CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000457/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em março · solicitação MR034532/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS E ATIVIDADES INERENTES/ASSEMELHADAS, EM POSTOS DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO E LOJAS DE CONVENIENCIAS DAS REGIOES SUL E SUDESTE DO EST DO PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.213.085/0001-40
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 05.387.287/0001-78
Abrangência
Abrangência53 municípios de PA
CategoriaCOMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS E ATIVIDADES INERENTES/ASSEMELHADAS, EM POSTOS DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA
Ver os 53 municípios
- Abel Figueiredo/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Altamira/PA
- Anapu/PA
- Aveiro/PA
- Bannach/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Marabá/PA
- Medicilândia/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Piçarra/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santana do Araguaia/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João do Araguaia/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS E ATIVIDADES INERENTES/ASSEMELHADAS, EM POSTOS DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA , com abrangência territorial em Abel Figueiredo/PA, Água Azul do Norte/PA, Altamira/PA, Anapu/PA, Aveiro/PA, Bannach/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Canaã dos Carajás/PA, Conceição do Araguaia/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Floresta do Araguaia/PA, Goianésia do Pará/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Marabá/PA, Medicilândia/PA, Nova Ipixuna/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Piçarra/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santana do Araguaia/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João do Araguaia/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os salários base de todos os empregados da categoria sofrerão reajuste linear de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centesimos por cento) para salários acima dos pisos respectivos, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios. A partir de 01.03.2026 passam a valer os pisos salariais do item 1.1 do”
Ver a cláusula inteira
Os salários base de todos os empregados da categoria sofrerão reajuste linear de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centesimos por cento) para salários acima dos pisos respectivos, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios. A partir de 01.03.2026 passam a valer os pisos salariais do item 1.1 do parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após 01.03.2026, inclusive os contratados para experiência, farão jus aos mesmos pisos fixados para os empregados contratados antes da data-base. 1.1) PISOS SALARIAIS: Gerente (incluso adicional do art. 62, II, CLT) R$2.271,86 Chefe de Pista R$1.761,94 Frentistas Diurnos/Noturno R$1.673,97 Funcionário de Escritório, Vigia, Lavador, Trocador de Óleo, Enxugador, Lavador, Caixa (Posto/Conveniência), Servente, Ajudante, Atendente/Balconista/Repositor, Auxiliar, Assemelhados e todos os outros demais funcionários das empresas. R$1.622,64 PARÁGRAFO SEGUNDO: Comprometem-se ainda, as Empresas, via deste Instrumento Normativo, em reajustar os salários de seus empregados de conformidade com a legislação salarial vigente e/ou decisão judicial, bem como, após a oficialização do salário-mínimo nacional, igualar ao mesmo os pisos que tiverem sido estabelecidos em valores inferiores.
Reajuste salarial
“Os salários base de todos os empregados da categoria sofrerão reajuste linear de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centesimos por cento) para salários acima dos pisos respectivos, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios.”
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Os salários base de todos os empregados da categoria sofrerão reajuste linear de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centesimos por cento) para salários acima dos pisos respectivos, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios. A partir de 01.03.2026 passam a valer os pisos salariais do item 1.1 do parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após 01.03.2026, inclusive os contratados para experiência, farão jus aos mesmos pisos fixados para os empregados contratados antes da data-base. 1.1) PISOS SALARIAIS: Gerente (incluso adicional do art. 62, II, CLT) R$2.271,86 Chefe de Pista R$1.761,94 Frentistas Diurnos/Noturno R$1.673,97 Funcionário de Escritório, Vigia, Lavador, Trocador de Óleo, Enxugador, Lavador, Caixa (Posto/Conveniência), Servente, Ajudante, Atendente/Balconista/Repositor, Auxiliar, Assemelhados e todos os outros demais funcionários das empresas. R$1.622,64 PARÁGRAFO SEGUNDO: Comprometem-se ainda, as Empresas, via deste Instrumento Normativo, em reajustar os salários de seus empregados de conformidade com a legislação salarial vigente e/ou decisão judicial, bem como, após a oficialização do salário-mínimo nacional, igualar ao mesmo os pisos que tiverem sido estabelecidos em valores inferiores.
