TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000274/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038611/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/07/2026.
Altera o instrumento MT000294/2025.
Categoria: profissional dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool (exceto para fins alimentícios)
Partes
- USINAS ITAMARATI S/AEmpresa · CNPJ 15.009.178/0001-70
- SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOLSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.236.687/0001-08
Abrangência
Abrangência1 município de MT
Categoriaprofissional dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool (
Excetopara fins alimentícios)
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool (exceto para fins alimentícios) , com abrangência territorial em Nova Olímpia/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo (piso salarial) da categoria abrangida fica fixado em R$ 1.743,49 (um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).”
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A partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo (piso salarial) da categoria abrangida fica fixado em R$ 1.743,49 (um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados beneficiários deste acordo serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, com a aplicação do índice de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento) sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026.”
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Os salários dos empregados beneficiários deste acordo serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, com a aplicação do índice de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento) sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026.
Horas extras
“Fica estabelecido o limite de tolerância diária de até 20 (vinte) minutos para atrasos ou início antecipado de jornada (horas extras), sem que haja desconto ou cômputo extraordinário.”
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Fica estabelecido o limite de tolerância diária de até 20 (vinte) minutos para atrasos ou início antecipado de jornada (horas extras), sem que haja desconto ou cômputo extraordinário. Essa tolerância não se aplica ao intervalo intrajornada.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem que a prestação de horas extras habituais, inclusive as realizadas em dias de descanso, mesmo dentro do atual sistema de compensação adotado pela Empresa, não descaracterizará o regime de Banco de Horas e as regras de compensação vigentes.”
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As partes estabelecem que a prestação de horas extras habituais, inclusive as realizadas em dias de descanso, mesmo dentro do atual sistema de compensação adotado pela Empresa, não descaracterizará o regime de Banco de Horas e as regras de compensação vigentes.
Jornada de trabalho
“Além dos regimes já autorizados no instrumento principal, fica a Empresa autorizada a implementar e combinar as escalas de trabalho nos seguintes formatos alternativos: 4x3, 3x4, 4x2 e 6x2, além de outras escalas, com possibilidade de combinação de escalas, hipóteses em que haverá ao menos 1 folga no domingo a cada 7 semanas, de acordo com a Portaria 417de 10/06/1966.”
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Além dos regimes já autorizados no instrumento principal, fica a Empresa autorizada a implementar e combinar as escalas de trabalho nos seguintes formatos alternativos: 4x3, 3x4, 4x2 e 6x2, além de outras escalas, com possibilidade de combinação de escalas, hipóteses em que haverá ao menos 1 folga no domingo a cada 7 semanas, de acordo com a Portaria 417de 10/06/1966. Esta cláusula se aplica a todos os empregados sem distinção de de sexo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fornecerá mensalmente o ticket alimentação (VR), passando o benefício para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vigendo esta atualização a partir do crédito a ser realizado no dia 15 de maio de 2026.”
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A Empresa fornecerá mensalmente o ticket alimentação (VR), passando o benefício para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vigendo esta atualização a partir do crédito a ser realizado no dia 15 de maio de 2026.
PLR
“Fica formalizado o valor máximo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo à safra 2026/2027, observadas as demais regras e critérios de elegibilidade previstos no acordo específico.”
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Fica formalizado o valor máximo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo à safra 2026/2027, observadas as demais regras e critérios de elegibilidade previstos no acordo específico.
Contribuições ao sindicato
“A Empresa procederá ao desconto em folha salarial, a título de taxa/contribuição assistencial, dos trabalhadores não associados, do valor total de R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos).”
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A Empresa procederá ao desconto em folha salarial, a título de taxa/contribuição assistencial, dos trabalhadores não associados, do valor total de R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos). • § 1º Parcelamento: O referido valor será descontado em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 45,33 (quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), com início na folha de pagamento do mês de maio de 2026. • § 2º Direito de Oposição: Resta assegurado ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, cuja manifestação deverá ser formalizada por meio de carta individual escrita de próprio punho, entregue pessoalmente na sede do SINTIALCOOL (Rua Marcos Freire, nº 1085 E, Nova Olímpia/MT), no período de 01/06/2026 a 06/06/2026, no horário das 07h30 às 11h00.
Férias
“Fica assegurada a ampliação do período legal da Licença Paternidade de 05 (cinco) para 10 (dez) dias, garantindo-se que o afastamento do empregado não gerará qualquer tipo de prejuízo no recebimento do prêmio de produção.”
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Fica assegurada a ampliação do período legal da Licença Paternidade de 05 (cinco) para 10 (dez) dias, garantindo-se que o afastamento do empregado não gerará qualquer tipo de prejuízo no recebimento do prêmio de produção.