CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000557/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040267/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: todos os trabalhadores do comércio atacadista e varejista do município de Santarém. Parágrafo único. Tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTAREMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.542.619/0001-89
- SINDICATO DO COMERCIO LOJISTA DO OESTE DO PARA - SINDILOJAS OESTE DO PARASindicato patronal · CNPJ 10.222.693/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de PA
Categoriatodos os trabalhadores do comércio atacadista e varejista do município de Santarém. Parágrafo único. Tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores do comércio atacadista e varejista do município de Santarém. Parágrafo único. Tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção , com abrangência territorial em Santarém/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2026 em R$1.962,00 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)”
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O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2026 em R$1.962,00 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), reajustados, caso necessário legalmente, pela política nacional de salários. Parágrafo 1º - Os portadores de certificados, cursos profissionalizantes, expedidos por estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Educação, perceberão salário normativo após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa. Parágrafo 2º - Os empregados que não preencherem os requisitos do parágrafo 1º perceberão o salário normativo após completarem um ano de trabalho na categoria, comprovado pela CTPS. Parágrafo 3º - Na hipótese do valor do salário normativo vir a ser igualado ou ultrapassado pelo salário mínimo oficial, aquele (salário normativo) imediatamente será acrescido de 2% (DOIS POR CENTO) ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, valor este por conta de reajuste anual que poderá ser compensado na próxima data base.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2026 no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento)”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2026 no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de FEVEREIRO DE 2026. Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de março, abril e maio de 2026, nas folhas de pagamento dos meses de junho, julho e agosto/2026, de forma discriminada no contracheque. Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2026, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.
Prazo para se adequar
“As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de março, abril e maio de 2026, nas folhas de pagamento dos meses de junho, julho e agosto/2026, de forma discriminada no contracheque.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2026 no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de FEVEREIRO DE 2026. Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de março, abril e maio de 2026, nas folhas de pagamento dos meses de junho, julho e agosto/2026, de forma discriminada no contracheque. Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2026, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) da terceira hora em diante.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) da terceira hora em diante. Parágrafo 1º - As horas extras, caso não sejam pagas, poderão ser compensadas com folgas no prazo de 60 dias, devidamente comprovadas através de documento assinado pelo empregado, ficando a critério do mesmo optar pelos dias em que for compensar as referidas horas. Parágrafo 2º - As empresas deverão colocar em local visível a programação de folgas compensatórias, para conhecimento e controle dos colaboradores.
Adicional noturno
“No dia do black Friday e nos dias de 20 a 23 de dezembro/26 os colaboradores que ultrapassarem às 22h (vinte e duas horas) no serviço, além do adicional noturno, terão direito a receber, NO MESMO DIA TRABALHADO, o importe de R$30,00 (trinta reais) por cada dia, com quitação mediante recibo - parcela não remuneratória TRANSPORTE EVENTUAL.”
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Para os colaboradores(as) das lojas dos shoppings centers instalados na área abrangida pela presente CONVENÇÃO COLETIVA, salvo as categorias reguladas por outras regras (supermercados, estabelecimentos varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios em geral, os bares, restaurantes, vigilantes, etc.), as partes formalizam regras especiais, quais sejam: Parágrafo 1º - Salvo situações especiais que podem ser formalmente pactuadas, o trabalho nas lojas dos shoppings serão de segunda-feira a domingo, nos seguintes horários/condições: a) De segunda-feira a sábado das 10h (dez horas) às 22h (vinte e duas horas) e nos domingos e feriados das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas), salvo ajustes especiais; b) Nos domingos e feriados a jornada de trabalho dos colaboradores será de no máximo 06 (seis) horas, salvo ajustes especiais. Quem trabalhar nos domingos e feriados mais de quatro horas terá direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos; c) O colaborador que trabalhar em um domingo terá direito a folga no domingo seguinte. Parágrafo 2º - Os feriados trabalhados deverão ser