CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000342/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025508/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO, com abrangência territorial em Castanhal/PA
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NO COMERCIO DO MUNICIPIO DE CASTANHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.823.534/0001-30
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CASTANHALSindicato patronal · CNPJ 34.823.963/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de PA
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO
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- Castanhal/PA
- Castanhal/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO, com abrangência territorial em Castanhal/PA , com abrangência territorial em Castanhal/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“REAJUSTE SALARIAL — Fica estabelecido reajuste de 5,0 % (cinco por cento) sobre todas as funções da categoria profissional abrangida por esta Norma Coletiva, ainda que não descritas nas funções das faixas salariais aqui descritas, bem como terá direito a esse mesmo reajuste aqueles que já recebem salário a maior do que o piso salarial definido em cada faixa.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes das Categorias profissionais Demandantes obedecerão às seguintes regras: REAJUSTE SALARIAL — Fica estabelecido reajuste de 5,0 % (cinco por cento) sobre todas as funções da categoria profissional abrangida por esta Norma Coletiva, ainda que não descritas nas funções das faixas salariais aqui descritas, bem como terá direito a esse mesmo reajuste aqueles que já recebem salário a maior do que o piso salarial definido em cada faixa. Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes da Categoria profissional demandante ficarão distribuídos nas seguintes faixas: FAIXA II: Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 1,944,00 (Um mil, novecentos e quarenta e quatro reais); FAIXA I : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.146,00 (Dois mil cento e quarenta e seis reais); FAIXA ESPECIAL : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.831,00 (Dois mil oitocentos e trinta e um reais). Parágrafo Primeiro: As funções de Faxineira, Office boy, fiscal de estacionamento, atendente, servente e zelador, acompanham o reajuste do salário mínimo nacional. Parágrafo Segundo: As diferenças salariais decorrentes dos reajustes aqui definidos, correspondentes a 01 de março de 2026 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos pelas empresas em até julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas obrigam-se a especificar no contrato de seus empregados comissionistas a comissão ajustadas.
Reajuste salarial
“REAJUSTE SALARIAL — Fica estabelecido reajuste de 5,0 % (cinco por cento) sobre todas as funções da categoria profissional abrangida por esta Norma Coletiva”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes das Categorias profissionais Demandantes obedecerão às seguintes regras: REAJUSTE SALARIAL — Fica estabelecido reajuste de 5,0 % (cinco por cento) sobre todas as funções da categoria profissional abrangida por esta Norma Coletiva, ainda que não descritas nas funções das faixas salariais aqui descritas, bem como terá direito a esse mesmo reajuste aqueles que já recebem salário a maior do que o piso salarial definido em cada faixa. Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes da Categoria profissional demandante ficarão distribuídos nas seguintes faixas: FAIXA II: Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 1,944,00 (Um mil, novecentos e quarenta e quatro reais); FAIXA I : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.146,00 (Dois mil cento e quarenta e seis reais); FAIXA ESPECIAL : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.831,00 (Dois mil oitocentos e trinta e um reais). Parágrafo Primeiro: As funções de Faxineira, Office boy, fiscal de estacionamento, atendente, servente e zelador, acompanham o reajuste do salário mínimo nacional. Parágrafo Segundo: As diferenças salariais decorrentes dos reajustes aqui definidos, correspondentes a 01 de março de 2026 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos pelas empresas em até julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas obrigam-se a especificar no contrato de seus empregados comissionistas a comissão ajustadas.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes dos reajustes aqui definidos, correspondentes a 01 de março de 2026 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos pelas empresas em até julho de 2026.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes das Categorias profissionais Demandantes obedecerão às seguintes regras: REAJUSTE SALARIAL — Fica estabelecido reajuste de 5,0 % (cinco por cento) sobre todas as funções da categoria profissional abrangida por esta Norma Coletiva, ainda que não descritas nas funções das faixas salariais aqui descritas, bem como terá direito a esse mesmo reajuste aqueles que já recebem salário a maior do que o piso salarial definido em cada faixa. Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os salários dos integrantes da Categoria profissional demandante ficarão distribuídos nas seguintes faixas: FAIXA II: Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 1,944,00 (Um mil, novecentos e quarenta e quatro reais); FAIXA I : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.146,00 (Dois mil cento e quarenta e seis reais); FAIXA ESPECIAL : Fica reajustado para piso salarial mínimo de R$ 2.831,00 (Dois mil oitocentos e trinta e um reais). Parágrafo Primeiro: As funções de Faxineira, Office boy, fiscal de estacionamento, atendente, servente e zelador, acompanham o reajuste do salário mínimo nacional. Parágrafo Segundo: As diferenças salariais decorrentes dos reajustes aqui definidos, correspondentes a 01 de março de 2026 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos pelas empresas em até julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas obrigam-se a especificar no contrato de seus empregados comissionistas a comissão ajustadas.
