CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo…
Rondonópolis/MT, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab. nas Industrias de Alimentacao de Rondonopolis e Regiao Sul de MT (CNPJ 24.776.924/0001-42), de Rondonópolis/MT, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, panificação e confeitaria, indústria de produtos do cacau e balas, do mate, laticínios e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000280/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032769/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, panificação e confeitaria, indústria de produtos do cacau e balas, do mate, laticínios e produtos derivados, de massas alimentícias, de carnes e derivados, na fabricação de frios, de rações balanceadas, na indústria da pesca, produtos derivados de biscoito, águas minerais, do azeite e óleos alimentícios, de doces e conservas alimentícias, granjas, incubatórios, de frigoríficos e matadouros, abatedouros de animais bovinos, suínos, ovinos, caprinos, peixes, repteis, aves, equinos e transformação de carnes e derivados, fabricação e armazenamento de cervejas e refrigerantes, na indústria de embutidos e defumados, no beneficiamento de subprodutos de animais, da tripa, bucho e mocotó

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE RONDONOPOLIS E REGIAO SUL DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.776.924/0001-42
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 15.032.410/0001-91

Abrangência

Abrangência17 municípios de MT

Categoriados trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, pan…

Ver os 17 municípios
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Araguainha/MT
  • Campo Verde/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Guiratinga/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Juscimeira/MT
  • Nova Brasilândia/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Poxoréu/MT
  • Rondonópolis/MT
  • São José do Povo/MT
  • São Pedro da Cipa/MT
  • Tesouro/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, panificação e confeitaria, indústria de produtos do cacau e balas, do mate, laticínios e produtos derivados, de massas alimentícias, de carnes e derivados, na fabricação de frios, de rações balanceadas, na indústria da pesca, produtos derivados de biscoito, águas minerais, do azeite e óleos alimentícios, de doces e conservas alimentícias, granjas, incubatórios, de frigoríficos e matadouros, abatedouros de animais bovinos, suínos, ovinos, caprinos, peixes, repteis, aves, equinos e transformação de carnes e derivados, fabricação e armazenamento de cervejas e refrigerantes, na indústria de embutidos e defumados, no beneficiamento de subprodutos de animais, da tripa, bucho e mocotó , com abrangência territorial em Alto Araguaia/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Araguainha/MT, Campo Verde/MT, Dom Aquino/MT, Guiratinga/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Juscimeira/MT, Nova Brasilândia/MT, Pedra Preta/MT, Poxoréu/MT, Rondonópolis/MT, São José do Povo/MT, São Pedro da Cipa/MT e Tesouro/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.083
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo será o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.085
Ver a cláusula inteira
Salário Normativo
A partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo será o seguinte:
a) Para as empresas com até 30(trinta) funcionários; R$1.650,00(Um mil seiscentos e cinquenta reais).
b) Para as empresas com mais de 30(trinta) funcionários; R$1.730,20(Um mil setecentos e trinta reais e vinte centavos).
Parágrafo Primeiro -
Quando o salário mínimo estipulado pelo governo ultrapassar o piso salarial, as empresas deverão imediatamente repassar para o salário mínimo ate as partes se reunirem para discutirem a proposta de um novo piso na data base.
Parágrafo Segundo -
O piso salarial dos empregados em período experimental será estipulado nos itens a e b, da presente cláusula, com um redutor de 10% (dez por cento).

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus funcionários um reajuste salarial de 5,5 % (Cinco virgula cinco por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.086
Ver a cláusula inteira
Reajuste Salarial
As empresas concederão a todos os seus funcionários um reajuste salarial de 5,5 % (Cinco virgula cinco por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro -
Ficam compensados todos os aumentos legais e convencionais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se os aumentos expontâneos e decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial transitada em julgado.
Parágrafo Segundo -
Para empregados admitidos após 01 de maio de 2026, o reajuste previsto no caput da presente Cláusula será feito por equiparação salarial por cargos já ocupados, observando-se, contudo, o Plano de Cargos e Salários para as empresas que o possuem.

