TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000246/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035843/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/06/2026.
Altera o instrumento MT000214/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores empregados nas indústrias e/ou cooperativas industriais que tem como atividade empresarial econômica principal a fabricação e/ou industrialização de carnes e derivados, do trigo, milho, soja e mandioca, na indústria do arroz, na indústria da aveia, na indústria do açúcar, na indústria de torrefação e moagem do café, na indústria de refinação do sal, na indústria de panificação e confeitaria, na indústria de produtos de cacau e balas, na indústria do mate, na indústria de laticínios e produtos derivados, nas indústrias de massas alimentícias e biscoitos, indústria de cerveja e bebidas em geral, na indústria do vinho, na indústria de águas minerais, na indústria do azeite e óleos alimentícios, na indústria de doces e conservas alimentícias, na indústria de frios, na indústria da imunização e tratamento de frutas, na indústria do beneficiamento do café, na indústria alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, na indústria de rações balanceadas, na indústria de café solúvel, na indústria da pesca. EXCETO a categoria dos Trabalhadores Empregados nas Cooperativas Industriais
Partes
- ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/AEmpresa · CNPJ 02.952.466/0006-27
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS, DA IND DE RACOES BALANCEADAS, DA ALIMENTACAO E IND DE ETANOL E BIOCOMBUSTIVEIS DE NOVA MUTUM MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.424.267/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de MT
CategoriaProfissional dos Trabalhadores empregados nas indústrias e/ou cooperativas industriais que tem como atividade empresarial econômica principal a fabricação e/ou industrialização de carnes e derivados, do trigo, milho, …
ExcetoTrabalhadores Empregados nas Cooperativas Industriais
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores empregados nas indústrias e/ou cooperativas industriais que tem como atividade empresarial econômica principal a fabricação e/ou industrialização de carnes e derivados, do trigo, milho, soja e mandioca, na indústria do arroz, na indústria da aveia, na indústria do açúcar, na indústria de torrefação e moagem do café, na indústria de refinação do sal, na indústria de panificação e confeitaria, na indústria de produtos de cacau e balas, na indústria do mate, na indústria de laticínios e produtos derivados, nas indústrias de massas alimentícias e biscoitos, indústria de cerveja e bebidas em geral, na indústria do vinho, na indústria de águas minerais, na indústria do azeite e óleos alimentícios, na indústria de doces e conservas alimentícias, na indústria de frios, na indústria da imunização e tratamento de frutas, na indústria do beneficiamento do café, na indústria alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, na indústria de rações balanceadas, na indústria de café solúvel, na indústria da pesca. EXCETO a categoria dos Trabalhadores Empregados nas Cooperativas Industriais , com abrangência territorial em Nova Mutum/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Banco de horas e compensação
“podendo a EMPRESA adotar sistema de banco de horas, nos termos da legislação vigente, de modo que o acréscimo ou a redução de horas em determinado dia seja compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses.”
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Fica alterado o item 7 da Cláusula constante no instrumento original, sendo o correto da seguinte forma: 7. Ficam ratificadas as formas de compensação de jornada previstas neste Acordo, podendo a EMPRESA adotar sistema de banco de horas, nos termos da legislação vigente, de modo que o acréscimo ou a redução de horas em determinado dia seja compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses. As horas excedentes serão registradas como crédito e as horas não trabalhadas como débito no banco de horas do empregado. Na hipótese de saldo negativo, fica desde já estabelecido que a EMPRESA poderá exigir a compensação mediante a prestação de serviços em dias ou horários definidos, observados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso.
Jornada de trabalho
“4.2. Fica a EMPRESA autorizada a adotar sistema alternativo eletrônico para controle de jornada de trabalho, por meio de aplicativo (software) instalado em dispositivos móveis (smartphones, tablets ou equipamentos equivalentes), nos termos da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. O sistema adotado deverá observar integralmente as disposições legais aplicáveis ao Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A), conforme previsto na normativa vigente.”
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Inclusão dos seguintes itens na clausula constante no instrumento original: DA DISPENSA DE MARCAÇÃO DE PONTO E INTERVALO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA (REP-A) 4.2. Fica a EMPRESA autorizada a adotar sistema alternativo eletrônico para controle de jornada de trabalho, por meio de aplicativo (software) instalado em dispositivos móveis (smartphones, tablets ou equipamentos equivalentes), nos termos da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. O sistema adotado deverá observar integralmente as disposições legais aplicáveis ao Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A), conforme previsto na normativa vigente. 4.2.1. Para fins de fiscalização trabalhista, o sistema eletrônico deverá permitir a identificação do empregador e do empregado e disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou a impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 4.2.2. A utilização do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada ficará condicionada à vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sendo vedada a ultratividade, nos termos do § 3º do art. 614 da CLT. 4.2.3. A adoção do sistema previsto nesta cláusula não afastará o dever da EMPRESA de assegurar ao empregado o acesso às suas informações de jornada, devendo ser garantidos meios para consulta e acompanhamento dos registros realizados.