Prazo para se adequar
“as diferenças entre os valores ora fixados e os já concedidos pelas empresas a título de SALÁRIOS e VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, desde 01/03/2026, os quais deverão ser pagos aos trabalhadores até a data do pagamento dos salários do mês de julho/2026, a ser pago até o quinto dia útil de agosto/2026.”
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Resta ajustado que as presentes cláusulas não terão efeito retroativo quanto as suas obrigações, salvo quanto as diferenças entre os valores ora fixados e os já concedidos pelas empresas a título de SALÁRIOS e VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, desde 01/03/2026, os quais deverão ser pagos aos trabalhadores até a data do pagamento dos salários do mês de julho/2026, a ser pago até o quinto dia útil de agosto/2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão os trabalhos complementares com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As empresas remunerarão os trabalhos complementares com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Ficam limitadas em 02 (duas) as horas extras permitidas, salvo os casos de comprovada necessidade (Art.61 - Parágrafo 1° da CLT).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o valor diário de R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado”
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As empresas fornecerão, sem caráter remuneratório, a todos os seus funcionários, a título de vale alimentação/refeição o valor diário de R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, não sendo devido durante o período de férias gozadas pelos trabalhadores, na forma do que preveem o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal 6.321/1976, incluindo a previsão do Decreto n° 10.854/2021, sendo vedado o desconto a título de contribuição do trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão desta convenção ter sido firmada durante o mês de junho de 2026, a diferença entre os valores ora fixados, com vigência a partir de 01/03/2026, deverão ser pagos até o vencimento do pagamento do salário do mês de julho/2026.
Vale-transporte
“As empresas se comprometem a cumprir fielmente as disposições da Lei 7.619 de 30/09/87”
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As empresas se comprometem a cumprir fielmente as disposições da Lei 7.619 de 30/09/87 e ainda instruir seus empregados através do Departamento Recursos Humanos como procederem para obtenção desse benefício.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o entendimento firmado pelo do STF, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, declarando assim constitucional a instituição, em convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, a partir do mês de julho/2026. FICA INSTITUÍDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPOSPA , pagas pelos trabalhadores, conforme fixado respectivamente em sua respectiva Assembleia Geral, na importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base mensal dos empregados, até o limite de R$ 30 (trinta Reais) mensal , o qual servirá para ações de capacitação profissional e assistência aos trabalhadores a serem empreendidas pelo Sindicato Laboral.”
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Em conformidade com o entendimento firmado pelo do STF, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, declarando assim constitucional a instituição, em convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, a partir do mês de julho/2026. FICA INSTITUÍDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPOSPA , pagas pelos trabalhadores, conforme fixado respectivamente em sua respectiva Assembleia Geral, na importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base mensal dos empregados, até o limite de R$ 30 (trinta Reais) mensal , o qual servirá para ações de capacitação profissional e assistência aos trabalhadores a serem empreendidas pelo Sindicato Laboral. P ARÁGRAFO PRIMEIRO. As empresas da categoria econômica efetuarão o desconto da referida contribuição no contracheque dos trabalhadores e o repasse ao respectivo sindicato, conforme base territorial, em até 10 (dez) dias do pagamento da folha salarial a que se refere, através de PIX ou depósito em conta corrente, cujos dados são os seguintes: SINPOSPA: PIX CNPJ: 10.213.085/0001-40 / Conta corrente 577576373-0, operação 003, Agência 0683, Banco Caixa Econômica Federal, CNPJ 10.213.085/0001-40; PARÁGRAFO SEGUNDO : Os trabalhadores poderão exercer o seu direito de OPOSIÇÃO, manifestando o desinteresse no desconto da contribuição assistencial, a qualquer tempo, através de comparecimento pessoal na sede do Sindicato ou por e-mail ou carta com AR, conforme endereços físicos e eletrônicos do Sindicato Laboral relacionado abaixo: SINPOSPA: EMAIL: sinpospa1@gmail.com, ENDEREÇO: Rua Sete de Junho, 961, Centro, Velha Marabá, CEP 68500-300, Marabá, Pará; PARÁGRAFO TERCEIRO : A comunicação de oposição efetuada por carta ou por e-mail deverá ser acompanhada de cópia do RG do Trabalhador, ressaltando que poderá ser remetida por e-mail próprio do trabalhador ou de terceiros. PARÁGRAFO QUARTO : Fica SUGERIDO o seguinte teor do texto da carta ou e-mail de oposição: “Ao Sindicato SINPOSPA, Manifesto minha OPOSIÇÃO ao desconto em folha da Contribuição Assistencial instituída na Convenção Coletiva da categoria do período de 2026/2027. Data XX/XX/XXXX Nome do Trabalhador CPF do Trabalhador.” PARÁGRAFO QUINTO : O trabalhador que manifestar sua OPOSIÇÃO deverá apresentar cópia do ato (E-mail, carta/AR ou protocolo presencial) para a empresa em que trabalha a fim de que esta se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial ora instituída, a partir da data em que o comprovante da oposição foi entregue para esta, importando em suspensão dos descontos nos meses seguintes ao ato. PARÁGRAFO SEXTO : Somente produzirá efeito para o mês em curso a OPOSIÇÃO manifesta e protocolada na empresa até o dia 15 de cada mês. Ultrapassada esta data, o desconto referente ao mês será realizado e a OPOSIÇÃO somente operará efeitos nos meses subsequentes, quando não mais serão efetuados descontos da contribuição assistencial. PARÁGRAFO SETIMO : O Sindicato profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em assembleia geral de sua categoria para este fim, bem como que é o único responsável pelos valores descontados por força desta cláusula, inclusive em juízo, isentando as empresas de qualquer responsabilidade.
