CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000579/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034518/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORESE ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO PARA - SINDIFORTE/PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.181.602/0001-67
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 24.473.827/0001-80
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEmpregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada
Ver os 144 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“As empresas arcarão a partir de 1 º de MARÇO de 2026 com o REAJUSTE DOS SALÁRIOS de 4,36% (QUATRO INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) a título de negociação referente a data-base de 2026 , compreendendo EXCLUSIVAMENTE a mão-de-obra a seguir relacionada: a) Fiel Chefe de Equipe, b) Condutor de Carro Forte, c) Vigilante de Cobertura de Carro Forte e Escolta Armada, d) Vigilante de Escolta Ambiental, e) Vigilante Inspetor de Escolta Armada Ambiental, f) Vigilante Supervisor de Escolta Armada Ambiental, que estejam no exercício pleno de seus contratos de trabalho no dia 01 de MARÇO de 2026 , descontando-se os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão a partir de 1 º de MARÇO de 2026 com o REAJUSTE DOS SALÁRIOS de 4,36% (QUATRO INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) a título de negociação referente a data-base de 2026 , compreendendo EXCLUSIVAMENTE a mão-de-obra a seguir relacionada: a) Fiel Chefe de Equipe, b) Condutor de Carro Forte, c) Vigilante de Cobertura de Carro Forte e Escolta Armada, d) Vigilante de Escolta Ambiental, e) Vigilante Inspetor de Escolta Armada Ambiental, f) Vigilante Supervisor de Escolta Armada Ambiental, que estejam no exercício pleno de seus contratos de trabalho no dia 01 de MARÇO de 2026 , descontando-se os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único - As diferenças remuneratórias referentes ao período compreendido entre março até o mês do registro do instrumento coletivo, será pago até a folha imediata após a confirmação da homologação perante o sistema mediador do Ministério do Trabalho e Previdência, devendo serem lançadas nas folhas de pagamento e na respectiva cartela de ticket alimentação subsequentes.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal .”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal . Parágrafo Primeiro - A hora extra quando realizada a partir das 22h00m até às 05:00, será considerada como hora extra noturna e, para todos os fins, acrescida do adicional noturno calculado a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora extra diurna. Parágrafo Segundo - O Descanso Semanal Remunerado – DSR é calculado com base em 1/6 da Hora Extra paga.
Adicional noturno
“O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna .”
Ver a cláusula inteira
O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna . Parágrafo Primeiro – Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em período noturno, o adicional noturno será computado a partir de 22h00 até às 05h00, nos termos do artigo 73 da CLT. Parágrafo Segundo: O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado e pago a base de 1/6 sobre o valor correspondente.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão implementar regime de compensação mensal de horas extras, mediante concordância expressa e assinatura de acordo individual com cada empregado interessado, ficando a decisão a cargo pessoal e exclusivo do empregado, tudo nos termos do artigo 59”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão implementar regime de compensação mensal de horas extras, mediante concordância expressa e assinatura de acordo individual com cada empregado interessado, ficando a decisão a cargo pessoal e exclusivo do empregado, tudo nos termos do artigo 59 §6º da CLT, passando a integrar o contrato de trabalho no tempo de sua duração. Parágrafo Primeiro - Neste regime, as horas extras realizadas em um mês poderão ser compensadas dentro do período de apuração da folha de cada empresa, devendo ser pagas em dinheiro caso não seja possível a compensação no prazo estabelecido no caput. Parágrafo Segundo - Ficam vedadas quaisquer outras formas de compensação ou banco de horas. Parágrafo Terceiro – No advento do trabalhador não mais desejar realizar a compensação de jornada, deverá o mesmo solicitar por escrito a sua exclusão, com antecedência mínima de 30(trinta) dias
Jornada de trabalho
“Parágrafo Primeiro - Salvo a exceção disposta no item anterior, as empresas obedecerão em relação ao Aviso Prévio, o disposto na Lei n. 12.506/2011 que regula a matéria.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que, no curso do Aviso Prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar esta condição através de declaração escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o Contrato na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentadas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio. Parágrafo Primeiro - Salvo a exceção disposta no item anterior, as empresas obedecerão em relação ao Aviso Prévio, o disposto na Lei n. 12.506/2011 que regula a matéria. Parágrafo Segundo - Em função da operação dos serviços, fica convencionado que as empresas poderão substituir a redução da jornada normal do empregado, prevista no art. 488 da CLT, pela ausência no serviço sem prejuízo do salário integral nos últimos sete dias corridos , em caso do aviso ser de 30 dias
