CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados em Hotéis, Hotéis residência (edifício), Hotéis organizados como condomínio e…
Ananindeua/PA, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab no com de B B C C I N D H L M P R S de An (CNPJ 83.267.856/0001-55), de Ananindeua/PA, para a categoria empregados em Hotéis, Hotéis residência (edifício), Hotéis organizados como condomínio e outros na Lei Municipal nº8.511/2006,bem como a Lei Complementar nº116/2003, Restaurantes, inclusive Restaurantes de Supermercado, Restaurantes em Lojas de Departamento, em Shopping Center, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000689/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR051428/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 18/08/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Hotéis residência (edifício), Hotéis organizados como condomínio e outros na Lei Municipal nº8.511/2006,bem como a Lei Complementar nº116/2003, Restaurantes, inclusive Restaurantes de Supermercado, Restaurantes em Lojas de Departamento, em Shopping Center

Partes

  • SIND DOS TRAB NO COM DE B B C C I N D H L M P R S DE ANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.267.856/0001-55
  • SINDICATO DE HOTEIS E RESTAURANTES DOS MUNICIPIOS DE BELEM E ANANINDEUASindicato patronal · CNPJ 11.648.240/0001-13

Abrangência

Abrangência1 município de PA

CategoriaEmpregados em Hotéis, Hotéis residência (edifício), Hotéis organizados como condomínio e outros na Lei Municipal nº8.511/2006,bem como a Lei Complementar nº116/2003, Restaurantes, inclusive Restaurantes de Supermercad…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Hotéis residência (edifício), Hotéis organizados como condomínio e outros na Lei Municipal nº8.511/2006,bem como a Lei Complementar nº116/2003, Restaurantes, inclusive Restaurantes de Supermercado, Restaurantes em Lojas de Departamento, em Shopping Center , com abrangência territorial em Ananindeua/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.907
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.621 (hum mil, seiscentos e vinte um reais) ou o valor do salário mínimo vigente, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026, tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.752,62 (hum mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL 2026-2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.909
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Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.621 (hum mil, seiscentos e vinte um reais) ou o valor do salário mínimo vigente, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026, tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.752,62 (hum mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo Primeiro: A partir do mês de janeiro de 2027, o piso salarial após os 90 (noventa) dias de experiência será majorado em 4% (quatro inteiros percentuais) passando a vigorar no valor de R$ 1.820,03 (hum mil oitocentos e vinte reais e três centavos).
Parágrafo Segundo: A partir de 01 de agosto de 2026, os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, serão reajustados nos valores acima em 01 de agosto, com a quitação de todos os reajustes até a data-base, com a possibilidade de compensação em caso de antecipação do reajuste.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de agosto de 2026, os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que recebem acima do piso da categoria definido na cláusula anterior, o reajuste a eles destinados será 4,00% (quatro inteiros percentuais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO ACIMA DO PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.934
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A partir de 01 de agosto de 2026, os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que recebem acima do piso da categoria definido na cláusula anterior, o reajuste a eles destinados será 4,00% (quatro inteiros percentuais), deverá ser repassado até a folha de setembro de 2026, devendo ser observada a proporcionalidade para os admitidos a partir de 01 de agosto de 2025.

Prazo para se adequar

“deverá ser repassado até a folha de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO ACIMA DO PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.934
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A partir de 01 de agosto de 2026, os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que recebem acima do piso da categoria definido na cláusula anterior, o reajuste a eles destinados será 4,00% (quatro inteiros percentuais), deverá ser repassado até a folha de setembro de 2026, devendo ser observada a proporcionalidade para os admitidos a partir de 01 de agosto de 2025.

Horas extras

“Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.940
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Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra, podendo, todavia, haver compensação com redução correspondente aos numeros e horas extras trabalhadas nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, na forma do parágrafo segundo do art. 59 da CLT. Caso não haja a compensação nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, deverá haver o correspondente pagamento, podendo o empregador compensar até 100 horas extras, 30 dias antes do aviso prévio ou descontar o valor correspondente na rescisão, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor total.

