CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores integrantes da…
Parauapebas/PA, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.rod. Emp.transp. de Passag. Urb. Interm. Interes. Esp. Fret. Log. Carg. Loc. Ind. Comerc. e Simil. Mun. de Parauap. e Canaa dos Caraj. Sud. (CNPJ 05.884.312/0001-29), de Parauapebas/PA, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados em empresas de transporte rodoviário de cargas secas, molhadas, líquidas, derivados de petróleo, seus concessionários, prestadores de serviços e atividades anexas e correlatas…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000924/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR049443/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados em empresas de transporte rodoviário de cargas secas, molhadas, líquidas, derivados de petróleo, seus concessionários, prestadores de serviços e atividades anexas e correlatas, que prestem serviços, direta ou indiretamente, à VALE S.A., suas empresas contratadas, subcontratadas e demais empresas do setor de mineração, abrangendo, ainda, os trabalhadores vinculados às demais empresas que desenvolvam atividades relacionadas ao transporte de cargas no âmbito da categoria representada

Partes

  • SIND.TRAB.ROD. EMP.TRANSP. DE PASSAG. URB. INTERM. INTERES. ESP. FRET. LOG. CARG. LOC. IND. COMERC. E SIMIL. MUN. DE PARAUAP. E CANAA DOS CARAJ. SUD.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.884.312/0001-29
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS PARA A REGIAO SUDESTE DO PARA - SINCARSULSindicato patronal · CNPJ 05.411.978/0001-60

Abrangência

Abrangência2 municípios de PA

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados em empresas de transporte rodoviário de cargas secas, molhadas, líquidas, derivados de petróleo…

Ver os 2 municípios
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Parauapebas/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados em empresas de transporte rodoviário de cargas secas, molhadas, líquidas, derivados de petróleo, seus concessionários, prestadores de serviços e atividades anexas e correlatas, que prestem serviços, direta ou indiretamente, à VALE S.A., suas empresas contratadas, subcontratadas e demais empresas do setor de mineração, abrangendo, ainda, os trabalhadores vinculados às demais empresas que desenvolvam atividades relacionadas ao transporte de cargas no âmbito da categoria representada , com abrangência territorial em Canaã dos Carajás/PA e Parauapebas/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Reajuste salarial

