CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000298/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR024378/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Pousadas, Hospedarias, Dormitórios, Kit Nets, Apart Hotel, Agência de Viagens e Clubes Sociais. EXCETO a Categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras, empregados, que exercem as suas funções de porteiro, zelador, faxineiro, garagista, manobrista, cabineiro, vigia, serviços gerais, controlador de acesso, jardineiro e os demais profissionais de condomínios de Kit Nets, condomínios de flats e dos condomínios de Apart Hotel sejam em plantas horizontais ou verticais, urbano ou rural
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, MOTEIS, POUSADAS,HOSPEDARIAS, DORMITORIOS, KIT NETS, APARTSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.776.338/0001-06
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SSindicato patronal · CNPJ 14.938.021/0001-67
Abrangência
Abrangência8 municípios de MT
CategoriaProfissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Pousadas, Hospedarias, Dormitórios, Kit Nets, Apart Hotel, Agência de Viagens e Clubes Sociais
ExcetoTrabalhadores e Trabalhadoras, empregados, que exercem as suas funções de porteiro, zelador, faxineiro, garagista, ma…
Ver os 8 municípios
- Dom Aquino/MT
- Guiratinga/MT
- Jaciara/MT
- Juscimeira/MT
- Pedra Preta/MT
- Rondonópolis/MT
- São José do Povo/MT
- São Pedro da Cipa/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Pousadas, Hospedarias, Dormitórios, Kit Nets, Apart Hotel, Agência de Viagens e Clubes Sociais. EXCETO a Categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras, empregados, que exercem as suas funções de porteiro, zelador, faxineiro, garagista, manobrista, cabineiro, vigia, serviços gerais, controlador de acesso, jardineiro e os demais profissionais de condomínios de Kit Nets, condomínios de flats e dos condomínios de Apart Hotel sejam em plantas horizontais ou verticais, urbano ou rural , com abrangência territorial em Dom Aquino/MT, Guiratinga/MT, Jaciara/MT, Juscimeira/MT, Pedra Preta/MT, Rondonópolis/MT, São José do Povo/MT e São Pedro da Cipa/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os municípios de Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Rondonópolis, São José do Povo e São Pedro da Cipa.”
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O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os municípios de Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Rondonópolis, São José do Povo e São Pedro da Cipa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.
Reajuste salarial
“Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria).”
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O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os municípios de Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Rondonópolis, São José do Povo e São Pedro da Cipa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59”
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As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59 parágrafo único da CLT.
Adicional noturno
“Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.”
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Será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h. PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra ao salário do empregado para todos os efeitos.
Banco de horas e compensação
“Será permitido às empresas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo por empresa com Sindicato laboral, de compensação ou de prorrogação do horário de trabalho com todos os seus empregados, respeitado o disposto no art. 59, da CLT.”
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Será permitido às empresas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo por empresa com Sindicato laboral, de compensação ou de prorrogação do horário de trabalho com todos os seus empregados, respeitado o disposto no art. 59, da CLT.
Jornada de trabalho
“Será permitido às empresas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo por empresa com Sindicato laboral, de compensação ou de prorrogação do horário de trabalho com todos os seus empregados, respeitado o disposto no art. 59, da CLT.”
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Será permitido às empresas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo por empresa com Sindicato laboral, de compensação ou de prorrogação do horário de trabalho com todos os seus empregados, respeitado o disposto no art. 59, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.”
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É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.
Vale-transporte
“Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.”
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Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens. PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado aos empregadores o fornecimento de ajuda de custo de combustível para os empregados que utilizarem veículo próprio para o seu transporte, sendo certo que referido valor terá natureza indenizatória, não gerando reflexos, tampouco servindo de base de cálculo para outras verbas.
PLR
“O Banco de horas com duração superior a 06 meses e a participação dos empregados nos lucros e resultados só serão admitidos através de acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o sindicato laboral.”
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O Banco de horas com duração superior a 06 meses e a participação dos empregados nos lucros e resultados só serão admitidos através de acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o sindicato laboral.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral, legalmente aprovadas pela assembleia geral.”
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As Empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento do empregado, concernente a todas as contribuições em favor do sindicato laboral, legalmente aprovadas pela assembleia geral. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando requeridas pelas empresas as cópias das atas das assembleias dos empregados lhe serão encaminhadas pelo sindicato laboral.
