TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Mestres emTransportes Marítimos, Fluviais e Lacustres
Belém/PA, setembro de 2026

Termo aditivo de Sind dos Mestres em Transp Mar Fluv e Lacust do Est PA (CNPJ 63.806.632/0001-67), de Belém/PA, para a categoria mestres emTransportes Marítimos, Fluviais e Lacustres, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000818/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR058162/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 23/09/2026.

Altera o instrumento PA000409/2026.

Categoria: Mestres emTransportes Marítimos, Fluviais e Lacustres

Partes

  • SIND DOS MESTRES EM TRANSP MAR FLUV E LACUST DO EST PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.806.632/0001-67
  • SIND DAS EMP NAV FLUV E LAC E AGENC NAV NO ESTADO PARASindicato patronal · CNPJ 04.975.645/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaMestres emTransportes Marítimos, Fluviais e Lacustres

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Mestres emTransportes Marítimos, Fluviais e Lacustres , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000818/2026 (solicitação MR058162/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058162/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de setembro de 2026 o salário da categoria profissional convenente será reajustado em 4,98% (QUATRO VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), sendo o INPC: 3,98% + 1% GANHO REAL , calculado sobre a remuneração vigente em agosto de 2026, compensando-se os reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000818/2026 (solicitação MR058162/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058162/2026
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A partir de 01 de setembro de 2026 o salário da categoria profissional convenente será reajustado em 4,98% (QUATRO VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), sendo o INPC: 3,98% + 1% GANHO REAL , calculado sobre a remuneração vigente em agosto de 2026, compensando-se os reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em decorrência do reajuste acima concedido, fica quitada toda a inflação do período em revisão (01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026), apurada rigorosamente pelas partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - SOLDADA BASE – MESTRE FLUVIAL CONVÉS/COMANDO
As partes acordam que, a partir de 01 de setembro de 2026 , as empresas concederão à categoria dos Mestres Fluviais Convés/Comando um ajuste na Soldada-Base no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre a soldada base de agosto de 20 26, sendo que, após a aplicação do referido ajuste, será acrescido o percentual de 4,98%.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese de demissão, gozo ou i ndenização de férias do empregado a partir de 01/09/2026, as verbas rescisórias e férias serão pagas com base no reajuste integral de 4,98% (quatro virgula noventa e oito por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A etapa “in natura” sofrerá o mesmo reajuste da cláusula terceira, a vigorar com o seguinte valor mensal: R$257,29 (duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000818/2026 (solicitação MR058162/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ETAPAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058162/2026
Ver a cláusula inteira
A etapa “in natura” sofrerá o mesmo reajuste da cláusula terceira, a vigorar com o seguinte valor mensal: R$257,29 (duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Contribuições ao sindicato

“As empresas de navegação fluvial e lacustre ficam autorizadas a descontar de todos os empregados, sindicalizados ou não sindicalizados , abrangidos por essa CCT e repassar ao Sindicato Profissional da categoria profissional convenentes, a importância correspondente a 10% (dez por cento) da soldada-base, descontado da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , em decorrência da aplicação do reajuste salarial previsto neste Termo Aditivo de Trabalho, conforme aprovação em Assembleia Geral da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000818/2026 (solicitação MR058162/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058162/2026
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As empresas de navegação fluvial e lacustre ficam autorizadas a descontar de todos os empregados, sindicalizados ou não sindicalizados , abrangidos por essa CCT e repassar ao Sindicato Profissional da categoria profissional convenentes, a importância correspondente a 10% (dez por cento) da soldada-base, descontado da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , em decorrência da aplicação do reajuste salarial previsto neste Termo Aditivo de Trabalho, conforme aprovação em Assembleia Geral da categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - OPOSIÇÃO AO DESCONTO:
Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica facultado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição que deverá ser manifestado no prazo de até 7 (sete) dias contados da homologação/registro da presente Convenção Coletiva através de e-mail individual do empregado , enviando ao endereço eletrônico do SINDICATO DOS MESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRE NO ESTADO DO PARÁ: [email protected] , indicando: nome completo, CPF, endereço completo, Nome da Empresa e CNPJ na qual é empregado, cabendo, ainda, ao empregado comunicar ao setor de Recursos Humanos da empresa para as providências cabíveis .
Quaisquer controvérsias relativas ao desconto da Contribuição Assistencial ou ao exercício do direito de oposição serão tratadas diretamente entre o empregado e o respectivo Sindicato Profissional, não cabendo às empresas qualquer influência ou responsabilidade em razão do desconto acima estabelecido.

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