podendo ser convertida em pecúnia, ressalvados os casos de Pedido de Demissão e Demissão por Justa Causa, nos casos, prazos e condições seguintes: Empregada Gestante – pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto; Empregado Reabilitado – pelo prazo previsto na legislação vigente ao empregado que for reabilitado por órgão competente, em função de acidente de trabalho, e, que venha a ser reabilitado para outra função, observadas as seguintes condições: 2.1. Que a função para a qual tenha sido reabilitado seja compatível e aplicável à categoria representada pelos sindicatos convenentes; 2.2. O salário do empregado reabilitado para a nova função será correspondente ao salário inicial do cargo; 2.3. Não sendo possível o enquadramento do empregado reabilitado pelo órgão competente, no salário inicial da nova função, não será devido em nenhuma hipótese equiparações salariais por isonomias provocadas pelo processo de reabilitação; 3. Ao empregado que estiver prestes a se aposentar por tempo de contribuição: 3. 1. Com, pelo menos, 7 (sete) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem do tempo para a aposentadoria, limitando o período de garantia de emprego em 18 (dezoito) meses, ficando facultada a conversão em pecúnia; 3.2. Com, pelo menos, 11 (onze) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem de tempo para a aposentadoria, limitando o período da garantia de emprego em 24 (vinte e quatro) meses, ficando facultada a conversão em pecúnia. 4. Serviço Militar – nos casos de prestação de serviço militar obrigatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados após o desligamento da Unidade em que tiver servido.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 1/20 (um vinte avos) do valor do menor Piso Salarial atualizado, vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado”
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O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 1/20 (um vinte avos) do valor do menor Piso Salarial atualizado, vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam os referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.