CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000184/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013583/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE PARAGOMINASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.845.123/0001-45
- SINCOMPAR SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PARAGOMINASSindicato patronal · CNPJ 04.108.834/0001-76
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista , com abrangência territorial em Paragominas/PA.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido, que a partir de 01.03.2026 o piso salarial de admiss o dos integrantes da categoria ser R$ 1.776,70 (Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos).”
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Fica estabelecido, que a partir de 01.03.2026 o piso salarial de admiss o dos integrantes da categoria ser R$ 1.776,70 (Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos).
Reajuste salarial
“Os sal rios dos integrantes da categoria profissional ser o reajustados em 1º mar o de 2026, mediante a aplica o de percentual 5,0% (cinco por cento) calculada sobre os sal rios vigente em 1º de mar o de 2026”
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Os sal rios dos integrantes da categoria profissional ser o reajustados em 1º mar o de 2026, mediante a aplica o de percentual 5,0% (cinco por cento) calculada sobre os sal rios vigente em 1º de mar o de 2026, para aqueles funcion rios que ganham acima do sal rio profissional da categoria, ficando facultadas as empresas à dedu o dos aumentos espontâ neos concedidos durante o per odo de 01.03.2026 à 28.02.2027.USULA I – REAJUSTE SALARIAL – Os sal rios dos integrantes dprofissional N O serPARAGRAFO PRIMEIRO - O reajuste acima especificado ser aplicado apenas sobre os sal rios fixos ou partes fixas de remunera o.PARAGRAFO SEGUNDO - Com o presente reajustamento as entidades sindicais profissionais supram identificadas declaram expressamente estarem quitadas e respostas todas à s perdas salariais por ventura havidas at o dia 28.02.2026, dando por cumprida integralmente a legisla o salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem diferen as salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de mar o de 2026.PARAGRAFO TERCEIRO – Pela data da celebra o da presente conven o, fica permitido à s empresas efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta cl usula, relativas aos sal rios de mar o de 2026, juntamente com o sal rio dos meses caso o reajustamento disposto na presente data base n o possibilite o pagamento tempestivo.PARAGRAFO QUARTO – Os empregados admitidos ap s o m s de mar o de 2025, ter o na presente data base somente reajustamento proporcional, calculado segundo os percentuais da tabela abaixo, assim, o sal rio devido para o m s de mar o/2026.Empregados admitidos emAbril/2025________________________________________________4,58% Empregados admitidos emMaio/2025________________________________________________4,16% Empregados admitidos emJunho/2025_______________________________________________3,74% Empregados admitidos emJulho/2025________________________________________________3,32%Empregados admitidos emAgosto/2025_______________________________________________2,90%Empregados admitidos emSetembro/2025_____________________________________________2,48% Empregados admitidos emOutubro/2025______________________________________________2,06% Empregados admitidos emNovembro/2025____________________________________________1,64% Empregados admitidos emDezembro/2025____________________________________________1,22% Empregados admitidos emJaneiro/2026______________________________________________0,80% Empregados admitidos emFevereiro/2026_____________________________________________0,40%
Horas extras
“As primeiras duas horas extras di rias realizadas de segunda a sexta-feira ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinqü enta por cento). As demais, bem como as horas-extras realizadas aos s bados ser o remuneradas com o percentual de 60% (Sessenta por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal”
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As primeiras duas horas extras di rias realizadas de segunda a sexta-feira ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinqü enta por cento). As demais, bem como as horas-extras realizadas aos s bados ser o remuneradas com o percentual de 60% (Sessenta por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal, ficando facultada à s empresas a compensa o da jornada atrav s do chamado “ Banco de Horas” , desde que haja documento escrito comprovando a ades o dos funcion rios à compensa o, com a devida homologa o perante o sindicato obreiro.