CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em empresas de serviços contábeis do estado do pará
Belém/PA, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas do Estado do para (CNPJ 63.846.281/0001-18), de Belém/PA, para a categoria empregados em empresas de serviços contábeis do estado do pará, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000389/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026433/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO PARÁ

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.846.281/0001-18
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 00.374.235/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO PARÁ

Ver os 144 municípios
  • Abaetetuba/PA
  • Abel Figueiredo/PA
  • Acará/PA
  • Afuá/PA
  • Água Azul do Norte/PA
  • Alenquer/PA
  • Almeirim/PA
  • Altamira/PA
  • Anajás/PA
  • Ananindeua/PA
  • Anapu/PA
  • Augusto Corrêa/PA
  • Aurora do Pará/PA
  • Aveiro/PA
  • Bagre/PA
  • Baião/PA
  • Bannach/PA
  • Barcarena/PA
  • Belém/PA
  • Belterra/PA
  • Benevides/PA
  • Bom Jesus do Tocantins/PA
  • Bonito/PA
  • Bragança/PA
  • Brasil Novo/PA
  • Brejo Grande do Araguaia/PA
  • Breu Branco/PA
  • Breves/PA
  • Bujaru/PA
  • Cachoeira do Arari/PA
  • Cachoeira do Piriá/PA
  • Cametá/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Capanema/PA
  • Capitão Poço/PA
  • Castanhal/PA
  • Chaves/PA
  • Colares/PA
  • Conceição do Araguaia/PA
  • Concórdia do Pará/PA
  • Cumaru do Norte/PA
  • Curionópolis/PA
  • Curralinho/PA
  • Curuá/PA
  • Curuçá/PA
  • Dom Eliseu/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Faro/PA
  • Floresta do Araguaia/PA
  • Garrafão do Norte/PA
  • Goianésia do Pará/PA
  • Gurupá/PA
  • Igarapé-Açu/PA
  • Igarapé-Miri/PA
  • Inhangapi/PA
  • Ipixuna do Pará/PA
  • Irituia/PA
  • Itaituba/PA
  • Itupiranga/PA
  • Jacareacanga/PA
  • Jacundá/PA
  • Juruti/PA
  • Limoeiro do Ajuru/PA
  • Mãe do Rio/PA
  • Magalhães Barata/PA
  • Marabá/PA
  • Maracanã/PA
  • Marapanim/PA
  • Marituba/PA
  • Medicilândia/PA
  • Melgaço/PA
  • Mocajuba/PA
  • Moju/PA
  • Mojuí dos Campos/PA
  • Monte Alegre/PA
  • Muaná/PA
  • Nova Esperança do Piriá/PA
  • Nova Ipixuna/PA
  • Nova Timboteua/PA
  • Novo Progresso/PA
  • Novo Repartimento/PA
  • Óbidos/PA
  • Oeiras do Pará/PA
  • Oriximiná/PA
  • Ourém/PA
  • Ourilândia do Norte/PA
  • Pacajá/PA
  • Palestina do Pará/PA
  • Paragominas/PA
  • Parauapebas/PA
  • Pau D'Arco/PA
  • Peixe-Boi/PA
  • Piçarra/PA
  • Placas/PA
  • Ponta de Pedras/PA
  • Portel/PA
  • Porto de Moz/PA
  • Prainha/PA
  • Primavera/PA
  • Quatipuru/PA
  • Redenção/PA
  • Rio Maria/PA
  • Rondon do Pará/PA
  • Rurópolis/PA
  • Salinópolis/PA
  • Salvaterra/PA
  • Santa Bárbara do Pará/PA
  • Santa Cruz do Arari/PA
  • Santa Izabel do Pará/PA
  • Santa Luzia do Pará/PA
  • Santa Maria das Barreiras/PA
  • Santa Maria do Pará/PA
  • Santana do Araguaia/PA
  • Santarém Novo/PA
  • Santarém/PA
  • Santo Antônio do Tauá/PA
  • São Caetano de Odivelas/PA
  • São Domingos do Araguaia/PA
  • São Domingos do Capim/PA
  • São Félix do Xingu/PA
  • São Francisco do Pará/PA
  • São Geraldo do Araguaia/PA
  • São João da Ponta/PA
  • São João de Pirabas/PA
  • São João do Araguaia/PA
  • São Miguel do Guamá/PA
  • São Sebastião da Boa Vista/PA
  • Sapucaia/PA
  • Senador José Porfírio/PA
  • Soure/PA
  • Tailândia/PA
  • Terra Alta/PA
  • Terra Santa/PA
  • Tomé-Açu/PA
  • Tracuateua/PA
  • Trairão/PA
  • Tucumã/PA
  • Tucuruí/PA
  • Ulianópolis/PA
  • Uruará/PA
  • Vigia/PA
  • Viseu/PA
  • Vitória do Xingu/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO PARÁ , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.352
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a) GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 3.202,65”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.515
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos, nos termos desta cláusula e de seus parágrafos, os pisos salariais aplicáveis aos integrantes da categoria, conforme a tabela abaixo:
PISOS SALARIAIS
Funções – Cargos Salário
a) GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 3.202,65
GERENTE DE CONTABILIDADE R$ 3.202,65
b) SUPERVISOR DE CONTABILIDADE R$ 2.815,22
SUPERVISOR FISCAL R$ 2.815,22
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL R$ 2.815,22
SUPERVISOR SOCIETÁRIO R$ 2.815,22
c) ANALISTA CONTÁBIL R$ 2.401,91
ANALISTA FISCAL R$ 2.401,91
ANALISTA DE FOLHA DE PAGAMENTO R$ 2.401,91
ANALISTA SOCIETÁRIO R$ 2.401,91
d) AUXILIAR DE CONTABILIDADE R$ 1.917,24
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO FISCAL R$ 1.917,24
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL R$ 1.917,24
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO R$ 1.917,24
e) AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.621,00
AUXILIAR DE FATURAMENTO R$ 1.621,00
TÉCNICO MANUTENÇÃO EQUIP. INFORMÁTICA R$ 1.621,00
RECEPCIONISTA TELEFONISTA R$ 1.621,00
FAXINEIRO R$ 1.621,00
COPEIRO/COZINHEIRO R$ 1.621,00
OFFICE-BOY R$ 1.621,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pelo pagamento de remuneração variável, desde que seja garantido o pagamento mínimo previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Uma vez instituída a remuneração variável, caberá ao empregador definir sua origem e os critérios para pagamento da verba, podendo esta ser suprimida caso cesse sua causa geradora, sem que tal supressão configure redução salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A função de office-boy, classificada na alínea “e” do caput, compreenderá, dentre outras atribuições, a realização de serviços externos em bancos, junto a clientes, atividades de cobrança, bem como a classificação e conferência de documentos.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado que exercer a função de office-boy utilizando motocicleta fará jus ao adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, nos termos do art. 193 da CLT.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional acima relacionados foram reajustados, a partir de 1º de março de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.514
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional acima relacionados foram reajustados, a partir de 1º de março de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, facultado às empresas deduzirem eventuais aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com o presente reajuste, o SINECON/PA declara expressamente quitadas todas as eventuais perdas salariais existentes até a data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de atraso na celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica facultado às empresas efetuar o pagamento das vantagens previstas nesta cláusula, relativas aos meses em atraso, por meio de folha suplementar, em parcela única, no mês da assinatura do presente instrumento coletivo.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as demais, aplicáveis tão somente à parte fixa da remuneração, nos casos de remuneração variável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.521
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as demais, aplicáveis tão somente à parte fixa da remuneração, nos casos de remuneração variável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acréscimo será de 100% (cem por cento) para as horas prestadas aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado que as empresas poderão compensar o excesso ou a diminuição de horas de um dia por correspondente diminuição ou prorrogação da jornada de trabalho em outro ou outros dias, na sistemática denominada “Banco de Horas”, em regime de compensação. No entanto, tais compensações ficam limitadas ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da redução ou prorrogação da jornada.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.519
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei.

