CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000908/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063827/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Cimento, Armado, Oficiais, Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulica e Sanitárias, Olarias, Construção Civil Leve, Mármores e Granitos, Cimento, Cal e Gesso, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, Construção Pesada, Estradas, Barragens, Pavimentação, Terraplenagem, Portos, Aeroportos, Canais e Engenharia Construtiva e Obras em Geral
Partes
- SIND DOS TRAB IND ART CIMOFI ELET INST ELET GAS OLARIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.369.371/0001-72
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.979.068/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Cimento, Armado, Oficiais, Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulica e Sanitárias, Olarias, Construção Civil Leve, Mármores e Gr…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Cimento, Armado, Oficiais, Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulica e Sanitárias, Olarias, Construção Civil Leve, Mármores e Granitos, Cimento, Cal e Gesso, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, Construção Pesada, Estradas, Barragens, Pavimentação, Terraplenagem, Portos, Aeroportos, Canais e Engenharia Construtiva e Obras em Geral , com abrangência territorial em Ananindeua/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 05 (cinco) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo:”
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Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 05 (cinco) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo: FUNÇÃO | PISOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2026 I - Para Profissional técnico, com formação de nível médio efetuada em escola profissionalizante do ramo da construção civil, com experiência mínima de dois anos na função, para Operador de Trator de Esteiras ou Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou de Concreto, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Draga, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Raios-X, Encarregado ou Testador de Rede Telefônica, Encarregado de Produção em Geral e demais funções assemelhadas e almoxarife com nível médio completo. | R$ 2.569,46 II - Para Montador de Estrutura Metálica, Topógrafo, Maçariqueiro, Soldador e demais funções assemelhadas e almoxarife com nível fundamental completo. | R$ 2.318,32 III - Para os Oficiais assim considerados, Montador de Andaime, Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Encanador, Eletricista, Pintor, Operador de Bate-estacas, Operador de Grua, Operador de Guindaste, Operador de Trator de Pneus, Montador de Rede Telefônica, Auxiliar de Teste de Rede Telefônica, Eletricista ou Montador de Rede Elétrica, Cozinheiro Industrial, Betoneiro e Guincheiro (estes dois últimos quando tenham curso profissionalizante específico para o desempenho destas funções), Escriturário, Apontador, estes 2 (dois) últimos com escolaridade de ensino médio completo; nas Indústrias de Artefatos de Cimento Armado, o Concretador, o Ferreiro e o Talheiro e nas Indústrias de Cal e Gesso, o Forrador, o Fabricante de Tijolo e o Fabricante de Placa de Gesso, em todos os casos abrangendo as demais funções assemelhadas. | R$ 2.318,32 IV - Para o Meio-oficial, tal como Servente habilitado, em geral, Borracheiro, Lubrificador, Betoneiro e Guincheiro (os dois últimos, quando não tenham curso profissionalizante específico para o desempenho destas funções), Bombeiro de Abastecimento, Operador de Martelete, Auxiliar de Mecânico, Montador de Gabião, Auxiliar de Teste ou de Montagem de Rede Telefônica, Auxiliar de Emendador ou de Cabista de Rede Telefônica, Instalador de Rede Telefônica, vigia (desde que autorizado nos termos da legislação a usar armas e ainda, desde que exigido pela empresa o uso de armas), Auxiliar de Escritório e Apontador, estes 2 (dois) últimos com escolaridade de ensino fundamental completo e demais funções assemelhadas. | R$ 1.740,02 V - Para Servente, Vigia (sem porte e uso de arma), Arrumadeira e Ajudante, em geral e demais funções assemelhadas. | R$ 1.710,15 PARÁGRAFO PRIMEIRO: PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO Os(As) empregados(as) que passarem a exercer nos Canteiros de Obras, de forma contínua e sem qualquer interrupção, função diversa daquela contida em seu Contrato de Trabalho, estarão submetidos ao processo de reclassificação, a ser efetivado no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir do exercício da nova função, devendo ao final desse período, de acordo com avaliação do Engenheiro de Obra, ser reclassificado(a) o(a) empregado(a) considerado(a) apto(a) ou, retornar à função original constante no contrato de trabalho o(a) empregado(a) considerado(a) inapto(a). Parágrafo SEGUNDO – No mês de janeiro de 2027, quando reajustado o salário-mínimo, será acrescido a este, somente no piso IV, o valor de R$ 32,64 a fim de preservar a diferença atualmente paga em relação à faixa V, constante na tabela acima. Todos os reajustes eventualmente concedidos em janeiro quando do reajuste do salário-mínimo, inclusive o acréscimo financeiro ao piso IV de que trata este parágrafo, serão concedidos a título de antecipação de reajuste da data-base, portanto inteiramente compensáveis na data-base de agosto/2027.
