TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000379/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR028796/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOM!NIOS, FLAT'S, CONDOTEIS, SHOPPINGS CENTER'S E EDIF!CIOS E CONDOM!NIOS RESIDENCAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ESTADO PARÁ (SINDCON/SECOVI/PA) e PROFISSIONAL -SIND DOS EMPREG EM COND DE EDIF E EMPREG EM EMP DE COMP, VENDA, LOC E ADM DE IMOVEIS EM EMP PREST DE SERV EM COND RES E COM MUN ANANINDEUA E REGIAO (SINDICATO DOS EMPREGADOS EMCONDOMINIOS - SINDECON)
Partes
- SIND DOS EMPREG EM COND DE EDIF E EMPREG EM EMP DE COMP, VENDA, LOC E ADM DE IMOVEIS EM EMP PREST DE SERV EM COND RES E COM MUN ANANINDEUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.600.576/0001-20
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCACAO, AVALIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS T, I I, L, E A C, F, C, S E E C R, C M E PASindicato patronal · CNPJ 34.817.890/0001-40
Abrangência
Abrangência5 municípios de PA
CategoriaPATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOM!NIOS, FLAT'S, CONDOTE…
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- Ananindeua/PA
- Benevides/PA
- Marituba/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, LOTEADORA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOM!NIOS, FLAT'S, CONDOTEIS, SHOPPINGS CENTER'S E EDIF!CIOS E CONDOM!NIOS RESIDENCAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ESTADO PARÁ (SINDCON/SECOVI/PA) e PROFISSIONAL -SIND DOS EMPREG EM COND DE EDIF E EMPREG EM EMP DE COMP, VENDA, LOC E ADM DE IMOVEIS EM EMP PREST DE SERV EM COND RES E COM MUN ANANINDEUA E REGIAO (SINDICATO DOS EMPREGADOS EMCONDOMINIOS - SINDECON) , com abrangência territorial em Ananindeua/PA, Benevides/PA, Marituba/PA, Santa Bárbara do Pará/PA e Santa Izabel do Pará/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (CINCO POR CENTO) e os da faixa IV em 7.5% (SETE E MEIO POR CENTO ) todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.”
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Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (CINCO POR CENTO) e os da faixa IV em 7.5% (SETE E MEIO POR CENTO ) todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027. FUNÇÃO SALÁRIO FAIXA I - GERENTE CONDOMINIAL R$ 2.438,81 FAIXA II - ZELADOR R$ 1.937,94 FAIXA III - ELETRECISTA / PEDREIRO / ENCANADOR / MARCENEIRO / MECÂNICO / OPERADOR DE MAQ LEVES / FISCAL / AUX. DE DEP. PESSOAL / AUX. ADMINISTRATIVO / BOMBEIRO CIVIL / AGENTE OPERACIONAL. R$ 1.755,87 FAIXA IV - RECEPCIONISTA / PORTEIRO / VIGIA / JARDINEIRO / ASCENSORISTA / GARAGISTA / AUX. DE ESCRITÓRIO / COPEIRO / FAXINEIRO / SERVENTE / OFFICE BOY / FOLGUISTA. R$ 1.643,25 Parágrafo único - Caso o folguista substitua empregado que receba salário superior ao seu, fará jus no período em que perdurar a substituição ao recebimento de COMPLEMENTO SALARIAL TEMPORÁRIO em valor correspondente a diferença entre o seu salário e aquele estabelecido para a faixa em que o substituído esteja enquadrado.
Reajuste salarial
“Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (CINCO POR CENTO) e os da faixa IV em 7.5% (SETE E MEIO POR CENTO )”
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Os trabalhadores integrantes da categoria profissional não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores aos da tabela abaixo, de acordo com o art.7º, inciso V da Constituição Federal. Indice de reajuste para os salários das faixas I, II e III em 5% (CINCO POR CENTO) e os da faixa IV em 7.5% (SETE E MEIO POR CENTO ) todos a incidir sobre os valores da tabela salarial faixas I, II, III e IV da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027. FUNÇÃO SALÁRIO FAIXA I - GERENTE CONDOMINIAL R$ 2.438,81 FAIXA II - ZELADOR R$ 1.937,94 FAIXA III - ELETRECISTA / PEDREIRO / ENCANADOR / MARCENEIRO / MECÂNICO / OPERADOR DE MAQ LEVES / FISCAL / AUX. DE DEP. PESSOAL / AUX. ADMINISTRATIVO / BOMBEIRO CIVIL / AGENTE OPERACIONAL. R$ 1.755,87 FAIXA IV - RECEPCIONISTA / PORTEIRO / VIGIA / JARDINEIRO / ASCENSORISTA / GARAGISTA / AUX. DE ESCRITÓRIO / COPEIRO / FAXINEIRO / SERVENTE / OFFICE BOY / FOLGUISTA. R$ 1.643,25 Parágrafo único - Caso o folguista substitua empregado que receba salário superior ao seu, fará jus no período em que perdurar a substituição ao recebimento de COMPLEMENTO SALARIAL TEMPORÁRIO em valor correspondente a diferença entre o seu salário e aquele estabelecido para a faixa em que o substituído esteja enquadrado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial pactuado serão pagas juntamente com os salários dos meses de maio/2026 e junho/2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebam salários acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de abril de 2026 pelo percentual de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2025 , já compensados os aumentos compulsórios ou espontâneos concedidos no período, vedado ainda a compensação de aumentos concedidos a título de término de aprendizagem, implementação de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial determinada por setença transitada em julgado. As diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial pactuado serão pagas juntamente com os salários dos meses de maio/2026 e junho/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“AUXILIO ALIMENTAÇÃO no valor mínimo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), a partir de 1º de abril/2026”
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Os integrantes da categoria econômica ficam obrigados a fornecer mensalmente, até o ultimo dia útil de cada mês, a todos os seus empregados mesmo em caso de férias , AUXILIO ALIMENTAÇÃO no valor mínimo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), a partir de 1º de abril/2026, observando-se que não haverá mais o desconto pelo trabalhador no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do auxilio alimentação concedido ao empregado, não integrando este valor ao salário do empregado para efeito trabalhista e previdenciário. §1º. Fica assegurado aos empregados que em 1º de abril de 2025 recebiam vale alimentação em valor superior a R$690,00 (seiscentos e noventa reais), reajuste na quantia de R$40,00 (quarenta reais) mensais em auxilio alimentação. §2º. Os integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uma refeição, quando ocorrer dobra de serviço, por imperiosa necessidade e levando-se em consideração as razões de segurança. §3º. As diferenças do auxlio alimentação decorrentes do reajuste acima pactuado deverão ser pagas juntamente com o auxlio alimentação nos meses de junho e julho/2026 .