CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Pedreiros, Carpinteiros, Pintores…
Parauapebas/PA, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab na Ind Const Leve Pesada Mob de Parauapebas (CNPJ 22.937.320/0001-05), de Parauapebas/PA, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais, Engenharia Consultiva; de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Cerâmica para Construção, de Mármore e Granitos, Decorações e Ornamentos, Trabalhadores nas…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000907/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063866/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais, Engenharia Consultiva; de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Cerâmica para Construção, de Mármore e Granitos, Decorações e Ornamentos, Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeira, Compensados, Laminados, Aglomerados, Chapa de Fibras de Madeira, de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, de Escovas e Pincéis, de Cimento Armado, Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulica e Sanitária; Empresas de Construção Civil Contratadas das Empresas Estatais (Água, Esgoto e Engenharia Elétrica), Tratorista, excetuados os Rurais; de Construção de Estradas, Pavimentação de Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas; Refratários, também denominados Construção Civil (Pesada)

Partes

  • SIND TRAB NA IND CONST LEVE PESADA MOB DE PARAUAPEBASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.937.320/0001-05
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.068/0001-15

Abrangência

Abrangência4 municípios de PA

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais, Engenharia Consultiva; de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Cerâmica p…

Ver os 4 municípios
  • Água Azul do Norte/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Curionópolis/PA
  • Parauapebas/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais, Engenharia Consultiva; de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Cerâmica para Construção, de Mármore e Granitos, Decorações e Ornamentos, Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeira, Compensados, Laminados, Aglomerados, Chapa de Fibras de Madeira, de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, de Escovas e Pincéis, de Cimento Armado, Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulica e Sanitária; Empresas de Construção Civil Contratadas das Empresas Estatais (Água, Esgoto e Engenharia Elétrica), Tratorista, excetuados os Rurais; de Construção de Estradas, Pavimentação de Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas; Refratários, também denominados Construção Civil (Pesada) , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA, Canaã dos Carajás/PA, Curionópolis/PA e Parauapebas/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 11 (Onze) níveis, de conformidade com as Tabelas abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 11 (Onze) níveis, de conformidade com as Tabelas abaixo:
NIVEIS | FUNÇÃO | SALARIOS REAJUSTADO EM AGOSTO DE 2026
I | Para Soldador Tig e Mig, operador de Escavadeira, Topógrafo e Encarregado de Obras e Técnico de Segurança, Técnico de Meio Ambienta e demais profissionais de nível Técnicos, Nutricionista. | R$ 4.293,39
II | Para Torneiro Mecânico, Mecânico ajustador de equipamento industrial, instrumentista industrial, soldador de raio - x. | R$ 3.603,70
III | Para Caldeireiro, eletricista industrial de força e controle, encanador industrial e riger. | R$ 3.409,94
IV | Para Operador de trator de esteiras ou lamina, operador de Moto scraper, operador de moto - niveladora, operador de acabadora de asfalto ou concreto, motorista operador de caminhão Betoneira, Munk e caminhão de asfalto (Espagedor), operador de retro escavadeira, operador de pá-carregadeira, operador de guindaste, operador de draga, Mecânico de equipamentos ou máquinas pesadas, soldador de chaparia, soldador de tubulação, nivelador, encarregado ou testador de rede telefônica, encarregado de rede elétrica, feitor de turma, Líder de turma e Líder de Equipe. | R$ 3.157,17
V | Para Pedreiro refratário, eletricista de equipamentos industriais e mecânico montadores em obras de montagem industrial, motorista de ônibus, Encarregado de campo. | R$ 2.950,15
VI | Para Eletricista Montador industrial Eletricista de manutenção e rede elétrica em obras de montagem industrial e Montador de pré – moldados, motorista de veículos pesados. | R$ 2.506,92
VII | Para Montador de Andaime, montador de estrutura metálica e maçariqueiro. | R$ 2.425,67
VIII | Para, soldador pontiador e pintor industrial e Op. de mine carregadeira (Bobckt), motorista de ambulância, Encarregado de Galpão e Encarregado Jr, Auxiliar de transporte. | R$ 2.324,92
IX | Para os Oficiais assim considerados, pedreiro, carpinteiro, lubrificador, borracheiro, ferreiro - armador, encanador, eletricista predial, pintor, socador, operador de bate-estacas, operador de marteletes, operador de grua, operador de trator de pneus, operador de roçadeira, Operador de Ponte rolante e operador de moto serra, Op. de Betoneira cap. 500, sinaleiro, vibradorista, montador de rede telefônicas, auxiliar de teste de rede telefônica, talheiro, cozinheiro industrial, ponteador, lixador, auxiliar administrativo, escriturário, apontador e almoxarife, estes 03 (três) últimos com escolaridade de 2º grau completo Operador de Ponte rolante e Operador Guincho cap. 1. 200ks, motorista de veículos leves. | R$ 2.321,69
X | Para Meio-oficial, tal como o servente habilitado, em geral, betoneiro, Guincheiro, Operador Guincho Capac. 200ks, bombeiro de abastecimento, auxiliar de mecânico, Auxiliar de topografia, Pasteleiro de Asfalto, montador de gabião, auxiliar de montador de rede telefônica, instalador de rede telefônica, auxiliar de escritório, apontador, almoxarife, estes 03 (três) últimos com escolaridade de 1º grau completo, vigia e agente de portaria. | R$ 1.742,52
XI | Para Serventes, arrumadeiras e Ajudantes em geral e demais funções assemelhadas. | R$ 1.710,15
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As partes consideram nível I todas as funções contidas nas faixas salariais de I a XI da tabela acima e as empresas poderão praticar como elevação de salário em ordem crescente de nível desde que a diferença de salário entre os níveis seja de no mínimo dez (10) por cento sem gerar isonomia salarial.
Parágrafo SEGUNDO – No mês de janeiro de 2027, quando reajustado o salário-mínimo, será acrescido a este, somente no piso X, o valor de R$ 35,01 a fim de preservar a diferença atualmente paga em relação à faixa XI, constante na tabela acima. Todos os reajustes eventualmente concedidos em janeiro quando do reajuste do salário-mínimo, inclusive o acréscimo financeiro ao piso X de que trata este parágrafo, serão concedidos a título de antecipação de reajuste da data-base, portanto inteiramente compensáveis na data-base de agosto/2027.