Seguro de vida
“3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa.”
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Por esta cláusula fica convencionado que os Empregadores, a partir de 01 fevereiro de 2026, contratarão, obrigatoriamente em favor dos empregados, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EMCASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADO POR ACIDENTE, prestado por empresa que cumpra RIGOROSAMENTE o abaixo disposto, com custo de R$26,00 (vinte e seis reais) por empregado, a ser: 1.0. Assistência Funeral e Sepultamento: assistência para cobrir despesas com o funeral e sepultamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser feita por uma companhia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação, com apólice vigente e ativa. 2.0. Assistência Alimentícia em casos de morte e invalidez total e permanente do empregado: Entrega mensal de 50 kg de alimentos, por 06 (seis) meses, à família do beneficiado. 2.1. Para fins de comprovação do estado de Invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de entrega de 50 kg de alimentos constante no caput deste item. 3.0. Seguro de vida para o empregado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte do colaborador por qualquer causa. Cobertura de tal benefício devera ser feita por uma cia seguradora devidamente registrada na SUSEP conforme legislação do país e comprovado com apólice vigente e ativa. 3.1. Para fins de comprovação do estado de invalidez total e permanente, deverá o empregado ou seu representante apresentar Carta de Concessão do Benefício de aposentadoria por invalidez, fluindo a partir de então a obrigação de pagamento constante no caput deste item. 4.0. Auxilio maternidade em uma única parcela de R$ 500,00, (quinhentos Reais) dentro do período da licença, sob pena de decadência. 5.0. Em casos de acidente de trabalho com morte, a administradora do Programa enviará um assistente, aolocal do fato, o qual assistirá a seus familiares empenhando esforços no sentido da completa efetivação dapresente cláusula. 6.0. A não adesão ao programa ou inadimplência acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trintapor cento) do piso salarial da categoria por cada empregado, sendo a multa revertida a ele. 7.0. Ocorrendo eventos que gerariam os direitos e sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Convenção Coletiva, os Empregadores indenizarão A VISTA E DIRETAMENTE ao trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao TRIPLO das previstas neste programa. 8.0. A administradora do programa deverá disponibilizar ao sindicato laboral, os termos do programa, para que seja divulgado no site do sindicato laboral, bem como, expedirá via correio ou via e-mail, aos Empregadores que compõem a categoria econômica, as condições do programa. 9.0. Encaminhará também, via e-mail, e disponibilizará meios e ou conforme solicitação da empresa os respectivos boletos para pagamento, que deverá ser pago até dia 10 de cada mês. 10.0. Deverá ser apresentado o boleto mensal quitado deste programa sempre que houver a necessidadede comprovação do cumprimento, conforme convenção coletiva de trabalho. Sob pena de incorrer nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. 11.0. O presente não tem natureza salarial, por não constituir contraprestação dos serviços. 12.0. Os empregadores poderão contratar seguro de vida ou qualquer empresa que prestará em prol de seus empregados atendendo ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADA POR ACIDENTE, desde que assegure a finalidade precípua desse benefício, e que seja no mínimo correspondente à somatória dos benefícios constantes nesta cláusula.
Férias
“Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão.”
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Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para base de cálculo das férias deve-se tomar como base o salário base do empregado, da data de concessão das férias, computando-se a este os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo 5º da CLT) devendo, serem feitos os cálculos utilizando-se da média dos últimos 12 (doze) meses do período aquisitivo. PARAGRAFO TERCEIRO: As férias serão concedidas por ato do empregador, nos dozes meses subseqüentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito. PARAGRAFO QUARTO: As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles nãopoderá ser inferior a 14 dias corridos o os demais não poderão ser inferior a cinco dias, cada um, desde quehaja concordância do empregado. PARÁGRAFO QUINTO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 5 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
Estabilidades e garantias
“a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto(ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);”
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Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto(ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988); b) Alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de suadesincorporação ou dispensa, nos termos do art. 472 da CLT; c) Acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente dapercepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/1991; d) Gestante/aborto: A gestante, por 30 (trinta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.
Multa por descumprimento
“a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.”
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Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante. PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva.