CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000388/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030649/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Distribuidoras de Veículos Automotores e Máquinas Pesadas
Partes
- SIN TRAB DIST VEIC AUT MAQUINAS PESADAS DE ANANINDEUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.340.984/0001-87
- SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPASindicato patronal · CNPJ 34.679.456/0001-41
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores nas Distribuidoras de Veículos Automotores e Máquinas Pesadas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Distribuidoras de Veículos Automotores e Máquinas Pesadas , com abrangência territorial em Ananindeua/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário profissional da categoria é fixado a partir do mês de maio de 2026, em R$ 1.677,98 (um mil e seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).”
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O salário profissional da categoria é fixado a partir do mês de maio de 2026, em R$ 1.677,98 (um mil e seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário profissional de que trata esta cláusula só será exigido ou devido aos empregados integrantes da categoria profissional, após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa e desde que o empregado não seja ocupante das funções especificadas no parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário profissional dos empregados ocupantes das funções de servente, copeiro, office boy, lavador de carro, entregador, auxiliar de serviços gerais (limpeza, lavagem e arrumação) e demais funções iguais ou assemelhadas, é fixado, a partir do mês de maio de 2026, em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de que trata esta cláusula deverá incidir também sobre o cálculo das horas de trabalho que compõem a remuneração da parte variável dos trabalhadores de oficina. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado: MÊS REAJUSTE EM MAIO/2026 (%) JUN/25 3,74 JUL/25 3,53 AGO/25 3,42 SET/25 3,50 OUT/25 2,97 NOV/25 2,94 DEZ/25 2,91 JAN/26 2,69 FEV/26 2,29 MAR/26 1,72 ABR/26 0,81 PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, exceto os de que trata o parágrafo quinto desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril de 2026, inclusive. PARÁGRAFO QUINTO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEXTO: Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. PARÁGRAFO SÉTIMO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nos. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO OITAVO: Os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Horas extras
“As horas extras prestadas, serão remuneradas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras prestadas, serão remuneradas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras devidas serão sempre remuneradas em dinheiro, no valor convencionado neste instrumento, podendo porém, a critério do empregador, ser compensadas em folgas correspondentes a seus valores monetários. PARÁGRAFO SEGUNDO : A fim de apurar-se o valor da maior remuneração percebida pelo empregado, deverá ser observada a média das horas extras, repouso remunerado e adicional noturno pagos nos últimos 12 (doze) meses.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimode salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.”
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimode salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será controlada por mecanismos de registro de ponto, e, se superior a seis horas diárias, caso conveniente às empresas, será dispensada sua assinalação no intervalo para refeição, que será sempre no mínimo de uma hora, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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A jornada de trabalho será controlada por mecanismos de registro de ponto, e, se superior a seis horas diárias, caso conveniente às empresas, será dispensada sua assinalação no intervalo para refeição, que será sempre no mínimo de uma hora, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar que autoriza o desconto de seus salários dos valores por eles devidos.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados que autorizarem o desconto de seus salários dos valores que lhe couberem, uma refeição diária, conforme tabela constante do parágrafo quarto, desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não fornecerem refeições aos seus empregados deverão fazer a entrega de VALE-ALIMENTAÇÃO, com valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia trabalhado, devendo o empregado, também nesta hipótese, declarar que autoriza o desconto de seus salários dos valores por eles devidos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale alimentação, a partir da assinatura da presente norma coletiva, deverá ser concedido, no caso do parágrafo primeiro desta cláusula, inclusive aos sábados. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que não autorizar o desconto pelo recebimento de refeição, quando esta é disponibilizada pela empresa, não fará jus ao recebimento de vale-alimentação. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que fornecerem as refeições ou os vales alimentação de que trata esta cláusula, poderão efetuar os descontos de parte de seus custos dos empregados, adotando o seguinte critério: a) Até 10% (dez por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório até o valor de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). b) Até 30% (trinta por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório acima de R$ 3.684,57 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) até R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). c) Até 60% (sessenta por cento) de desconto do valor da alimentação ou dos vales alimentação fornecidos, para os empregados que percebam em seu total remuneratório valores superiores a R$ 5.522,17 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação não estarão obrigadas ao fornecimento de vale transporte no intervalo de repouso e alimentação (intervalo intra jornada), todavia, optando o empregado por não receber a refeição ou o vale-alimentação, fará jus ao recebimento do vale-transporte para o período intrajornada. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Vale-transporte
“As empresas integrantes da categoria econômica manterão, a partir do mês de maio de 2026, o fornecimento do vale transporte dos trabalhadores que usarem a bicicleta como meio de transporte de casa/trabalho/casa, como forma de incentivo a saúde e a preservação do meio ambiente em função do componente não poluidor da bicicleta.”
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As empresas integrantes da categoria econômica manterão, a partir do mês de maio de 2026, o fornecimento do vale transporte dos trabalhadores que usarem a bicicleta como meio de transporte de casa/trabalho/casa, como forma de incentivo a saúde e a preservação do meio ambiente em função do componente não poluidor da bicicleta. Este benefício só é concedido ao empregado que utilize como meio de transporte a bicicleta aplicando-se aos demais os termos da Lei.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento, das mensalidades sindicais dos associados ao sindicato profissional, nos termos da legislação vigente, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto.”
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As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento, das mensalidades sindicais dos associados ao sindicato profissional, nos termos da legislação vigente, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto das mensalidades em folha de pagamento poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, a pedido expresso do empregado, mediante notificação por escrito da entidade sindical ou após comprovado pela empresa o desligamento do trabalhador, transferência ou aposentadoria, sendo permitidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade sindical apresentados através do Setor de Pessoal das empresas. Quando efetuado o desconto das mensalidades em folha de pagamento, a entidade sindical ficará desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade ao trabalhador, hipótese em que valerá como recibo o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.
Seguro de vida
“O sindicato patronal estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para morte, seja ou não decorrente de acidente de trabalho ou para invalidez, total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho.”
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O sindicato patronal estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para morte, seja ou não decorrente de acidente de trabalho ou para invalidez, total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas integrantes da categoria economica, deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir a apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o repasse dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro. Havendo atraso no pagamento, o SINCODIV deverá comunicar à seguradora, para a devida exclusão do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderá ainda o referido seguro ser efetuado através da seguradora contratada através do sindicato profissional para este fim.
Férias
“Durante a vigência do presente acordo, em circunstâncias especiais (redução de produção, excesso ou falta de estoque, quebra de máquinas, falta de materiais, manutenção preventiva, etc...) as empresas poderão programar férias antecipadas para seus empregados com períodos de férias incompletas.”
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Durante a vigência do presente acordo, em circunstâncias especiais (redução de produção, excesso ou falta de estoque, quebra de máquinas, falta de materiais, manutenção preventiva, etc...) as empresas poderão programar férias antecipadas para seus empregados com períodos de férias incompletas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 8,00 (oito reais), por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula deste acordo, observado o disposto no artigo 619, combinado com o artigo 622, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 8,00 (oito reais), por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula deste acordo, observado o disposto no artigo 619, combinado com o artigo 622, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.