TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000197/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR015798/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.
Altera o instrumento MT000199/2025.
Categoria: Trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral
Partes
- SINDICOMERCIO-SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DO COMERCIO GERAL DE NOVA CANAA DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.963.041/0001-95
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 03.484.896/0001-10
Abrangência
Abrangência12 municípios de MT
CategoriaTrabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral
Ver os 12 municípios
- Apiacás/MT
- Aripuanã/MT
- Carlinda/MT
- Cotriguaçu/MT
- Juruena/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Paranaíta/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Tabaporã/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral , com abrangência territorial em Apiacás/MT, Aripuanã/MT, Carlinda/MT, Cotriguaçu/MT, Juruena/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Porto dos Gaúchos/MT e Tabaporã/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso normativo da categoria, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.651,78 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).”
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O piso normativo da categoria, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.651,78 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior, sobre qualquer hipótese, ao piso aqui estipulado, salvo os de idade entre 16 a 18 anos, que se encontram na qualidade de primeiro emprego, ou menor aprendiz, que receberão no mínimo o salário-mínimo nacional vigente na data de contratação.
Reajuste salarial
“Os empregados abrangidos por esta Convenção, que percebam salários acima do piso normativo, terão como reajuste salarial o percentual de 7 % (sete por cento).”
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, que percebam salários acima do piso normativo, terão como reajuste salarial o percentual de 7 % (sete por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desta forma, serão compensadas todas as ANTECIPAÇÕES que, porventura, foram dadas espontaneamente no período. PARÁGRAFO SEGUNDO:REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos empregados que forem contratados após 1º/03/2025, receberão reajuste ao tempo de sua admissão, ressalvando que, considera-se mês completo aquele em que tiver 15 dia ou mais de sua admissão.
Contribuições ao sindicato
“Os valores das contribuições assistenciais patronais encontram-se discriminados na Tabela abaixo. A respectiva guia de recolhimento, a ser emitida pela entidade patronal, terá vencimento em 31 de maio de 2026”
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Considerando que a contribuição assistencial patronal tem por objetivo colaborar com o custeio das atividades desempenhadas pelas entidades sindicais, em especial aquelas relacionadas às negociações coletivas e demais ações voltadas à promoção de melhores condições de trabalho, assistência e representatividade para a categoria econômica, e que tal previsão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 de Repercussão Geral, é devida a contribuição assistencial patronal pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes das categorias econômicas do comércio e da prestação de serviços previstas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores das contribuições assistenciais patronais encontram-se discriminados na Tabela abaixo. A respectiva guia de recolhimento, a ser emitida pela entidade patronal, terá vencimento em 31 de maio de 2026, podendo o pagamento ser efetuado pelas empresas nas agências bancárias ou nos postos de atendimento dos Correios. PARÁGRAFO SEGUNDO: TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ASSISTENCIAL – 2026: Número de Empregados Valor De 01 a 05 R$ 334,34 De 06 a 15 R$ 572,03 De 16 a 30 R$ 813,41 De 31 a 70 R$ 1.554,03 De 71 a 100 R$ 2.791,03 Acima de 100 R$ 3.898,59 Microempreendedor R$ 301,24 PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recolhimentos fora dos prazos legais serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) por mês de atraso. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não quiserem contribuir para a FECOMÉRCIO/MT poderão apresentar a carta de oposição até 30 (trinta) dias após a publicação do instrumento coletivo no site da FECOMÉRCIO/MT. PARÁGRAFO QUINTO: A carta de oposição poderá ser protocolada no e-mail: oposicao@fecomerciomt.org.br, mediante solicitação de confirmação de recebimento. As partes declaram que as demais cláusulas permanecem inalteradas.