CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000983/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR068661/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: Engenheiros nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.199.815/0001-65
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEngenheiros nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial no Estado do Pará
Ver os 144 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Engenheiros nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial no Estado do Pará , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salários normativos (pisos salariais) a partir de 1º de maio de 2.026 serão reajustados, ficando estabelecidos da seguinte forma:”
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O salários normativos (pisos salariais) a partir de 1º de maio de 2.026 serão reajustados, ficando estabelecidos da seguinte forma: a) Para os engenheiros com mais de 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional, o piso salarial é de R$ 11.757,86 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Parágrafo Único – O piso salarial estabelecido na presente cláusula corresponde a jornada semanal de 40 (quarenta) horas efetivas de trabalho. b) Para os profissionais em início de carreira, com até 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional ou profissionais com até 3 (três) anos da data da concessão da habilitação profissional e que ainda não tiveram a CTPS assinada como engenheiro, por um período máximo de 2 (dois) anos, o piso salarial é de R$ 8.716,50 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Parágrafo 1º – O Piso Salarial estabelecido no item “b” da presente cláusula corresponde a uma jornada semanal de 30 (trinta) horas efetivas de trabalho. Parágrafo 2º - Essa jornada poderá ser prorrogada em até 2 (duas) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais, sem qualquer contraprestação pecuniária, desde que para atividades exclusivamente de aperfeiçoamento e treinamento profissional, podendo ocorrer no próprio ambiente de trabalho. Parágrafo 3º - O piso salarial para jornada diferente das estabelecidas nos itens anteriores deverá respeitar a legislação vigente.
Reajuste salarial
“Os salários de abril de 2026 serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
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Os salários de abril de 2026 serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio/25 a abril/26, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela Empresa em caráter incompensável. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após a data de 1° de maio de 2026, as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela: MÊS DE ADMISSÃO | ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 | 4,11% Junho/2025 | 3,77% Julho/2025 | 3,43% Agosto/2025 | 3,08% Setembro/2025 | 2,74% Outubro/2025 | 2,40% Novembro/2025 | 2,06% Dezembro/2025 | 1,71% Janeiro/2026 | 1,37% Fevereiro/2026 | 1,03% Março/2026 | 0,69% Abril/2026 | 0,34% Parágrafo 3º - As antecipações gerais concedidas entre 01/05/25 a 30/04/2026 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01/05/26 por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção. Parágrafo 4º - As diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste dos meses de maio a agosto 2026 serão pagas integralmente sem qualquer acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de setembro de 2026. Parágrafo 5º - Os trabalhadores demitidos a partir de 1º de maio de 2026 receberão as diferenças salariais das verbas rescisórias até 30 de setembro de 2026 .
Horas extras
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.”
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.
Adicional noturno
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período.”
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados. Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período. Parágrafo 2º - O excedente às 32h no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração. Parágrafo 3º - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente. Parágrafo 4º - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho. Parágrafo 5º - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, através de controles manuais, mecânicos e eletrônicos por meios digitais e geolocalização, conforme Portaria/MTE nº 671, de 8 de novembro de 2021.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, através de controles manuais, mecânicos e eletrônicos por meios digitais e geolocalização, conforme Portaria/MTE nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício.”
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Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Parágrafo 1º - O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade. Parágrafo 2º - O valor previsto no “caput” será devido desde 1º de maio de 2026 . Parágrafo 3º - O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação (vale supermercado), sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta cláusula e seus parágrafos. Parágrafo 4º - A diferença resultante da aplicação do índice de reajuste no auxílio refeição dos meses de maio a agosto de 2026 deverá ser paga sem qualquer acréscimo, até a competência/folha de pagamento do do mês de setmbro de 2026 .
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.”
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As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.
PLR
“Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2027 . Os Planos celebrados deverão ser levados para arquivo perante as Entidades Sindicais.”
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Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2027 . Os Planos celebrados deverão ser levados para arquivo perante as Entidades Sindicais. a) As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei 10.101/2000, até no máximo, o mês de abril de 2027 , inclusive. b) As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2027 , importância de, pelo menos, R$ 383,54 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ 798,57 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) . O pagamento deverá ser realizado até o final do primeiro semestre civil do ano de 2028 . c) Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2027 , o valor apurado conforme item B anterior poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item B por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano de 2027 . d) As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré- existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos. e) O pagamento da participação nos lucros ou resultados previstos no item b desta cláusula, é condicionado à obtenção, pelas empresas, de lucro contabilizado em balanço. f) As empresas que alegarem não obtenção de lucro, previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato cópia integral do balanço do ano de 2027 , no prazo de até o dia 31 de março de 2028 .
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos salários de todos os engenheiros com os quais mantém vínculo empregatício – associados e não associados ao SENGE-PA – a contribuição negocial, devida em função da participação da entidade sindical na formulação das normas coletivas de trabalho que, conforme aprovado na assembleia da categoria será correspondente à 3% do salário, a partir da folha de pagamento do mês de assinatura da presente convenção, com pagamento ao SENGE-PA até 10 (dez) dias corridos, contados das datas em que o desconto vier a ser realizado.”
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As empresas descontarão dos salários de todos os engenheiros com os quais mantém vínculo empregatício – associados e não associados ao SENGE-PA – a contribuição negocial, devida em função da participação da entidade sindical na formulação das normas coletivas de trabalho que, conforme aprovado na assembleia da categoria será correspondente à 3% do salário, a partir da folha de pagamento do mês de assinatura da presente convenção, com pagamento ao SENGE-PA até 10 (dez) dias corridos, contados das datas em que o desconto vier a ser realizado. Parágrafo 1° - Fica assegurado aos engenheiros que sejam empregados nas empresas da base da SINAENCO, o direito de se opor ao desconto da contribuição negocial. Parágrafo 2 º - O SENGE-PA deverá informar aos engenheiros, no dia seguinte à data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, através de publicação a ser efetuada em sua página na Internet, bem como através de outros meios disponíveis, sobre o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial. Parágrafo 3º - É garantida a oposição do empregado em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da Convenção Coletiva, através de requerimento individual, escrito de próprio punho, contendo a sua qualificação (nome, nº da CTPS, nome da empresa em que trabalha, endereço para correspondência), que deverá ser digitalizado e enviado através do e-mail pessoal do empregado ao sindicato laboral que represente a sua categoria respectiva, conforme endereço eletrônico: [email protected] Parágrafo 4º - Concluído o prazo para que seja exercido o direito de oposição, o SENGE- PA informará às empresas da base do Sinaenco o nome de todos os engenheiros que se opuseram ao desconto da contribuição negocial, de modo a evitar que o referido desconto se concretize. Parágrafo 5º - A empresa deverá informar ao SENGE-PA o nome de todos os engenheiros que experimentaram o desconto da contribuição negocial, ao término de cada parcela efetivamente recolhida a este título. Parágrafo 6º - O SENGE-PA assume a integral responsabilidade pelo desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, isentando as empresas da base do Sinaenco de qualquer responsabilização pelos recolhimentos que efetuar em conformidade com as regras instituídas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Seguro de vida
“As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salarial contratual, limitado a R$ 48.716,41 (quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).”
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As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salarial contratual, limitado a R$ 48.716,41 (quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).
Férias
“Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.”
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Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.
Estabilidades e garantias
“A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º,”
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A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.