CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000615/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR044381/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na Industrias de Alimentação
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.101.978/0001-75
- SINDICATO DAS IND. DE BISCOITOS MASSAS CAFE (TORREF. E MOAGEM) SALG. SUBST. AROM. DOCES E CONS. ALIM. E LATIC. E PROD. DERIV. DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 34.822.668/0001-36
Abrangência
Abrangência8 municípios de PA
CategoriaTrabalhadores na Industrias de Alimentação
Ver os 8 municípios
- Bragança/PA
- Capanema/PA
- Castanhal/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Paragominas/PA
- Salinópolis/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- São Miguel do Guamá/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industrias de Alimentação , com abrangência territorial em Bragança/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Igarapé-Açu/PA, Paragominas/PA, Salinópolis/PA, Santa Maria do Pará/PA e São Miguel do Guamá/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 01 de Junho de 2026, fica estabelecido um único Piso Salarial para a categoria, no valor de R$ 1.685,84 ( hum mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) , nunca inferior ao salário mínimo.”
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A partir de 01 de Junho de 2026, fica estabelecido um único Piso Salarial para a categoria, no valor de R$ 1.685,84 ( hum mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) , nunca inferior ao salário mínimo. Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos desta cláusula os menores aprendizes, face ao disposto em cláusula específica contida na presente convenção, e as empresas que possuam quadro de pessoal organizado em carreira e funções, na forma da Lei. Parágrafo Segundo: Respeitado o piso salarial acima, fica facultado às empresas conceder, ainda, gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro: Em face da dinâmica empresarial, principalmente no que toca à inovação tecnológica, os convencionalistas estipulam a possibilidade do surgimento de novas profissões ou ocupações. Confirmando-se tal possibilidade, o enquadramento nas respectivas faixas se dará via critério graus de complexidade e responsabilidade. Parádrafo Quarto: O pagamento das diferenças salariais do peródo da vigência da CCT deverão ser integralizados na folha subsequente ao registro desse instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“REAJUSTE SALARIAL: Os convenentes fixam que haverá reajuste salarial no percentual de 4,0% (quatro pontos percentuais) , sobre os salários até 3(três) pisos salariais.”
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REAJUSTE SALARIAL: Os convenentes fixam que haverá reajuste salarial no percentual de 4,0% (quatro pontos percentuais) , sobre os salários até 3(três) pisos salariais. Parágrafo Único: Aos trabalhadores que possuem remuneração que exceda o patamar de 3(três) pisos salariais, o reajuste salarial será pactuado entre empregado e empregador.
Prazo para se adequar
“A diferença do reajuste salarial e suas incidências, considerando os valores praticados em maio/2025 e os vigentes em junho/2026, relativas ao mês anteriores a este instrumento coletivo serão processadas na folha de pagamento imediatamente subsequente após a homologação deste instrumento.”
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A data-base ocorrerá em 1º de JUNHO de cada ano, sendo que a próxima dar-se-á em junho de 2027. Parágrafo Único - DA DIFERENÇA SALARIAL: A diferença do reajuste salarial e suas incidências, considerando os valores praticados em maio/2025 e os vigentes em junho/2026, relativas ao mês anteriores a este instrumento coletivo serão processadas na folha de pagamento imediatamente subsequente após a homologação deste instrumento.
Horas extras
“Sempre que as empresas convocarem os integrantes da categoria para cumprir horas extras que ultrapassem 2 (duas) horas extras diárias, limitadas a 60 (sessenta) horas extras mensais, deverão fornecer gratuitamente uma refeição durante o cumprimento da etapa complementar.”
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Sempre que as empresas convocarem os integrantes da categoria para cumprir horas extras que ultrapassem 2 (duas) horas extras diárias, limitadas a 60 (sessenta) horas extras mensais, deverão fornecer gratuitamente uma refeição durante o cumprimento da etapa complementar.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá observar o período máximo de 1 (um) ano, de modo que não seja excedida a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho previsto no artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo salarial, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo Primeiro: A compensação deverá observar o período máximo de 1 (um) ano, de modo que não seja excedida a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Segundo: A vigência, eficácia e validade do banco de horas previsto nesta cláusula será idêntica ao período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: O empregado que possuir saldo negativo no banco de horas terá as horas trabalhadas em domingos e feriados compensadas na proporção de 2 (duas) horas compensadas para cada 1 (uma) hora trabalhada. Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“Fica acordado que a jornada regular dos turnos de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, observadas as escalas, regimes de compensação e demais condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Durante a vigência da presente norma coletiva, a jornada de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional será controlada por cartão de ponto, registro eletrônico ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a materialidade da jornada cumprida. Parágrafo Primeiro: Poderá ser dispensada a assinalação do intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis. Parágrafo Segundo: Fica acordado que a jornada regular dos turnos de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, observadas as escalas, regimes de compensação e demais condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Sempre que as empresas convocarem os integrantes da categoria para cumprir horas extras que ultrapassem 2 (duas) horas extras diárias, limitadas a 60 (sessenta) horas extras mensais, deverão fornecer gratuitamente uma refeição durante o cumprimento da etapa complementar.”