Reajuste salarial
“Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento) a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025.”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de agosto de 2026, pelo índice de 5,5% (cinco e meio por cento) a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de agosto de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo a compensação e a exceção de que tratam o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título, bem como consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período de agosto de 2025 a julho de 2026, inclusive. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01/08/2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula, previstos respectivamente para cada uma dessas datas.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, deverão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário referente ao mês subsequente ao registro desta norma”
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Todas e quaisquer diferenças salariais oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, deverão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário referente ao mês subsequente ao registro desta norma, bem como as contribuições devidas, concernente ao mês de agosto de 2026, seja pelos empregados, seja pelas empresas, também oriundas da presente Norma Coletiva, de igual forma também deverá ser efetuadas no mesmo prazo.
Horas extras
“1 – Adicional de Horas Extras – As jornadas trabalhadas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedido folga compensatória serão remuneradas com adicional de 100%(cem por cento)”
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Além dos salários, os integrantes das categorias profissionais demandantes, perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: 1 – Adicional de Horas Extras – As jornadas trabalhadas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedido folga compensatória serão remuneradas com adicional de 100%(cem por cento), sendo vedado exigir o cumprimento dos serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com seus horários de aulas devidamente comprovados. Ocorrendo compensação de horas e havendo trabalho aos sábados este será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento). Os serviços que por necessidade da sua execução contratos ou prazos, não permitirem a compensação das horas do Sábado, serão realizados normalmente e sem acréscimos sobre a hora normal. 2 – Ajuda de custo/garimpo – Nos locais de garimpo manual onde existam atividades da categoria econômica acordante, os Pisos Salariais estabelecidos na Cláusula de Pisos Salariais, terão adicional de 25% (vinte e cinco por cento), pago a título de Ajuda de Custo, não integrante do salário-base enquanto perdurar o trabalho do empregado nestes locais, excluídas da aplicação desta regra as empresas da categoria econômica acordante que executam trabalhos para empresas de mineração. 3 – Serviços Especiais – O empregador pagará adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário base contratual, e fornecerá todo o equipamento de proteção e segurança quando o trabalhador estiver efetivamente: 3.1 Trabalhando em serviços com a utilização de jaú e andaime fachadeiro externo com distância acima de 3 metros do solo, hipótese em que o adicional incidirá sobre o salário ou valor da produção ajustada para a execução dos mesmos serviços na parte interna da obra, considerando sempre o período ou horas em que o empregado estiver trabalhando em jaú; 3.2 Trabalhando efetivamente dentro de tubulões para fundações com profundidade superior a 3m (três metros) a partir do nível do solo; 3.3 Trabalhando efetivamente dentro de galerias fechadas, com profundidade superior a 2 (dois metros) a partir do nível do solo. 4 – Quinquênio – para cada período de trabalho ininterrupto de 05 (cinco) anos na mesma empresa, o trabalhador perceberá adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, igual a 3% (três por cento) calculados sobre o respectivo piso salarial. Aos trabalhadores não nominados nos níveis de que trata a cláusula de Pisos Salariais desta Convenção Coletiva, a base de cálculo será o salário do menor piso. O Adicional fica limitado ao máximo de 3 (três) Quinquênios. Os efeitos financeiros para contagem inicial ocorrerão a partir de 01.01.1997 e as empresas que já concedem vantagens equivalentes, em valor igual ou superior, continuarão a fazê-lo em atenção ao disposto nesta Convenção.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, transferindo-os para sexta-feira ou os antecipado para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.”
