CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000935/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063655/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: Trabalhadores Indústria da Construção e do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE BELEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.550.265/0001-14
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.068/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores Indústria da Construção e do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Indústria da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Belém/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 05 (cinco) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo:”
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Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 05 (cinco) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo: FUNÇÃO | PISOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2026 I - Para Profissional técnico, com formação de nível médio efetuada em escola profissionalizante do ramo da construção civil, com experiência mínima de dois anos na função, para Operador de Trator de Esteiras ou Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou de Concreto, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Draga, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Raios-X, Encarregado ou Testador de Rede Telefônica, Encarregado de Produção em Geral e demais funções assemelhadas e almoxarife com nível médio completo. | R$ 2.569,46 II - Para Montador de Estrutura Metálica, Topógrafo, Maçariqueiro, Soldador e demais funções assemelhadas e almoxarife com nível fundamental completo. | R$ 2.318,32 III - Para os Oficiais assim considerados, Montador de Andaime, Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Operador de Bate-estacas, Operador de Grua, Operador de Guindaste, Operador de Trator de Pneus, Montador de Rede Telefônica, Auxiliar de Teste de Rede Telefônica, Eletricista ou Montador de Rede Elétrica, Cozinheiro Industrial, Betoneiro e Guincheiro (estes dois últimos quando tenham curso profissionalizante específico para o desempenho destas funções), Escriturário, Apontador, estes 2 (dois) últimos com escolaridade de ensino médio completo; nas Indústrias de Artefatos de Cimento Armado, o Concretador, o Ferreiro e o Talheiro e nas Indústrias de Cal e Gesso, o Forrador, o Fabricante de Tijolo e o Fabricante de Placa de Gesso, em todos os casos abrangendo as demais funções assemelhadas. | R$ 2.318,32 IV - Para o Meio-oficial, tal como Servente habilitado, em geral, Borracheiro, Lubrificador, Betoneiro e Guincheiro (os dois últimos, quando não tenham curso profissionalizante específico para o desempenho destas funções), Bombeiro de Abastecimento, Operador de Martelete, Auxiliar de Mecânico, Montador de Gabião, Auxiliar de Teste ou de Montagem de Rede Telefônica, Auxiliar de Emendador ou de Cabista de Rede Telefônica, Instalador de Rede Telefônica, vigia (desde que autorizado nos termos da legislação a usar armas e ainda, desde que exigido pela empresa o uso de armas), Auxiliar de Escritório e Apontador, estes 2 (dois) últimos com escolaridade de ensino fundamental completo e demais funções assemelhadas. | R$ 1.740,02 V - Para Servente, Vigia (sem porte e uso de arma), Arrumadeira e Ajudante, em geral e demais funções assemelhadas. | R$ 1.710,15 PARÁGRAFO PRIMEIRO: No mês de janeiro de 2027, quando reajustado o salário-mínimo, será acrescido a este, somente no piso IV, o valor de R$ 32,64 a fim de preservar a diferença atualmente paga em relação à faixa V, constante na tabela acima. Todos os reajustes eventualmente concedidos em janeiro quando do reajuste do salário-mínimo, inclusive o acréscimo financeiro ao piso IV de que trata este parágrafo, serão concedidos a título de antecipação de reajuste da data-base, portanto inteiramente compensáveis na data-base de agosto/2027.
Reajuste salarial
“Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento) a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025.”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento) a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de agosto de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo a compensação e a exceção de que tratam o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título, bem como, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período de agosto de 2025 a julho de 2026, inclusive. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01/08/2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula, previstos respectivamente para cada uma dessas datas.