Reajuste salarial

“Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento), a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento), a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de agosto de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo a compensação e a exceção de que tratam o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO : Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n°. 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título, bem como se consideram repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de julho, inclusive.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, transferindo-os para sexta-feira ou os antecipado para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE FERIADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, transferindo-os para sexta-feira ou os antecipado para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.

Jornada de trabalho

“1 – ADICIONAL DE TURNO ININTERRUPTO/ESCALA 12 X 36 - As empresas na INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE, especificamente prestadoras de serviços para a EMPRESA VALE S/A, poderão estabelecer regime de turno ininterrupto de revezamento a seus empregados em obras da VALE S/A, conforme discriminado a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE TURNO ININTERRUPTO/ESCALA 12 X 36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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1 – ADICIONAL DE TURNO ININTERRUPTO/ESCALA 12 X 36 - As empresas na INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE, especificamente prestadoras de serviços para a EMPRESA VALE S/A, poderão estabelecer regime de turno ininterrupto de revezamento a seus empregados em obras da VALE S/A, conforme discriminado a seguir:
2 - Turno 6x2 (06 dias de trabalho por 02 dias de folga) com revezamento e com uma compensação pecuniária, não incorporável aos salários, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário do empregado, a partir do dia em que estiver enquadrado neste regime. Este adicional compensa as horas extras devidas pelo labor na 7ª e 8ª. Horas diárias, bem como a redução ficta da jornada noturna das 22h00min às 05h00min.
3 – As jornadas das turmas de trabalho seguirão os seguintes horários:
- 00h00min / 06h00min – Intervalo para lanche de 20 (vinte) minutos;
- 06h00min / 15h00min – Intervalo para almoço de 01h00min;
- 15h00min / 00h00min - Intervalo para jantar de 01h00min;
4 – ESCALA 12X36 - As empresas na INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE, que utilizam serviços de vigias, poderão implantar a jornada de trabalho em turno fixo de 12 horas no sistema 12 x 36, nos termos da sumula 444 do TST, enquanto esta estiver em vigor ou nos termos da que vier a substitui-la.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Com a implantação do regime previsto nas cláusulas anteriores, as empresas na INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE, quando da remuneração de eventual serviço extraordinário, considerarão o divisor de 180 horas/mês para o cálculo do salário hora.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que laborar em regime de turno nos feriados e no dia da folga terá direto a horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) e em dias normais 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não prestam serviços para a Vale S.A e empresas do GRUPO concederão à categoria profissional a partir de Agosto de 2026 um auxilio cesta básica com valor de R$ 228,57 (duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) mensais, que poderá ser pago direto em contracheque, sem que haja descontos em caso de falta justificada por atestado médico, com o propósito de diminuir o absenteísmo e incentivar o trabalhador a não faltar, com a implantação deste programa de incentivo que não se caracteriza a alimentação diária dos trabalhadores poderá cumprir metas de produtividade com sua contratante, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contra prestativo nos seguintes termos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “AUXÍLIO CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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As empresas que não prestam serviços para a Vale S.A e empresas do GRUPO concederão à categoria profissional a partir de Agosto de 2026 um auxilio cesta básica com valor de R$ 228,57 (duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) mensais, que poderá ser pago direto em contracheque, sem que haja descontos em caso de falta justificada por atestado médico, com o propósito de diminuir o absenteísmo e incentivar o trabalhador a não faltar, com a implantação deste programa de incentivo que não se caracteriza a alimentação diária dos trabalhadores poderá cumprir metas de produtividade com sua contratante, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contra prestativo nos seguintes termos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os atestados médicos serão apresentados até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da falta.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de dúvida sobre a veracidade do atestado apresentado, as empresas poderão submeter o atestado médico à ratificação pelo médico da empresa, pelo médico conveniado ou pelo médico credenciado pelo sindicato patronal. Não sendo ratificado o atestado, este não será considerado para justificativa da falta, para os fins estabelecidos no caput.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Não serão considerados declarações e atestados de acompanhamento.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado só receberá o benefício de que trata esta cláusula, caso não possua nenhuma ausência/falta injustificada, no período de apuração e fechamento da folha de pagamento.