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça-feira a quinta-feira, transferindo-os para sexta-feira ou os antecipado para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão café da manhã e almoço aos empregados que exercerem atividades nos estabelecimentos fabris, canteiros de produção e apoio observadas as seguintes regras:”
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As empresas fornecerão café da manhã e almoço aos empregados que exercerem atividades nos estabelecimentos fabris, canteiros de produção e apoio observadas as seguintes regras: 1 As refeições podem ser elaboradas por “Boieiras”, observadas as boas condições de higiene e qualidade; 2 O café da manhã deverá ter, no mínimo, um copo de 200 ml de café com leite, mais o equivalente a dois pães careca, com margarina ou manteiga; 3 O custo das refeições será suportado pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, até o limite de 1,00% (um por cento) dos respectivos custos. 4 As empresas na base territorial do sindicato demandante, em caso de força maior (art. 501 da CLT) ajustarão em cada caso concreto, mediante Acordo Coletivo (art. 611, §1º da CLT) outras condições relativas ao fornecimento ou não de alimentação; 4.1 Nas Negociações de Acordo Coletivo da empresa com seus empregados e o sindicato demandante, a que se refere este item, o sindicato demandante far-se-á representar por, no máximo 2 (dois) diretores e 1 (um) assessor credenciado para tal fim; 4.2 As informações confidenciais cedidas pelas empresas ao sindicato profissional, em razão destas negociações, não poderão ser divulgadas por qualquer meio; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos canteiros de obras isolados as empresas fornecerão as refeições a seus empregados, devidamente acondicionadas com integral respeito às normas e padrões de higiene vigentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e locais de trabalho.”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e locais de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Vales transporte deverão ser adquiridos com até 05 (cinco) dias de antecedência à data do término regular do crédito do empregado a fim de possibilitar o crédito em tempo hábil no “passe fácil” do empregado sem que este fique impossibilitado de seu uso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento dos vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6% (seis por cento) para 1% (um por cento) do salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas: a) Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica; b) Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor; f) Nos casos de afastamento por acidente de trabalho. g) Até 03 (três) dias por ano quando o afastamento for decorrente de atestado médico expedido por Médicos ou Dentistas das Entidades Profissionais acordantes. PARÁGRAFO QUARTO - Fica estabelecido que em caso de dificuldade de acesso ao transporte coletivo, a empresa poderá optar em custear o valor de Vale Transporte em dinheiro, sendo que nesse caso tal valor não integrará a remuneração do empregado e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo benefício que visa atender ao interesse do empregado em face de precariedade de serviço de transporte público.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2027 e agosto de 2027, mediante os seguintes critérios:”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2027 e agosto de 2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/08/2026 à 31/01/2027 e 01/02/2027 a 31/07/2027, e os pagamentos efetuados, respectivamente, até o dia 15 de fevereiro de 2027 e 15 de agosto de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá R$ 369,25 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O empregado que ultrapassar o limite de 8 (oito) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que tiverem 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição, e tiverem até 08 ausências, justificadas ou não, receberão a participação nos resultados de forma proporcional, conforme abaixo: LIMITE DE AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO Faltas | Participação 08 | R$ 134,26 07 | R$ 167,83 06 | R$ 201,37 05 | R$ 234,97 04 | R$ 268,55 03 | R$ 302,13 De 01 a 02 | R$ 335,66 PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que não tiverem os 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição receberão a participação nos resultados na forma das alíneas “a” e “b”, abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo | Limite de Ausências | Participação 05 | 06 | R$ 100,73 04 | 05 | R$ 67,10 03 | 03 | R$ 50,31 02 | 02 | R$ 33,53 01 | 01 | R$ 16,73 b) Sem Ausências Mês Completo | Participação 05 | R$ 302,13 04 | R$ 234,97 03 | R$ 134,26 02 | R$ 100,73 01 | R$ 67,10 PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos Parágrafos Segundo e Terceiro, e o pagamento deverá ocorrer no ato da rescisão contratual. PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SÉTIMO – Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se “mês” a fração superior a 25 (vinte e cinco) dias. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados em gozo de férias ou acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento, neste caso, somente se o empregado estiver usando seu EPI completo fornecido pela empresa, terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO NONO – As empresas que já possuírem planos de participação nos lucros ou resultados em moldes diferentes do previsto na presente cláusula, não estão obrigadas ao cumprimento da mesma, podendo optar por manter o critério por elas já praticado. PARÁGRAFO DÉCIMO – Na forma do disposto no art. 3 o , da Lei 10.101/2000, a participação de que trata esta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, 2% (dois por cento), do salário base dos empregados, limitado a R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , a título de contribuição assistencial, aprovada em Assembleia Geral da Categoria, cuja respectiva ata deverá ser encaminhada ao SINDUSCON/PA, após 20 (vinte) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva descontarão, mensalmente, a partir do mês de agosto de 2026, 2% (dois por cento), do salário base dos empregados, limitado a R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , a título de contribuição assistencial, aprovada em Assembleia Geral da Categoria, cuja respectiva ata deverá ser encaminhada ao SINDUSCON/PA, após 20 (vinte) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão dispensados desta contribuição os empregados profissionais liberais e integrantes de categorias diferenciadas, em ambos os casos quando no exercício de suas respectivas profissões. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado ao Empregado, o direito de posteriormente se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, desde que seja formalizado, por escrito e de forma individual, sem nenhuma interferência ou participação das Empresas nesta situação. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Seguro de vida
“O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho.”
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– O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive traslado do corpo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas integrantes da categoria econômica deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir a apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o pagamento dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula. Ressalvando a obrigação deste ser no valor estipulado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Indenização – As empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado nesta Cláusula ficam obrigadas ao pagamento de indenização equivalente a: 1.1 15 (quinze) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento para empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados. 1.2 10 (dez) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento, para empresas com até 50 (cinquenta) empregados. PARÁGRAFO QUARTO – PRAZO PARA INDENIZAÇÃO – Para as empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado acima e que, por isso, são obrigadas a efetuar o pagamento de indenização equivalente, devem fazer o pagamento da referida no prazo de até 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“1 Empregada Gestante – durante a gestação e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
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Fica assegurada a garantia de emprego aos integrantes das categorias profissionais demandantes, podendo ser convertidas em pecúnia, ressalvados os casos de Pedido de Demissão e Demissão por Justa Causa, nos casos, prazos e condições seguintes: 1 Empregada Gestante – durante a gestação e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto; 2 Aposentadoria – ao empregado que estiver prestes a se aposentar por tempo de contribuição: 2.1 Com, pelo menos 7 (sete) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem do tempo para a aposentadoria, limitando o período de garantia de emprego em 18 (dezoito) meses ficando facultada a conversão em pecúnia; 2.2 Com, pelo menos, 11 (onze) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem de tempo para a aposentadoria, limitando o período da garantia de emprego em 24 (vinte e quatro) meses ficando facultada a conversão em pecúnia. 3 Serviço Militar – nos casos de prestação de serviço militar obrigatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados após o desligamento da Unidade em que tiver servido. 4 Não Cumulação – a presente Garantia de Emprego, acima acordada, não se acumula, em nenhuma hipótese, com os prazos de estabilidade previstos na legislação vigente ou que venham futuramente a ser definidos com a mesma finalidade das contidas nesta Convenção Coletiva para fins de direito.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 1/20 (um vinte avos) do Piso Salarial V (cinco), vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado.”
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O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 1/20 (um vinte avos) do Piso Salarial V (cinco), vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.