CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000227/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031450/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: todos os TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LAMINADOS, COMPENSADOS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS EM GERAL, TANOARIAS, CARPINTARIAS, PORTAS PRENSADAS E PAINÉIS PRENSADOS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS, MADEREIRAS, RESIDUOS DE MADEIRAS,... ETC dentro das bases Intermunicipal, dos SINDICATOS CONVENIENTES
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DA CONTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO JOSE DO RIO CLAROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.978.033/0001-79
- SINDICATO DAS INDUSTRIA MADEIREIRA DO MEDIO NORTE NO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 02.876.728/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de MT
Categoriatodos os TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LAMINADOS, COMPENSADOS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS EM GERAL, TANOARIAS, CARPINTARIAS, PORTAS PRENSADAS E PAINÉIS PRENSADOS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS, MADERE…
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- Nova Maringá/MT
- São José do Rio Claro/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LAMINADOS, COMPENSADOS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS EM GERAL, TANOARIAS, CARPINTARIAS, PORTAS PRENSADAS E PAINÉIS PRENSADOS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS, MADEREIRAS, RESIDUOS DE MADEIRAS,... ETC dentro das bases Intermunicipal, dos SINDICATOS CONVENIENTES , com abrangência territorial em Nova Maringá/MT e São José do Rio Claro/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Salários Normativos; R$ 1.7 62,0 0 ( Um mil setecentos e sessenta e dois reais ). por mês.”
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Ficam estabelecidos a partir de 01 de maio de 2026 , os salários normativos dos TRABALHADORES abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Nível 0l. (Copeiras, serventes, guardas, zeladores, graduadores de madeiras e carregadores, trabalhadores braçais com poucas ou nenhumas experiências de trabalho.) Salários Normativos; R$ 1.7 62,0 0 ( Um mil setecentos e sessenta e dois reais ). por mês. Funcionários do nível um são trabalhadores em contrato de experiência e funcionários que não tenham nenhum risco ou não auxiliam op. De máquinas. Nível – 01 ( op, de empilhadeiras, de pás-carregadeira, tratores de (pneus ou esteiras) utilizadas no transporte ou movimentação de madeiras em toras ou serradas.). Salario Normativo: R$ 2026 Nível – 01 - R$ 1. 814,60 Nível – 02 (Motoristas de caminhões nos transportes de madeiras em toras ou serradas.) Salário Normativo: R$ 2. 203,60 Nível – 03 (Motorista carreteiro) Salário Normativo: R$ 2022 Nível – 03 - R$ 2. 411,65 Motorista carreteiro com mais de uma articulação o mínimo deverá ser de R$ 3.120,85 Trabalhadores na área de administração em geral. - V – Nível 05 Nível 01 Auxiliar de Escritório - salário normativo. R$ 1762, 00 por mês. Nível 02 Encarregados de setores da produção . Salário Normativo : R$ 2. 555,30 por mês. Nível 03 Gerente Geral, Aux. Administrativo. Salario Normativo : R$ 3.073,30 por mês. Nível 04 Administrador Geral : Salário Normativo R$ 5.096,00 ,,00 por mês.
Reajuste salarial
“As empresas devem pagar no mínimo o valor dos níveis 01 receberam o mínimo de R$ 1.7 62,0 0 conforme clausula. Para o demais trabalhadores e os que ganham acima dos pisos a partir de 01/05/202 6 , receberam sobre o salário e setor administrativo o aumento de 6.79 % ( seis e setenta e nove por cento) , descontando as antecipações salariais concedidas no período.”
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As empresas devem pagar no mínimo o valor dos níveis 01 receberam o mínimo de R$ 1.7 62,0 0 conforme clausula. Para o demais trabalhadores e os que ganham acima dos pisos a partir de 01/05/202 6 , receberam sobre o salário e setor administrativo o aumento de 6.79 % ( seis e setenta e nove por cento) , descontando as antecipações salariais concedidas no período.
Horas extras
“Quando os empregados forem convocados para prestarem serviços, além da jornada de trabalho normal, ficam-lhes assegurados os acréscimos de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal respeitando o limite Máximo de 02 (duas) horas extraordinárias por dia”
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Quando os empregados forem convocados para prestarem serviços, além da jornada de trabalho normal, ficam-lhes assegurados os acréscimos de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal respeitando o limite Máximo de 02 (duas) horas extraordinárias por dia, consideradas a semana de 44h00min (quarenta e quatro) horas observando-se no que diz o respeito aos domingos e feriados, no disposto no enunciado nº l46, do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 6l da CLT. - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração de o trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer em face de motivo maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto o trabalho não poderá ultrapassar de l2: 00 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. PARÁGRAFO 1º: As empresas que optarem pela jornada estabelecida no parágrafo primeiro, alínea ‘a’ da Clausula sétima desta Convenção Coletiva (JORNADA DE COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS) , e realizarem labor aos sábados deverão remunerar seus trabalhadores desde a primeira hora com adicional de 100% sobre a hora normal, bem como os domingos e feriados desde que não concedida a correspondente folga compensatória. Parágrafo segundo: Em caso de prorrogação da jornada de trabalho da mulher (hora extra) será obrigatório um descanso de 15(quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho (art. 384 da CLT).
