CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000612/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em março · solicitação MR020161/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Profissional liberal dos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM DO PARA - SINFARPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.235.687/0001-06
- SINDAFARMA-PA SIND COM ATAC DE PROD FARM DROG MED COSM MED DA FL MEDIC E ERV ODO VET MED RAC PR E EQ HOS CLI ODO LAB E PR PERF HIG PES DO EST PASindicato patronal · CNPJ 06.092.180/0001-65
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaProfissional liberal dos Farmacêuticos
Ver os 144 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional liberal dos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de março de 2026 fica estabelecido o piso da categoria em R$ 4.447,87 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para 220 horas mensais”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 2026 fica estabelecido o piso da categoria em R$ 4.447,87 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para 220 horas mensais, cargas horárias inferiores, obedecerão a PROPORCIONALIDADE obedecendo a tabela abaixo. Carga Horária (horas/mês) Salário (R$) 100 2.021,76 120 2.426,11 180 3.639,16 220 4.447,87 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.o 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO QUINTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SEXTO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 %”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 % Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4,00 % Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas em 1 (um) mês após a homologação deste instrumento coletivo.
Horas extras
“As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Adicional noturno
“exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.”
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Jornada de trabalho
“3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.”
Ver a cláusula inteira
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.5- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato Profissional acordante, mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL MENSAL , conforme fixado em Assembleia Geral, a importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base de seus empregados não associados ao SINFAR”
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com recentes decisões proferidas pelos Exmos. Ministros do STF, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, alterando a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935, declarando assim constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, as empresas integrantes da categoria econômica, descontarão de todos os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato Profissional acordante, mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL MENSAL , conforme fixado em Assembleia Geral, a importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base de seus empregados não associados ao SINFAR e repassará através de depósito em conta corrente BRADESCO AG: 1939 CONTA: 4092-4. Tal desconto servirá para o desenvolvimento de ações de capacitação profissional e manutenção das atividades sindicais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula, poderão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, diretamente ao Sindicato da Categoria Profissional, até 15 (quinze) dias úteis após a homologação da convenção , a carta deverá ser enviada ao email – contribassiten@gmail.com , esta deverá estar com assinatura reconhecida ou digital com verificador de autenticidade. PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores dos descontos de que trata essa cláusula serão realizados em folha pelo empregador em favor do sindicato profissional, devendo o depósito ser feito até 5(cinco), dias após o desconto, sob pena de multa, a ser paga pela empresa inadimplente no importe de 5% (cinco por cento), ao mês, cumulativamente a partir do 2º (segundo) mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os profissionais que a autorizarem o desconto de mensalidade sindical em folh a, estarão automaticamente isentos da Contribuição Assistencial.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.