“A partir de agosto de 2026, os pisos salariais dos integrantes da Categoria Profissional exercentes das funções abaixo mencionadas, foram reajustados em 7 % (sete por cento) conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de agosto de 2026, os pisos salariais dos integrantes da Categoria Profissional exercentes das funções abaixo mencionadas, foram reajustados em 7 % (sete por cento) conforme tabela abaixo:
FUNÇÕES SALÁRIOS
Agente de Patrimônio | R$ 4.837,68
Almoxarife | R$ 2.805,65
Analista de Contratos | R$ 6.401,81
Analista de Logística | R$ 3.274,95
Assistente de Rigging / Assistente de Op. Logística | R$ 4.082,37
Analista de Pessoal / Analista de Qualidade / Analista de Medição / Analista de RH / Analista de Manutenção | R$ 5.506,11
Auxiliar administrativo / Auxiliar de Op. Logística / Auxiliar de Enfermagem / Aux. Seg. Trabalho / Cozinheiro | R$ 3.333,05
Auxiliar de Escritório I | R$ 2.244,54
Auxiliar de Escritório II | R$ 2.468,92
Auxiliar de Escritório / Auxiliar de TI III | R$ 2.805,65
Auxiliar de Mecânico / Lavador | R$ 2.384,82
Auxiliar de Almoxarifado / Auxiliar de Serviços Gerais / Auxiliar de Transporte / Ajud. de Equipamentos | R$ 2.353,57
Arrumador / Ajudante de Carga / Operador de Serviços / Enlonador | R$ 1.174,54
Assistente Administrativo / Treinamento / Operacional / Medição / Manutenção / Controlador de Tráfego | R$ 4.809,33
Assistente de Informática / Auxiliar de Compras / Auxiliar de Seg. do Trabalho / Auxiliar Operacional | R$ 2.870,92
Assistente de Pessoal | R$ 4.809,33
Assistente Técnico de Logística | R$ 4.502,88
Borracheiro | R$ 2.665,37
Chefe de Depósito | R$ 5.413,13
Comprador | R$ 5.246,53
Conferente de materiais | R$ 2.805,65
Coordenador logístico | R$ 7.435,43
Coordenador de Manutenção / Coordenador de Operações / Coordenador Administrativo / Gerente de Filial | R$ 16.031,28
Eletricista de Auto / Mecânico de Auto | R$ 3.816,05
Eletricista de Máquinas / Mecânico de Máquinas | R$ 7.248,18
Encarregado administrativo | R$ 8.430,21
Encarregado de Carga / Encarregado de Turno | R$ 4.230,67
Encarregado de Contrato | R$ 7.533,66
Encarregado de Trafego | R$ 7.273,86
Encarregado de Operações / Encarregado de Logística | R$ 6.535,35
Lubrificador | R$ 2.819,13
Mestre em Movimentação de Cargas | R$ 8.456,53
Motorista de Caminhão Comboio | R$ 3.816,05
Motorista de Caminhão Prancha com 3 eixos I | R$ 5.463,63
Motorista de Caminhão Prancha com 4 eixos II | R$ 5.596,64
Motorista de Caminhão Prancha de 4 eixos com dolly III | R$ 5.736,59
Motorista de Ônibus | R$ 4.230,67
Motorista de Veículo c/capacidade de carga de 0 à 6 toneladas (3/4) | R$ 2.809,71
Motorista de Veículo c/capacidade de carga acima de 6 até 13 toneladas (toco) | R$ 3.295,28
Motorista de Veículo c/capacidade de carga acima de 13 até 25 toneladas (truck) | R$ 3.816,05
Motorista de Veículo de carreta LS com 3 eixos | R$ 4.549,96
Motorista de Veículo de carreta com 7 eixos (bitrem) | R$ 4.865,50
Motorista de Veículo de carreta com 9 eixos (rodotrem) | R$ 5.493,92
Motorista de Veículo c/capacidade de carga acima de 38 até 50 toneladas (bitrem) | R$ 4.865,50
Motorista de Veículo c/capacidade de carga acima de 50 toneladas (rodotrem) | R$ 5.493,91
Motorista Entregador – L200 / Van / Baú | R$ 3.307,48
Operador de Empilhadeira Leve | R$ 3.493,34
Operador de Empilhadeira Média | R$ 3.702,95
Operador de Empilhadeira Pesada | R$ 3.925,19
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 29 toneladas | R$ 4.861,12
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 39 toneladas | R$ 4.878,99
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 49 toneladas | R$ 5.081,54
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 59 toneladas | R$ 5.059,71
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 69 toneladas | R$ 5.376,54
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 99 toneladas | R$ 6.097,07
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 159 toneladas | R$ 6.946,98
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 199 toneladas | R$ 8.104,93
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 249 toneladas | R$ 8.181,33
Operador de Guindaste c/capacidade de carga acima de 299 toneladas | R$ 10.278,21
Operador de Máquina I | R$ 4.415,89
Operador de Máquina II | R$ 4.676,01
Operador de Máquina III | R$ 5.195,60
Operador de Escavadeira / Operador de Patrol / Operador de Trator de Esteira | R$ 6.172,30
Operador de Plataforma | R$ 3.558,07
Pintor / Soldador | R$ 3.020,08
Sinaleiro Rigging de Guindaste I | R$ 2.597,85
Sinaleiro Rigging de Guindaste II | R$ 2.857,54
Sinaleiro / Vigia / Zelador | R$ 1.963,88
Supervisor de Almoxarifado / Supervisor de Manutenção / Supervisor de Operações / Supervisor de Produção | R$ 8.416,41
Supervisor de Logística / Supervisor de DP / Supervisor de Segurança do Trabalho | R$ 9.044,92
Técnico de Rigging | R$ 5.136,32
Técnico em Manutenção | R$ 5.915,50
Técnico em Meio Ambiente / Técnico em Segurança do Trabalho / Técnico em Enfermagem do Trabalho | R$ 4.832,12
Técnico em Eletrotécnico | R$ 7.855,73
Técnico em Eletromecânico | R$ 5.220,52
COMPROMISSO – As empresas que fazem parte da categoria econômica representadas pelo SINCARSUL comprometem-se em adequar os salários de seus empregados com os da tabela de pisos da Convenção.
- Pagamento do reajuste salarial referente aos retroativos de agosto até a homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão pagos em uma única parcela, junto com o pagamento do mês de outubro de 2026.
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NA TABELA DE PISOS - As atividades não enquadradas na tabela de Piso Salarial acima, seus integrantes não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salário inferior a R$ 1.963,88 (mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos),
– Motoristas que operam caminhão fora de estrada nas Minas da empresa VALE, os salários serão equiparados a motoristas de veículos com capacidade de carga acima de 50 toneladas.
– Os Motoristas operadores de caminhão Brook, Munk, Guindaste Veicular, Guindaste de esteira, empilhadeira e plataforma elevatória por exercerem a dupla função receberão o adicional de 30 % (trinta por cento) do salário base conforme capacidade de carga do veículo.

