CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
Rondonópolis/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab na Ind da Const e do Mob de Roo (CNPJ 24.774.200/0001-60), de Rondonópolis/MT, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000269/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034659/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB.NA IND.DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.910.651/0001-66
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE ROOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.774.200/0001-60
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUO DA REGIAO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 15.032.402/0001-45

Abrangência

Abrangência19 municípios de MT

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

Ver os 19 municípios
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Araguainha/MT
  • Campo Verde/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Guiratinga/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Juscimeira/MT
  • Nova Brasilândia/MT
  • Paranatinga/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Poxoréu/MT
  • Primavera do Leste/MT
  • Rondonópolis/MT
  • São José do Povo/MT
  • São Pedro da Cipa/MT
  • Tesouro/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Alto Araguaia/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Araguainha/MT, Campo Verde/MT, Dom Aquino/MT, Guiratinga/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Juscimeira/MT, Nova Brasilândia/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Rondonópolis/MT, São José do Povo/MT, São Pedro da Cipa/MT e Tesouro/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.192
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica convencionado que Para os Trabalhadores contratados a partir de 1o de Maio de 2026 serão obedecidos os Pisos Salariais Mínimos de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “FUNÇÕES E PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.441
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Fica convencionado que Para os Trabalhadores contratados a partir de 1o de Maio de 2026 serão obedecidos os Pisos Salariais Mínimos de:
1o = INICIANTE : - Todo trabalhador que não tenha nenhum registro na CTPS.
PISO SALARIAL : R$. 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais )
2o =AJUDANTE/AUXILIAR:- Todo trabalhador que não tenha profissionalização especifica nas funções superiores na categoria.
PISO SALARIAL: R$. R$. 1.633,65 (mil seiscentos e trinta e três reias e sessenta e cinco centavos)
3o = OFICIAL: - Todo trabalhador que exerça atividade profissional especifica comprovada para a respectiva função na categoria.
PISO SALARIAL : R$. R$ 1.924,90 (mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos)
4o = ENCARREGADO: - Todo trabalhador que exerça atividades especificas no comando de equipes de trabalho e que detenham poder de mando sobre outros trabalhadores do seu respectivo setor.
PISO SALARIAL : R$. 2.554,81 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - A critério de cada empresa, poderão ser criadas funções intermediárias, como meio-oficial, por exemplo, levando-se em conta o nível de profissionalização do trabalhador e grau de responsabilidade exigido pela função que o mesmo desempenha, com remuneração intermediária de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da diferença entre Ajudante e Oficial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - Os trabalhadores auxiliares/ajudantes que forem transferidos dentro da empresa para funções de apoio administrativo terão seus salários negociados com a empresa, respeitando-se o piso e o percentual de reajuste convencionado para a função que vier ocupar (sendo ajudante oficial ou encarregado) se for o caso, respeitando-se o período de experiência para adaptação na nova função.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - Todo trabalhador contratado como iniciante, só poderá permanecer nesta função por no máximo 90 (noventa) dias, após o qual deverá ser classificado caso não tenha seu contrato rescindido.
PARÁGRAFO QUARTO: - PRÊMIOS O empregador poderá, a seu critério, implementar políticas de pagamento de Prêmios por desempenho do funcionário no trabalho superior aos negociados nesta Convenção, podendo ser de periodicidade mensal, não sendo computados para fins salariais.

Reajuste salarial

“Para os Trabalhadores contratados até 30/04/2026 o Reajuste mínimo será de 4 % (Quatro por cento), retroativos a 1º de Maio de 2.026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.442
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Para os Trabalhadores contratados até 30/04/2026 o Reajuste mínimo será de 4 % (Quatro por cento), retroativos a 1º de Maio de 2.026.
Para os Trabalhadores contratados à partir de 1o de Maio de 2.026 serão obedecidos os Pisos mínimos especificados na PRESENTE CONVENÇÃO:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1o de maio de 2025 e antes da homologação deste instrumento, conforme o caso, com exceção dos aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - Para as empresas que trabalham em regime de produção seja por tarefa, metragem ou que tenham esses acrescidos aos salários o reajuste descrito acima será calculado também sobre estes, aplicando o referido reajuste sobre a tabela vigente em 30/04/2026 e esses valores devem ser calculados mensalmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - O reajuste se aplica aos valores estabelecidos como referência para cálculo das remunerações variáveis para o regime de produção, tarefa ou medição.
PARÁGRAFO QUARTO: - O reajuste não se aplica sobre valores de premiações extraordinárias estabelecidas e concedidas livremente pelas empresas em acordos coletivos e individuais de trabalho.

