TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral
Nova Canaã do Norte/MT, março de 2026

Termo aditivo de Sindicomercio-sindicato dos Trabalhadores e Profissionais do Comercio Geral de Nova Canaa do Norte (CNPJ 08.963.041/0001-95), de Nova Canaã do Norte/MT, para a categoria trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000197/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR015798/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Altera o instrumento MT000199/2025.

Categoria: Trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral

Partes

  • SINDICOMERCIO-SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DO COMERCIO GERAL DE NOVA CANAA DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.963.041/0001-95
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 03.484.896/0001-10

Abrangência

Abrangência12 municípios de MT

CategoriaTrabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral

Ver os 12 municípios
  • Apiacás/MT
  • Aripuanã/MT
  • Carlinda/MT
  • Cotriguaçu/MT
  • Juruena/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Guarita/MT
  • Novo Horizonte do Norte/MT
  • Novo Mundo/MT
  • Paranaíta/MT
  • Porto dos Gaúchos/MT
  • Tabaporã/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Profissionais do Comercio em Geral , com abrangência territorial em Apiacás/MT, Aripuanã/MT, Carlinda/MT, Cotriguaçu/MT, Juruena/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Porto dos Gaúchos/MT e Tabaporã/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000197/2026 (solicitação MR015798/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 15.248
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso normativo da categoria, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.651,78 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000197/2026 (solicitação MR015798/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 15.252
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O piso normativo da categoria, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.651,78 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior, sobre qualquer hipótese, ao piso aqui estipulado, salvo os de idade entre 16 a 18 anos, que se encontram na qualidade de primeiro emprego, ou menor aprendiz, que receberão no mínimo o salário-mínimo nacional vigente na data de contratação.

Reajuste salarial

“Os empregados abrangidos por esta Convenção, que percebam salários acima do piso normativo, terão como reajuste salarial o percentual de 7 % (sete por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000197/2026 (solicitação MR015798/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 15.419
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, que percebam salários acima do piso normativo, terão como reajuste salarial o percentual de 7 % (sete por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desta forma, serão compensadas todas as ANTECIPAÇÕES que, porventura, foram dadas espontaneamente no período.
PARÁGRAFO SEGUNDO:REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos empregados que forem contratados após 1º/03/2025, receberão reajuste ao tempo de sua admissão, ressalvando que, considera-se mês completo aquele em que tiver 15 dia ou mais de sua admissão.

Contribuições ao sindicato

“Os valores das contribuições assistenciais patronais encontram-se discriminados na Tabela abaixo. A respectiva guia de recolhimento, a ser emitida pela entidade patronal, terá vencimento em 31 de maio de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000197/2026 (solicitação MR015798/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 15.423
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Considerando que a contribuição assistencial patronal tem por objetivo colaborar com o custeio das atividades desempenhadas pelas entidades sindicais, em especial aquelas relacionadas às negociações coletivas e demais ações voltadas à promoção de melhores condições de trabalho, assistência e representatividade para a categoria econômica, e que tal previsão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 de Repercussão Geral, é devida a contribuição assistencial patronal pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes das categorias econômicas do comércio e da prestação de serviços previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores das contribuições assistenciais patronais encontram-se discriminados na Tabela abaixo. A respectiva guia de recolhimento, a ser emitida pela entidade patronal, terá vencimento em 31 de maio de 2026, podendo o pagamento ser efetuado pelas empresas nas agências bancárias ou nos postos de atendimento dos Correios.
PARÁGRAFO SEGUNDO: TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ASSISTENCIAL – 2026:
Número de Empregados
Valor
De 01 a 05
R$ 334,34
De 06 a 15
R$ 572,03
De 16 a 30
R$ 813,41
De 31 a 70
R$ 1.554,03
De 71 a 100
R$ 2.791,03
Acima de 100
R$ 3.898,59
Microempreendedor
R$ 301,24
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recolhimentos fora dos prazos legais serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) por mês de atraso.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não quiserem contribuir para a FECOMÉRCIO/MT poderão apresentar a carta de oposição até 30 (trinta) dias após a publicação do instrumento coletivo no site da FECOMÉRCIO/MT.
PARÁGRAFO QUINTO: A carta de oposição poderá ser protocolada no e-mail: oposicao@fecomerciomt.org.br, mediante solicitação de confirmação de recebimento.
As partes declaram que as demais cláusulas permanecem inalteradas.

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