TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000213/2026
Vigência de 23/03/2026 a 21/04/2026
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em setembro · solicitação MR017509/2026Retroativa: vale desde 23/03/2026, registrada em 13/04/2026.
Altera o instrumento PA000181/2026.
Categoria: trabalhadores na indústria de cimento
Partes
- CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIALEmpresa · CNPJ 04.898.425/0002-00
- SIND TRAB DA IND CIMENTO CONST CIVIL MOBIL CAPAN REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.855.649/0001-45
Abrangência
Abrangência1 município de PA
Categoriatrabalhadores na indústria de cimento
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria de cimento , com abrangência territorial em Capanema/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 23 de março de 2026 a 21 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 23 de março de 2026 a 21 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Horas extras
“Nos dias em que houver prestação de serviços em domingos, feriados ou nas folgas compensatórias decorrentes do regime de turno anteriormente praticado, as horas trabalhadas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sendo opcional por parte do trabalhador.”
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Durante o período da parada programada, a jornada de trabalho em regime 12x12 observará a seguinte composição: Parágrafo Primeiro: Durante o período da parada programada do Forno 3, os trabalhadores abrangidos por este aditivo permanecerão submetidos à jornada de turno anteriormente praticada antes da paralisação operacional, adotando-se, de forma excepcional, a sistemática de labor em escala 12x12 para fins de execução das atividades de manutenção, reparos e consertos. Parágrafo Segundo: Os percentuais previstos nesta cláusula não afastam a aplicação de condições mais benéficas previstas em lei ou instrumento coletivo. Parágrafo Terceiro: A sistemática ora estabelecida possui natureza excepcional e transitória, limitada ao período da parada programada. Parágrafo Quarto: Nos dias em que houver prestação de serviços em domingos, feriados ou nas folgas compensatórias decorrentes do regime de turno anteriormente praticado, as horas trabalhadas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sendo opcional por parte do trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O s empregados que vierem a prestar serviço em jornada extraordinária durante o período da parada programada farão jus ao fornecimento de 01 (uma) refeição principal (almoço ou jantar) e 01 (um) lanche, a serem disponibilizados pela empresa.”
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O s empregados que vierem a prestar serviço em jornada extraordinária durante o período da parada programada farão jus ao fornecimento de 01 (uma) refeição principal (almoço ou jantar) e 01 (um) lanche, a serem disponibilizados pela empresa. Parágrafo Primeiro: O intervalo destinado à alimentação terá início com a efetiva chegada da refeição ao local de trabalho, assegurando-se tempo suficiente para o seu consumo. Parágrafo Segundo: A alimentação prevista nesta cláusula será concedida sem ônus para o trabalhador. Parágrafo Terceiro: O benefício possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais ou convencionais. Parágrafo Quarto: Na hipótese de impossibilidade de fornecimento direto, a empresa deverá assegurar alternativa equivalente mediante vale-refeição ou pagamento em pecúnia de igual valor.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, multiplicado pelo número de trabalhadores atingidos, revertendo o respectivo valor em favor da parte prejudicada.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, multiplicado pelo número de trabalhadores atingidos, revertendo o respectivo valor em favor da parte prejudicada. Parágrafo Único: A multa prevista nesta cláusula não será aplicada quando houver penalidade legal específica para a mesma infração, hipótese em que prevalecerá a multa prevista em lei.