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado que as empresas n o ser o obrigadas a efetuar o pagamento de horas extraordin rias se o excesso da jornada di ria for compensado pela correspondente diminui o da(s) jornada(s) dia(s), na sistem tica denominada “ Banco de Horas” , devendo a compensa o da jornada ser efetuada no prazo M ximo de 60(sessenta) dias, ficando assim facultado à s empresas a prorroga o / compensa o de horas, inclusive no procedimento de preliminar diminui o da jornada de trabalho para posterior prorroga o, em regime de compensa o final dentro do per odo referido.PAR GRAFO SEGUNDO – Ainda que autorizada a ado o da sistem tica “ Banco de Horas” , a dura o normal do trabalho di rio n o poder ser acrescida de horas suplementares excedentes a 2 (duas) horas, na forma prevista no art. 59-A da CLT.PAR GRAFO TERCEIRO - Ultrapassada a jornada semanal de 44 horas sem a devida compensa o da jornada excedida no prazo acima previsto, ou no caso de aus ncia de documento escrito comprovando a ades o dos funcion rios ao Banco de Horas, far jus o obreiro ao pagamento das horas extraordin rias com os crit rios de adicional referidos.PAR GRAFO QUARTO – Conforme previs o legal, as partes signat rias do presente instrumento, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) para as fun es operacionais, mediante as condi es seguintes:O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua ado o No regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, n o ser devido o pagamento de hora extra pelo excedente da 8ª (oitava) hora di ria, bem como na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, em vista da compensa o O trabalho realizado em domingos e feriados considera-se automaticamente compensado, n o sendo devido pagamento em dobro ou concess o de dia para folga compensat ria Em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 – ainda que cumprido em hor rio noturno – , a hora ser considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo.O divisor aplic vel ao regime de compensa o de jornada de 12x36 horas de 220.
Jornada de trabalho
“No regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, n o ser devido o pagamento de hora extra pelo excedente da 8ª (oitava) hora di ria, bem como na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, em vista da compensa o”
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As primeiras duas horas extras di rias realizadas de segunda a sexta-feira ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinqü enta por cento). As demais, bem como as horas-extras realizadas aos s bados ser o remuneradas com o percentual de 60% (Sessenta por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal, ficando facultada à s empresas a compensa o da jornada atrav s do chamado “ Banco de Horas” , desde que haja documento escrito comprovando a ades o dos funcion rios à compensa o, com a devida homologa o perante o sindicato obreiro.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado que as empresas n o ser o obrigadas a efetuar o pagamento de horas extraordin rias se o excesso da jornada di ria for compensado pela correspondente diminui o da(s) jornada(s) dia(s), na sistem tica denominada “ Banco de Horas” , devendo a compensa o da jornada ser efetuada no prazo M ximo de 60(sessenta) dias, ficando assim facultado à s empresas a prorroga o / compensa o de horas, inclusive no procedimento de preliminar diminui o da jornada de trabalho para posterior prorroga o, em regime de compensa o final dentro do per odo referido.PAR GRAFO SEGUNDO – Ainda que autorizada a ado o da sistem tica “ Banco de Horas” , a dura o normal do trabalho di rio n o poder ser acrescida de horas suplementares excedentes a 2 (duas) horas, na forma prevista no art. 59-A da CLT.PAR GRAFO TERCEIRO - Ultrapassada a jornada semanal de 44 horas sem a devida compensa o da jornada excedida no prazo acima previsto, ou no caso de aus ncia de documento escrito comprovando a ades o dos funcion rios ao Banco de Horas, far jus o obreiro ao pagamento das horas extraordin rias com os crit rios de adicional referidos.PAR GRAFO QUARTO – Conforme previs o legal, as partes signat rias do presente instrumento, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) para as fun es operacionais, mediante as condi es seguintes:O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua ado o No regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, n o ser devido o pagamento de hora extra pelo excedente da 8ª (oitava) hora di ria, bem como na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, em vista da compensa o O trabalho realizado em domingos e feriados considera-se automaticamente compensado, n o sendo devido pagamento em dobro ou concess o de dia para folga compensat ria Em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 – ainda que cumprido em hor rio noturno – , a hora ser considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo.O divisor aplic vel ao regime de compensa o de jornada de 12x36 horas de 220.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUI O ASSISTENCIAL - Far o descontar diretamente dos sal rios dos seus empregados, uma vez ao ano, na data base da categoria, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a t tulo de Contribui o Assistencial, a contar do m s de mar o de 2025.MENSALIDADE SINDICAL - Far o descontar diretamente dos sal rios dos seus empregados, todos os meses, em folha de pagamento o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a t tulo de Mensalidade Sindical, a contar do m s de mar o de 2025.”
