CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Professores, com…
Belém/PA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores da Rede Particular no Estado do para - SINPRO/PA (CNPJ 04.569.216/0001-23), de Belém/PA, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Professores, com abrangência territorial em PA, de Estabelecimentos de Ensino Particular, de Cursos de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e/ou Profissionalizante, Ensino…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000407/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027576/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Professores, com abrangência territorial em PA, de Estabelecimentos de Ensino Particular, de Cursos de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e/ou Profissionalizante, Ensino Supletivo, Ensino Superior, Cursos Preparatórios em geral, Cursos de Educação Especial, Cooperativas Educacionais e Cursos Livres de qualquer natureza, com abrangência territorial em PA

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PARTICULAR NO ESTADO DO PARA - SINPRO/PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.569.216/0001-23
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 05.832.597/0001-54

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA e todo o estado de PA

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Professores

Ver os 144 municípios
  • Abaetetuba/PA
  • Abel Figueiredo/PA
  • Acará/PA
  • Afuá/PA
  • Água Azul do Norte/PA
  • Alenquer/PA
  • Almeirim/PA
  • Altamira/PA
  • Anajás/PA
  • Ananindeua/PA
  • Anapu/PA
  • Augusto Corrêa/PA
  • Aurora do Pará/PA
  • Aveiro/PA
  • Bagre/PA
  • Baião/PA
  • Bannach/PA
  • Barcarena/PA
  • Belém/PA
  • Belterra/PA
  • Benevides/PA
  • Bom Jesus do Tocantins/PA
  • Bonito/PA
  • Bragança/PA
  • Brasil Novo/PA
  • Brejo Grande do Araguaia/PA
  • Breu Branco/PA
  • Breves/PA
  • Bujaru/PA
  • Cachoeira do Arari/PA
  • Cachoeira do Piriá/PA
  • Cametá/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Capanema/PA
  • Capitão Poço/PA
  • Castanhal/PA
  • Chaves/PA
  • Colares/PA
  • Conceição do Araguaia/PA
  • Concórdia do Pará/PA
  • Cumaru do Norte/PA
  • Curionópolis/PA
  • Curralinho/PA
  • Curuá/PA
  • Curuçá/PA
  • Dom Eliseu/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Faro/PA
  • Floresta do Araguaia/PA
  • Garrafão do Norte/PA
  • Goianésia do Pará/PA
  • Gurupá/PA
  • Igarapé-Açu/PA
  • Igarapé-Miri/PA
  • Inhangapi/PA
  • Ipixuna do Pará/PA
  • Irituia/PA
  • Itaituba/PA
  • Itupiranga/PA
  • Jacareacanga/PA
  • Jacundá/PA
  • Juruti/PA
  • Limoeiro do Ajuru/PA
  • Mãe do Rio/PA
  • Magalhães Barata/PA
  • Marabá/PA
  • Maracanã/PA
  • Marapanim/PA
  • Marituba/PA
  • Medicilândia/PA
  • Melgaço/PA
  • Mocajuba/PA
  • Moju/PA
  • Mojuí dos Campos/PA
  • Monte Alegre/PA
  • Muaná/PA
  • Nova Esperança do Piriá/PA
  • Nova Ipixuna/PA
  • Nova Timboteua/PA
  • Novo Progresso/PA
  • Novo Repartimento/PA
  • Óbidos/PA
  • Oeiras do Pará/PA
  • Oriximiná/PA
  • Ourém/PA
  • Ourilândia do Norte/PA
  • Pacajá/PA
  • Palestina do Pará/PA
  • Paragominas/PA
  • Parauapebas/PA
  • Pau D'Arco/PA
  • Peixe-Boi/PA
  • Piçarra/PA
  • Placas/PA
  • Ponta de Pedras/PA
  • Portel/PA
  • Porto de Moz/PA
  • Prainha/PA
  • Primavera/PA
  • Quatipuru/PA
  • Redenção/PA
  • Rio Maria/PA
  • Rondon do Pará/PA
  • Rurópolis/PA
  • Salinópolis/PA
  • Salvaterra/PA
  • Santa Bárbara do Pará/PA
  • Santa Cruz do Arari/PA
  • Santa Izabel do Pará/PA
  • Santa Luzia do Pará/PA
  • Santa Maria das Barreiras/PA
  • Santa Maria do Pará/PA
  • Santana do Araguaia/PA
  • Santarém Novo/PA
  • Santarém/PA
  • Santo Antônio do Tauá/PA
  • São Caetano de Odivelas/PA
  • São Domingos do Araguaia/PA
  • São Domingos do Capim/PA
  • São Félix do Xingu/PA
  • São Francisco do Pará/PA
  • São Geraldo do Araguaia/PA
  • São João da Ponta/PA
  • São João de Pirabas/PA
  • São João do Araguaia/PA
  • São Miguel do Guamá/PA
  • São Sebastião da Boa Vista/PA
  • Sapucaia/PA
  • Senador José Porfírio/PA
  • Soure/PA
  • Tailândia/PA
  • Terra Alta/PA
  • Terra Santa/PA
  • Tomé-Açu/PA
  • Tracuateua/PA
  • Trairão/PA
  • Tucumã/PA
  • Tucuruí/PA
  • Ulianópolis/PA
  • Uruará/PA
  • Vigia/PA
  • Viseu/PA
  • Vitória do Xingu/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Professores, com abrangência territorial em PA, de Estabelecimentos de Ensino Particular, de Cursos de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e/ou Profissionalizante, Ensino Supletivo, Ensino Superior, Cursos Preparatórios em geral, Cursos de Educação Especial, Cooperativas Educacionais e Cursos Livres de qualquer natureza, com abrangência territorial em PA , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 124.992
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Piso I - que ministrem aulas na Educação Infantil até ao 5º ano do Ensino Fundamental, o reajuste sobre o piso salarial por hora-aula, a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026, passando o valor da hora–aula para R$ 15,57 (quinze reais cinquenta e sete centavos), sendo vedado salário-aula em valor inferior;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 125.000
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos professores:
Piso I - que ministrem aulas na Educação Infantil até ao 5º ano do Ensino Fundamental, o reajuste sobre o piso salarial por hora-aula, a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026, passando o valor da hora–aula para R$ 15,57 (quinze reais cinquenta e sete centavos), sendo vedado salário-aula em valor inferior;
Piso II - que ministrem aulas no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, o reajuste sobre o piso salarial por hora-aula, a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026, passando o valor da hora–aula para R$ 15,83 (quinze reais e oitenta e três centavos), sendo vedado salário-aula em valor inferior;
Piso III - que ministrem aulas no Ensino Médio, o reajuste sobre o piso salarial por hora-aula, a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026, passando o valor da hora–aula para R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), sendo vedado salário-aula em valor inferior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O inciso I da presente cláusula aplica-se combinado com os §§ 2º e 3º da Cláusula Trigésima Terceira.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam assegurados os salários-aula em condições mais benéficas, já estabelecidas em contratos de trabalho individuais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O reajuste concedido a título de perdas salariais será incorporado aos pisos especificados nesta cláusula para todos os fins, inclusive como base de cálculo para aplicação dos reajustes a serem estabelecidos para aplicação na data-base subsequente.

Reajuste salarial

“O salário dos professores será reajustado a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 125.004
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
O salário dos professores será reajustado a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão compensadas eventuais antecipações de reajustes salariais promovidas pelos Estabelecimentos Particulares de Ensino a partir do mês de março de 2025, com exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por mérito ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade ou de equiparação salarial judicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, fica permitido às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março e abril de 2026, até o dia 15/08/2026.

Prazo para se adequar

“Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, fica permitido às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março e abril de 2026, até o dia 15/08/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 125.004
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
O salário dos professores será reajustado a partir de 1º de março de 2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão compensadas eventuais antecipações de reajustes salariais promovidas pelos Estabelecimentos Particulares de Ensino a partir do mês de março de 2025, com exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por mérito ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade ou de equiparação salarial judicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, fica permitido às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março e abril de 2026, até o dia 15/08/2026.

Contribuições ao sindicato

“Mediante recebimento dos documentos competentes para estipulação dos professores associados e dos valores a recolher até o dia 10 de cada mês , obrigam-se as Instituições de Ensino a efetuarem o desconto da contribuição sindical, bem como a descontar em folha de pagamento, a contribuição estipulada em qualquer instrumento normativo da categoria profissional, inclusive os descontos relativos às mensalidades do órgão sindical, conforme artigo 7º, alínea “a” do Estatuto Social do SINPRO/PA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 131.667
Ver a cláusula inteira
Mediante recebimento dos documentos competentes para estipulação dos professores associados e dos valores a recolher até o dia 10 de cada mês , obrigam-se as Instituições de Ensino a efetuarem o desconto da contribuição sindical, bem como a descontar em folha de pagamento, a contribuição estipulada em qualquer instrumento normativo da categoria profissional, inclusive os descontos relativos às mensalidades do órgão sindical, conforme artigo 7º, alínea “a” do Estatuto Social do SINPRO/PA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os estabelecimentos de ensino que em virtude do trâmite das negociações coletivas não realizaram os descontos e pagamentos relativos às contribuições sindicais até a data da assinatura deste instrumento, terão prazo de 60 dias para a regularização dos recolhimentos sindicais, sem aplicação de juros ou multa
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso haja ação judicial que implique obrigação de devolver os valores descontados dos professores, o SINPRO/PA , efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre o Estabelecimento de Ensino, este poderá cobrar do SINPRO/PA ou promover a compensação de outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições sindicais, devendo o Estabelecimento notificar o SINPRO/PA acerca de ação, eventualmente ajuizada com o referido objeto, para intervir na relação processual.

