CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000481/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR033880/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar, que se convenciona, para os efeitos desta Convenção, EMPREGADO(S) de Estabelecimentos de Ensino Particular, de Cursos de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e/ou Profissionalizante, Ensino Supletivo, Ensino Superior, Cursos Preparatórios em geral, Cursos de Educação Especial, Cooperativas Educacionais e Cursos Livres de qualquer natureza, com abrangência territorial em PA
Partes
- SINDICATO DOS AUX DE ADM ESCOLAR NO ESTADO DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.341.656/0001-91
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 05.832.597/0001-54
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA e todo o estado de PA
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar, que se convenciona, para os efeitos desta Convenção, EMPREGADO(S) de Estabelecimentos de Ensino Particular, de…
Ver os 144 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar, que se convenciona, para os efeitos desta Convenção, EMPREGADO(S) de Estabelecimentos de Ensino Particular, de Cursos de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e/ou Profissionalizante, Ensino Supletivo, Ensino Superior, Cursos Preparatórios em geral, Cursos de Educação Especial, Cooperativas Educacionais e Cursos Livres de qualquer natureza, com abrangência territorial em PA , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Objetiva esta Convenção Coletiva estabelecer reajuste remuneratório aos integrantes do Sindicato Profissional, além de criar e melhorar as condições de trabalho complementares à legislação vigente, a fim de ensejar o aperfeiçoamento e melhoria das relações de trabalho entre os ESTABELECIMENTOS e os EMPREGADOS .”
Ver a cláusula inteira
Objetiva esta Convenção Coletiva estabelecer reajuste remuneratório aos integrantes do Sindicato Profissional, além de criar e melhorar as condições de trabalho complementares à legislação vigente, a fim de ensejar o aperfeiçoamento e melhoria das relações de trabalho entre os ESTABELECIMENTOS e os EMPREGADOS .
Reajuste salarial
“O salário dos empregados regidos por esta Convenção Coletiva será reajustado a partir de 1º de março de 2026 , no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
O salário dos empregados regidos por esta Convenção Coletiva será reajustado a partir de 1º de março de 2026 , no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026 . § 1º - Serão compensadas eventuais antecipações de reajustes salariais promovidas pelos Estabelecimentos Particulares de Ensino a partir do mês de março de 2026 . § 2º - O reajuste salarial previsto no caput não será devido aos auxiliares que recebem o equivalente a 1 (um) salário mínimo , uma vez que estes foram contemplados com o reajuste do mínimo legal no ano de 2026 . § 3º - Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, obrigam-se as Instituições de Ensino a promover o reajuste de 3,36% a partir da folha de junho de 2026 , permitindo-se às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março, abril e maio de 2026, até o dia 15/08/2026 .
Prazo para se adequar
“Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, obrigam-se as Instituições de Ensino a promover o reajuste de 3,36% a partir da folha de junho de 2026 , permitindo-se às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março, abril e maio de 2026, até o dia 15/08/2026 .”
Ver a cláusula inteira
O salário dos empregados regidos por esta Convenção Coletiva será reajustado a partir de 1º de março de 2026 , no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário devido em fevereiro de 2026 . § 1º - Serão compensadas eventuais antecipações de reajustes salariais promovidas pelos Estabelecimentos Particulares de Ensino a partir do mês de março de 2026 . § 2º - O reajuste salarial previsto no caput não será devido aos auxiliares que recebem o equivalente a 1 (um) salário mínimo , uma vez que estes foram contemplados com o reajuste do mínimo legal no ano de 2026 . § 3º - Pela data de celebração do presente instrumento coletivo, obrigam-se as Instituições de Ensino a promover o reajuste de 3,36% a partir da folha de junho de 2026 , permitindo-se às instituições efetivar o pagamento das diferenças salariais previstas nesta cláusula, relativas aos salários de março, abril e maio de 2026, até o dia 15/08/2026 .
Horas extras
“Em caso de haver crédito a favor do empregado ao final do segundo período estabelecido na alínea anterior, o Estabelecimento de Ensino obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal não compensada.”
