CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Liberal dos Farmacêuticos
Belém/PA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos de Belem do para - SINFARPA (CNPJ 10.235.687/0001-06), de Belém/PA, para a categoria liberal dos Farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000612/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em março · solicitação MR020161/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: Profissional liberal dos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM DO PARA - SINFARPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.235.687/0001-06
  • SINDAFARMA-PA SIND COM ATAC DE PROD FARM DROG MED COSM MED DA FL MEDIC E ERV ODO VET MED RAC PR E EQ HOS CLI ODO LAB E PR PERF HIG PES DO EST PASindicato patronal · CNPJ 06.092.180/0001-65

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaProfissional liberal dos Farmacêuticos

Ver os 144 municípios
  • Abaetetuba/PA
  • Abel Figueiredo/PA
  • Acará/PA
  • Afuá/PA
  • Água Azul do Norte/PA
  • Alenquer/PA
  • Almeirim/PA
  • Altamira/PA
  • Anajás/PA
  • Ananindeua/PA
  • Anapu/PA
  • Augusto Corrêa/PA
  • Aurora do Pará/PA
  • Aveiro/PA
  • Bagre/PA
  • Baião/PA
  • Bannach/PA
  • Barcarena/PA
  • Belém/PA
  • Belterra/PA
  • Benevides/PA
  • Bom Jesus do Tocantins/PA
  • Bonito/PA
  • Bragança/PA
  • Brasil Novo/PA
  • Brejo Grande do Araguaia/PA
  • Breu Branco/PA
  • Breves/PA
  • Bujaru/PA
  • Cachoeira do Arari/PA
  • Cachoeira do Piriá/PA
  • Cametá/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Capanema/PA
  • Capitão Poço/PA
  • Castanhal/PA
  • Chaves/PA
  • Colares/PA
  • Conceição do Araguaia/PA
  • Concórdia do Pará/PA
  • Cumaru do Norte/PA
  • Curionópolis/PA
  • Curralinho/PA
  • Curuá/PA
  • Curuçá/PA
  • Dom Eliseu/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Faro/PA
  • Floresta do Araguaia/PA
  • Garrafão do Norte/PA
  • Goianésia do Pará/PA
  • Gurupá/PA
  • Igarapé-Açu/PA
  • Igarapé-Miri/PA
  • Inhangapi/PA
  • Ipixuna do Pará/PA
  • Irituia/PA
  • Itaituba/PA
  • Itupiranga/PA
  • Jacareacanga/PA
  • Jacundá/PA
  • Juruti/PA
  • Limoeiro do Ajuru/PA
  • Mãe do Rio/PA
  • Magalhães Barata/PA
  • Marabá/PA
  • Maracanã/PA
  • Marapanim/PA
  • Marituba/PA
  • Medicilândia/PA
  • Melgaço/PA
  • Mocajuba/PA
  • Moju/PA
  • Mojuí dos Campos/PA
  • Monte Alegre/PA
  • Muaná/PA
  • Nova Esperança do Piriá/PA
  • Nova Ipixuna/PA
  • Nova Timboteua/PA
  • Novo Progresso/PA
  • Novo Repartimento/PA
  • Óbidos/PA
  • Oeiras do Pará/PA
  • Oriximiná/PA
  • Ourém/PA
  • Ourilândia do Norte/PA
  • Pacajá/PA
  • Palestina do Pará/PA
  • Paragominas/PA
  • Parauapebas/PA
  • Pau D'Arco/PA
  • Peixe-Boi/PA
  • Piçarra/PA
  • Placas/PA
  • Ponta de Pedras/PA
  • Portel/PA
  • Porto de Moz/PA
  • Prainha/PA
  • Primavera/PA
  • Quatipuru/PA
  • Redenção/PA
  • Rio Maria/PA
  • Rondon do Pará/PA
  • Rurópolis/PA
  • Salinópolis/PA
  • Salvaterra/PA
  • Santa Bárbara do Pará/PA
  • Santa Cruz do Arari/PA
  • Santa Izabel do Pará/PA
  • Santa Luzia do Pará/PA
  • Santa Maria das Barreiras/PA
  • Santa Maria do Pará/PA
  • Santana do Araguaia/PA
  • Santarém Novo/PA
  • Santarém/PA
  • Santo Antônio do Tauá/PA
  • São Caetano de Odivelas/PA
  • São Domingos do Araguaia/PA
  • São Domingos do Capim/PA
  • São Félix do Xingu/PA
  • São Francisco do Pará/PA
  • São Geraldo do Araguaia/PA
  • São João da Ponta/PA
  • São João de Pirabas/PA
  • São João do Araguaia/PA
  • São Miguel do Guamá/PA
  • São Sebastião da Boa Vista/PA
  • Sapucaia/PA
  • Senador José Porfírio/PA
  • Soure/PA
  • Tailândia/PA
  • Terra Alta/PA
  • Terra Santa/PA
  • Tomé-Açu/PA
  • Tracuateua/PA
  • Trairão/PA
  • Tucumã/PA
  • Tucuruí/PA
  • Ulianópolis/PA
  • Uruará/PA
  • Vigia/PA
  • Viseu/PA
  • Vitória do Xingu/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional liberal dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.316
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de março de 2026 fica estabelecido o piso da categoria em R$ 4.447,87 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para 220 horas mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL 2026-2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.318
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 2026 fica estabelecido o piso da categoria em R$ 4.447,87 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para 220 horas mensais, cargas horárias inferiores, obedecerão a PROPORCIONALIDADE obedecendo a tabela abaixo.
Carga Horária (horas/mês)
Salário (R$)
100
2.021,76
120
2.426,11
180
3.639,16
220
4.447,87
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.o 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título.
PARÁGRAFO QUINTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive.
PARÁGRAFO SEXTO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 %”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE 2026-2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.319
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 %
Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive.
PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.

