CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000710/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR047302/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em REFEIÇÕES COLETIVAS, (fornecimento de refeições industriais serviço de alimentação para outros
Partes
- SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS REFEICOES COL EST PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.268.235/0001-96
- SINDICATO DE HOTEIS RESTA BARES E SIMILARES DO EST PARASindicato patronal · CNPJ 04.360.632/0001-17
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEmpresas fornecedoras e prestadoras de serviço em REFEIÇÕES COLETIVAS, (fornecimento de refeições industriais; serviço de alimentação para outros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em REFEIÇÕES COLETIVAS, (fornecimento de refeições industriais; serviço de alimentação para outros , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.655,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) (Salário de Ingresso), a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026. Tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando, permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.760,00 (Um mil, setecentos e sessenta reais) (Salário Normativo).”
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Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.655,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) (Salário de Ingresso), a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026. Tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando, permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.760,00 (Um mil, setecentos e sessenta reais) (Salário Normativo). PARÁGRAFO ÚNICO: Se no curso do período de vigência desta convenção houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 1,5% (um vírgula cinco por cento). Se ainda assim o valor do salário continuar maior, o piso salarial será igualado a este.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de agosto de 2026 os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente que recebam acima do piso da categoria, serão reajustados em 8%, percentual que incidirá exclusivamente sobre o salário fixo ou parte fixa da remuneração vigente em 01 de agosto de 2025.”
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A partir de 01 de agosto de 2026 os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente que recebam acima do piso da categoria, serão reajustados em 8%, percentual que incidirá exclusivamente sobre o salário fixo ou parte fixa da remuneração vigente em 01 de agosto de 2025. A proporcionalidade para os funcionários que entraram no período entre: AGOSTO 2025 8% FEVEREIRO 2026 3,99% SETEMBRO 2025 7,32% MARÇO 2026 3,33% OUTUBRO 2025 6,66% ABRIL 2026 2,66% NOVEMBRO 2025 5,99% MAIO 2026 1,99% DEZEMBRO 2025 5,32% JUNHO 2026 1,33% JANEIRO 2026 4,66% JULHO 2026 0,66% PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual acima mencionado quita todo e qualquer reajuste não concedido pelas empresas no período de agosto 2025 a julho de 2026 desde que de origem governamental. Ficam excluído dessa compensação os reajustes concedidos ou não a titulo de promoção por antiguidade ou merecimento, bem como quaisquer diferenças decorrentes de equiparação salarial por sentença. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo, na mesma função, respeitando o art. 461 da CLT.
Horas extras
“De acordo com o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 02 (duas). Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra, podendo, todavia, haver compensação com redução correspondente ao número de horas extras trabalhadas nos noventa dias subsequentes, na forma do”
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De acordo com o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 02 (duas). Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra, podendo, todavia, haver compensação com redução correspondente ao número de horas extras trabalhadas nos noventa dias subsequentes, na forma do parágrafo segundo do art. 59 da CLT. Caso não haja a compensação nos 90 dias subsequentes, deverá haver o correspondente pagamento, podendo o empregador compensar até 150 horas extras, 30 dias antes do aviso prévio.
Adicional noturno
“perceberá o empregado o percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.”
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Será considerado trabalho noturno, o trabalho exercido pelo empregado, após 22:00 horas de um dia, até às 5:00 horas do dia seguinte, sendo que, neste caso, incidirá sobre 52 minutos e 30 segundos e será assim considerado para fins de incidência da parcela e perceberá o empregado o percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.
Jornada de trabalho
“Fica facultada a empresa da categoria e quites com suas obrigações sociais, individual ou coletiva respectivamente, implantarem prorrogação e compensação de horas de trabalho, podendo estabelecer jornada de trabalho, inclusive em regime de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), 15x15 (Quinze dias de trabalho por quinze dias de descanso) no regime de 12(Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal, 10x4 (Dez dias Trabalhados por quatro dias de descanso) no regime de 09 (nove) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal, 7x7 (sete dias de trabalho por sete dias de descanso) no regime de 12(Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal . As empresas que necessitam dotar trabalho em turnos ininterruptos fixos, em função da exigência de suas atividades, ou dos seus critérios de trabalho ou, ainda, em função das suas necessidades locais e especiais, ficam autorizadas por este instrumento, a dotarem jornadas de 7 ; 20 (Sete horas e vinte minutos) de trabalho, com no mínimo 01 (Uma) hora de intervalo para refeição e repouso, em regime de 4x4 (quatro dias de Trabalho por quatro dias de descanso) no regime de 12 (Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal .”
