CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000372/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR020968/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Olaria e Cerâmica vermelha para a Construção
Partes
- FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.869.574/0001-51
- SIND DOS TRAB IND ART CIMOFI ELET INST ELET GAS OLARIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.369.371/0001-72
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL E DO MOB DOS MUNIC DE ROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.807.366/0001-97
- SIND TRAB IND CONS C L P M O M TUC NR BREU BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.845.441/0001-08
- SIND TRAB NA IND CONST LEVE PESADA MOB DE PARAUAPEBASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.937.320/0001-05
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND SERRARIAS CARP TAN MAD COMP E LAM CHAPAS FIB MAD MARC IND DE MOVEIS DE MAD JUNCO VIME VASS IND DA CONST CIVIL OLARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.267.763/0001-66
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LEVE E PESADA DO MUNICIPIO DE SANTAREM NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.409.032/0001-69
- SIND IND OLARIA CER P CONST ARTECIMENTO ARMADO E PARASindicato patronal · CNPJ 05.253.489/0001-27
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Olaria e Cerâmica vermelha para a Construção
Ver os 144 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Olaria e Cerâmica vermelha para a Construção , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Os Integrantes da Categoria Profissional terão seus salários reajustados em 6,5% (seis virgula cinco por cento), a partir de 01 de Março de 2026”
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Os Integrantes da Categoria Profissional terão seus salários reajustados em 6,5% (seis virgula cinco por cento), a partir de 01 de Março de 2026 conforme tabela a baixo, oriundos da livre negociação entre as categorias econômeca e profissional. . 3.1. PISOS SALARIAIS: As faixas de piso salarial para os empregados com o ofício ou profissão nominados serão as estabelecidas na tabela de piso salarial. FAIXAS SALÁRIO MENSAL SALÁRIO HORA HORA EXTRA 55% 1ª FAIXA R$ 1.930,86 R$ 8,77 R$ 13,60 2ª FAIXA R$ 1.848,36 R$ 8,40 R$ 13,02 3ª FAIXA R$ 1.713,52 R$ 7,78 R$ 12,06 1ª FAIXA: Forneiro, Foguista, Queimador, Estufador, Esquentador, Operador de Motosserra, Operador de Estufas, Marombeiro, Prensador, Eletricista de Manutenção, Mecânico de Manutenção, Operador de Empilhadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Soldador de Manutenção, Operador de Prensa, Pedreiro de Manutenção, Almoxarife, Auxiliar de Escritório e demais profissionais e técnicos assemelhados nas áreas de produção e manutenção de equipamento; 2ª FAIXA: Enformador e Desenformador, Porteiro, Vigia e Ajudantes de: Forneiro, Foguista, Queimador, Estufador, Esquentador, Operador de Motosserra, Marombeiro, Prensador, Eletricista, Mecânico, Operador de Empilhadeira, Pá-carregadeira, Soldador, Operador de Prensa, Pedreiro, Almoxarifado e demais funções assemelhadas; 3ª FAIXA: Serviços Gerais. 3.2. Os integrantes da categoria profissional, não classificados ou não enquadrados em quaisquer das faixas salariais acima discriminadas, exercentes ou não das ocupações definidas acima, terão seus salários reajustados com o mesmo percentual da cláusula econômica, 6,5 % (seis virgula cinco por cento) . 3.3. Parágrafo Único: Durante o período do contrato de experiência, que não poderá ultrapassar 90 dias, o salário normativo para Ajudante Geral, Servente, Agente de Portaria, Vigias, Contínuos e assemelhados, sem experiência comprovada na CTPS, será o equivalente ao salário da menor faixa vigente e, de livre acordo para os demais trabalhadores. 3.4 Fica acordado que os empregados por seus desempenhos podem, a critério da direção da empresa, ser convidados, desde que por escrito, a exercer função superior a atual, percebendo salário da categoria anterior, por um período máximo de 6 (seis) meses, que terá caráter avaliador, quando então passarão a perceber salário da faixa correspondente, desde que a avalição de desempenho assim recomende.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com o acréscimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as horas normais. As horas extras trabalhadas aos sábados compensados, domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.”
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As horas extras trabalhadas de segunda a sexta serão remuneradas com o acréscimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as horas normais. As horas extras trabalhadas aos sábados compensados, domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário hora (= salário da matriz salarial dividido por 220 horas).”
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O trabalho noturno será remunerado com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário hora (= salário da matriz salarial dividido por 220 horas).
Banco de horas e compensação
“O prazo limite para a compensação das horas é de 06 (seis) meses da realização das horas, findo os quais a empresa pagará as quantias correspondentes às horas não compensadas, acrescidas do adicional legal de 55% (cinquenta e cinco por cento), para as realizadas de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento), para as realizadas em domingos e feriados.”