PARÁGRAFO QUINTO : Os empregados em gozo de férias ou afastados por qualquer motivo, não fazem jus ao recebimento da cesta básica.
PARÁGRAFO SEXTO : Declaram e anuem as partes, que este benefício previsto nesta cláusula, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração para nenhum fim de direito.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio, sendo assim parte do custo do Vale - Transporte será suportados pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, o valor de 1,0% (Um por cento) do menor piso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE-TRANSPORTE” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e locais de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio, sendo assim parte do custo do Vale - Transporte será suportados pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, o valor de 1,0% (Um por cento) do menor piso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados seja reduzido de 6,0% (seis por cento) para 5% (cinco por cento) do salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão dos empregados, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, a título de Contribuição Assistencial Mensal, de acordo com que determina o Artigo 513, Letra “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário básico até o limite de R$ 46,00 (quarenta e seis reais ) e conforme fixado em Assembleias Gerais da categoria profissional em conformidade com o ART. - 24 º COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL no item II na letra (B) do presente ESTATUTO da entidade nas quais registraram a participação de associados e não associados dos sindicatos assinantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão dos empregados, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, a título de Contribuição Assistencial Mensal, de acordo com que determina o Artigo 513, Letra “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário básico até o limite de R$ 46,00 (quarenta e seis reais ) e conforme fixado em Assembleias Gerais da categoria profissional em conformidade com o ART. - 24 º COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL no item II na letra (B) do presente ESTATUTO da entidade nas quais registraram a participação de associados e não associados dos sindicatos assinantes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao Empregado, o direito de posteriormente se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, desde que seja formalizado, por escrito e de forma individual, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas nesta situação.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Estão dispensados desta contribuição os empregados profissionais liberais e integrantes de categorias diferenciadas, em ambos os casos quando no exercício de suas respectivas profissões.
PARÁGRAFO QUARTO – O SINDICATO PROFISSIONAL CONVENENTE, deverá remeter para as empresas ata da Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) minutos de uma convocação para outra de no mínimo 30 (Trinta) Trabalhadores, juntamente com cópia da ata da referida Assembleia, para fins de desconto da contribuição assistencial de que trata esta cláusula, nas quais registraram a participação de associados e não associados dos sindicatos assinantes.
PARÁGRAFO QUINTO : O SINTICLEPEMP declara para todos os fins de direito que as receitas correntes de que trata esta Cláusula foram aprovadas em assembleias gerais, convocadas para este fim.
I - O desconto de que trata a presente cláusula, terá seu montante recolhido à conta bancária indicada para esse fim, até o 5º (quinto) dia do desconto sob multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), por dia de atraso, sobre o montante a ser recolhido.
II - As empresas deverão comprovar tais recolhimentos no prazo de 08 (oito) dias, através da relação nominal de empregados e dos valores descontados, bem como a guia de depósito bancário. Incumbe-se a entidade sindical profissional fornecer às empresas as guias de recolhimento da contribuição.
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas farão constar nos contracheques de seus empregados, o desconto da contribuição assistencial, obrigatoriamente com os dizeres “contribuição assistencial SINTICLEPEMP”.
1 – São proibidos as empresas e seus prepostos de fazerem campanha de oposição aos descontos perante seus empregados, bem como reproduzirem formulários, folhetos, cartas – padrão nesse sentido.
2 – Planilhas Eletrônicas dos Funcionários admitidos e demitidos - As empresas enviarão mensalmente ao sindicato através de planilha eletrônica do Excel a relação nominal dos empregados admitidos e demitidos com as respectivas datas de admissão e demissão e valor descontado a favor do SINTICLEPEMP.
PARÁGRAFO SÉTIMO : São benefícios do Sindicato oferecidos apenas aos sócios e seus dependentes: Clube Social (quadra de esporte, piscinas adulto e infantil, salão de eventos, áreas de churrascos, preparos de alimentos e lanchonete), convênios: hospitalar, odontólogo, exames laboratoriais, escola técnicas, oficina mecânica e fisioterapia.

