TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO…
Belém/PA, abril de 2026

Termo aditivo de Sind Trab Cond Edif Empreg Emp Comp V L a I R C e para (CNPJ 15.296.676/0001-41), de Belém/PA, para a categoria pATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, FLAT’S, CONDOTEIS, SHOPPINGS CENTER'S E EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCAIS, COMERCIAIS E MISTOS…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000331/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR029067/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/05/2026.

Altera o instrumento PA000417/2025.

Categoria: PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, FLAT’S, CONDOTEIS, SHOPPINGS CENTER'S E EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ESTADO PARÁ (SINDCON/SECOVI/PA) e PROFISSIONAL- SIND TRAB COND EDIF EMPREG EMP COMP V L A I R C E PARÁ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS)

Partes

  • SIND TRAB COND EDIF EMPREG EMP COMP V L A I R C E PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.296.676/0001-41
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCACAO, AVALIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS T, I I, L, E A C, F, C, S E E C R, C M E PASindicato patronal · CNPJ 34.817.890/0001-40

Abrangência

Abrangência139 municípios de PA

CategoriaPATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, FLAT’S, CONDOTE…

Ver os 139 municípios
  • Abaetetuba/PA
  • Abel Figueiredo/PA
  • Acará/PA
  • Afuá/PA
  • Água Azul do Norte/PA
  • Alenquer/PA
  • Almeirim/PA
  • Altamira/PA
  • Anajás/PA
  • Anapu/PA
  • Augusto Corrêa/PA
  • Aurora do Pará/PA
  • Aveiro/PA
  • Bagre/PA
  • Baião/PA
  • Bannach/PA
  • Barcarena/PA
  • Belém/PA
  • Belterra/PA
  • Bom Jesus do Tocantins/PA
  • Bonito/PA
  • Bragança/PA
  • Brasil Novo/PA
  • Brejo Grande do Araguaia/PA
  • Breu Branco/PA
  • Breves/PA
  • Bujaru/PA
  • Cachoeira do Arari/PA
  • Cachoeira do Piriá/PA
  • Cametá/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Capanema/PA
  • Capitão Poço/PA
  • Castanhal/PA
  • Chaves/PA
  • Colares/PA
  • Conceição do Araguaia/PA
  • Concórdia do Pará/PA
  • Cumaru do Norte/PA
  • Curionópolis/PA
  • Curralinho/PA
  • Curuá/PA
  • Curuçá/PA
  • Dom Eliseu/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Faro/PA
  • Floresta do Araguaia/PA
  • Garrafão do Norte/PA
  • Goianésia do Pará/PA
  • Gurupá/PA
  • Igarapé-Açu/PA
  • Igarapé-Miri/PA
  • Inhangapi/PA
  • Ipixuna do Pará/PA
  • Irituia/PA
  • Itaituba/PA
  • Itupiranga/PA
  • Jacareacanga/PA
  • Jacundá/PA
  • Juruti/PA
  • Limoeiro do Ajuru/PA
  • Mãe do Rio/PA
  • Magalhães Barata/PA
  • Marabá/PA
  • Maracanã/PA
  • Marapanim/PA
  • Medicilândia/PA
  • Melgaço/PA
  • Mocajuba/PA
  • Moju/PA
  • Mojuí dos Campos/PA
  • Monte Alegre/PA
  • Muaná/PA
  • Nova Esperança do Piriá/PA
  • Nova Ipixuna/PA
  • Nova Timboteua/PA
  • Novo Progresso/PA
  • Novo Repartimento/PA
  • Óbidos/PA
  • Oeiras do Pará/PA
  • Oriximiná/PA
  • Ourém/PA
  • Ourilândia do Norte/PA
  • Pacajá/PA
  • Palestina do Pará/PA
  • Paragominas/PA
  • Parauapebas/PA
  • Pau D'Arco/PA
  • Peixe-Boi/PA
  • Piçarra/PA
  • Placas/PA
  • Ponta de Pedras/PA
  • Portel/PA
  • Porto de Moz/PA
  • Prainha/PA
  • Primavera/PA
  • Quatipuru/PA
  • Redenção/PA
  • Rio Maria/PA
  • Rondon do Pará/PA
  • Rurópolis/PA
  • Salinópolis/PA
  • Salvaterra/PA
  • Santa Cruz do Arari/PA
  • Santa Luzia do Pará/PA
  • Santa Maria das Barreiras/PA
  • Santa Maria do Pará/PA
  • Santana do Araguaia/PA
  • Santarém Novo/PA
  • Santarém/PA
  • Santo Antônio do Tauá/PA
  • São Caetano de Odivelas/PA
  • São Domingos do Araguaia/PA
  • São Domingos do Capim/PA
  • São Félix do Xingu/PA
  • São Francisco do Pará/PA
  • São Geraldo do Araguaia/PA
  • São João da Ponta/PA
  • São João de Pirabas/PA
  • São João do Araguaia/PA
  • São Miguel do Guamá/PA
  • São Sebastião da Boa Vista/PA
  • Sapucaia/PA
  • Senador José Porfírio/PA
  • Soure/PA
  • Tailândia/PA
  • Terra Alta/PA
  • Terra Santa/PA
  • Tomé-Açu/PA
  • Tracuateua/PA
  • Trairão/PA
  • Tucumã/PA
  • Tucuruí/PA
  • Ulianópolis/PA
  • Uruará/PA
  • Vigia/PA
  • Viseu/PA
  • Vitória do Xingu/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, FLAT’S, CONDOTEIS, SHOPPINGS CENTER'S E EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ESTADO PARÁ (SINDCON/SECOVI/PA) e PROFISSIONAL- SIND TRAB COND EDIF EMPREG EMP COMP V L A I R C E PARÁ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS) , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000331/2026 (solicitação MR029067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 353.601
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (cinco por cento) e os da faixa IV em 7.5% (sete e meio por cento) , todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da clásula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000331/2026 (solicitação MR029067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS - VIGÊNCIA 01/04/2026 A 31/03/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 353.603
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (cinco por cento) e os da faixa IV em 7.5% (sete e meio por cento) , todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da clásula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.
FUNÇÃO
SALÁRIO
FAIXA I – GERENTE CONDOMINIAL
R$ 2.507,42
FAIXA II - ZELADOR
R$ 1.992,47
FAIXA III - ELETRECISTA/PEDREIRO/ENCANADOR/MARCENEIRO/MECÂNICO/OPERADOR DE MAQ LEVES/FISCAL/AUX. DE DEP. PESSOAL/AUX. ADMINISTRATIVO/BOMBEIRO CIVIL/AGENTE OPERACIONAL
R$ 1.805,70
FAIXA IV - RECEPCIONISTA/PORTEIRO/VIGIA/JARDINEIRO/ASCENSORISTA/GARAGISTA/AUX. DE ESCRITÓRIO/ COPEIRO/ FAXINEIRO/ SERVENTE/ OFFICE BOY/FOLGUISTA
R$ 1.634,97
Parágrafo único. Caso o folguista substitua empregado que receba salário superior ao seu, fará jus no período em que perdurar a substituição ao recebimento de COMPLEMENTO SALARIAL TEMPORÁRIO em valor correspondente a diferença entre o seu salário e aquele estabelecido para a faixa em que o substituído esteja enquadrado.