Ver a cláusula inteira
Os ESTABELECIMENTOS poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o art. 59 e parágrafos, da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano contados do correspondente lançamento, à soma das jornadas de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas . § 1º - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada efetivamente compensadas no regime de “ Banco de Horas ” não são horas extraordinárias, sobre elas não incidindo qualquer adicional. § 2º - O regime de “ Banco de Horas ” poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo que a empresa instituirá sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovar a compensação. § 3º - Em qualquer situação, fica estabelecido que: a) O regime de “ Banco de Horas ” só poderá ser aplicado para prorrogação de jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais ; b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação ; c) A compensação deverá ser completada no período máximo de 1 (um) ano , contado a partir de 01/03/2026 , sendo que a partir de 28/02/2027 iniciar-se-á novo período para compensação de horas de trabalho mediante o Banco de Horas e assim sucessivamente a cada data base; d) Em caso de haver crédito a favor do empregado ao final do segundo período estabelecido na alínea anterior, o Estabelecimento de Ensino obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal não compensada. § 4º - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento dos períodos a que se refere o § 3º , será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver credito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de 50% , caso não seja possível compensá-las com descansos durante o aviso prévio. § 5º - Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Estabelecimento de Ensino, antes do fechamento dos períodos a que se refere o § 4º , será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver debito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas rescisórias a que o empregado tiver direito.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá ser completada no período máximo de 1 (um) ano , contado a partir de 01/03/2026 , sendo que a partir de 28/02/2027 iniciar-se-á novo período para compensação de horas de trabalho mediante o Banco de Horas e assim sucessivamente a cada data base;”
Ver a cláusula inteira
Os ESTABELECIMENTOS poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o art. 59 e parágrafos, da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano contados do correspondente lançamento, à soma das jornadas de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas . § 1º - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada efetivamente compensadas no regime de “ Banco de Horas ” não são horas extraordinárias, sobre elas não incidindo qualquer adicional. § 2º - O regime de “ Banco de Horas ” poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo que a empresa instituirá sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovar a compensação. § 3º - Em qualquer situação, fica estabelecido que: a) O regime de “ Banco de Horas ” só poderá ser aplicado para prorrogação de jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais ; b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação ; c) A compensação deverá ser completada no período máximo de 1 (um) ano , contado a partir de 01/03/2026 , sendo que a partir de 28/02/2027 iniciar-se-á novo período para compensação de horas de trabalho mediante o Banco de Horas e assim sucessivamente a cada data base; d) Em caso de haver crédito a favor do empregado ao final do segundo período estabelecido na alínea anterior, o Estabelecimento de Ensino obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal não compensada. § 4º - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento dos períodos a que se refere o § 3º , será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver credito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de 50% , caso não seja possível compensá-las com descansos durante o aviso prévio. § 5º - Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Estabelecimento de Ensino, antes do fechamento dos períodos a que se refere o § 4º , será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver debito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas rescisórias a que o empregado tiver direito.
Jornada de trabalho
“A carga horária semanal máxima do EMPREGAD O, será de 44 (quarenta e quatro) horas , podendo o ESTABELECIMENTO aumentar, proporcionalmente, a jornada de trabalho, respeitado esse limite semanal, para eventual compensação durante a semana.”
Ver a cláusula inteira
A carga horária semanal máxima do EMPREGAD O, será de 44 (quarenta e quatro) horas , podendo o ESTABELECIMENTO aumentar, proporcionalmente, a jornada de trabalho, respeitado esse limite semanal, para eventual compensação durante a semana. § 1º – Qualquer prorrogação de jornada deverá ser expressamente autorizada pelo estabelecimento, sendo indevido o pagamento e/ou inclusão em banco de horas daquelas praticadas para além da jornada contratual estabelecida, caso as mesmas tenham sido realizadas sem a competente anuência do empregador. § 2° - É vedado exigir-se o trabalho do EMPREGADO , exceto se compensada a folga em outro dia e respeitada a legislação aplicável: a) aos domingos, salvo quando remunerados em dobro; b) nos feriados nacionais, estaduais e municipais; c) nos dias de segunda, terça e quarta-feira até às 12:00 horas da semana de carnaval, na quinta-feira e sábado da Semana Santa e o dia 15 de outubro (dia do Auxiliar de Administração Escolar) , na segunda-feira pós Círio . § 3° - O disposto no parágrafo 2° desta Cláusula não se aplica ao pessoal que trabalha em segurança, manutenção, limpeza, para o qual deve ser estabelecido rodízio alternativo de folga quanto aos dias mencionados. §4 - Os dias especificados na alínea " b " do § 2º desta cláusula não serão incluídos na base de cálculo do descanso semanal remunerado devido ao EMPREGADO .