Horas extras
“1 – Adicional de Horas Extras – As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida folga compensatória serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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1 – Adicional de Horas Extras – As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida folga compensatória serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Ocorrendo compensação de horas e havendo trabalho aos sábados este será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento). Os serviços que por necessidade da sua execução, contratos ou prazos, não permitirem a compensação das horas do Sábado, serão realizados normalmente e sem acréscimos sobre a hora normal. 2 – Serviços Especiais – O empregador pagará adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário base contratual, e fornecerá todo o equipamento de proteção e segurança quando o trabalhador estiver efetivamente: 2.1 Trabalhando em serviços com a utilização de jaú e andaime fachadeiro externo com distância acima de 3 metros do solo, hipótese em que o adicional incidirá sobre o salário ou valor da produção ajustada para a execução dos mesmos serviços na parte interna da obra; 2.2 Trabalhando efetivamente dentro de tubulões para fundações com profundidade superior a 3 (três) metros a partir do nível do solo; 2.3 Trabalhando efetivamente dentro de galerias fechadas, com profundidade superior a 2 (dois) metros a partir do nível do solo. 3 – Quinquênio – para cada período de trabalho ininterrupto de 05 (cinco) anos na mesma empresa, o trabalhador perceberá adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, igual a 3% (três por cento) calculados sobre o respectivo piso salarial. Aos trabalhadores não nominados nos níveis de que trata a Cláusula de Pisos Salariais desta Convenção Coletiva, a base de cálculo será o salário do menor piso. O adicional fica limitado ao máximo de 03 (três) quinquênios. Os efeitos financeiros para contagem inicial ocorrerão a partir de 01.12.99 e as empresas que já concedem vantagens equivalentes, em valor igual ou superior, continuarão a fazê-lo em atenção ao disposto nesta Convenção. 4 – Gratificação por Movimentação Diária de Veículo – os trabalhadores que concomitantemente a sua função nominada receberem o encargo de dirigir o veículo utilizado no seu deslocamento operacional deverão preencher o “Relatório de Movimentação de Veículo”, no modelo de cada empresa, e por cujo encargo perceberão uma gratificação diária, sempre que este fato ocorrer, nas seguintes bases: 4.1 – Gratificação Diária por Direção de Veículo Leve (até seis toneladas) a partir de 01/08/2026 é fixada em R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos); 4.2 – Gratificação Diária por Direção de Veículo Pesado (acima de seis toneladas) a partir de 01/08/2026 é fixada em R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos); PARÁGRAFO ÚNICO – A gratificação referida no item “4” da presente cláusula somente é devida para os ocupantes dos cargos nominados na Tabela contida na Cláusula de Pisos Salariais e seus respectivos itens, que concomitantemente a sua função receberem o encargo de dirigir veículo utilizado no seu deslocamento operacional.
Adicional noturno
“Integrarão a remuneração, para fins de Férias, Gratificação Natalina e Repouso Remunerado, a média semestral dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade, por Tempo de Serviço (quinquênio) e de gratificação de função acumulada, quando percebida por todo o semestre anterior à apuração.”
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Integrarão a remuneração, para fins de Férias, Gratificação Natalina e Repouso Remunerado, a média semestral dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade, por Tempo de Serviço (quinquênio) e de gratificação de função acumulada, quando percebida por todo o semestre anterior à apuração.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, exceto o de que trata a cláusula “DIA DO INDUSTRIÁRIO DA CONSTRUÇÃO” desta norma coletiva, transferindo-os para sexta-feira ou antecipando-os para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.”
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, exceto o de que trata a cláusula “DIA DO INDUSTRIÁRIO DA CONSTRUÇÃO” desta norma coletiva, transferindo-os para sexta-feira ou antecipando-os para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.
Jornada de trabalho
“1 – Jornada de Trabalho/Ponto – a jornada de trabalho será controlada através de cartões de ponto mecânico ou eletrônico, podendo ser dispensada a sua assinalação no intervalo das refeições, a critério da empresa, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva, os Contratos Individuais de Trabalho obedecerão às seguintes regras: 1 – Jornada de Trabalho/Ponto – a jornada de trabalho será controlada através de cartões de ponto mecânico ou eletrônico, podendo ser dispensada a sua assinalação no intervalo das refeições, a critério da empresa, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho. 2 – Compensação de Horas – para a compensação de horas trabalhadas serão adotadas as seguintes normas: 2.1 – Compensação – as horas de trabalho correspondentes ao Sábado serão compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 2.2 – Jornada de trabalho 12x36 - A jornada de trabalho dos empregados poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1 – As refeições podem ser elaboradas por “Boieiras”, observadas as boas condições de higiene e qualidade, observado o peso mínimo de 500 g por refeição.”