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão a todos os integrantes da categoria profissional, benefício social através da concessão de ticket Alimentação ou vale refeição (impresso ou magnético), no valor de R$ 46,48 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) cada um , que será concedido considerando a quantidade de dias efetivamente trabalhados, devendo tal concessão ocorrer mensalmente, sendo que a entrega do ticket ou do vale dar-se-á junto com o pagamento do salário do mês de referência, obedecendo o valor e a sistemática conforme disposições abaixo:”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os integrantes da categoria profissional, benefício social através da concessão de ticket Alimentação ou vale refeição (impresso ou magnético), no valor de R$ 46,48 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) cada um , que será concedido considerando a quantidade de dias efetivamente trabalhados, devendo tal concessão ocorrer mensalmente, sendo que a entrega do ticket ou do vale dar-se-á junto com o pagamento do salário do mês de referência, obedecendo o valor e a sistemática conforme disposições abaixo: Parágrafo Primeiro - Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor total do benefício, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; Parágrafo Segundo – Será pago a partir do dia 01 de MARÇO de 2026 , excepcionalmente e exclusivamente aos empregados que compõe a categoria profissional em carro forte, escolta armada e transporte de valores do Estado do Pará, quando estiverem de fato no exercício das atividades de transporte de valores e escolta armada, definidos pelas Leis nº 7.102/83, 8.863/94, 9.017/95, Decreto nº 1.592/95 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10.12.2012, alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013, mensalmente, 30 (trinta) tickets Alimentação ou vale refeição (impresso ou magnético) de R$ 46,48 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) , cada um, somente no caso em que não se verificar nenhuma falta, mesmo que justificável, exceto pelos motivos abaixo relacionados: a) Os dias em que o empregado permanecer afastado por motivo de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Limitados à 15 (quinze) dias. b) Ausência do emprego em decorrência de óbito de ascendente e/ou descendente, cônjuges e/ou irmão, por 02 (dois) dias consecutivos, na conformidade do estabelecido em lei. c) Ausência do emprego em decorrência de licença paternidade ou maternidade até o limite de 30(trinta) dias. d) período de 03 (três) dias consecutivo em decorrência de casamento do empregado, conforme previsto em lei. Parágrafo Terceiro: Considerando o PARÁGRAFO SEGUNDO da presente cláusula, no caso da apresentação de atestado(s) médico ou odontológico de até 03 (TRÊS) dia por mês, será descontado 01 (um) ticket alimentação-refeição referente a ausência. Caso a quantidade ultrapasse 03(TRÊS) dias, para a concessão do benefício, será aplicada a regra constante do caput desta cláusula . Parágrafo Quarto - No caso de ocorrência de faltas mesmo que justificáveis e que não faça parte das exceções previstas nas alíneas do parágrafo segundo desta cláusula, quando do pagamento do benefício, será considerado para todos os efeitos a regra constante do caput desta cláusula. Parágrafo Quinto – No mês em que o empregado pertencente à guarnição entrar em gozo de férias, será fornecida cartela integral contendo 30 (trinta) tickets, independentemente da quantidade de dias trabalhados, observadas as regras de desconto previstas nesta cláusula. No mês de retorno das férias, será garantido o fornecimento de cartela contendo 15 (quinze) tickets de retorno de férias, na forma do disposto na cláusula TICKET NO RETORNO DE FÉRIAS , independentemente da quantidade de dias trabalhados. Havendo conversão de parte das férias em abono pecuniário, os dias trabalhados em razão do abono seguirão a regra do caput desta cláusula, sendo devido o ticket alimentação correspondente a cada dia efetivamente trabalhado, não se confundindo com os 15 (quinze) tickets de retorno de férias. . Parágrafo Sexto – Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário, e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput desta cláusula, bem como os parágrafos segundo e terceiro desta cláusula. Parágrafo Sétimo -Nas localidades do interior do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício, fica convencionado que o mesmo poderá dar-se na forma pecuniária e o pagamento deverá observar as mesmas formas previstas neste instrumento, inclusive quanto a prazo, multa e disposições prevista na presente Norma Coletiva de Trabalho. Parágrafo Oitavo - Deverá a empresa fornecer vale-transporte nos termos da legislação pertinente no caso do trabalhador necessitar se deslocar através de transporte urbano, no intervalo intrajornada para realizar a sua refeição por meio do benefício concedido pela empresa; Parágrafo Nono – Considerando o caput desta cláusula, fica estabelecido que não será devido Ticket Alimentação e Vale Transporte referente aos dias não trabalhados. Parágrafo Décimo- As diferenças salariais referentes ao período compreendido entre março até o mês do registro do instrumento coletivo, será pago até a folha imediata após a confirmação da homologação perante o sistema mediador do Ministério do Trabalho e Previdência, devendo serem lançadas nas folhas de pagamento e na respectiva cartela de ticket alimentação subsequentes.