Seguro de vida
“a.) Morte Natural: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais); b.) Morte Acidental: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); c) invalidez Permanente: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); d) Invalidez por Doença: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais); Assistência Alimentação: R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas associadas deverão fazer seguros, por sua própria conta, ou através do Sindicato Patronal, que abrirá apólices em favor de seus associados, que custearão os prêmios para os fins transcritos, com os seguintes valores mínimos: a.) Morte Natural: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais); b.) Morte Acidental: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); c) invalidez Permanente: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); d) Invalidez por Doença: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais); Assistência Alimentação: R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais) que serão divididos em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 243,75 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Férias
“As empresas concederão aos seus empregados um abono adicional por ocasião das férias, sem prejuízo do que prevê o Inciso XVII, do Art. 7o, da Constituição Federal, na seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados um abono adicional por ocasião das férias, sem prejuízo do que prevê o Inciso XVII, do Art. 7o, da Constituição Federal, na seguinte forma: a)- R$150,00 (cento e cinquenta reais) a título de abono, que deverá ser pago juntamente com as férias, considerando o período aquisitivo, não sendo devida a proporção para os meses que excederem este período. b) Para os casos de demissão, somente após 01 (um) ano de efetivo vínculo empregatício, será devido ao empregado 1/12 (um doze avos) de proporcionalidade para cada mês excedente ao período aquisitivo das férias, que incidirá sobre referido abono. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do adicional de férias será proporcional ao período de férias concedido ao trabalhador, sendo decotado em seu montante na mesma proporção que os dias de férias a serem gozadas em razão de faltas ao serviço, na forma estabelecida no artigo 130 da CLT.
Estabilidades e garantias
“a) ao empregado que estiver há 02 (dois) anos ou menos da aquisição da aposentadoria, até a efetividade desta, desde que comunicado para a empresa; b) ao empregado afastado por motivo de acidente do trabalho, que será de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção de auxílio-acidente (Art.118 Lei 8.213/9 1); c) ao empregado afastado do serviço por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de doença, que será de 90 (noventa) dias, a contar da alta médica concedida pelo INSS.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória aos integrantes da categoria, ressalvada a demissão por justa causa, nos seguintes casos: a) ao empregado que estiver há 02 (dois) anos ou menos da aquisição da aposentadoria, até a efetividade desta, desde que comunicado para a empresa; b) ao empregado afastado por motivo de acidente do trabalho, que será de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção de auxílio-acidente (Art.118 Lei 8.213/9 1); c) ao empregado afastado do serviço por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de doença, que será de 90 (noventa) dias, a contar da alta médica concedida pelo INSS.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer, prevista na presente Convenção, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário básico em favor da parte prejudicada, desde que a inadimplente seja previamente notificada para o seu cumprimento e permaneça inerte, no prazo de 48 horas.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer, prevista na presente Convenção, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário básico em favor da parte prejudicada, desde que a inadimplente seja previamente notificada para o seu cumprimento e permaneça inerte, no prazo de 48 horas.