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As empresas fornecerão café da manhã e almoço aos empregados que exercerem atividades nos estabelecimentos fabris, canteiros de produção e apoio observadas às seguintes regras: 1 – As refeições podem ser elaboradas por “Boieiras”, observadas as boas condições de higiene e qualidade, observado o peso mínimo de 500 g por refeição. 2 – O café da manhã deverá ter, no mínimo, um copo de 200 ml de café com leite, mais o equivalente a 2 (dois) pães carecas, com margarina ou manteiga; 3 – Parte do custo das refeições será suportado pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, até o limite de 1% (um por cento) do valor da refeição. 4 – Em caso de ser realizada sobrejornada pelos operários e esta ultrapassar o horário de 18:00 horas e não ultrapassar às 20:00 horas, deverá ser servido lanche aos operários. Se ultrapassada às 20:00 horas, deverá ser servido jantar no lugar do lanche a estes empregados. 5 – As empresas na base territorial do sindicato profissional, em caso de força maior (art. 501 da CLT) ajustarão em cada caso concreto, mediante Acordo Coletivo (art. 611, § 1º da CLT) outras condições relativas ao fornecimento ou não de Alimentação; 5.1 – Nas negociações de Acordo Coletivo das empresas com seus empregados e o sindicato profissional, a que se refere este item, o sindicato profissional far-se-á representar por, no máximo 2 (dois) diretores e 1 (um) assessor credenciado para tal fim; 5.2 – As informações confidenciais cedidas pelas empresas ao sindicato profissional em razão destas negociações, não poderão ser divulgadas por qualquer meio; PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte urbano em ônibus, caminhões adaptados ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança. Nos finais de semana e nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados, até os locais de lazer mais próximos. O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário-utilidade.”
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As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte urbano em ônibus, caminhões adaptados ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança. Nos finais de semana e nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados, até os locais de lazer mais próximos. O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário-utilidade.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2027 e agosto de 2027, mediante os seguintes critérios:”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2027 e agosto de 2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/08/2026 a 31/01/2027 e 01/02/2027 a 31/07/2027, e os pagamentos efetuados, respectivamente, até o dia 15 de fevereiro de 2027 e 15 de agosto de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá R$ 369,25 (Trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O empregado que ultrapassar o limite de 8 (oito) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que tiverem 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição, e tiverem até 08 ausências, justificadas ou não, receberão a participação nos resultados de forma proporcional, conforme abaixo: LIMITE DE AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO Faltas | Participação 08 | R$ 134,26 07 | R$ 167,83 06 | R$ 201,37 05 | R$ 234,97 04 | R$ 268,55 03 | R$ 302,13 De 01 a 02 | R$ 335,66 PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados que não tiverem os 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição receberão a participação nos resultados na forma das alíneas “a” e “b”, abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo | Limite de Ausências | Participação 05 | 06 | R$ 100,73 04 | 05 | R$ 67,10 03 | 03 | R$ 50,31 02 | 02 | R$ 33,53 01 | 01 | R$ 16,73 b) Sem Ausências Mês Completo | Participação 05 | R$ 302,13 04 | R$ 234,97 03 | R$ 134,26 02 | R$ 100,73 01 | R$ 67,10 PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos Parágrafos Segundo e Quarto, e o pagamento deverá ocorrer no ato da rescisão contratual. PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SÉTIMO – Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se “mês” a fração superior a 25 (vinte e cinco) dias. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados em gozo de férias ou acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento, neste caso, somente se o empregado estiver usando seu EPI completo fornecido pela empresa, terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO NONO - As empresas que já possuírem planos de participação nos lucros ou resultados em moldes diferentes do previsto na presente cláusula, não estão obrigadas ao cumprimento da mesma, podendo optar por manter o critério por elas já praticado. PARÁGRAFO DÉCIMO – Na forma do disposto no art. 3 º da Lei 10.101/2000, a participação de que trata esta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, 2% (dois por cento) do salário base dos empregados, ao sindicato profissional, a título de contribuição assistencial, aprovada em Assembleia Geral da Categoria, cuja respectiva ata deverá ser encaminhada ao SINDUSCON/PA, após 20 (vinte) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, 2% (dois por cento) do salário base dos empregados, ao sindicato profissional, a título de contribuição assistencial, aprovada em Assembleia Geral da Categoria, cuja respectiva ata deverá ser encaminhada ao SINDUSCON/PA, após 20 (vinte) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão dispensados desta contribuição os empregados profissionais liberais e integrantes de categorias diferenciadas, em ambos os casos quando no exercício de suas respectivas profissões. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado ao Empregado, o direito de posteriormente se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, desde que seja formalizado por escrito e de forma individual, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas nesta situação. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Seguro de vida
“O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura da presente norma coletiva, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho.”