Contribuições ao sindicato
“I – Contribuição Assistencial , correspondente a 3% sobre o salário de junho de 2026, percebido pelos empregados sindicalizados ou não sindicalizados”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos integrantes da categoria profissional, as seguintes contribuições devidas ao sindicato: I – Contribuição Assistencial , correspondente a 3% sobre o salário de junho de 2026, percebido pelos empregados sindicalizados ou não sindicalizados , a serem recolhidas na conta bancária da entidade profissional convenente n° 00504016-1, da Caixa Econômica Federal, Agência Círio 020 – Chave PIX CNPJ 05.341.656/0001-91 , sita à Av. Presidente Vargas n° 774, em Belém, Capital do Estado do Pará, devendo o desconto ocorrer na folha referente ao mês de junho de 2026 e o repasse na forma indicada nesta cláusula até o quinto dia útil do mês de julho de 2026 , obrigando-se as instituições a envarem ao SAAE-PA cópia da guia de deposito acompanhada com lista dos contribuintes no prazo de até 10 (dez) dias após o recolhimento; II – Contribuição Confederativa , correspondente a 1,5% sobre o salário percebido pelos empregados sindicalizados , a partir do mês de março de 2026 ; a serem recolhidas na conta bancária da entidade profissional convenente n° 00504872-3, da Caixa Econômica Federal, Agência Círio, sita à Av. Presidente Vargas n° 774, em Belém, Capital do Estado do Pará, até o décimo dia do mês subsequente ao fato gerador do desconto, sob as mesmas penas estabelecidas na parte final da Clausula 36ª desta Convenção. § 1º – Os estabelecimentos de ensino que, em virtude do trâmite das negociações coletivas, não realizaram os descontos e pagamentos relativos às contribuições sindicais até a data da assinatura deste instrumento, terão prazo de 60 dias para a regularização dos recolhimentos sindicais, sem aplicação de juros ou multa. § 2º - Caso haja ação judicial que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o SAAE/PA , efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre o Estabelecimento de Ensino, este poderá cobrar do SAAE/PA ou promover a compensação de outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições sindicais, devendo o Estabelecimento notificar o SAAE/PA acerca de ação, eventualmente ajuizada com o referido objeto, para intervir na relação processual. § 3º - Não será realizado o desconto da Contribuição Confederativa no mês em que for realizado o desconto da Contribuição Assistencial, a fim a de se evitar a duplicidade de descontos no salário do auxiliar. § 4º - Garante-se ao auxiliar não sindicalizado o direito de oposição ao desconto de que trata esta cláusula, mediante manifestação por escrito ao SAAE/PA , em formulário próprio disponibilizado pela entidade sindical, no período de 06/07/2026 até o dia 16/07/2026 , em documento assinado espontaneamente pelo próprio interessado e entregue na sede do SAAE-PA . § 5º - Como forma de permitir o exercício do direito previsto no parágrafo anterior, o SAAE/PA se compromete a atender os trabalhadores nos seguintes horários e local: de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00h e sexta-feira, das 08:00h às 12:00h, na sede do SINPRO/PA, situado na Travessa Rui Barbosa, nº 1331, Bairro: Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-220. § 6º - Ao auxiliar abrangido pela norma coletiva, não sindicalizado , e com domicílio profissional em municípios onde não haja sede do SAAE/PA , exceto a região metropolitana de Belém, o direito de oposição poderá ser exercido mediante manifestação por escrito com assinatura eletrônica certificada pelo Gov.br ou qualquer outro certificado digital ou assinatura com firma reconhecida em cartório e enviada à sede do SAAE/PA pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR) , anexando recibo salarial comprovando o desconto da contribuição assistencial. § 7º - O SAAE/PA manterá canais de comunicação adequados para sanar dúvidas sobre o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial, seja presencialmente, por telefone, e-mail ou outros meios digitais, assegurando que todas as informações necessárias para o correto exercício do direito sejam amplamente disponibilizadas aos empregados. § 8º O procedimento que trata o § 6º , deve ser registrado junto aos correios entre o período de 06 até 16/07/2026 .
Férias
“§ 1º - Quando do gozo de suas férias os EMPREGADOS farão jus ao recebimento da respectiva remuneração acrescida de 1/3 (um terço) , cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente antes de o EMPREGADO sair de férias.”
Ver a cláusula inteira
As férias anuais dos EMPREGADOS devem ser concedidas, quando possível aos ESTABELECIMENTOS , preferentemente nos períodos de férias ou recesso escolares. § 1º - Quando do gozo de suas férias os EMPREGADOS farão jus ao recebimento da respectiva remuneração acrescida de 1/3 (um terço) , cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente antes de o EMPREGADO sair de férias. § 2º - Consideram-se concedidas e gozadas por antecipação as férias dos auxiliares de administração escolar que não tenham ainda completado o período aquisitivo e as gozarem no recesso escolar.
Estabilidades e garantias
“Após o término da licença previdenciária para o parto, a EMPREGADA sindicalizada goza de estabilidade durante 90 (noventa) dias , salvo quando a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por justa causa, por pedido de dispensa ou quando for pago o valor correspondente ao período mencionado como de estabilidade.”
Ver a cláusula inteira
Após o término da licença previdenciária para o parto, a EMPREGADA sindicalizada goza de estabilidade durante 90 (noventa) dias , salvo quando a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por justa causa, por pedido de dispensa ou quando for pago o valor correspondente ao período mencionado como de estabilidade.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 1.372,92 (hum mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) pela infração a qualquer das cláusulas e /ou condições deste instrumento normativo”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 1.372,92 (hum mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) pela infração a qualquer das cláusulas e /ou condições deste instrumento normativo, atualizável anualmente pelo mesmo índice que reajustar o salário a ser paga pela parte infratora em favor da parte suscitante, excetuando-se as situações em que o descumprimento referir-se a data de pagamento de salários, data de pagamento de férias e de 13º salário , bem, como as ações judiciais coletivas, nas quais se verifique a substituição processual pelo SAAE-PA , quando a multa convencional fica limitada a 2% (dois por cento) aplicável sobre o respectivo vencimento dos empregados ou sobre o valor da causa.