Seguro de vida

“O Sindicato patronal estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive translado do corpo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA/ ASSISTÊNCIA FUNERAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
Ver a cláusula inteira
O Sindicato patronal estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive translado do corpo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigados de aderir ao seguro de que trata esta cláusula, desde que o valor estipulado não seja inferior a R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado nesta cláusula ficam obrigadas ao pagamento de indenização equivalente ao montante estabelecido no caput da mesma.

Estabilidades e garantias

“1 - Empregada Gestante durante a gestação e pelo prazo de 150 (cento cinquenta) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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Fica assegurada a garantia de emprego aos integrantes das categorias profissionais demandantes, podendo ser convertidas em pecúnia, ressalvados os casos de Pedido de Demissão e Demissão por Justa Causa, nos casos, prazos e condições seguintes:
1 - Empregada Gestante durante a gestação e pelo prazo de 150 (cento cinquenta) dias após o parto;
2 - Empregado Reabilitado - pelo prazo previsto na legislação vigente ao empregado que for reabilitado por órgão competente, em função de acidente de trabalho, e, que venha a ser reabilitado para outra função, observadas as seguintes condições:
2.1 - Que a função para a qual tenha sido reabilitado seja compatível e aplicável à construção civil;
2.2 - Não sendo possível o enquadramento do empregado reabilitado pelo órgão competente, no salário inicial da nova função, não serão devidas em nenhuma hipótese equiparações salariais por isonomias provocadas pelo processo de reabilitação;

Multa por descumprimento

“O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletivas, implicará em multa de 1/10 (um décimo) do valor do menor Piso Salarial atualizado, vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000907/2026 (solicitação MR063866/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063866/2026
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O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletivas, implicará em multa de 1/10 (um décimo) do valor do menor Piso Salarial atualizado, vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.

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