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Sempre que as empresas convocarem os integrantes da categoria para cumprir horas extras que ultrapassem 2 (duas) horas extras diárias, limitadas a 60 (sessenta) horas extras mensais, deverão fornecer gratuitamente uma refeição durante o cumprimento da etapa complementar.
Vale-transporte
“Excepcionalmente, em caso de falência da empresa responsável pela recarga do vale-transporte e enquanto a Prefeitura do Município não inicia licitação para contratação de nova empresa, o valor a título de vale-transporte será pago em dinheiro aos funcionários, não constituindo salario in natura.”
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Excepcionalmente, em caso de falência da empresa responsável pela recarga do vale-transporte e enquanto a Prefeitura do Município não inicia licitação para contratação de nova empresa, o valor a título de vale-transporte será pago em dinheiro aos funcionários, não constituindo salario in natura.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados pertencentes a categoria profissional, desde que associados do sindicato profissional e previamente autorizado por escrito, a título de mensalidade sindical, o valor correspondente a R$-40,00 (quarenta reais)”
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Os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados pertencentes a categoria profissional, desde que associados do sindicato profissional e previamente autorizado por escrito, a título de mensalidade sindical, o valor correspondente a R$-40,00 (quarenta reais) que se destina a custear a representção sindical, assistencia médica e convenios diversos aos empregados da categoria e seus dependentes, que o sindicato profissional obriga-se a prestar, que será depositado na sede do Sindicato convenente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do desconto, conforme art. 545, da CLT. Fica instituída e considerasse valida a contribuição negocial, conforme consta no Art.513, alinea "e" da CLT, e decisão do STF, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, aprovada em assembleia sindical com os trabalhadores, para custeio do sindicato laboral, em decorrêmcia da negociação coletiva trabalhista, a ser descontado mensalmente por todos as empresas da categoria economica, em contra-cheque dos trabalhadores não associados ao sindicato o valor de R$- 10,00(dez reais) , no primeiro mês subsequente a assinatura desta convenção. Paragrafo Primeiro: Fica vedado a Empresa empregadora a realização dequaiquer manifestação, atos,campanha, ou similares no sentido de insentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem seu direito de oposiçao por escrito, sob pena de multa conforme consta no acordo em vigor. Paragrafo Segundo :Todo e quaisquer valor serão repassdos a conta corrente 619-8 agencia 0898 operação 003 e /ou chave pix cnpj 02.101.978/0001-75 de titularidade do Sindicato convenente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto, conforme art 545, da CLT. Paragrafo Terceiro: O trabalhador não ao sindicato laboral, poderá expressar a qualquer momento sua oposição a contribuição negocial, comparecendo a sede social do sindicato munido de docuemnto com foto e apresentar sua carta de oposição escrita de proprio punho. Paragrafo Quarto: As empresas enviarão mensalmente a lista dos trabalhadores com nomes e valores descontados a favor desta entidade.
Seguro de vida
“As empresas manterão seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, abrangendo as hipóteses de morte, invalidez permanente total ou parcial, decorrentes de acidente de trabalho ou de assalto consumado ou tentado, no exercício de suas funções ou em razão delas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”
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As empresas manterão seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, abrangendo as hipóteses de morte, invalidez permanente total ou parcial, decorrentes de acidente de trabalho ou de assalto consumado ou tentado, no exercício de suas funções ou em razão delas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo Primeiro: A empresa que não contratar o seguro previsto no caput assumirá diretamente o risco correspondente, obrigando-se, em caso de sinistro nas hipóteses acima descritas, a efetuar o pagamento ao empregado ou aos seus beneficiários legais do valor equivalente ao seguro ora ajustado. Parágrafo Segundo: Na hipótese de contratação do seguro e efetivo pagamento da indenização securitária ao empregado ou aos seus beneficiários, os valores pagos a esse título poderão ser abatidos ou compensados de eventual condenação trabalhista imposta à empresa, desde que decorrente do mesmo fato gerador, observada a natureza jurídica das parcelas e os limites fixados em decisão judicial.
Férias
“A data de início das férias do trabalhador não poderá coincidir com o dia do repouso remunerado, domingo ou feriado.”
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A data de início das férias do trabalhador não poderá coincidir com o dia do repouso remunerado, domingo ou feriado.
Estabilidades e garantias
“8.1 - EMPREGADA GESTANTE: Fica assegurado à empregada gestante o emprego pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
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Fica assegurada a garantia de emprego, ressalvadas as hipóteses do pedido de dispensa e despedida por justa causa, nos casos, prazos e condições seguintes: 8.1 - EMPREGADA GESTANTE: Fica assegurado à empregada gestante o emprego pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.