Reajuste salarial

“Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (cinco por cento) e os da faixa IV em 7.5% (sete e meio por cento) , todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da clásula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000331/2026 (solicitação MR029067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS - VIGÊNCIA 01/04/2026 A 31/03/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 353.603
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (cinco por cento) e os da faixa IV em 7.5% (sete e meio por cento) , todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da clásula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.
FUNÇÃO
SALÁRIO
FAIXA I – GERENTE CONDOMINIAL
R$ 2.507,42
FAIXA II - ZELADOR
R$ 1.992,47
FAIXA III - ELETRECISTA/PEDREIRO/ENCANADOR/MARCENEIRO/MECÂNICO/OPERADOR DE MAQ LEVES/FISCAL/AUX. DE DEP. PESSOAL/AUX. ADMINISTRATIVO/BOMBEIRO CIVIL/AGENTE OPERACIONAL
R$ 1.805,70
FAIXA IV - RECEPCIONISTA/PORTEIRO/VIGIA/JARDINEIRO/ASCENSORISTA/GARAGISTA/AUX. DE ESCRITÓRIO/ COPEIRO/ FAXINEIRO/ SERVENTE/ OFFICE BOY/FOLGUISTA
R$ 1.634,97
Parágrafo único. Caso o folguista substitua empregado que receba salário superior ao seu, fará jus no período em que perdurar a substituição ao recebimento de COMPLEMENTO SALARIAL TEMPORÁRIO em valor correspondente a diferença entre o seu salário e aquele estabelecido para a faixa em que o substituído esteja enquadrado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO no valor mínimo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), a partir de 1º de abril de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000331/2026 (solicitação MR029067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 353.669
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria econômica ficam obrigados a fornecer mensalmente, até o ultimo dia útil de cada mês, a todos os seus empregados mesmo em caso de férias , AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO no valor mínimo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), a partir de 1º de abril de 2026, observando-se que não haverá mais o desconto pelo trabalhador no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do auxílio alimentação, não integrando este valor ao salário do empregado para efeito trabalhista e previdenciário.
§1º. Fica assegurado aos empregados que em 1º de abril de 2025 recebiam vale alimentação em valor superior a R$690,00 (seiscentos e noventa reais), reajuste na quantia de R$40,00 (quarenta reais) mensais em auxílio alimentação;
§2º. Os Integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uma refeição, quando ocorrer dobra de serviço, por imperiosa necessidade e levando-se em consideração as razões de segurança.

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