pagos com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento). Parágrafo 3º - As empresas ficam impedidas de funcionar nos seguintes dias: 1º de maio (dia do trabalhador), sexta-feira santa (religioso), 25 de dezembro (natal) e 1° de janeiro (confraternização universal); Parágrafo 4º - Os intervalos intrajornadas, ou seja, aqueles da mesma jornada diária de trabalho, para que possam ser ampliados do limite legal, deverão ser negociados/ajustados diretamente pelas empresas interessadas perante o SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM; Parágrafo 5º - O salário-base (base remuneratória) dos colaboradores dos Shoppings são os mesmos do comércio abrangido pela presente Convenção Coletiva. Assim, salvo os que legalmente percebem salário mínimo, os trabalhadores do comércio terão reajuste de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) , aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de FEVEREIRO DE 2026. As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de março, abril e maio/2026, nas folhas de pagamento dos meses de junho, julho e agosto/2026, de forma discriminada no contracheque. Parágrafo 6º - As partes acordam HORÁRIO ESPECIAL de funcionamento das lojas dos Shoppings, sendo: a) DIAS QUE ANTECEDEM A VÉSPERA DO NATAL/2026 - dias 20 a 23 de dezembro/26 (domingo, segunda, terça e quarta-feira): das 10h (dez horas) às 23h (vinte e três horas); b) VÉSPERA DO NATAL/2026 – dia 24 de dezembro/26 (quinta feira): das 10h (dez horas) às 20h (vinte horas); c) BLACK FRIDAY – dia 27 de novembro/2026 (sexta-feira): de 10h (dez horas) às 23h (vinte e três horas). Parágrafo 7º - No dia do black Friday e nos dias de 20 a 23 de dezembro/26 os colaboradores que ultrapassarem às 22h (vinte e duas horas) no serviço, além do adicional noturno, terão direito a receber, NO MESMO DIA TRABALHADO, o importe de R$30,00 (trinta reais) por cada dia, com quitação mediante recibo - parcela não remuneratória TRANSPORTE EVENTUAL.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Sempre que prestarem hora extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.”
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Sempre que prestarem hora extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente convenção, na forma como previsto da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e outras normas pertinentes ao tema, inclusive quanto a locomoção no intervalo intrajornada.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente convenção, na forma como previsto da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e outras normas pertinentes ao tema, inclusive quanto a locomoção no intervalo intrajornada. Parágrafo único. Na hipótese do empregado requerer por escrito a não concessão de VALE-TRANSPORTE, motivado por acúmulo de crédito (de passagens) disponível, a empresa não poderá descontar o percentual de 6% (seis por cento) referente a tal parcela.
Contribuições ao sindicato
“a) 2% (dois por cento) sobre o salário normativo da categoria, na importância de R$39,24 (trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser descontado na folha de pagamento do mês de julho/2026 e na folha de pagamento do mês de setembro/2026;”
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As empresas deverão descontar dos seus empregados associados e/ou sindicalizados ao SECS - SANTARÉM abrangidos por esta Convenção, uma taxa negocial do seu salário, nas seguintes condições: a) 2% (dois por cento) sobre o salário normativo da categoria, na importância de R$39,24 (trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser descontado na folha de pagamento do mês de julho/2026 e na folha de pagamento do mês de setembro/2026; b) Os recolhimentos deverão ser feitos através de guias especiais expedidas pelo sindicato profissional acordante, em seu favor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, o qual deverá se fazer acompanhar da relação de empregados. Parágrafo único. Os comerciários que não concordarem com os descontos previstos na presente cláusula terão dez dias após a data do recolhimento, para, pessoalmente, solicitarem restituição ao sindicato profissional, que será obrigado a devolvê-lo integralmente.
Férias
“O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento.”
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O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento. Parágrafo 1º - Para o pagamento do 13º salário integral ou proporcional pago no mês de dezembro, será considerada a média dos meses de outubro, novembro e dezembro, podendo a empresa pagar a diferença da comissão do mês de dezembro até o dia 10 de janeiro. Parágrafo 2º - As partes ajustam que será obrigatória a homologação perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego as rescisões complementares derivadas de reajustes salariais aos trabalhadores demitidos após a data base da categoria e que tenham mais de 01 (um) ano de efetivo trabalho na mesma empresa.
Estabilidades e garantias
“O empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 cinco anos.”
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O empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 cinco anos. Caso o empregado seja demitido no período da estabilidade, fica a empresa obrigada a recolher à Previdência Social, o restante da contribuição para a aposentadoria.