Horas extras

“fica-lhes assegurado o acréscimo de 60% (Sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, considerada a semana de 44 (quarenta e quatro) horas normais, horas trabalhadas em domingos, feriados e dias de folgas serão acrescidos de 100%(cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.444
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Quando os trabalhadores forem convocados para prestarem serviços além da jornada normal de trabalho, fica-lhes assegurado o acréscimo de 60% (Sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, considerada a semana de 44 (quarenta e quatro) horas normais, horas trabalhadas em domingos, feriados e dias de folgas serão acrescidos de 100%(cem por cento) podendo a jornada ser estendida em até 02(duas) horas por dia, em casos excepcionais o tempo necessário para desenvolvimento dos trabalhos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - É permitido às empresas, obedecidas às disposições da legislação em vigor, firmar acordo de compensação de horas de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - Fica garantido o pagamento das horas normais de trabalho aos trabalhadores que, tendo comparecido ao local de trabalho, sejam impedidos de trabalhar por motivos de força maior.

Adicional noturno

“variando os percentuais de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, o qual será calculado com base no salário mínimo nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GRAU DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.445
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Nos casos em que seja verificada a existência de agentes insalubres, o enquadramento irá depender das funções e laudos emitidos pelo setor de saúde e segurança, de cada empregador. E caso os EPI’s entregues não sejam suficientes para inibir os agentes insalubres, a empregadora deverá pagar o adicional, variando os percentuais de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, o qual será calculado com base no salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO: - As empresas comprometem-se a buscar meios de eliminação de possíveis condições de insalubridade ou periculosidade, procurando eliminar os agentes causadores da mesma

Jornada de trabalho

“Além da jornada de trabalho autorizada na legislação, de segunda a sábado, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas poderão adotar a seguintes jornadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.021
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Além da jornada de trabalho autorizada na legislação, de segunda a sábado, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas poderão adotar a seguintes jornadas:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - As empresas poderão adotar para os seus empregados a jornada de trabalho
de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas corridas de descanso), sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - INTERVALO INTRAJORNADA Será concedido intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme previsão do Art. 611-A, III, da CLT, inclusive para as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na presente Norma Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - Durante o usufruto do intervalo intrajornada, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
PARÁGRAFO QUARTO: - Nos termos do §2o do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
PARÁGRAFO QUINTO: - Após a chegada do funcionário ao local de trabalho, o mesmo só poderá iniciar a jornada de trabalho, mesmo que seja a preparação de ferramentas e materiais necessários ao trabalho após a marcação do ponto.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido aos trabalhadores, a partir de 1º de maio de 2026, benefício a título de cesta alimentação/assiduidade, em caráter mensal, o qual não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.446
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Será concedido aos trabalhadores, a partir de 1º de maio de 2026, benefício a título de cesta alimentação/assiduidade, em caráter mensal, o qual não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O benefício será concedido nas seguintes condições:
a) – Para as empresas que atualmente praticam cesta alimentação/assiduidade em valor igual ou inferior a R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), fica estabelecido acréscimo mínimo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) sobre o valor atualmente concedido;
b)– Para as empresas que atualmente praticam cesta alimentação/assiduidade em valor superior a R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), deverá ser aplicado reajuste de 6% (seis por cento) sobre o valor atualmente concedido ao trabalhador.
c) O empregador poderá cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula, mediante escolha de uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: Vale-cesta e/ou cartão de benefícios.
d) O trabalhador que apresentar faltas injustificadas no decorrer de um mês poderá ter o valor do benefício do mês seguinte reduzido em 10% (dez por cento) para cada falta injustificada registrada. Serão consideradas faltas injustificadas todas aquelas não previstas no artigo 473 da CLT ou em outras hipóteses legais.
e) O funcionário que se encontrar com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por auxílio-doença e ou auxílio-acidente ou que estiver aguardando perícia ou decisão do INSS, não terão direito ao benefício após 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho.
f) O funcionário admitido ou demitido terá direito ao benefício proporcional aos dias trabalhados.