Horas extras

“As horas trabalhadas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou ao montante condizente com a carga horaria de trabalho semanal, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, calculadas sobre o total das verbas salariais existentes . As horas trabalhadas em dias destinadas ao repouso, em domingos ou feriados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cento por cento), calculadas de acordo com o salário base mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As horas trabalhadas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou ao montante condizente com a carga horaria de trabalho semanal, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, calculadas sobre o total das verbas salariais existentes . As horas trabalhadas em dias destinadas ao repouso, em domingos ou feriados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cento por cento), calculadas de acordo com o salário base mensal.

Jornada de trabalho

“Fica expressamente acordado que o empregador manterá controle de jornada dos motoristas, inclusive daqueles empregados em atividades externas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MOTORISTAS EM ATIVIDADES EXTERNAS - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
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Fica expressamente acordado que o empregador manterá controle de jornada dos motoristas, inclusive daqueles empregados em atividades externas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, uma refeição, quando por imperiosa necessidade, e levando em consideração a natureza da carga, ocorrer suplementação da jornada de trabalho, cuja jornada ultrapassar das 20:00h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, uma refeição, quando por imperiosa necessidade, e levando em consideração a natureza da carga, ocorrer suplementação da jornada de trabalho, cuja jornada ultrapassar das 20:00h.
As empresas fornecerão gratuitamente alimentos aos trabalhadores que ficarem em atividade laboral sem possibilidade de deslocamento para suas residências no horário de refeição.
As empresas fornecerão aos seus empregados mensalmente, “Auxílio Alimentação” equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, para todos os trabalhadores da empesa, que estejam vinculados/contribuintes do SINTRODESPA, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório e/ou contra prestativo nos seguintes termos:
As partes declaram e anuem que os benefícios previstos nesta cláusula, não tem caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum fim de direito, sendo devido o respectivo benéfico enquanto os trabalhadores da empresa, sejam vinculados/contribuinte do SINTRODESPA.
As empresas poderão suspender o “Auxilio Alimentação” quando o funcionário faltar sem justificativa por 3 (três) dias durante o mês, ressalvados os casos de apresentação de atestado de qualquer natureza regidos por essa convenção, perderá este benefício no mês seguinte.
As empresas poderão não conceder o Auxilio Alimentação dos trabalhadores que não contribuem com a entidade sindical signatária da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
As empresas manterão o “Auxílio Alimentação” aos seus empregados que estiverem em gozo de férias, de benefício, de licença maternidade, auxílio-acidente e auxílio-doença.
As empresas anteciparão o fornecimento do “Auxilio Alimentação”, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral.
O pagamento referente aos retroativos do auxílio alimentação desde agosto até a homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagos em uma única parcela, juntamento com o auxílio alimentação do mês de novembro/2026.

Vale-transporte

“As despesas de viagem com alimentação e pousada serão custeados pelas Empresas aos Trabalhadores, quando estas ocorrerem para fora da sede da Empresa, devendo as Empresas antecipar os valores necessários para o custo da viagem, ficando os empregados na obrigação de apresentar os respectivos recibos e notas das despesas efetuadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DESPESAS DE VIAGEM” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
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As despesas de viagem com alimentação e pousada serão custeados pelas Empresas aos Trabalhadores, quando estas ocorrerem para fora da sede da Empresa, devendo as Empresas antecipar os valores necessários para o custo da viagem, ficando os empregados na obrigação de apresentar os respectivos recibos e notas das despesas efetuadas

Contribuições ao sindicato

“As Empresas remeterâo ao Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recolhimento das contribuições negocial e assistencial dos Empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos Empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o salário do mês a que corresponder o valor recolhido, bem como cópia da guia de recolhimento da referida contribuição”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL / REMESSA DE RELAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As Empresas remeterâo ao Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recolhimento das contribuições negocial e assistencial dos Empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos Empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o salário do mês a que corresponder o valor recolhido, bem como cópia da guia de recolhimento da referida contribuição

Seguro de vida

“As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados pertencentes a categoria profissional demandante e sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros, no termo do Art. 7°, XXVlll, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGUROS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados pertencentes a categoria profissional demandante e sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros, no termo do Art. 7°, XXVlll, da CF/88.
- SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL - Com o capital mínimo equivalente a R$ 16.285,42(dezeseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);
- SEGURO DE VIDA POR ACIDENTES PESSOAL OU DE INVALIDEZ PERMANENTE - Com o capital mínimo assegurado equivalente a R$ 32.583,91 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos);
- SINISTRO / INEXISTÊNCIA COBERTURA - Ocorrendo o sinistro e constatada a inexistência da cobertura aqui prevista, ficam as Empresas obrigadas ao pagamento da equivalente a liquidação do sinistro, aos herdeiros legais do empregado.

Férias

“A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando ele obrigado a assinar respectiva notificação, sob pena de não fazendo considerar-se notificado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AVISO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
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A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando ele obrigado a assinar respectiva notificação, sob pena de não fazendo considerar-se notificado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“- APOSENTADORIA - As empresas assegurarão aos seus empregados com mais de 01 (um) ano no emprego, que estiverem comprovadamente a quatro anos da aquisição do direito da aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, excetuando-se os casos de despedidas por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas demandadas garantirão estabilidade provisória aos seus empregados, nos seguintes casos de:
- APOSENTADORIA - As empresas assegurarão aos seus empregados com mais de 01 (um) ano no emprego, que estiverem comprovadamente a quatro anos da aquisição do direito da aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, excetuando-se os casos de despedidas por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior comprovada.
- GESTANTES - É garantido a estabilidade de 60 (sessenta) dias após o fim da licença maternidade às trabalhadoras representadas pela entidade demandante.
- LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL – As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, de conformidade com a Lei nº 9.799 de 26.05.99.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento), do Piso Salarial do motorista previsto para a Categoria Profissional, por empregado e por infração ou descumprimento a qualquer cláusula do presente acordo coletivo, a ser aplicada à parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende as exigências do Inciso VIII do Art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo o único do Art. 622 da Norma Consolidada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000924/2026 (solicitação MR049443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049443/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento), do Piso Salarial do motorista previsto para a Categoria Profissional, por empregado e por infração ou descumprimento a qualquer cláusula do presente acordo coletivo, a ser aplicada à parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende as exigências do Inciso VIII do Art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo o único do Art. 622 da Norma Consolidada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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