Horas extras

“As horas extras, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e desde que não compensadas em outro dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, para as duas primeiras horas excedentes da jornada normal de trabalho, as demais com 75% (setenta e cinco por cento), em dias úteis, considerada uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.407
Ver a cláusula inteira
Horas Extras
As horas extras, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e desde que não compensadas em outro dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, para as duas primeiras horas excedentes da jornada normal de trabalho, as demais com 75% (setenta e cinco por cento), em dias úteis, considerada uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho realizado entre as 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.408
Ver a cláusula inteira
Adicional Noturno
O trabalho realizado entre as 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de hora diurna. Havendo prorrogação do trabalho noturno o adicional noturno também será prorrogado. Súmula 60 do TST.
Parágrafo Único –
A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 a 30 de abril/2027, sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.704
Ver a cláusula inteira
Flexibilidade da Jornada de Trabalho - Banco de Horas
De conformidade com o art. 6º, da Lei nº 9.601/98, as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, que se dará nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro
O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 a 30 de abril/2027, sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.
Parágrafo Segundo
A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro
A partir da entrada em vigor da presente convenção, e ao final de cada período de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado um balanço do total de horas trabalhadas, apurando-se o número de horas realizadas no período e, caso o total apurado seja diverso da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a diferença será contabilizada no Banco de Horas. Toda vez que tal fato ocorra, o funcionário será comunicado, mediante documento escrito e por ocasião do seu pagamento mensal, do saldo de horas existentes.
a) A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, efetuando assim a contabilização de horas de débito que serão trabalhadas a posteriori, além de poder fazê-lo durante o período de pico de trabalho e posterior a este;
b) O banco de horas será utilizado sempre que a empresa tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.
Parágrafo Quarto
As horas trabalhadas a maior ou menor do que a jornada considerada normal serão compensadas por meio de acréscimo ou redução de jornadas, diárias ou semanais, bem como folgas adicionais, coletivas ou individuais, sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal. As folgas individuais poderão ser solicitadas pelo trabalhador, mediante documento escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que não ocorram naqueles períodos em que a empresa esteja utilizando da jornada acima prevista.
Parágrafo Quinto
Ocorrendo a hipótese de demissão sem justa causa do empregado que possua saldo credor de horas, as mesmas serão necessariamente pagas pela empresa com os adicionais de que trata esta convenção. Quando o empregado, demitido sem justa causa, possuir saldo devedor de horas, as mesmas serão suportadas pela empresa, que não poderá descontar o valor das mesmas.
Parágrafo Sexto
As empresas que já possuem o banco de horas em acordo coletivo devem regulamentar as suas regras em acordos individuais. O mesmo deve ter o consentimento do Sindicato dos Trabalhadores SITIAR.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.704
Ver a cláusula inteira
Flexibilidade da Jornada de Trabalho - Banco de Horas
De conformidade com o art. 6º, da Lei nº 9.601/98, as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, que se dará nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro
O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 a 30 de abril/2027, sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.
Parágrafo Segundo
A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro
A partir da entrada em vigor da presente convenção, e ao final de cada período de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado um balanço do total de horas trabalhadas, apurando-se o número de horas realizadas no período e, caso o total apurado seja diverso da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a diferença será contabilizada no Banco de Horas. Toda vez que tal fato ocorra, o funcionário será comunicado, mediante documento escrito e por ocasião do seu pagamento mensal, do saldo de horas existentes.
a) A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, efetuando assim a contabilização de horas de débito que serão trabalhadas a posteriori, além de poder fazê-lo durante o período de pico de trabalho e posterior a este;
b) O banco de horas será utilizado sempre que a empresa tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.
Parágrafo Quarto
As horas trabalhadas a maior ou menor do que a jornada considerada normal serão compensadas por meio de acréscimo ou redução de jornadas, diárias ou semanais, bem como folgas adicionais, coletivas ou individuais, sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal. As folgas individuais poderão ser solicitadas pelo trabalhador, mediante documento escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que não ocorram naqueles períodos em que a empresa esteja utilizando da jornada acima prevista.
Parágrafo Quinto
Ocorrendo a hipótese de demissão sem justa causa do empregado que possua saldo credor de horas, as mesmas serão necessariamente pagas pela empresa com os adicionais de que trata esta convenção. Quando o empregado, demitido sem justa causa, possuir saldo devedor de horas, as mesmas serão suportadas pela empresa, que não poderá descontar o valor das mesmas.
Parágrafo Sexto
As empresas que já possuem o banco de horas em acordo coletivo devem regulamentar as suas regras em acordos individuais. O mesmo deve ter o consentimento do Sindicato dos Trabalhadores SITIAR.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando o empregado não usufruir do intervalo para refeição, de no mínimo uma hora, a empresa ficará obrigada a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.705
Ver a cláusula inteira
Intervalo para Refeições
Quando o empregado não usufruir do intervalo para refeição, de no mínimo uma hora, a empresa ficará obrigada a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“as empresas, como simples intermediarias, descontarão dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a importância de 2%(dois por cento)do salário de julho 2026, 2%(dois por cento) em novembro de 2026 e 2%(dois por cento) em dezembro de 2026, a titulo de Contribuição Confederativa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.982
Ver a cláusula inteira
Contribuição Confederativa
Conforme decisão tomada pelos funcionários em Assembleia Geral, as empresas, como simples intermediarias, descontarão dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a importância de 2%(dois por cento)do salário de julho 2026, 2%(dois por cento) em novembro de 2026 e 2%(dois por cento) em dezembro de 2026, a titulo de Contribuição Confederativa, e a repassarão ao Sindicato dos Trabalhadores até o 5.º dia útil após o desconto, tais descontos são embasados no Art. 513 da CLT e Art. 8.º Parágrafo 4.º da Constituição Federal;