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Fica estabelecido um sistema de compensação de horas, para a integralidade dos componentes da categoria profissional celebrante, com a adoção em especial do regime de 12x36 horas, para os cargos/funções em que se faça necessário escala de revezamento, com controle individualizado dos empregados e que funcionará norteado pelo seguinte: I. O trabalho em jornada suplementar poderá ser efetuado em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, ficando a empresa dispensada do acréscimo salarial, mediante compensação pela correspondente diminuição em qualquer outro dia e/ou crédito em sistema próprio para tal fim. II. As horas debitadas e creditadas no sistema de compensação de horas obedecerão à relação de 01 (uma) hora por 01 (uma) hora, independente do dia ou horário de sua realização. III. A compensação das horas inseridas no sistema poderá ser realizada de segunda-feira a domingo, em razão de adequação com a escala de trabalho. IV. O prazo limite para a compensação das horas é de 06 (seis) meses da realização das horas, findo os quais a empresa pagará as quantias correspondentes às horas não compensadas, acrescidas do adicional legal de 55% (cinquenta e cinco por cento), para as realizadas de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento), para as realizadas em domingos e feriados. V. As empresas ficam obrigadas a fornecer uma alimentação para cada um dos funcionários, tanto do primeiro quanto do segundo horário, sendo que eles se alimentarão no próprio local de trabalho. Parágrafo Único: As empresas dispensarão seus empregados da jornada de trabalho, sem prévio aviso, na ocasião em que por falhas operacionais, torna-se impossível à continuidade dos trabalhos ou ocorrendo tais falhas, não puderem serem reparadas imediatamente. Nesta ocasião as horas dispensadas serão compensadas em outra oportunidade, sem que se caracterize horas extraordinárias ou determine o pagamento de percentual adicional, respeitado o prazo limite de 06 (seis) meses contados da dispensa das horas para a efetiva compensação, findados os quais as empresas perderão o direito de exigir a reposição das horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados TICKET ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA, no valor equivalente a R$ 235 ,00 (duzentos e trinta e cinco reais), com contrapartida do empregado de R$ 1,00 (um real) , não sendo o mesmo incorporado ao salário do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus empregados TICKET ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA, no valor equivalente a R$ 235 ,00 (duzentos e trinta e cinco reais), com contrapartida do empregado de R$ 1,00 (um real) , não sendo o mesmo incorporado ao salário do empregado. O empregado perderá o benefício se houver faltado sem justificativa durante o mês. Parágrafo Único: O direito a percepção do benefício contido no caput desta cláusula será extensivo aos empregados que deixarem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente de trabalho e em virtude de férias.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao que foi deliberado pelos presentes em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2026, e reunião do Conselho de Representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário nos Estados do Pará e Amapá – FETRACOMPA, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão em uma única parcela no mês de julho de 2026, de todos os seus empregados, desde que autorizado prévia e expressamente, o equivalente 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, sendo que os recolhimentos das respectivas importâncias serão creditados na conta corrente da FETRACOMPA nº 00577548333-9, agência 01749 da Caixa Econômica, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos presentes em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2026, e reunião do Conselho de Representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário nos Estados do Pará e Amapá – FETRACOMPA, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão em uma única parcela no mês de julho de 2026, de todos os seus empregados, desde que autorizado prévia e expressamente, o equivalente 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, sendo que os recolhimentos das respectivas importâncias serão creditados na conta corrente da FETRACOMPA nº 00577548333-9, agência 01749 da Caixa Econômica, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Na base territorial dos sindicatos profissionais acordantes, as empresas, após os descontos previstos no Caput desta Cláusula, deduzirão 20% (vinte por cento) do montante apurado da Contribuição Negocial e depositarão na conta corrente nº 00577548333-9 agência 01749 da Caixa econômica, ficando o saldo remanescente, 80% (oitenta por cento), para o sindicato da respectiva base, cujos depósitos serão efetuados nas contas a serem indicadas pelo mesmo. Parágrafo Segundo: Fica pactuado entre as partes, Sindicato Patronal, representante legal das empresas, e as entidades sindicais profissionais, que no mês de julho de 2026, somente haverá o desconto da Contribuição Negocial, ficando vedado qualquer outro desconto a esse título.
Seguro de vida
“com valor mínimo da cobertura fixada em R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), para morte por qualquer causa e para invalidez total ou parcial por acidente de trabalho.”
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As empresas estipularão para os seus empregados, seguro de vida em grupo, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem ônus para os empregados, com valor mínimo da cobertura fixada em R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), para morte por qualquer causa e para invalidez total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive traslado do corpo. Parágrafo Único: O valor do seguro será reajustado anualmente pelo mesmo percentual de reajuste aplicado aos salários.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provisória a todo integrante da categoria profissional a partir do 2º mês anterior à data em que comprovadamente faça jus a aposentadoria integral da Previdência Social, cessando seus efeitos imediatamente após completar o período aquisitivo da aposentadoria.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provisória a todo integrante da categoria profissional a partir do 2º mês anterior à data em que comprovadamente faça jus a aposentadoria integral da Previdência Social, cessando seus efeitos imediatamente após completar o período aquisitivo da aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso salarial pago a categoria no âmbito da empresa, por empregado e por infração, a qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou entidade sindical.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso salarial pago a categoria no âmbito da empresa, por empregado e por infração, a qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou entidade sindical.