CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000744/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051258/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: trabalhadores nas industrias de bebidas em geral e aguas minerais
Partes
- SIND.TRAB.IND.BEBIDAS EM GERAL E AGUAS MINERAIS EST.PA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.599.316/0001-63
- SIND DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.050/0001-13
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
Categoriatrabalhadores nas industrias de bebidas em geral e aguas minerais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas industrias de bebidas em geral e aguas minerais , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando a partir de 01 de junho de 2026, com salário inferior a R$ 1.797,68 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos)”
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Nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido ou continuar trabalhando a partir de 01 de junho de 2026, com salário inferior a R$ 1.797,68 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) sendo que o piso aqui estabelecido refere-se tão somente a parte fixa do salário, não incluídas as comissões, prêmios, gratificações, bonificações ou outras verbas assemelhadas. Parágrafo Único . Os salários acima do valor de que trata o caput desta cláusula serão reajustados de acordo com o percentual de que trata a cláusula quarta desta CCT.
Reajuste salarial
“Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026, pelo percentual de 5,00 % (Cinco vpor cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026, pelo percentual de 5,00 % (Cinco vpor cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, pois, esses cargos serão contemplados pelo sistema da livre negociação. Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado: Mês | Percentual | Mês | Percentual | Mês | Percentual JUL/2025 | 4,51 | NOV/2025 | 2,87 | MAR/2026 | 1,23 AGO/2025 | 4,10 | DEZ/2025 | 2,46 | ABR/2026 | 0,82 SET/2025 | 3,69 | JAN/2026 | 2,05 | MAI/2026 | 0,41 OUT/2025 | 3,28 | FEV/2026 | 1,64 Parágrafo Segundo: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de maio de 2026, inclusive. Parágrafo Terceiro: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de junho de 2025 a maio de 2026, exceto os de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Quinto: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas leis 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. Parágrafo Sexto: Os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de agosto de 2026”
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Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de agosto de 2026, bem como as contribuições devidas, concernentes ao mês de agosto de 2026, seja pelos empregados, seja pelas empresas, também oriundas da presente Norma Coletiva, de igual forma também poderão ser efetuadas no mesmo prazo das devidas para o mês de junho de 2026, sem qualquer acréscimo.
Horas extras
“8.1.1 - SERVIÇO INTERNO: Fica proibida a pratica de horas extras, exceto nos casos previsto no Art. 61 da CLT, quando estão serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e às 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Além dos salários, os integrantes da categoria profissional perceberão em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: 8.1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: 8.1.1 - SERVIÇO INTERNO: Fica proibida a pratica de horas extras, exceto nos casos previsto no Art. 61 da CLT, quando estão serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e às 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Sem prejuízo da dobra remuneratória, quando se tratar de trabalho em dia consagrado ao descanso. Para o cálculo das horas extras levar-se-á em conta o salário-fixo mais bonificações, comissões, se existentes e demais verbas assemelhadas. 8.1.2 - SERVIÇO EXTERNO: Os trabalhadores que exercem atividades externas, incompatível com a fixação de horário de trabalho, portanto enquadrados no inciso I, do artigo 62, da CLT, não fazer jus ao pagamento de horas extras, independente de ter ou não área de atuação de entrega ou venda pré-estabelecida. 8.2 - ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO: O trabalho em horário noturno será remunerado com 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso. 8.3 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Para cada cinco anos na mesma empresa, os integrantes da categoria profissional farão jus a um adicional por tempo de serviço, denominado quinqüênio, no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do salário básico mensal a ser pago a partir do primeiro mês do sexto ano.
Adicional noturno
“8.2 - ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO: O trabalho em horário noturno será remunerado com 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.”
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Além dos salários, os integrantes da categoria profissional perceberão em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: 8.1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: 8.1.1 - SERVIÇO INTERNO: Fica proibida a pratica de horas extras, exceto nos casos previsto no Art. 61 da CLT, quando estão serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras noturnas, assim consideradas as realizadas entre 22:00 e às 05:00 horas do dia seguintes, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Sem prejuízo da dobra remuneratória, quando se tratar de trabalho em dia consagrado ao descanso. Para o cálculo das horas extras levar-se-á em conta o salário-fixo mais bonificações, comissões, se existentes e demais verbas assemelhadas. 8.1.2 - SERVIÇO EXTERNO: Os trabalhadores que exercem atividades externas, incompatível com a fixação de horário de trabalho, portanto enquadrados no inciso I, do artigo 62, da CLT, não fazer jus ao pagamento de horas extras, independente de ter ou não área de atuação de entrega ou venda pré-estabelecida. 8.2 - ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO: O trabalho em horário noturno será remunerado com 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso. 8.3 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Para cada cinco anos na mesma empresa, os integrantes da categoria profissional farão jus a um adicional por tempo de serviço, denominado quinqüênio, no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do salário básico mensal a ser pago a partir do primeiro mês do sexto ano.