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias de folga ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.879
Ver a cláusula inteira
Férias
O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias de folga ou dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos na empresa, para os quais faltem 12 (doze) meses para a aquisição de aposentadoria, será concedida a garantia de emprego até que se complete o tempo necessário para o requerimento da mesma, por tempo de serviço ou por idade, conforme o artigo 202, item I, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 111.703
Ver a cláusula inteira
Garantia de Emprego
Aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos na empresa, para os quais faltem 12 (doze) meses para a aquisição de aposentadoria, será concedida a garantia de emprego até que se complete o tempo necessário para o requerimento da mesma, por tempo de serviço ou por idade, conforme o artigo 202, item I, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro -
O empregado se compromete a comunicar a empresa que completou o tempo necessário para aquisição da mesma.
Parágrafo Segundo -
Aos empregados que venham a sofrer acidente de trabalho ou forem atingidos por doenças profissionais a empresa se compromete a efetuar o preenchimento do CAT, conforme determina a legislação específica.
Parágrafo Terceiro -
O empregado afastado do emprego em virtude das exigências de serviço militar terá o seu contrato de trabalho suspenso, podendo ele retornar, desde que notifique por escrito a empresa no prazo de trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa, salvo se declarar, por ocasião da incorporação não pretender a ele retornar.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa no valor de 03 (três) salários normativos da categoria, pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas que envolvam obrigação de fazer, desde que a parte infratora não cumpra a exigência num prazo de 10 (dez) dias, após a constatação do fato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000280/2026 (solicitação MR032769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 112.178
Ver a cláusula inteira
Multa pelo Descumprimento
Fica estabelecida uma multa no valor de 03 (três) salários normativos da categoria, pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas que envolvam obrigação de fazer, desde que a parte infratora não cumpra a exigência num prazo de 10 (dez) dias, após a constatação do fato.
Parágrafo Único -
A multa ora estipulada reverterá em favor da parte prejudicada: Sindicato dos Trabalhadores, Sindicato Patronal ou a Empresa.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000445/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057714/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, panificação e confeitaria, indústria de produtos do cacau e balas, do mate, laticínios e produtos derivados, de massas alimentícias, de carnes e derivados, na fabricação de frios, de rações balanceadas, na indústria da pesca, produtos derivados de biscoito, águas minerais, do azeite e óleos alimentícios, de doces e conservas alimentícias, granjas, incubatórios, de frigoríficos e matadouros, abatedouros de animais bovinos, suínos, ovinos, caprinos, peixes, repteis, aves, equinos e transformação de carnes e derivados, fabricação e armazenamento de cervejas e refrigerantes, na indústria de embutidos e defumados, no beneficiamento de subprodutos de animais, da tripa, bucho e mocotó