Adicional noturno

“Será considerado trabalho noturno, o trabalho exercido pelo empregado, após 22:00 horas de um dia, até às 5:00 horas do dia seguinte, sendo que, neste caso, incidirá sobre 60 (sessenta) minutos e será assim considerado para fins de incidência da parcela e perceberá o empregado o percentual de 30% (trinta por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.941
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Será considerado trabalho noturno, o trabalho exercido pelo empregado, após 22:00 horas de um dia, até às 5:00 horas do dia seguinte, sendo que, neste caso, incidirá sobre 60 (sessenta) minutos e será assim considerado para fins de incidência da parcela e perceberá o empregado o percentual de 30% (trinta por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.

Jornada de trabalho

“As empresas ficam autorizadas a adotar horário com intervalo intrajornada de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo de 5 (cinco horas), assegurado sempre o intervalo de 11 horas interjornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.029
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As empresas ficam autorizadas a adotar horário com intervalo intrajornada de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo de 5 (cinco horas), assegurado sempre o intervalo de 11 horas interjornada.
Parágrafo Primeiro: Essa modalidade de intervalo não se aplica aos Restaurantes localizados em Shopping Centers, uma vez que o funcionamento do estabelecimento não tem interrupção entre almoço e jantar, razão pela qual tais estabelecimentos devem aplicar o intervalor disposto no Art. 71 da CLT, ou seja, mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas).
Parágrafo Segundo: As empresas poderão adotar as seguintes jornadas:
A) JORNADA DE 12 POR 36: A qual será realizada da seguinte forma: onze horas de efetivo trabalho e uma hora destinada ao repouso e alimentação (intrajornada) e 36 horas de folga direta (interjornada).
B) TURNO DE REVEZAMENTO DE SEIS HORAS: As empresas que desejarem fixar turnos de revezamento de 06 horas diárias para seus funcionários, ficam obrigadas a fixar em quadro de avisos a escala semanal dos funcionários e de suas folgas e terão 15 minutos de intervalo.
C) PRORROGAÇÃO DE JORNADAS - Quando houver necessidade de realização de horas extras pelo empregado no horário compreendido entre 1:00 às 5:00 horas da manhã ficará a empresa obrigada a fornecer lanche e transporte ao final do trabalho, sendo os mesmos gratuitos, não incorporado ao salário.
D) INTERVALO - Fica estabelecido que os horários de intervalo terão flexibilização quando houver necessidade durante a jornada de trabalho.
E) FOLGA SEMANAL : A folga semanal poderá ocorrer em qualquer dia da semana, assegurada uma folga dominical considerando 05 (cinco) domingos trabalhados para a folga no sexto domingo , nos termos do Decreto 27.048/49 e Portaria n. 604/2019, Anexo II, item 11 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, com exceção das empresas com até 20 (vinte) empregados , cuja folga poderá ocorrer no sétimo domingo, ressalvado o disposto no art. 386 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 05 (cinco) empregados fornecerão alimentação a todos os seus funcionários dos quais serão descontados mensalmente a importância de 7% (sete por cento) do salário mínimo do governo .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.955
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As empresas com mais de 05 (cinco) empregados fornecerão alimentação a todos os seus funcionários dos quais serão descontados mensalmente a importância de 7% (sete por cento) do salário mínimo do governo .

Contribuições ao sindicato

“Ao empregado demitido sem justa causa o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar será assegurado a indenização correspondente ao pagamento das contribuições faltantes pela empresa que o demitir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.958
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Ao empregado demitido sem justa causa o qual falte, comprovadamente, seis meses ou menos para se aposentar será assegurado a indenização correspondente ao pagamento das contribuições faltantes pela empresa que o demitir.

Multa por descumprimento

“Fica determinada a multa de um salário mínimo por trabalhador, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será revertida a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer clausula desta convenção, observado o disposto no art. 622 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000689/2026 (solicitação MR051428/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 451.050
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Fica determinada a multa de um salário mínimo por trabalhador, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será revertida a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer clausula desta convenção, observado o disposto no art. 622 da CLT.

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