Vale-transporte
“parágrafo único, do Art. 5º do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale- Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo em alguns Municípios, decorrentes das peculiaridades próprias do Estado do Pará e do setor de Transporte de Valores e Escolta Armada, no que diz respeito ao local de labor e às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado inclusive por barcos, que não aceitam vale transporte ou por força do próprio processo de prestação de serviços ou mesmo diante da efetiva inexistência de regular transporte público.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte instituído em lei. Parágrafo Primeiro - Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale- Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo em alguns Municípios, decorrentes das peculiaridades próprias do Estado do Pará e do setor de Transporte de Valores e Escolta Armada, no que diz respeito ao local de labor e às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado inclusive por barcos, que não aceitam vale transporte ou por força do próprio processo de prestação de serviços ou mesmo diante da efetiva inexistência de regular transporte público. Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Indenização de Transporte”, e que como tal terá caráter meramente de ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência para a remuneração bem como para contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo majoração de tarifa na localidade, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado
Contribuições ao sindicato
“As empresas remeterão ao sindicato profissional, no prazo de doze dias após o mês de referência da contribuição ou do imposto sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o CPF, número do PIS, ou salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento das citadas contribuições.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remeterão ao sindicato profissional, no prazo de doze dias após o mês de referência da contribuição ou do imposto sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o CPF, número do PIS, ou salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento das citadas contribuições.
Seguro de vida
“As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados integrantes da categoria profissional que exerçam as funções relacionadas no caput da Cláusula III e sem qualquer ônus para estes, seguro de vida previsto na Lei nº 7.102/83 e da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº 005/84, com seguinte alteração na alínea “a” do item 1.1: onde está estabelecido “ 26 (vinte e seis) vezes ” passa a ser “ 30 (trinta) vezes ”.”
Ver a cláusula inteira
As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados integrantes da categoria profissional que exerçam as funções relacionadas no caput da Cláusula III e sem qualquer ônus para estes, seguro de vida previsto na Lei nº 7.102/83 e da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº 005/84, com seguinte alteração na alínea “a” do item 1.1: onde está estabelecido “ 26 (vinte e seis) vezes ” passa a ser “ 30 (trinta) vezes ”. Parágrafo Primeiro -Ocorrendo sinistro e constatada a inexistência da cobertura fixada no "caput", ficam as empresas obrigadas ao pagamento, aos herdeiros legais do empregado, do valor equivalente ao dobro da liquidação do sinistro conforme previsto nesta cláusula ; Parágrafo Segundo -Ficam obrigadas as empresas a fornecerem cópia da apólice de seguro quando solicitada pelo trabalhador. Parágrafo Terceiro – Para efeito de cálculo securitário, do trabalhador que estiver afastado do trabalho por motivo de acidente ou tratamento de saúde, será considerada a última remuneração mensal que lhe foi atribuída em atividade, excluindo-se as horas extras e demais adicionais
Férias
“Fica estabelecida a licença remunerada, pelo prazo máximo de oito dias ao ano, para participação em congressos, seminários e reuniões, para apenas um Diretor sindical que não esteja liberado à entidade sindical, por empresa, cabendo ao sindicato profissional informar os nomes do Diretor que irá participar, com antecedência de dez dias, e comprovar a efetiva participação em 48 horas após o retorno ao trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a licença remunerada, pelo prazo máximo de oito dias ao ano, para participação em congressos, seminários e reuniões, para apenas um Diretor sindical que não esteja liberado à entidade sindical, por empresa, cabendo ao sindicato profissional informar os nomes do Diretor que irá participar, com antecedência de dez dias, e comprovar a efetiva participação em 48 horas após o retorno ao trabalho.
