CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000836/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059257/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos, nas modalidades de Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens); trabalhadores em empresas de infraestrutura de redes de telecomunicações, internas e externas, nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, recepção de sinais por meio metálico, fio, radioeletricidade, meios ópticos ou por qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; trabalhadores em serviços de estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES) de comunicação, transmissão de dados e correios eletrônicos e suporte de internet, telefonia móvel; trabalhadores empresas de telecomunicações em projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes e os operadores de mesas telefônicas, telefonistas em geral; trabalhadores em empresas de teleatendimento, em centro de atendimento, em telemarketing, em call centers, em contact center, em rádio chamadas, trabalhadores em empresas de produtos, serviços e tecnologia de telecomunicações, em lojas e/ou teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços e os trabalhadores aposentados, vinculados a categoria profissional pelo regime geral da previdência na forma do inciso VII do artigo 8º, da Constituição Federal
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMP TEL E OPERAD DE MESAS TEL EST PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.980.363/0001-91
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PA
CategoriaProfissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou privado, que abran…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos, nas modalidades de Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens); trabalhadores em empresas de infraestrutura de redes de telecomunicações, internas e externas, nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, recepção de sinais por meio metálico, fio, radioeletricidade, meios ópticos ou por qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; trabalhadores em serviços de estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES) de comunicação, transmissão de dados e correios eletrônicos e suporte de internet, telefonia móvel; trabalhadores empresas de telecomunicações em projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes e os operadores de mesas telefônicas, telefonistas em geral; trabalhadores em empresas de teleatendimento, em centro de atendimento, em telemarketing, em call centers, em contact center, em rádio chamadas, trabalhadores em empresas de produtos, serviços e tecnologia de telecomunicações, em lojas e/ou teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços e os trabalhadores aposentados, vinculados a categoria profissional pelo regime geral da previdência na forma do inciso VII do artigo 8º, da Constituição Federal , com abrangência territorial em PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Único: No caso de sobreposição do salário-mínimo em janeiro de 2027 frente a qualquer salário previsto neste instrumento coletivo, além da equiparação, as empresas concederão um aumento extra de R$10,00 (dez reais) para os seus empregados.
Reajuste salarial
“As empresas procederão ao reajuste dos salários não comtemplados no quadro anterior, de todos os empregados, pela aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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As empresas procederão ao reajuste dos salários não comtemplados no quadro anterior, de todos os empregados, pela aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de setembro/2026. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base, podendo compensar. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto : Não serão objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e a equiparação com o salário-mínimo. Parágrafo Quinto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula e seus respectivos parágrafos, os cargos de Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
Horas extras
“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro: Com relação aos empregados que exercem suas atividades externamente, e diante da grande dificuldade de controle de ponto, as horas extras serão computadas através da abertura e do fechamento das OS’s (Ordem de Serviço). Parágrafo Segundo: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal. Parágrafo Terceiro: Quando o empregado estiver de folga e for convocado a trabalhar, por imperiosa necessidade de serviço, as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, além de a empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga na semana.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do”
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As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do § 1.º do artigo 73 da CLT e em obediência a da súmula 60 do TST.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais ou de 6 (seis) horas diárias, em escala de revezamento. Parágrafo Primeiro: A empresa poderá adotar o regime de rodízio, escalas e sobreaviso, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Segundo: A partir da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas elaborarão escala da jornada de trabalho de forma que a folga semanal de cada empregado seja, prioritariamente, sábado ou domingo, alternadamente. Parágrafo Terceiro: O trabalho nos dias decretados em lei feriados nacionais, estaduais e municipais, mesmo obedecendo à escala de trabalho, será sempre pago com o adicional de 100% sobre o devido em dias normais .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o vale refeição/alimentação de no mínimo R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026, disponibilizados na quantidade de 26 (vinte e seis) vales, incluindo os sábados trabalhados, podendo ser compensados por domingos ou feriados trabalhados, quando não houver atividades do colaborador aos sábados, que serão entregues no primeiro dia útil do mês do consumo.”
