CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000966/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR068002/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/10/2026.
Categoria: Enfermeiros
Partes
- SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.817.767/0001-20
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERV SAUDE DO E DO PASindicato patronal · CNPJ 34.599.043/0001-57
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaEnfermeiros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Enfermeiros , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, as partes acordantes resolvem estabelecer o seguinte:”
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Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, as partes acordantes resolvem estabelecer o seguinte: I – para o anuênio 2026/2027, além daquele já previsto na CCT 2025/2026, será concedido um reajuste de 30% (trinta por cento) da diferença encontrada entre o piso nacional legalmente previsto e a remuneração global praticada ao tempo do início da vigência da presente convenção coletiva, o que deverá pago a partir da competência maio/2026 (vencimento no quinto dia útil de junho/2026); Parágrafo único: Os valores retroativos à data-base (maio/2026), decorrentes do reajuste previsto neste inciso I, poderá ser parcelado em 3 vezes. II - Independentemente do convencionado na presente norma coletiva, as partes acordantes se comprometem a cumprir todas as decisões proferidas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, seja ainda em sede de liminar/cautelar, bem como decisão de mérito; III - As partes poderão negociar novos reajustes para implementação integral do piso nas próximas negociações coletivas; IV - As partes convalidam de forma expressa a decisão que estabeleceu a proporcionalidade do piso nacional à jornada de trabalho do empregado. V – O reajuste previsto nesta cláusula não impede que os empregadores implementem o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 de forma mais benéfica ao trabalhador. VI – O reajuste previsto no inciso I tem aplicação exclusiva às empresas particulares, ficando assim excluídos os servidores públicos do Estado e dos Municípios, bem como os profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, além das entidades filantrópicas, podendo estas aplicarem o inciso I, caso deixem de ser contempladas com a assistência financeira da União.
Reajuste salarial
“deverão reajustar o salário de seus empregados pelo INPC acumulado de maio de 2025 a abril de 2026, em percentual de 4,11%, com efeitos financeiros retroativos à data-base (maio de 2026).”
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Os Estabelecimentos de Saúde que já efetuam o pagamento do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, na data de início da vigência da presente Convenção, deverão reajustar o salário de seus empregados pelo INPC acumulado de maio de 2025 a abril de 2026, em percentual de 4,11%, com efeitos financeiros retroativos à data-base (maio de 2026). Parágrafo Primeiro: Os valores retroativos à data-base (maio/2026), decorrentes do reajuste previsto nesta cláusula, poderá ser parcelado em 3 vezes. Parágrafo Segundo: Os reajustes salariais concedidos espontaneamente após a vigência da última Convenção Coletiva serão compensados do percentual total previsto no caput, não sendo devido qualquer reajuste, se a empresa tiver concedido percentual igual ou superior a 4,11%. Parágrafo Terceiro. O reajuste previsto nesta cláusula não se aplica às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, bem como às entidades filantrópicas.
Prazo para se adequar
“o que deverá pago a partir da competência maio/2026 (vencimento no quinto dia útil de junho/2026);”
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Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, as partes acordantes resolvem estabelecer o seguinte: I – para o anuênio 2026/2027, além daquele já previsto na CCT 2025/2026, será concedido um reajuste de 30% (trinta por cento) da diferença encontrada entre o piso nacional legalmente previsto e a remuneração global praticada ao tempo do início da vigência da presente convenção coletiva, o que deverá pago a partir da competência maio/2026 (vencimento no quinto dia útil de junho/2026); Parágrafo único: Os valores retroativos à data-base (maio/2026), decorrentes do reajuste previsto neste inciso I, poderá ser parcelado em 3 vezes. II - Independentemente do convencionado na presente norma coletiva, as partes acordantes se comprometem a cumprir todas as decisões proferidas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, seja ainda em sede de liminar/cautelar, bem como decisão de mérito; III - As partes poderão negociar novos reajustes para implementação integral do piso nas próximas negociações coletivas; IV - As partes convalidam de forma expressa a decisão que estabeleceu a proporcionalidade do piso nacional à jornada de trabalho do empregado. V – O reajuste previsto nesta cláusula não impede que os empregadores implementem o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 de forma mais benéfica ao trabalhador. VI – O reajuste previsto no inciso I tem aplicação exclusiva às empresas particulares, ficando assim excluídos os servidores públicos do Estado e dos Municípios, bem como os profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, além das entidades filantrópicas, podendo estas aplicarem o inciso I, caso deixem de ser contempladas com a assistência financeira da União.
