CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000656/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR045655/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Empregados em, meios de hospedagens e alimentação, bares, pensão, hospedaria, condo, hoteis, pousadas, casas de shows, boates, casas de cômodos, casas noturnas, cerimonial, cervejarias, choperias, churrascarias, cantinas, pastelaria, lanchonetes, lanchonetes em supermercados, lan houses, lanchonetes em escolas e faculdades, hamburguerias, pizzarias, sushis bar, cafés, confeitarias, fast food, food truck, sorveterias, soverterias, docerias, tapiocaria, eventos, parque diversão, parque aquático, trailers, botequim, barracas, quiosque, tendinha, buffett, motéis, apart-hotéis, drive in, refeições coletivos, refeições preparada, restaurantes, quentinha, cozinha saudável, refeições deliveri equipamentos ambulantes que comercializam alimento preparado, expresso fábrica de pizza, casas de recepção, casas de jogos, bingos, cozinha industrial e similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ALTAMIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.137.251/0001-27
- SINDICATO DE HOTEIS RESTA BARES E SIMILARES DO EST PARASindicato patronal · CNPJ 04.360.632/0001-17
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaEmpregados em, meios de hospedagens e alimentação, bares, pensão, hospedaria, condo, hoteis, pousadas, casas de shows, boates, casas de cômodos, casas noturnas, cerimonial, cervejarias, choperias, churrascarias, canti…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em, meios de hospedagens e alimentação, bares, pensão, hospedaria, condo, hoteis, pousadas, casas de shows, boates, casas de cômodos, casas noturnas, cerimonial, cervejarias, choperias, churrascarias, cantinas, pastelaria, lanchonetes, lanchonetes em supermercados, lan houses, lanchonetes em escolas e faculdades, hamburguerias, pizzarias, sushis bar, cafés, confeitarias, fast food, food truck, sorveterias, soverterias, docerias, tapiocaria, eventos, parque diversão, parque aquático, trailers, botequim, barracas, quiosque, tendinha, buffett, motéis, apart-hotéis, drive in, refeições coletivos, refeições preparada, restaurantes, quentinha, cozinha saudável, refeições deliveri equipamentos ambulantes que comercializam alimento preparado, expresso fábrica de pizza, casas de recepção, casas de jogos, bingos, cozinha industrial e similares , com abrangência territorial em Altamira/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.755,00 (Um Mil setecentos e Cinquenta e Cinco Reais) (Salario de Ingresso), a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026. Tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.842,50 (Um Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos ) (Salario Normativo).”
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Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.755,00 (Um Mil setecentos e Cinquenta e Cinco Reais) (Salario de Ingresso), a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026. Tal valor vigorará apenas durante o período de experiência (até o máximo de 90 dias), a partir de quando permanecendo o empregado na empresa, será este valor majorado para R$ 1.842,50 (Um Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos ) (Salario Normativo). PARÁGRAFO UNICO: Se no curso do período de vigência desta convenção houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 1,5% (um vírgula cinco por cento). Se ainda assim o valor do salário mínimo continuar maior o piso salarial igualado a este.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de agosto de 2026 os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente que recebam acima do piso da categoria, serão reajustados em 4%”
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A partir de 01 de agosto de 2026 os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente que recebam acima do piso da categoria, serão reajustados em 4% PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual acima mencionado quita todo e qualquer reajuste não concedido pelas empresas no período de agosto 2025 a julho de 2026 desde que de origem governamental. Ficam excluído dessa compensação os reajustes concedidos ou não a titulo de promoção por antiguidade ou merecimento, bem como quaisquer diferenças decorrentes de equiparação salarial por sentença. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo, na mesma função, respeitando o art. 461 da CLT.
Horas extras
“Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra”
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De acordo com o artigo 59 da CLT traz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas). Fica estabelecido em 100% (cem por cento) o adicional de hora extra, podendo, todavia, haver compensação com redução correspondente aos números e horas extras trabalhadas nos noventa dias subsequentes, na forma do parágrafo segundo do art. 59 da CLT. Caso não haja a compensação nos 90 dias subsequentes, deverá haver o correspondente pagamento, podendo o empregador compensar até 150 horas extras, 30 dias antes do aviso prévio.
Adicional noturno
“perceberá o empregado o percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.”
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Será considerado trabalho noturno, o trabalho exercido pelo empregado, após 22:00 horas de um dia, até às 5:00 horas do dia seguinte, sendo que, neste caso, incidirá sobre 52 minutos e 30 segundos e será assim considerado para fins de incidência da parcela e perceberá o empregado o percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), à título de adicional noturno, que incidirá do valor da hora diurna.
Jornada de trabalho
“As empresas ficam autorizadas a adotar horário com intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos e no máximo de cinco horas, assegurado sempre o intervalo de 11 horas interjornada.”