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Ser o devidas por todos os funcion rios o desconto, sendo indispens veis para a continuidade do Sistema de Representa o Profissional, tendo por objetivo custear os gastos decorrentes da manuten o da infraestrutura e atividades desempenhadas pelo SINTRACPAR. As empresas dever o descontar o percentual na folha de pagamento dos trabalhadores, na forma que abaixo segue:CONTRIBUI O ASSISTENCIAL - Far o descontar diretamente dos sal rios dos seus empregados, uma vez ao ano, na data base da categoria, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a t tulo de Contribui o Assistencial, a contar do m s de mar o de 2025.MENSALIDADE SINDICAL - Far o descontar diretamente dos sal rios dos seus empregados, todos os meses, em folha de pagamento o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a t tulo de Mensalidade Sindical, a contar do m s de mar o de 2025.Os recolhimentos da contribui o de que trata al nea anterior, Contribui o Assistencial e Mensalidade Sindical, dever o ser feitos em guia expedida pelo sindicato acordante, com a indica o da conta e ag ncia banc ria correspondente, ou diretamente em sua tesouraria.O prazo para recolhimento da Contribui o Assistencial ser at o d cimo dia do m s subseqü ente ao desconto e da Mensalidade Sindical dever ocorrer at o dia dez de cada m s, a contar do m s de mar o de 2025.PARAGRAFO PRIMEIRO – A contribui o prevista nesta cl usula foi aprovada em assembl ia geral da categoria em que os associados tiverem direito à presen a, voz e voto, e garante aos associados todos os benef cios assistenciais que foram eventualmente oferecidos pelo sindicato profissional (Assist ncia Jur dica, M dica, Odontol gica, Laboratorial, etc...).PAR GRAFO SEGUNDO – Uma vez constatado pelo trabalhador ou pela entidade sindical, que a empresa n o est cumprindo com os recolhimentos mensais autorizados pelo funcion rio, ou em caso de desconto em folha e falta de repasse a entidade sindical, a infratora estar sujeita a multa prevista na Cl usula XLVI, sem preju zo do ajuizamento das demais a es judiciais cab veis.
Estabilidades e garantias
“Fica reconhecido “ O DIA DO TRABALHADOR COMERCIARIO DE PARAGOMINAS” , A segunda-feira que antecede o carnaval, sendo FERIADO no referido dia. Salvo aqueles servi os essenciais.”
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Fica reconhecido “ O DIA DO TRABALHADOR COMERCIARIO DE PARAGOMINAS” , A segunda-feira que antecede o carnaval, sendo FERIADO no referido dia. Salvo aqueles servi os essenciais.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa de meio sal rio m nimo, em caso de descumprimento das cl usulas da presente Norma Coletiva, por cada trabalhador do quadro de funcion rios, que reverter a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cl usula desta conven o, observado o disposto no art. 619 com o art. 622, todos da CLT.”
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Fica estipulada multa de meio sal rio m nimo, em caso de descumprimento das cl usulas da presente Norma Coletiva, por cada trabalhador do quadro de funcion rios, que reverter a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cl usula desta conven o, observado o disposto no art. 619 com o art. 622, todos da CLT.