Férias

“As férias coletivas dos professores serão concedidas pelas Instituições de Ensino, pelo período de trinta (30) dias , começando no primeiro dia útil do mês de julho de 2026, dia 01/07/2026 , ressalvando-se os cursos preparatórios, cursos livres, as Instituições de Ensino Superior e Profissional que mantenham cursos organizados em ciclos semestrais, as Instituições de Ensino que possuam calendários especiais e os casos de força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 130.889
Ver a cláusula inteira
As férias coletivas dos professores serão concedidas pelas Instituições de Ensino, pelo período de trinta (30) dias , começando no primeiro dia útil do mês de julho de 2026, dia 01/07/2026 , ressalvando-se os cursos preparatórios, cursos livres, as Instituições de Ensino Superior e Profissional que mantenham cursos organizados em ciclos semestrais, as Instituições de Ensino que possuam calendários especiais e os casos de força maior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias do professor que não tiver completado o período aquisitivo, iniciando-se então, novo período aquisitivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sendo o professor demitido com até dois anos de serviço, poderá o empregador descontar pelo valor nominal, em rescisão de contrato, a parcela de férias excedente ao período aquisitivo já pago em função de férias coletivas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O professor fará jus ao recebimento das férias, acrescida de um terço (1/3), este na proporcionalidade do período trabalhado, que ocorrerá, obrigatoriamente, antes de sair em gozo da mesma, dentro do prazo legal.
PARÁGRAFO QUARTO - As Instituições de Ensino que possuírem calendários especiais, bem como os cursos livres, deverão comunicar ao SINPRO/PA , até o dia dez (10) de junho , o período de férias de seus professores.
PARÁGRAFO QUINTO - As instituições que mantêm cursos de Idiomas e cursos preparatórios para concursos públicos e processos seletivos deverão apresentar ao SINPRO/PA , até 10 de junho de cada ano , calendários especiais para concessão das férias dos professores que ministram aulas nestes cursos.
PARÁGRAFO SEXTO – As Instituições de Ensino Superior e Profissional que mantenham cursos organizados em ciclos semestrais, sem prejuízo do gozo integral e recebimento das férias, observadas as disposições legais em vigor, poderão prever a sua distribuição de forma distinta, em dois períodos, garantindo, no mínimo, gozo nos primeiros 20 dias do mês julho , mediante comunicação aos Sindicatos signatários deste Instrumento, com antecedência de 30 dias do início de cada período de férias.

Estabilidades e garantias

“A professora gestante não poderá ser dispensada, sem justa causa, antes de decorrido o prazo de seis (06) meses após o parto, salvo se a Instituição de Ensino obrigar-se com o pagamento do valor da respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 128.664
Ver a cláusula inteira
A professora gestante não poderá ser dispensada, sem justa causa, antes de decorrido o prazo de seis (06) meses após o parto, salvo se a Instituição de Ensino obrigar-se com o pagamento do valor da respectiva remuneração.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$ 1.372,92 (mil, trezentos e setenta e dois reais noventa e dois centavos) , reajustada anualmente pelo mesmo índice convencionado para reajuste de salários, por infração, a qualquer das cláusulas e/ou condições do presente instrumento normativo, a ser paga pela parte infratora, em favor da parte suscitante do descumprimento do conveniado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000407/2026 (solicitação MR027576/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 132.079
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 1.372,92 (mil, trezentos e setenta e dois reais noventa e dois centavos) , reajustada anualmente pelo mesmo índice convencionado para reajuste de salários, por infração, a qualquer das cláusulas e/ou condições do presente instrumento normativo, a ser paga pela parte infratora, em favor da parte suscitante do descumprimento do conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o descumprimento do presente instrumento normativo referir-se à data de pagamento de salário, data de pagamento de férias e de 13º salário , a multa convencional fica limitada a 2% , aplicáveis sobre o respectivo vencimento dos professores, inclusive em caso de ações judiciais coletivas que versem sobre estas matérias, nas quais se verifique a substituição processual pelo SINPRO/PA , a referida multa convencional também será de 2% sobre as referidas parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Somente haverá incidência de multa por atraso de pagamento de salários após o 5º dia útil .

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