Banco de horas e compensação
“As empresas que pretenderem implementar banco de horas e jornadas especiais (turnos de revezamentos, 12 x 36 e outras) só poderão fazê-lo mediante acordo específico a ser firmado com o sindicato profissional.”
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As empresas que pretenderem implementar banco de horas e jornadas especiais (turnos de revezamentos, 12 x 36 e outras) só poderão fazê-lo mediante acordo específico a ser firmado com o sindicato profissional.
Vale-transporte
“O vale-transporte será distribuído aos trabalhadores até o terceiro dia útil dos meses abrangidos por esta norma coletiva.”
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O vale-transporte será distribuído aos trabalhadores até o terceiro dia útil dos meses abrangidos por esta norma coletiva. Parágrafo Único : A distribuição de vales transportes estabelecida no caput desta cláusula deverá ser correspondente em quantidade, conforme informação de trajeto, quando da contratação do trabalhador, tanto para os que usam um único percurso quanto para os que tem percurso duplo.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, a título de contribuição assistencial, o valor de R$-50,00 (cinquenta reais), a ser descontada em duas vezes , em igual valor de R$-25,00 (vinte cinco reais), sendo a primeira em agosto/2026 e a segunda em setembro/2026.”
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Conforme assembleia deliberativa dos trabalhadores integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional, realizada no dia 30 de abril de 2025, na sede da entidade, as empresas descontarão em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, a título de contribuição assistencial, o valor de R$-50,00 (cinquenta reais), a ser descontada em duas vezes , em igual valor de R$-25,00 (vinte cinco reais), sendo a primeira em agosto/2026 e a segunda em setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que no mês do desconto da contribuição assistencial dos empregados constante no caput da cláusula, não haverá desconto da contribuição Confederativa Profissional. Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado não associado exercer, no prazo de até 10 (dez) dias após o desconto, o direito de oposição mediante manifestação por escrito diretamente ao sindicato.
Seguro de vida
“Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que assim optarem, terão direito a seguro de vida em grupo, efetuado pela empresa com cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente de trabalho e invalidez permanente por doença profissional, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das despesas do seguro e o empregado aos outros 50% (cinqüenta por cento).”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que assim optarem, terão direito a seguro de vida em grupo, efetuado pela empresa com cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente de trabalho e invalidez permanente por doença profissional, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das despesas do seguro e o empregado aos outros 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único : As empresas deverão fornecer, por meio físico ou correspondência eletrônica, para cada segurado cópia do seguro de vida firmado com a seguradora, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de admissão ou da renovação do seguro, sob pena da multa prevista na cláusula 75ª - Multa por Descumprimento, deste instrumento coletivo.
Férias
“O inicio das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
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O inicio das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados. Parágrafo Único: Fica estabelecido entre as partes que os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro pela empresa.
Estabilidades e garantias
“34.1. GESTAÇÃO: Desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o termino da licença maternidade, prevista na Constituição Federal.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória dos integrantes da categoria profissional nos casos, prazos e condições seguintes: 34.1. GESTAÇÃO: Desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o termino da licença maternidade, prevista na Constituição Federal. 34.2. RETORNO AUXÍLIO DOENÇA: Pelo prazo de 60(sessenta) dias, contados de seu retorno ao trabalho após o termino do beneficio previdenciário,em razão de doença, excluídas as hipoteses de auxílio doença relacionado a acidente de trabalho/doença as quais se aplicam normas específicas. 34.3. ACIDENTE DE TRABALHO: Garantia de emprego ao empregado acidentado nos termos do Art. 118 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991. 34.4. APOSENTADORIA: Ressalvadas as questões de justa causa, fica proibida a demissão de qualquer trabalhador que estiver a até 18 (dezoito) meses do direito a aquisição de aposentadoria, até completar o tempo mínimo necessário para tal. 34.5. ESTABILIDADE EM CASOS DE ABORTO ESPONTÂNEO : Em caso de aborto espontâneo, atestado por médico especialista, fica assegurado a empregada o período de estabilidade de 21 (vinte e um) dias, contados da data do fato ocorrido.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 20% do piso salarial da categoria, por empregado e por infração a qualquer cláusula desta norma coletiva”
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Fica estabelecida a multa de 20% do piso salarial da categoria, por empregado e por infração a qualquer cláusula desta norma coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja entidade sindical, empregado ou empresa, em atendimento a exigência contida no inciso VIII do art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação, deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622, da Norma Consolidada.