Banco de horas e compensação

“Fica ajustado que as empresas poderão compensar o excesso ou a diminuição de horas de um dia por correspondente diminuição ou prorrogação da jornada de trabalho em outro ou outros dias, na sistemática denominada “Banco de Horas”, em regime de compensação. No entanto, tais compensações ficam limitadas ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da redução ou prorrogação da jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.521
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as demais, aplicáveis tão somente à parte fixa da remuneração, nos casos de remuneração variável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acréscimo será de 100% (cem por cento) para as horas prestadas aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado que as empresas poderão compensar o excesso ou a diminuição de horas de um dia por correspondente diminuição ou prorrogação da jornada de trabalho em outro ou outros dias, na sistemática denominada “Banco de Horas”, em regime de compensação. No entanto, tais compensações ficam limitadas ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da redução ou prorrogação da jornada.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os empregados e empregadas integrantes da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.669
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os empregados e empregadas integrantes da categoria profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que já vêm concedendo aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação deverão reajustar os respectivos valores na mesma proporção do reajuste salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.591
Ver a cláusula inteira
As empresas que já vêm concedendo aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação deverão reajustar os respectivos valores na mesma proporção do reajuste salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Do valor desses vales, a empresa poderá descontar o percentual de 20% (vinte por cento) a título de coparticipação do empregado.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de seus empregados e empregadas representados pelo SINECON/PA, mediante autorização prévia, expressa e individual, a título de Contribuição Assistencial, conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria, o percentual correspondente a 2% (dois por cento) do salário-base mensal referente à folha do mês de junho do ano corrente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.733
Ver a cláusula inteira
A s empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão de seus empregados e empregadas representados pelo SINECON/PA, mediante autorização prévia, expressa e individual, a título de Contribuição Assistencial, conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria, o percentual correspondente a 2% (dois por cento) do salário-base mensal referente à folha do mês de junho do ano corrente.
Parágrafo único: Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional, mediante depósito na conta corrente nº 579388143-0, da Caixa Econômica Federal, Agência 0022, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, com envio do respectivo comprovante de recolhimento ao e-mail sineconpa@hotmail.com , sob pena de incidência de multa e juros de mora, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação aplicável.