Estabilidades e garantias
“MTE, as empresas assegurarão estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver comprovadamente a 02 (dois) anos da aposentadoria, seja por idade ou contribuição.”
Ver a cláusula inteira
A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DA PRESENTE NORMA COLETIVA DE TRABALHO PERANTE O MTE, as empresas assegurarão estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver comprovadamente a 02 (dois) anos da aposentadoria, seja por idade ou contribuição. Parágrafo Primeiro – O Empregado deverá informar por escrito o Empregador no momento em que restar apenas 02 (dois) anos para a sua aposentadoria por idade ou contribuição, eis que essa informação é do conhecimento apenas do empregado evitando a dispensa no caso de redução ou extinção do posto de serviços, entre outros motivos, exceto a dispensa por justa causa, apurada na forma da lei. Parágrafo Segundo – Para a concessão da estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula, a comprovação junto à empresa de que trata o parágrafo primeiro, dar-se-á mediante certidão ou documento equivalente expedido pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício, quando então terá o prazo de até 30(trinta) dias para avisar o empregado da regularidade dos documentos e tempo de contribuição. Parágrafo Terceiro – Uma vez aposentado o Empregado e permanecendo no emprego, por consequência lógica, automaticamente decairá a garantia de emprego que trata o caput desta cláusula. Parágrafo Quarto – Nas localidades onde não houver possibilidade de aplicação desta norma, fica facultado ao empregado a transferência para a localidade mais próxima, sem quaisquer ônus adicionais para a empresa.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de R$50,00 (cinquenta reais), por empregado e por mês, isso no caso de infração contínua, pela inobservância de qualquer cláusula do presente Instrumento Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de R$50,00 (cinquenta reais), por empregado e por mês, isso no caso de infração contínua, pela inobservância de qualquer cláusula do presente Instrumento Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada. Paragrafo Primeiro: Para as empresas que trabalham com o serviço de escolta armada abrangida pela base territorial do Sindicato Patronal, apenas no serviço de escolta armada. Fica determinada a multa de 1 (um) piso do vigilante escolta armada, por trabalhador, que será revertida a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer clausula desta convenção, observado o disposto no art. 622 da CLT. Parágrafo Segundo: A multa tem aplicação imediata apenas para empresas não filiadas ao SINDEVALORES/PA , devendo o sindicato laboral solicitar ao sindicato patronal a certidão da filiação da empresa supostamente violadora, antes de qualquer ingresso judicial. Parágrafo Terceiro: Em caso de empresa associada, o sindicato laboral deverá seguir o seguinte procedimento: a) A ação de cumprimento só poderá ser ajuizada em caso de notificação prévia para realização de mediação no sindicato patronal; b) A mediação deverá ser realizada pelo sindicato patronal no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da lesão; c) Em caso de realização do acordo ou reconhecimento do descumprimento. nada será devido para empresa associada, desde que cumprida (regularizada) a violação no prazo de até 6 (seis) meses para pagamento; d) Em caso da empresa filiar-se após o início da investigação, com a emissão da certidão de filiação, o sindicato laboral deverá seguir o mesmo procedimento, porém, em caso de pagamento o mesmo deverá ser realizado em parcela única.