Banco de horas e compensação
“Detectada a condição insalubre, até a eliminação das mesmas, as EMPRESAS farão o pagamento das quantias referentes aos adicionais estabelecidos por lei. Art. 189 a 193 CLT.”
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As EMPRESAS, sempre que houver conveniência, poderão adotar o regime de compensação de horas de trabalho, determinando “Banco de Horas”, dentro de critérios específicos a serem definidos com os sindicatos Laborais e aprovados pelos trabalhadores. Detectada a condição insalubre, até a eliminação das mesmas, as EMPRESAS farão o pagamento das quantias referentes aos adicionais estabelecidos por lei. Art. 189 a 193 CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Os materiais e substâncias usados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos e/ou nocivos à saúde, devem conter a expressão “ PERIGO ” e no seu rótulo ou disciplina de uso, deverão conter as recomendações de primeiros socorros, sendo o pagamento a que se refere a presente cláusula, diminuído e até eliminado com a introdução de medidas preventivas ou colocação de equipamentos de proteção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“será garantido o fornecimento de vales-refeições, no mínimo de 01 (um) por dia com desconto simbólico no valor mensal de 1% (um por cento) do salário mínimo.”
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As EMPRESAS que fornecem refeições no seu estabelecimento deverão manter dependências apropriadas, com mesas, assentos, aquecedor de marmitas e bebedouros, assim como, local adequado para banho e troca de roupas, observando-se a separação dos sexos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos EMPREGADOS das EMPRESAS que não possuam refeitórios e não forneçam marmitas, e para os quais seja impossível de fazer refeições, em suas residências, será garantido o fornecimento de vales-refeições, no mínimo de 01 (um) por dia com desconto simbólico no valor mensal de 1% (um por cento) do salário mínimo. PARÁGRAFO SEGUNDO: As refeições fornecidas ou os vales-refeições, não incorporam os respectivos valores ao salário, seja a que título for.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a titulo de contribuição Social, dos trabalhadores que forem associados ao sindicato (associados de carteirinha), os valores das respectivas mensalidades, de conformidade com o Estatuto Social da Entidade.”
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As empresas descontarão a titulo de contribuição Social, dos trabalhadores que forem associados ao sindicato (associados de carteirinha), os valores das respectivas mensalidades, de conformidade com o Estatuto Social da Entidade.
Férias
“As EMPRESAS deverão comunicar por escrito, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a concessão das férias individuais do TRABALHADOR, destinando as verbas relativas, mais o abono para pagamento até as vésperas do início das mesmas.”
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As EMPRESAS deverão comunicar por escrito, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a concessão das férias individuais do TRABALHADOR, destinando as verbas relativas, mais o abono para pagamento até as vésperas do início das mesmas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com os dias de repouso. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado o direito do TRABALHADOR quando requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, após o primeiro semestre de cada ano de trabalhado, o valor correspondente até 50% (cinquenta por cento) do seu 13º salário, por ocasião da concessão de suas férias.
Estabilidades e garantias
“a) Aos TRABALHADORES convocados para a prestação do serviço Militar, até 30 (trinta) dias após a baixa de desligamento da unidade Militar em que serviu;”
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Será concedido garantia de emprego: a) Aos TRABALHADORES convocados para a prestação do serviço Militar, até 30 (trinta) dias após a baixa de desligamento da unidade Militar em que serviu; b) Aos TRABALHADORES que vierem a sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária e comprovada por perícia médica, desde o acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença (artigo 118, da Lei nº 8.213, de 24/07/91); c) OS (AS) TRABALHADORES (AS) que faltar 01 (um) ano para aposentadoria. d) AS GESTANTES até o quinto mês após o parto. e) OS CIPEIROS até um ano após o término do mandato f) TRABALHADORES DIRETORES DA ENTIDADE LABORAL até um ano após o término do mandato PARÁGRAFO ÚNICO: As garantias de emprego constantes nas alíneas A, B, C, D, E, F, não se aplicam aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
Multa por descumprimento
“a inobservância de qualquer cláusula contida nesta CCT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 01 (um) piso da categoria exercida pelo trabalhador prejudicado”
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Fica convencionado entre as partes que, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva, e 30 (trinta) dias após a notificação, a empresa que não se adequar, incorrerá em multa equivalente a um salário mínimo vigente, e será revertida obrigatoriamente ao Sindicato Laboral, sendo que elas deverão buscar antes o entendimento. Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal e artigo 613, inciso VIII da Consolidação das Leis do Trabalho, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta CCT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 01 (um) piso da categoria exercida pelo trabalhador prejudicado e será revertida obrigatoriamente ao sindicato laboral, sem prejuízo de outras cominações legais previstas nesta CCT e revertidas aos trabalhadores prejudicados.