Prazo para se adequar

“Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE 2026-2027” · PARÁGRAFO SETIMO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.319
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 %
Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive.
PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.

Horas extras

“As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.519
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO
3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas.
3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT.
3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.

Adicional noturno

“exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.519
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO
3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas.
3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT.
3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.519
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO
3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas.
3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT.
3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.

Jornada de trabalho

“3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.519
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO
3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas.
3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT.
3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato Profissional acordante, mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL MENSAL , conforme fixado em Assembleia Geral, a importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base de seus empregados não associados ao SINFAR”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.523
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com recentes decisões proferidas pelos Exmos. Ministros do STF, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, alterando a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935, declarando assim constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, as empresas integrantes da categoria econômica, descontarão de todos os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato Profissional acordante, mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL MENSAL , conforme fixado em Assembleia Geral, a importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base de seus empregados não associados ao SINFAR e repassará através de depósito em conta corrente BRADESCO AG: 1939 CONTA: 4092-4.
Tal desconto servirá para o desenvolvimento de ações de capacitação profissional e manutenção das atividades sindicais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula, poderão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, diretamente ao Sindicato da Categoria Profissional, até 15 (quinze) dias úteis após a homologação da convenção , a carta deverá ser enviada ao email – contribassiten@gmail.com , esta deverá estar com assinatura reconhecida ou digital com verificador de autenticidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores dos descontos de que trata essa cláusula serão realizados em folha pelo empregador em favor do sindicato profissional, devendo o depósito ser feito até 5(cinco), dias após o desconto, sob pena de multa, a ser paga pela empresa inadimplente no importe de 5% (cinco por cento), ao mês, cumulativamente a partir do 2º (segundo) mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os profissionais que a autorizarem o desconto de mensalidade sindical em folh a, estarão automaticamente isentos da Contribuição Assistencial.

Multa por descumprimento

“Fica estipulado multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000612/2026 (solicitação MR020161/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 22.528
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.

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