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As empresas ficam autorizadas a adotar horário com intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos e no máximo de cinco horas, assegurado sempre o intervalo de 11 horas interjornada. A) FOLGA SEMANAL : A folga semanal poderá ocorrer em qualquer dia da semana assegurada uma folga aos domingos nos seguintes moldes: Ficam as empresas autorizadas a, na forma do que dispõe o Art. 2º, b da PORTARIA nº 417 de 10.06.66 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, autorizadas a concederem folgas aos domingos num período máximo de a cada 05 (cinco) semanas, ou seja o empregado trabalhará 04 (quatro) semanas e folgará na quinta semana. B) FOLGA DOMINGOS PARA MULHERES : Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, a mulher terá uma folga aos domingos a cada 15 (quinze) dias, não podendo trabalhar dois domingos seguidos. C) JORNADA DE 12 POR 36: A qual será realizada da seguinte forma: 12 (doze) horas de trabalho, observando o intervalo intrajornada previsto em lei ou ajustado pelas partes e 36 horas de folga direta (intrajornada) . D) TURNO DE REVEZAMENTO DE SEIS HORAS: As empresas que desejarem fixar turnos de revezamento de 06 horas diárias para seus funcionários, ficam obrigadas a fixar em quadro de avisos a escala semanal dos funcionários e de suas folgas e terão 15 minutos de intervalo. E) PRORROGAÇÃO DE JORNADAS - Quando houver necessidade de realização de horas extras pelo empregado no horário compreendido entre 1:00 às 5:00 horas da manhã ficará a empresa obrigada a fornecer lanche e transporte ao final do trabalho, sendo os mesmos gratuitos, não incorporado ao salário. F) INTERVALO - Fica estabelecido que os horários de intervalo terão flexibilização quando houver necessidade durante a jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, no valor unitário de R$ 340,00 (Trezentos e Quarenta Reais), cujo pagamento mensal, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 1º de agosto de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, no valor unitário de R$ 340,00 (Trezentos e Quarenta Reais), cujo pagamento mensal, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 1º de agosto de 2026. PARAGRAFO PRIMEIRO : Perderá o benefício da cesta básica o empregado que faltar duas vezes injustificadamente durante o mês, sendo uma falta redução de 50%, e duas faltas perderão 100% do benefício. PARAGRAFO SEGUNDO : As empresas poderão implementar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim PARAGRAFO TERCEIRO : As empresas que se encaixarem no Regime Salarial Especial descrito na 4ª clausula desta convenção coletiva, e que assim tiverem o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME SALARIAL ESPECIAL, f ornecerão aos seus empregados um auxilio cesta básica, especificado na clausula com valor reduzido para R$ 300,00 (Trezentos Reais), não sendo o mesmo incorporado ao salário do empregado.
Vale-transporte
“A As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho assegurarão aos empregados os meios necessários ao deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, mediante concessão do Vale-Transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985 e da respectiva regulamentação, ou, nas hipóteses previstas nesta cláusula, mediante concessão de Auxílio Deslocamento de natureza convencional.”
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A As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho assegurarão aos empregados os meios necessários ao deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, mediante concessão do Vale-Transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985 e da respectiva regulamentação, ou, nas hipóteses previstas nesta cláusula, mediante concessão de Auxílio Deslocamento de natureza convencional. Parágrafo Primeiro – Considerando as peculiaridades territoriais e de mobilidade urbana dos Municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva, especialmente a existência de bairros, comunidades, vicinais, ramais e localidades não atendidos ou insuficientemente atendidos por linhas regulares de transporte coletivo público, fica instituído o Auxílio Deslocamento , destinado aos empregados que necessitem utilizar outros meios de transporte para realizar, total ou parcialmente, o percurso entre residência e trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo – O Auxílio Deslocamento poderá ser utilizado para custear despesas efetivamente relacionadas ao deslocamento do trabalhador, inclusive combustível para veículo próprio, transporte por aplicativo, táxi, mototáxi, transporte fluvial, transporte alternativo, fretado ou qualquer outro meio lícito e adequado às condições locais. Parágrafo Terceiro – A opção pelo Auxílio Deslocamento deverá ser formalizada por escrito ou por meio eletrônico, mediante manifestação expressa do empregado, sendo vedada qualquer forma de coação, imposição empresarial, renúncia genérica ou condicionamento da contratação à escolha de determinada modalidade de benefício. Parágrafo Quarto – O valor do Auxílio Deslocamento deverá ser suficiente para contribuir efetivamente para o custeio do percurso habitual realizado pelo empregado entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, considerando-se a distância, a frequência dos deslocamentos e o meio de transporte utilizado. Parágrafo Quinto – É vedado à empresa fixar valor meramente simbólico ou manifestamente insuficiente para atender à finalidade prevista nesta cláusula, bem como reduzir unilateralmente o valor concedido sem alteração objetiva das condições de deslocamento do empregado. Parágrafo Sexto – O Auxílio Deslocamento instituído por esta Convenção Coletiva não possui natureza indenizatória, por se destinar especificamente ao custeio das despesas de deslocamento necessárias à prestação laboral, não constituindo contraprestação pelo trabalho, observados os limites e requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Parágrafo Sétimo – O empregado que preencher os requisitos legais para recebimento do Vale-Transporte e optar pela utilização do sistema de transporte coletivo público poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do benefício na forma da Lei nº 7.418/1985, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Oitavo – A empresa não poderá exigir que o empregado