Jornada de trabalho
“Admite-se a adoção da jornada 12x36, que poderá coexistir com outras jornadas de trabalho reduzidas e deverá observar o disposto pelo art. 468 da CLT.”
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Admite-se a adoção da jornada 12x36, que poderá coexistir com outras jornadas de trabalho reduzidas e deverá observar o disposto pelo art. 468 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) uma refeição (jantar), nos casos de turno de trabalho de 12h, no período de 19h horas às 07h;”
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Os estabelecimentos que disponham de serviço de cozinha fornecerão alimentação aos empregados, na seguinte condição: a) uma refeição (jantar), nos casos de turno de trabalho de 12h, no período de 19h horas às 07h; b) uma refeição (almoço), nos casos de turno de trabalho de 12h, no período de 07h horas às 19h.
Contribuições ao sindicato
“os estabelecimentos abrangidos pelo Sindicato Patronal descontarão dos enfermeiros beneficiados por esta norma coletiva, no mês da implementação do reajuste salarial, o valor de R$100,00 (cem reais), a título de contribuição assistencial profissional.”
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Em razão da negociação coletiva da data-base de maio de 2026, por autorização expressa da categoria, em decisão da Assembleia Geral, quando da concessão de reajuste, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT e recente decisão do STF que trata sobre a matéria, os estabelecimentos abrangidos pelo Sindicato Patronal descontarão dos enfermeiros beneficiados por esta norma coletiva, no mês da implementação do reajuste salarial, o valor de R$100,00 (cem reais), a título de contribuição assistencial profissional. Parágrafo primeiro. Os sindicalizados e confederados quites desta entidade sindical estão isentos da contribuição assistencial, conforme deliberado pela assembleia geral. Parágrafo segundo. Os enfermeiros que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula poderão manifestar sua oposição diretamente e presencialmente ao sindicato da categoria profissional, apresentando documento por escrito na sede da entidade (endereço: rua Santo Antônio, edifício Américo Nicolau da Costa, 316, sala 2021/202, entre Presidente Vargas e Primeiro de Março, bairro Campina). A apresentação do documento de oposição deverá ocorrer em até 4 (quatro) dias úteis após o efetivo desconto. Parágrafo terceiro. Os enfermeiros que trabalham em estabelecimentos localizados há mais de 90km da sede do sindicato poderão encaminhar o documento de oposição por correio, com aviso de recebimento (AR), observando os prazos dispostos parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo quarto. Apresentado o pedido de oposição, o sindicato ficará responsável pela devolução do valor ao enfermeiro. Parágrafo quinto. É vedado o cancelamento do desconto ou devolução da contribuição assistencial, fundamentado em requerimento protocolado diretamente no DP/RH do estabelecimento. É vedado, ainda, que a empresa elabore modelos de requerimentos, induzindo o enfermeiro ao não desconto, sob pena de conduta antissindical, a teor do que dispõe a Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho.
Estabilidades e garantias
“À (ao) enfermeira(o) que se encontre dentro do prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses para se aposentar, fica assegurada estabilidade provisória até a data que o possibilite adquirir o direito à aposentadoria.”
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À (ao) enfermeira(o) que se encontre dentro do prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses para se aposentar, fica assegurada estabilidade provisória até a data que o possibilite adquirir o direito à aposentadoria. Adquirido o direito à aposentadoria, cessará o benefício previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“deverão arcar com a multa por atraso ou não repasse, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o total devido no primeiro mês, mais juros de mora de R$ 0,50 (cinquenta centavos)por dia de atraso.”
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Os Estabelecimentos de Saúde, vinculados ao Sindicato Patronal, que não efetuarem o repasse das contribuições devidas ao Sindicato Laboral, a qualquer título, deverão arcar com a multa por atraso ou não repasse, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o total devido no primeiro mês, mais juros de mora de R$ 0,50 (cinquenta centavos)por dia de atraso.