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE RONDONOPOLIS E REGIAO SUL DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.776.924/0001-42
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIGORIFICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 01.725.311/0001-80

Abrangência

Abrangência19 municípios de MT

Categoriados trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, pan…

Ver os 19 municípios
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Araguainha/MT
  • Campo Verde/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Guiratinga/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Juscimeira/MT
  • Nova Brasilândia/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Ponte Branca/MT
  • Poxoréu/MT
  • Primavera do Leste/MT
  • Rondonópolis/MT
  • São José do Povo/MT
  • São Pedro da Cipa/MT
  • Tesouro/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de beneficiamento, transformação e armazenamento de trigo, mandioca, cevada, feijão, soja, aveia, arroz, milho, indústrias do açúcar, torrefação e moagem de café, refinação do sal, panificação e confeitaria, indústria de produtos do cacau e balas, do mate, laticínios e produtos derivados, de massas alimentícias, de carnes e derivados, na fabricação de frios, de rações balanceadas, na indústria da pesca, produtos derivados de biscoito, águas minerais, do azeite e óleos alimentícios, de doces e conservas alimentícias, granjas, incubatórios, de frigoríficos e matadouros, abatedouros de animais bovinos, suínos, ovinos, caprinos, peixes, repteis, aves, equinos e transformação de carnes e derivados, fabricação e armazenamento de cervejas e refrigerantes, na indústria de embutidos e defumados, no beneficiamento de subprodutos de animais, da tripa, bucho e mocotó , com abrangência territorial em Alto Araguaia/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Araguainha/MT, Campo Verde/MT, Dom Aquino/MT, Guiratinga/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Juscimeira/MT, Nova Brasilândia/MT, Pedra Preta/MT, Ponte Branca/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Rondonópolis/MT, São José do Povo/MT, São Pedro da Cipa/MT e Tesouro/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 o piso da categoria será de R$1.690,00(Hum mil seiscentos e noventa reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
Ver a cláusula inteira
Salário Normativo
A partir de 1º de maio de 2026 o piso da categoria será de R$1.690,00(Hum mil seiscentos e noventa reais).
Parágrafo Unico-
Quando o salário mínimo estipulado pelo governo ultrapassar o piso salarial das empresas, as partes se reunirão para discutirem a proposta de um novo piso.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus funcionários um reajuste salarial de 4,11% (quatro virgula onze por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Reajuste Salarial
As empresas concederão a todos os seus funcionários um reajuste salarial de 4,11% (quatro virgula onze por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro -
Ficam compensados todos os aumentos legais e convencionais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se os aumentos expontâneos e decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial transitada em julgado.
Parágrafo Segundo -
Para empregados admitidos após 01 de maio de 2026, o reajuste previsto no caput da presente Cláusula será feito por equiparação salarial por cargos já ocupados, observando-se, contudo, o Plano de Cargos e Salários para as empresas que o possuem.

Horas extras

“As horas extras, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e desde que não compensadas em outro dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, para as duas primeiras horas excedentes da jornada normal de trabalho, as demais com 75% (setenta e cinco por cento), em dias úteis, considerada uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal, desde que não sejam compensados.”
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Horas Extras
As horas extras, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e desde que não compensadas em outro dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, para as duas primeiras horas excedentes da jornada normal de trabalho, as demais com 75% (setenta e cinco por cento), em dias úteis, considerada uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal, desde que não sejam compensados.