utilize veículo próprio, motocicleta ou qualquer outro meio particular de transporte como condição para contratação ou manutenção do emprego, salvo quando a utilização do veículo constituir requisito inerente e previamente estabelecido para o exercício da própria função. Parágrafo Nono – A alteração de endereço residencial ou das condições de deslocamento deverá ser comunicada pelo empregado à empresa, que promoverá, quando necessário, a adequação do benefício a partir do mês subsequente à comunicação. Parágrafo Décimo – A concessão do Auxílio Deslocamento não poderá resultar em prejuízo econômico ao empregado nem ser utilizada como mecanismo para transferência integral dos custos necessários ao deslocamento para o trabalho. Parágrafo Décimo Primeiro – O atraso ou a ausência injustificada de concessão do Vale-Transporte ou do Auxílio Deslocamento, quando devido, não poderá resultar na aplicação de penalidade disciplinar ao empregado por atrasos ou ausências diretamente decorrentes da comprovada impossibilidade de deslocamento ocasionada pelo inadimplemento empresarial. Parágrafo Décimo Segundo – O descumprimento injustificado das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará a empresa ao ressarcimento integral das despesas comprovadamente suportadas pelo trabalhador para realização do deslocamento, sem prejuízo da aplicação de multa convencional prevista nesta Convenção Coletiva e das demais medidas legalmente cabíveis. Parágrafo Décimo Terceiro – A presente cláusula tem por finalidade ampliar a proteção convencional destinada à mobilidade dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, especialmente daqueles residentes em localidades não atendidas ou insuficientemente atendidas pelo transporte coletivo público, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação relativa ao Vale-Transporte. Parágrafo Décimo Terceiro – A empresa deve descontar 6% (seis por cento) da remuneração do seu colobarador que deseje receber este beneficio. Todo empregado que nao desejar receber vale transporte deverá fazer uma carta onde informa a empresa sua vontade.
PLR
“Parágrafo primeiro: O prazo mínimo de 06 (seis meses) para antecipação dos resultados, previsto no Art. 3º,”
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Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefício a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo e demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente. Parágrafo primeiro: O prazo mínimo de 06 (seis meses) para antecipação dos resultados, previsto no Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, poderá ser antecipado mediante aprovação dos empregados em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim, com a participação do Sindicato Laboral. Parágrafo segundo: Para formalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatoriamente será necessária a participação dos Sindicatos Laboral e Patronal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão o equivalente a 2% (dois por cento) mensal do salário básico dos empregados, destinado à Entidade Sindical Laboral acordante a título de Contribuição Negocial”
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Fica instituída e considera-se válida a contribuição negocial com base nas disposições contidas, no artigo 513, alínea “e”, da CLT, obrigando as empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, a descontar de todos os empregados, pertencente à categoria, que foi autorizado em assembleia geral convocada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Laboral em decorrência da negociação coletiva trabalhista. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão o equivalente a 2% (dois por cento) mensal do salário básico dos empregados, destinado à Entidade Sindical Laboral acordante a título de Contribuição Negocial, cujo pagamento será mensal e o recolhimento ao Sindicato Laboral deverá ser feito em guias expedidas pela entidade, com a indicação da conta e agência bancária corresponde, ou diretamente na tesouraria do Sindicato. O prazo para recolhimento das referidas contribuições será até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desconto e será feito na seguinte conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agencia: 0551 OP - 003 CONTA CORRENTE 0000693-0SINHOAL. PIX: 14.137.251/0001-27. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura do presente instrumento, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que a contribuição de que trata esta cláusula foi devidamente autorizada em Assembleia Geral de sua categoria convocada especificamente para este fim. É de exclusiva responsabilidade do ente sindical profissional toda e qualquer reclamação questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta cláusula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial favorável ao empregado, devolver os valores descontados pelos empregadores. PARÁGRAFO QUARTO - O empregado terá 05(cinco) dias para se opor a esta cláusula, contados da assinatura desta Convenção, encaminhando a solicitação por escrito ao Sindicato, independentemente da localidade, com identificação adequada. PARÁGRAFO QUINTO - Fica vedado às empresas a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
Férias
“Quando retornar de férias o trabalhador não poderá ser dispensado, salvo por justa causa, antes de 30 dias, sob pena de ter o empregador que efetuar o pagamento de 01 aviso prévio além daquele previsto em lei.”
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Quando retornar de férias o trabalhador não poderá ser dispensado, salvo por justa causa, antes de 30 dias, sob pena de ter o empregador que efetuar o pagamento de 01 aviso prévio além daquele previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento Normativo na proporção de R$ 800,00 (Oitocentos reais) multiplicado pelo numero de empregados que a empresa possua sob o seu serviço.”
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Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento Normativo na proporção de R$ 800,00 (Oitocentos reais) multiplicado pelo numero de empregados que a empresa possua sob o seu serviço. Que será revertida em favor do sindicato prejudicado, a ser paga pela parte que descumprir com qualquer clausula desta convenção, obsevarndo o dispositivo do art. 611 e o art. 622, ambos da CLT.