Seguro de vida

“PARÁGRAFO SEGUNDO: A participação do empregado ou empregada no custeio do prêmio poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) do valor total, ficando o percentual remanescente sob responsabilidade da empregadora aderente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E FAMILIAR” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.883
Ver a cláusula inteira
As empresas associadas ao SESCON/PA poderão, sem caráter obrigatório, contratar seguro de vida em grupo com assistência funeral e familiar para seus empregados e empregadas, junto às seguradoras conveniadas ao SESCON/PA, assegurando-se condições mais vantajosas, com valores acessíveis e coberturas especiais negociadas pela entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adesão ao seguro será facultativa ao empregado ou empregada, mediante manifestação prévia, expressa e individual, autorizando o desconto correspondente em folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A participação do empregado ou empregada no custeio do prêmio poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) do valor total, ficando o percentual remanescente sob responsabilidade da empregadora aderente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O seguro previsto nesta cláusula poderá ser contratado exclusivamente pelas empresas associadas ao SESCON/PA, observadas as condições previamente negociadas pela entidade sindical patronal.
PARÁGRAFO QUARTO: A seguradora deverá fornecer, de forma clara e acessível, todas as informações relativas às coberturas, beneficiários, carências, exclusões e demais condições contratuais do seguro.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado ou empregada poderá solicitar sua exclusão do seguro a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à empregadora, cessando os descontos a partir do mês subsequente ao pedido.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de desligamento do empregado ou empregada, cessará automaticamente sua vinculação ao seguro contratado pela empregadora, sem ônus para as partes, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas na apólice.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso a empregadora opte pela contratação do seguro previsto nesta cláusula e permaneça inadimplente junto à seguradora, por falta de pagamento ou recolhimento insuficiente dos valores devidos, responderá pelos prejuízos comprovadamente causados ao empregado ou a seus beneficiários em razão da perda da cobertura securitária.
PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de contratação de seguro junto a seguradora não conveniada ao SESCON/PA, eventual participação financeira do empregado ou empregada dependerá de autorização prévia, expressa e individual, observada a legislação vigente.

Férias

“Respeitados os termos do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as férias poderão ser concedidas em até 3 (três) períodos, mediante ajuste entre empregador e empregado ou empregada, desde que um dos períodos não seja inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada, observadas as demais disposições legais aplicáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.672
Ver a cláusula inteira
Respeitados os termos do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as férias poderão ser concedidas em até 3 (três) períodos, mediante ajuste entre empregador e empregado ou empregada, desde que um dos períodos não seja inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a todas as empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, nos termos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.665
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a todas as empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empregada que receber aviso prévio, trabalhado ou indenizado, deverá comunicar o estado gravídico à empregadora mediante apresentação de atestado ou laudo médico comprobatório, hipótese em que o aviso prévio ficará sem efeito, assegurada a manutenção do vínculo empregatício e da estabilidade provisória.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aviso prévio indenizado, a comprovação da gravidez poderá ocorrer durante o período correspondente à projeção do aviso prévio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis, assegurando-se à empregada gestante o direito à estabilidade provisória e à reintegração ou indenização correspondente, conforme o caso.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por infração a qualquer das cláusulas ora pactuadas, em favor da parte prejudicada, seja empregado(a), empregador(a) ou entidade sindical, observado o disposto nos arts. 619 e 622 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000389/2026 (solicitação MR026433/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.878
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por infração a qualquer das cláusulas ora pactuadas, em favor da parte prejudicada, seja empregado(a), empregador(a) ou entidade sindical, observado o disposto nos arts. 619 e 622 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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