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As empresas concederão aos empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o vale refeição/alimentação de no mínimo R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026, disponibilizados na quantidade de 26 (vinte e seis) vales, incluindo os sábados trabalhados, podendo ser compensados por domingos ou feriados trabalhados, quando não houver atividades do colaborador aos sábados, que serão entregues no primeiro dia útil do mês do consumo. Parágrafo Primeiro: As empresas que já concediam vale refeição/alimentação em valor superior ao previsto na CCT anterior por dia em 30/04/2026, deverão reajustar o benefício com base no índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 01/09/2026, devendo ser observado o valor mínimo estabelecido no caput da presente cláusula. O reajuste deverá ser aplicado sobre o valor integral praticado em 30/04/2026, assegurando a manutenção do benefício em conformidade com a presente cláusula. Parágrafo Segundo: Para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei 9.601 de 21.01.1998) receberão ticket ou cartão refeição “ou” alimentação o valor referente a metade do valor do vale. Parágrafo Terceiro: Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do vale (ticket ou cartão), fica convencionado que o mesmo poderá se dar na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário. Parágrafo Quarto: Em caso de acidente de trabalho, será concedido o benefício por 30 (trinta) dias, quando o afastamento das atividades for igual ou superior a 30 (trinta) dias Parágrafo Quinto: Em caso de licença maternidade, será concedido o benefício alimentação, para os 30 (trinta) dias iniciais do afastamento da empregada. Parágrafo Sexto: Na hipótese de trabalho extraordinário, a cada 02 (duas) horas extras trabalhadas, além do vale diário aqui previsto, os empregados receberão um auxílio alimentação no valor de R$11,75 (onze reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01/09/2026. Parágrafo Sétimo: Os empregados participarão do custo dos benefícios estipulados na presente cláusula e seus parágrafos com o custeio de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo Oitavo: O referido benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.”
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio. Parágrafo Único: As empresas poderão, a critério próprio, efetuar o crédito em destaque na Folha de Pagamento do valor mensal correspondente aos empregados lotados no interior, caso não haja transporte para locomoção da residência para o trabalho e vice-versa. Esse valor não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a mensalidade sindical, diretamente na folha de pagamento de seus empregados filiados ao sindicato, desde que autorizado individualmente e por escrito. O valor de desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, até o 6º (sexto) dia útil subsequente à competência do salário.”
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As empresas descontarão a mensalidade sindical, diretamente na folha de pagamento de seus empregados filiados ao sindicato, desde que autorizado individualmente e por escrito. O valor de desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, até o 6º (sexto) dia útil subsequente à competência do salário. Parágrafo Único: As empresas se comprometem a encaminhar ao sindicato, mensalmente, junto ao comprovante de recolhimento/depósito das mensalidades sindicais ou demais contribuições, relação por meio magnético/mídia ou impressa, discriminando o nome dos empregados, cargo, com seus respectivos números de registro ou matrícula, referente a todos os valores que sindicato fazer jus, inclusive a contribuição sindical/Cota Negocial/Taxa Negocial.
Seguro de vida
“As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados. Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratados pelas empresas deverá conter cláusula de auxílio funeral. Parágrafo Segundo: Caso as empresas já pratiquem o benefício auxílio funeral de que trata o parágrafo primeiro, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos empregados.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao SINTTEL-PA.”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao SINTTEL-PA. Parágrafo Único: Quando as empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão a garantia no emprego ou remuneração, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, para os empregados com 8 (oito) anos ou mais na empresa, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, ficando o empregado obrigado a comprovar no RH, no momento do requerimento à empresa do benefício de salvaguarda, o tempo que falta para aposentadoria, munido de documento fornecido pelo INSS e do Extrato de Contribuições (CNIS) que pode ser obtido pelo colaborador acessando o site www.meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo oficial “Meu INSS”.”
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As empresas assegurarão a garantia no emprego ou remuneração, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, para os empregados com 8 (oito) anos ou mais na empresa, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, ficando o empregado obrigado a comprovar no RH, no momento do requerimento à empresa do benefício de salvaguarda, o tempo que falta para aposentadoria, munido de documento fornecido pelo INSS e do Extrato de Contribuições (CNIS) que pode ser obtido pelo colaborador acessando o site www.meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo oficial “Meu INSS”.
Multa por descumprimento
“As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
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As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: O valor da multa normativa em quaisquer casos e independente da irregularidade ou infração, não poderá ser maior que o valor de 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, ou de 01 (um) salário-mínimo nacional quando tratar−se de infração e /ou conjunto de infrações contra a organização sindical.