Horas extras
“Nos dias normais as primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Nos dias normais as primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo primeiro : Fica ajustado que as empresas não remunerará os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da jornada de tal forma que não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, ficando, assim, facultado a empresa, a prorrogação/compensação de horas, inclusive, no procedimento da preliminar diminuição de horas/jornadas de trabalho para posterior prorrogação em regime de compensação final, dentro do período referido. Parágrafo segundo : Na hipótese de ultrapassado os três meses seguintes ao do labor extraordinário, sem que haja a compensação em folgas a serem concedidas pela empresa, as horas extras laboradas devem ser remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal. Parágrafo Terceiro: Para efeito de implementação da compensação de jornada definida no parágrafo primeiro desta cláusula, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, deverão manter controle de jornada independentemente da quantidade de empregados em seu quadro funcional. Parágrafo Quarto: Em caso de saldo de horas extras a favor do trabalhador e havendo rescisão contratual, as empresas deverão pagar as respectivas horas extras devidas no ato da rescisão (no TRCT-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).
Adicional noturno
“sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos sobre a hora diurna (Art. 73 CLT).”
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Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos sobre a hora diurna (Art. 73 CLT).
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas. Parágrafo primeiro : as EMPRESAS, diante a natureza da atividade, ficam autorizadas a instituir jornada de trabalho em escalas de revezamento.
Contribuições ao sindicato
“obrigam-se a descontar na folha de pagamento de seus empregados associados a entidade sindical profissional o percentual de 2% (dois por cento) ao mês”
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Parágrafo Primeiro : As empresas em conformidade com o dispositivo no Art. 545 e 455 da CLT, obrigam-se a descontar na folha de pagamento de seus empregados associados a entidade sindical profissional o percentual de 2% (dois por cento) ao mês e recolher a respectiva importância ao Sindicato até o 10º (decimo) dia do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Segundo : O sindicato profissional encaminhará boleto às empresas para pagamento até o dia 10 º de cada mês das mensalidades de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula, podendo ainda serem efetuados os pagamentos por meio de depósito ou transferência bancária na conta de titularidade do sindicato, qual seja, banco CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Ag: 0898 CIC: 1960-5 OP:003 Titular: SINDICATO DOS TRAB NO COMERCIO DO MUNICIPIO DE CASTANHA, CNPJ n. 34.823.534/0001-30.
Férias
“As férias a serem concedidas aos empregados deverão, preferencialmente, ter o dia de seu início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês, salvo necessidade de serviço que obrigue a fixação em outra data pela empresa.”
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As férias a serem concedidas aos empregados deverão, preferencialmente, ter o dia de seu início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês, salvo necessidade de serviço que obrigue a fixação em outra data pela empresa.
Estabilidades e garantias
“As EMPRESAS se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de casa e esteja a O1 (um) ano ou menos, para adquirir o direito a aposentadoria integral ou por idade.”
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As EMPRESAS se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de casa e esteja a O1 (um) ano ou menos, para adquirir o direito a aposentadoria integral ou por idade. Parágrafo primeiro: o tempo de serviço para os efeitos de obtenção das mencionadas garantias de emprego, deverá ser comprovada pelo empregado com documento fornecido pelo órgão previdenciário, ou seja, pelo INSS e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido. Parágrafo segundo : a concessão acima cessará na data em que o empregado adquirir direito à aposentadoria, independente de requerê-la. Parágrafo terceiro : a falta da comunicação do empregado eximirá as EMPRESAS de qualquer responsabilidade.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, por infração”
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Fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, por infração, que deverá ser revestida em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer clausula, quer seja sindicato obreiro, empresa ou sindicato patronal, deste acordo observando o dispositivo no art. 619, ambos da CLT. Parágrafo único : A parte prejudicada deverá notificar a outra que terá de 10 (dez) dias para justificar ou regularizar.