Adicional noturno

“O trabalho realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de hora diurna.”
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Adicional Noturno
O trabalho realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de hora diurna.
Parágrafo Único -
A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 à 30 de abril/2027 sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.”
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Cláusula 20, “FLEXIBILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
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Flexibilidade da Jornada de Trabalho – Banco de Horas
De conformidade com o art. 6º, da Lei nº 9.601/98, as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, que se dará nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro –
O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 à 30 de abril/2027 sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.
Parágrafo Segundo –
A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro –
A jornada de trabalho diária poderá ser majorada em até 02 (duas) horas de Segunda a Sábado, em caráter excepcional, sem que haja o pagamento de qualquer hora extra, resultando em jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas. Eventuais horas trabalhadas além desse limite serão remuneradas como horas extras, com os adicionais previstos nesta convenção.
Parágrafo Quarto –
A partir da entrada em vigor da presente convenção, e ao final de cada período de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado um balanço do total de horas, apurando-se o número de horas realizadas e compensadas no período e, caso o total apurado seja diverso da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a diferença será paga com os adicionais previstos nesta Convenção do saldo de horas existentes.
a) A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, efetuando assim a contabilização de horas de débito que serão
trabalhadas a posteriori, além de poder fazê-lo durante o período de pico de trabalho e posterior a este;
b) O banco de horas será utilizado sempre que a empresa tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.
Parágrafo Quinto –
A empresa poderá colocar em pratica o turno de 12x36 horas, com intervalo de 01(uma) hora para descanso e alimentação.
Parágrafo Sexto –
As horas trabalhadas a maior ou menor do que a jornada considerada normal serão compensadas por meio de acréscimo ou redução de jornadas, diárias ou semanais, bem como folgas adicionais, coletivas ou individuais, sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal. As folgas individuais poderão ser solicitadas pelo trabalhador, mediante documento escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que não ocorram naqueles períodos em que a empresa esteja utilizando da jornada acima prevista.
Parágrafo Sétimo –
Ocorrendo a hipótese de demissão sem justa causa do empregado que possua saldo credor de horas, as mesmas serão necessariamente pagas pela empresa com os adicionais de que trata esta convenção em sua cláusula 5ª. Quando o empregado, demitido sem justa causa, possuir saldo devedor de horas, as mesmas serão suportadas pela empresa, que não poderá descontar o valor das mesmas.
Parágrafo Oitavo –
As empresas que já possuem o banco de horas em acordo coletivo devem regulamentar as suas regras em acordos individuais, o mesmo deve ter o consentimento do Sindicato dos Trabalhadores SITIAR e só poderão se utilizar desta cláusula após o término da vigência deste acordo firmado com o Sindicato Laboral.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Cláusula 20, “FLEXIBILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 6
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Flexibilidade da Jornada de Trabalho – Banco de Horas
De conformidade com o art. 6º, da Lei nº 9.601/98, as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, que se dará nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro –
O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2026 à 30 de abril/2027 sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.
Parágrafo Segundo –
A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro –
A jornada de trabalho diária poderá ser majorada em até 02 (duas) horas de Segunda a Sábado, em caráter excepcional, sem que haja o pagamento de qualquer hora extra, resultando em jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas. Eventuais horas trabalhadas além desse limite serão remuneradas como horas extras, com os adicionais previstos nesta convenção.
Parágrafo Quarto –
A partir da entrada em vigor da presente convenção, e ao final de cada período de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado um balanço do total de horas, apurando-se o número de horas realizadas e compensadas no período e, caso o total apurado seja diverso da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a diferença será paga com os adicionais previstos nesta Convenção do saldo de horas existentes.
a) A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, efetuando assim a contabilização de horas de débito que serão
trabalhadas a posteriori, além de poder fazê-lo durante o período de pico de trabalho e posterior a este;
b) O banco de horas será utilizado sempre que a empresa tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.
Parágrafo Quinto –
A empresa poderá colocar em pratica o turno de 12x36 horas, com intervalo de 01(uma) hora para descanso e alimentação.
Parágrafo Sexto –
As horas trabalhadas a maior ou menor do que a jornada considerada normal serão compensadas por meio de acréscimo ou redução de jornadas, diárias ou semanais, bem como folgas adicionais, coletivas ou individuais, sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal. As folgas individuais poderão ser solicitadas pelo trabalhador, mediante documento escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que não ocorram naqueles períodos em que a empresa esteja utilizando da jornada acima prevista.
Parágrafo Sétimo –
Ocorrendo a hipótese de demissão sem justa causa do empregado que possua saldo credor de horas, as mesmas serão necessariamente pagas pela empresa com os adicionais de que trata esta convenção em sua cláusula 5ª. Quando o empregado, demitido sem justa causa, possuir saldo devedor de horas, as mesmas serão suportadas pela empresa, que não poderá descontar o valor das mesmas.
Parágrafo Oitavo –
As empresas que já possuem o banco de horas em acordo coletivo devem regulamentar as suas regras em acordos individuais, o mesmo deve ter o consentimento do Sindicato dos Trabalhadores SITIAR e só poderão se utilizar desta cláusula após o término da vigência deste acordo firmado com o Sindicato Laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedida a cada trabalhador uma cesta basica não inferior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Cláusula 12, “CESTA BASICA” · parágrafo 2
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Cesta Básica
Será concedida a cada trabalhador uma cesta basica não inferior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
Fica a critério da empresa o fornecimento em dinheiro/Visa vale ou em produtos.
O beneficio da referida cesta basica, não incorporará nos salários dos trabalhadores.