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O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura da presente norma coletiva, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive traslado do corpo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas integrantes da categoria econômica deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir à apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o pagamento dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula. Ressalvando a obrigação de este ser, no mínimo, no valor estipulado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – INDENIZAÇÃO – As empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado nesta Cláusula ficam obrigadas ao pagamento de indenização equivalente a: 3.1 15 (quinze) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento para empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados; 3.2 10 (dez) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento, para empresas com até 50 (cinquenta) empregados; PARÁGRAFO QUARTO – PRAZO PARA INDENIZAÇÃO – Para as empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado acima e que, por isso, são obrigadas a efetuar o pagamento de indenização equivalente, devem fazer o pagamento da referida no prazo de até 30 (trinta) dias.
Férias
“A data de início das férias dos trabalhadores não poderá coincidir com o dia de repouso remunerado (Domingo ou feriado). As férias serão pagas independentemente de requerimento, até 3 (três) dias antes do seu início.”
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A data de início das férias dos trabalhadores não poderá coincidir com o dia de repouso remunerado (Domingo ou feriado). As férias serão pagas independentemente de requerimento, até 3 (três) dias antes do seu início. PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas deverão comunicar a seus empregados a concessão e o período de férias, com antecedência mínima de 30 dias da concessão.
Estabilidades e garantias
“1 – Empregada Gestante – durante a gestação e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
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Fica assegurada a garantia de emprego aos integrantes da categoria profissional, ressalvados os casos de Pedido de Dispensa, Despedida por Justa Causa, admitindo-se a conversão do benefício em pecúnia, nos casos, prazos e condições seguintes: 1 – Empregada Gestante – durante a gestação e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; 2 – Aposentadoria – Ao empregado que estiver prestes a se aposentar por tempo de contribuição: 2.1 - Com, pelo menos 8 (oito) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem do tempo para a aposentadoria, limitando o período de garantia de emprego em 18 (dezoito) meses ficando facultada a conversão em pecúnia; 2.2 - Com, pelo menos, 12 (doze) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem de tempo para a aposentadoria, limitando o período da garantia de emprego em 24 (vinte e quatro) meses ficando facultada a conversão em pecúnia. 3 – Serviço Militar – nos casos de prestação de serviço militar obrigatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados após o desligamento da Unidade em que tiver servido. 4 – Portadores do Vírus HIV – Aos empregados das empresas portadores desta enfermidade fica garantido seu emprego de acordo com o que determina a Legislação, exceto em caso de falta grave, falta disciplinar, casos em que caracterizam o desligamento por justa causa. 5 – Não Cumulação – as Garantias de Emprego previstas nesta cláusula e seus itens e subitens, não se acumulam, em nenhuma hipótese, com os prazos de estabilidade previstos na legislação em vigor ou que venham futuramente a ser definidas com a mesma finalidade das contidas nesta Norma.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial do nível V, da época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado.”
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O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial do nível V, da época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.