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Fica facultada a empresa da categoria e quites com suas obrigações sociais, individual ou coletiva respectivamente, implantarem prorrogação e compensação de horas de trabalho, podendo estabelecer jornada de trabalho, inclusive em regime de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), 15x15 (Quinze dias de trabalho por quinze dias de descanso) no regime de 12(Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal, 10x4 (Dez dias Trabalhados por quatro dias de descanso) no regime de 09 (nove) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal, 7x7 (sete dias de trabalho por sete dias de descanso) no regime de 12(Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal . As empresas que necessitam dotar trabalho em turnos ininterruptos fixos, em função da exigência de suas atividades, ou dos seus critérios de trabalho ou, ainda, em função das suas necessidades locais e especiais, ficam autorizadas por este instrumento, a dotarem jornadas de 7 ; 20 (Sete horas e vinte minutos) de trabalho, com no mínimo 01 (Uma) hora de intervalo para refeição e repouso, em regime de 4x4 (quatro dias de Trabalho por quatro dias de descanso) no regime de 12 (Doze) horas por dia, fazendo 180 (Cento e oitenta) horas por mês, sem prejuízo da folga semanal . PARAGRAFO UNICO - Fica a empresa obrigada a fixar quadro de aviso da escala de revezamento dos funcionários e folgas dos mesmos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 05 (cinco) empregados fornecerão alimentação a todos os seus funcionários, desde que eles optem pelo recebimento do benefício, dos quais serão descontados mensalmente 4,5% (quatro por cento e meio) do salário mínimo do governo.”
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As empresas com mais de 05 (cinco) empregados fornecerão alimentação a todos os seus funcionários, desde que eles optem pelo recebimento do benefício, dos quais serão descontados mensalmente 4,5% (quatro por cento e meio) do salário mínimo do governo.
PLR
“Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefício a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico”
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Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefício a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo e demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente. Parágrafo primeiro: O prazo mínimo de 06 (seis meses) para antecipação dos resultados, previsto no Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, poderá ser antecipado mediante aprovação dos empregados em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim, com a participação do Sindicato Laboral. Parágrafo segundo: Para formalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatoriamente será necessária a participação dos Sindicatos Laboral e Patronal.
Contribuições ao sindicato
“Ao empregado demitido sem justa causa para o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar, será assegurado o pagamento das contribuições faltantes a ser paga pela empresa que o demitir.”
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Ao empregado demitido sem justa causa para o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar, será assegurado o pagamento das contribuições faltantes a ser paga pela empresa que o demitir. Parágrafo Único: Poderá o empregador realizar o pagamento de indenização substitutiva a que tem direito o empregado no valor correspondente ao período adquirido de estabilidade provisória.
Seguro de vida
“Ao empregado demitido sem justa causa para o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar, será assegurado o pagamento das contribuições faltantes a ser paga pela empresa que o demitir.”
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Ao empregado demitido sem justa causa para o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar, será assegurado o pagamento das contribuições faltantes a ser paga pela empresa que o demitir. Parágrafo Único: Poderá o empregador realizar o pagamento de indenização substitutiva a que tem direito o empregado no valor correspondente ao período adquirido de estabilidade provisória.
Férias
“Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das férias, mediante solicitação do empregado por escrito ao empregador, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um.”
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Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das férias, mediante solicitação do empregado por escrito ao empregador, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um. Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12x36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 horas após o término da jornada de trabalho. Para as jornadas normais de trabalho, fica vedado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme § 3º do art. 134 introduzido pela Lei 13.467. Parágrafo primeiro: Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido será proporcional aos dias tirados de férias, sendo lícito às partes acordarem outra forma de pagamento.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem as cláusulas deste instrumento normativo na proporção de 50% do salário normativo do piso salarial da categoria por empregado que possua sob o seu serviço, a qual será revertida em favor da entidade prejudicada.”
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Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem as cláusulas deste instrumento normativo na proporção de 50% do salário normativo do piso salarial da categoria por empregado que possua sob o seu serviço, a qual será revertida em favor da entidade prejudicada. Parágrafo primeiro: Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste Instrumento Coletivo, a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a cláusula infringida dentro do prazo de 15 dias. Parágrafo Único: Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.