Contribuições ao sindicato

“a empresa descontará de seus empregados mediante aceite e repassarão ao sindicato a titulo de Mensalidade Assistencial o percentual de 1%(um por cento) do salário base mensal .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “MENSALIDADE ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Mensalidade Assistencial
Conforme decisão tomada pelos funcionários em Assembleia Geral, a empresa descontará de seus empregados mediante aceite e repassarão ao sindicato a titulo de Mensalidade Assistencial o percentual de 1%(um por cento) do salário base mensal .

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias de folga ou dias já compensados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “FERIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Férias
O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias de folga ou dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos na empresa, para os quais faltem 12 (doze) meses para a aquisição de aposentadoria, será concedida a garantia de emprego até que se complete o tempo necessário para o requerimento da mesma, por tempo de serviço (30 trinta anos para homens e 25 para mulheres), ou por idade, conforme o artigo 202, item I, da Constituição Federal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Cláusula 18, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
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Garantia de Emprego
Aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos na empresa, para os quais faltem 12 (doze) meses para a aquisição de aposentadoria, será concedida a garantia de emprego até que se complete o tempo necessário para o requerimento da mesma, por tempo de serviço (30 trinta anos para homens e 25 para mulheres), ou por idade, conforme o artigo 202, item I, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro -
O empregado se compromete a comunicar a empresa que completou o tempo necessário para aquisição da mesma.
Parágrafo Segundo -
Aos empregados que venham a sofrer acidente de trabalho ou forem atingidos por doenças profissionais a empresa se compromete a efetuar o preenchimento do CAT, conforme determina a legislação específica.
Parágrafo Terceiro -
O empregado afastado do emprego em virtude das exigências de serviço militar terá o seu contrato de trabalho suspenso, podendo ele retornar, desde que notifique por escrito a empresa no prazo de trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa, salvo se declarar, por ocasião da incorporação não pretender a ele retornar.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa no valor de 03 (três) salários normativos da categoria, pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas que envolvam obrigação de fazer, desde que a parte infratora não cumpra a exigência num prazo de 10 (dez) dias, após a constatação do fato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000445/2026 (solicitação MR057714/2026)
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Cláusula 36, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057714/2026
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Multa pelo Descumprimento
Fica estabelecida uma multa no valor de 03 (três) salários normativos da categoria, pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas que envolvam obrigação de fazer, desde que a parte infratora não cumpra a exigência num prazo de 10 (dez) dias, após a constatação do fato.
Parágrafo Único -
A multa ora estipulada reverterá em favor da parte prejudicada: Sindicato dos Trabalhadores, Sindicato Patronal ou a Empresa.

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