Contribuições ao sindicato

“As empresas Descontarão Mensalmente de todos os seus Empregados, inclusive dos admitidos na vigência da presente Convenção a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) Extraídos do PISO CONVENCIONADO da Respectiva Função em favor do Sindicato dos Trabalhadores”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.729
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As empresas Descontarão Mensalmente de todos os seus Empregados, inclusive dos admitidos na vigência da presente Convenção a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) Extraídos do PISO CONVENCIONADO da Respectiva Função em favor do Sindicato dos Trabalhadores, As Empresas Contratadas como terciárias dentro desta categoria também devem obedecer às mesmas diretrizes desta Convenção. Em Contra-Partida ao Trabalho do Sindicato Laboral em Negociações com o Sindicato Patronal para Conseguir BENEFÍCIOS para a categoria tais como: Reajuste de Salários ; Auxílio Alimenta ç ão Mensal ; Adicional de 60% Sobre a Hora Extra ; Gratuidade e Obr ig atoriedade do Seguro de Vida em Grupo ; Assessoria Trabalhista ; Convênios em mais de 200 pontos de Atendimento ; Mais Outros Benefícios . C onforme disposto pelo Supremo Tribunal Federal com Apoio do Ministério Público do Trabalho que Autorizou os Sindicatos que Negociam Convenções e/ou Acordos Coletivos com base legal no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514, 548 da CLT e demais disposições legais contidas no Título V, da CLT, Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral dos Trabalhadores que deliberou sobre o Desconto da Contribuição Assistencial de Cada Trabalhador que se Beneficiar desta Convenção 2%(dois por cento) do PISO CONVENCIONADO da Respectiva Função em Benefício do SITICOMSUL-MT - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Rondonópolis-MT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores descontados deverão serem repassados ao SITICOM/SUL-MT até o dia 10(dez) do mês seguinte. Contato para informações ( siticomsulmt.assistencia @g mail.com )
PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento dos valores descontados pelo empregador dentro do prazo acima determinado implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devedor, mais 1% (um por cento) por dia de atraso, mais despesas decorrentes de protesto e cobrança Judicial se for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Trabalhador que não aceitar o desconto da Contribuição Assistencial, Deverá Comparecer no Sindicato no prazo de até 15(quinze) dias a partir da homologação da presente Convenção Coletiva pelo MTE ou da contratação munidos de documentos que prove seu vínculo empregatício e assinar carta individual elaborada pelo Sindicato Laboral com os termos da presente convenção opondo-se ao desconto e aos benefícios/vantagens conseguidos pelo sindicato laboral nas negociações coletivas. Para as localidades que não houver representação física do sindicato a oposição poderá ser formalizada por carta de próprio punho, individual enviada por AR.
PARÁGRAFO QUARTO: - Os Trabalhadores contribuintes serão beneficiados com a assistência trabalhista do Sindicato, os benefícios negociados na presente Convenção Coletiva e os CONVÊNIOS sociais oferecidos pelo Sindicato Laboral em benefício dos Trabalhadores, tendo estes convênios abrangendo todos os seguimentos do comercio, serviços, médico e odontológico.

Seguro de vida

“Os empregadores contratarão SEGURO DE VIDA EM GRUPO para seus funcionários sem ônus para o trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.447
Ver a cláusula inteira
Os empregadores contratarão SEGURO DE VIDA EM GRUPO para seus funcionários sem ônus para o trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - As empresas que já possuem seguro de vida para seus funcionários não poderão eliminar esse benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - As empresas que já possuem e aquelas que vierem a contratar e/ou renovar o Seguro de Vida para seus funcionários ficam obrigadas a encaminhar nos primeiros trinta dias cópia da apólice ao Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - As empresas deverão durante a vigência da presente Convenção Coletiva se adequar à contratação de Seguro de Vida em Grupo para seus funcionários.

Férias

“O pagamento das férias e, se for o caso, o do abono serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS NORMAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.023
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá ocorrer no período de dois dias que antecede feriado ou o dia de repouso semanal remunerado, não podendo coincidir com sábado, domingo ou dia já compensado, devendo o empregado receber a comunicação 30 (trinta) dias antes. O pagamento das férias e, se for o caso, o do abono serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento da presente Convenção em desfavor ao empregado, o empregador infrator pagará ao empregado uma multa no valor de um piso convencionado da respectiva função, sem prejuízo das demais penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000269/2026 (solicitação MR034659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.732
Ver a cláusula inteira
As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção em todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência e buscarão os meios possíveis no sentido de resolver por via não judicial os conflitos oriundos das relações do trabalho, inclusive os dissídios individuais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Em caso de descumprimento da presente Convenção em desfavor ao empregado, o empregador infrator pagará ao empregado uma multa no valor de um piso convencionado da respectiva função, sem prejuízo das demais penalidades.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral Notificará o Empregador infrator para que as Irregularidades sejam solucionadas num prazo máximo de até 15(quinze) dias úteis, Esgotado o prazo estipulado e persistindo a infração, o Sindicato apresentará denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho ou a Justiça do Trabalho, incorrendo o infrator em multa em favor do Sindicato Laboral no valor correspondente a média da soma dos valores dos pisos convencionados para cada obrigação infringida, incidindo em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do respectivo cumprimento da obrigação.

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