CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000323/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023980/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Motoristas (condutores de veículos) Empregados em Empresas do Comércio em Geral de Paragominas, Pará, com abrangência territorial em Paragominas, Pará
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NOS MUNICIPIOS DE PARAGOMINAS, ULIANOPOLIS E DOM ELISEU NO ESTADO DO PARA SINTRAPUDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.845.792/0001-17
- SINCOMPAR SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PARAGOMINASSindicato patronal · CNPJ 04.108.834/0001-76
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaMotoristas (condutores de veículos) Empregados em Empresas do Comércio em Geral de Paragominas, Pará
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas (condutores de veículos) Empregados em Empresas do Comércio em Geral de Paragominas, Pará, com abrangência territorial em Paragominas, Pará , com abrangência territorial em Paragominas/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MOTORISTA I - Os que dirigem veículos até 06 (seis) toneladas R$ 2.302.00, mensalmente.”
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MOTORISTA I - Os que dirigem veículos até 06 (seis) toneladas R$ 2.302.00, mensalmente. MOTORISTA II - Os que dirigem veículos com mais de 06 (seis) até 20 (vinte) toneladas R$ 2.885.00, mensalmente. MOTORISTA III - Os que dirigem veículos acima de 20 (vinte) até 27 (vinte e sete) toneladas R$ 3.425,00, mensalmente. MOTORISTA IV - Os que dirigem carretas acima de 27 (vinte e sete) toneladas R$ 3.785,00, mensalmente. § 1º - Os Condutores de Motos (Motoqueiros/Motoboys), que opera apenas o veículo ou com reboque de carretas, estão enquadrados na primeira faixa salarial I. § 2º - Nenhum integrante da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando com salário inferior ao acima especificado. § 3º - Salário Profissional para aqueles que tenham comprovado em CTPS, mais de um ano exercendo a função de motorista no ramo do comércio.
Reajuste salarial
“Os salários dos motoristas apartir de 1º de maio de 2026 serão reajustados em 6% (seis por cento)”
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Os salários dos motoristas apartir de 1º de maio de 2026 serão reajustados em 6% (seis por cento) e na vigência da presente norma coletiva de trabalho os salários profissionais ficam estabelecidos conforme acima:
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% e 60%, as horas de 50% serão sempre as duas primeiras que excederem a jornada de trabalho diário do empregado, quando ocorrer do empregado exceder mais de duas horas extras essas devem ser pagas com o percentual de 60%.”
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CLÁUSULA 4ª HORA EXTRA- As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% e 60%, as horas de 50% serão sempre as duas primeiras que excederem a jornada de trabalho diário do empregado, quando ocorrer do empregado exceder mais de duas horas extras essas devem ser pagas com o percentual de 60%. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim considerado o executado entre 22(Vinte e Duas) horas de um dia até as 5 (Cinco) horas do dia seguinte, terá adicional de 20% (Vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal.”
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CLÁUSULA 5ª ADICIONAL NOTURNO- O trabalho noturno, assim considerado o executado entre 22(Vinte e Duas) horas de um dia até as 5 (Cinco) horas do dia seguinte, terá adicional de 20% (Vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Café da Manhã, Alimentação e Hospedagem para seus empregados, sem prejuízo dos salários de seus colaboradores.”
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CLÁUSULA 9ª DIÁRIAS DE VIAGEM- Quando em viagem para fora do município onde está situada a sede da empresa, a empresa ficará responsável por todos os custos de viagem: Café da Manhã, Alimentação e Hospedagem para seus empregados, sem prejuízo dos salários de seus colaboradores.
Contribuições ao sindicato
“Os descontos das Mensalidades Sociais dos associados do Sindicato Profissional, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário base da categoria, será feito diretamente em folha de pagamento, desde que devidamente autorizada as empresas pelos trabalhadores, por escrito, através da entidade sindical, com indicação do valor das mensalidades, caso em que os contracheques ou recibos servem como recibos das mensalidades, desobrigando o sindicato demandante do fornecimento do recibo de quitação.”
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CLÁUSULA 23ª MENSALIDADE SINDICAL - Os descontos das Mensalidades Sociais dos associados do Sindicato Profissional, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário base da categoria, será feito diretamente em folha de pagamento, desde que devidamente autorizada as empresas pelos trabalhadores, por escrito, através da entidade sindical, com indicação do valor das mensalidades, caso em que os contracheques ou recibos servem como recibos das mensalidades, desobrigando o sindicato demandante do fornecimento do recibo de quitação. Os descontos das mensalidades, em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovado o desligamento do empregado do quadro de empregado da empresa. Todo e qualquer desconto em favor do sindicato deverá ser recolhido em boleto bancário ou na tesouraria do sindicato, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto. Caso o empregado associe-se ao Sindicato, o mesmo ficará isento do desconto de 2% que se refere à cláusula 24ª.
Férias
“CLÁUSULA 19ª - EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE EMPREGO - Aos empregados com menos de um ano de serviço, que pedirem dispensa do emprego, é assegurado o direito a percepção das férias proporcionais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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CLÁUSULA 19ª - EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE EMPREGO - Aos empregados com menos de um ano de serviço, que pedirem dispensa do emprego, é assegurado o direito a percepção das férias proporcionais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Nos casos de acidente de trabalho, ou doença profissional, fica assegurado ao empregado estabilidade provisória de 12 (Doze) meses, a partir do término do benefício previdenciário respectivo.”
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PARÁGRAFO ÚNICO- Nos casos de acidente de trabalho, ou doença profissional, fica assegurado ao empregado estabilidade provisória de 12 (Doze) meses, a partir do término do benefício previdenciário respectivo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“CLÁUSULA 27ª DA MULTA - Em caso de infração á presente norma coletiva, fica estabelecida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) , para cada cláusula violada e por empregado, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato, sem prejuízo das demais cominações previstas no presente instrumento normativo, respeitado o limite previsto no”
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CLÁUSULA 27ª DA MULTA - Em caso de infração á presente norma coletiva, fica estabelecida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) , para cada cláusula violada e por empregado, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato, sem prejuízo das demais cominações previstas no presente instrumento normativo, respeitado o limite previsto no parágrafo único do Artigo 622 da CLT.