CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000385/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR051577/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS
Partes
- SINDICATO TRAB DAS IND EXTRAT DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.501.293/0001-09
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERIOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 15.072.184/0001-72
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido o piso salarial da categoria, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais”
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A partir de 1º de maio de 2026 , fica estabelecido o piso salarial da categoria, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, para todos os trabalhadores da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que será atualizada, nos termos legais vigentes.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão a todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebem acima do piso salarial estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho, um reajuste salarial de 5 , 80 % ( Cinco inteiros e oitenta centésimos por cento ).”
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Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão a todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebem acima do piso salarial estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho, um reajuste salarial de 5 , 80 % ( Cinco inteiros e oitenta centésimos por cento ).
Horas extras
“Horas extraordinárias: Acréscimo de 70% (setenta por cento);”
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Quando os empregados forem convocados a prestarem serviços além da jornada normal, fica-lhes assegurado um acréscimo sobre o valor da hora normal, da seguinte forma: Horas extraordinárias: Acréscimo de 70% (setenta por cento); Domingos, feriados e dias de folga: 100% (cem por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos dias de descanso semanal remunerado e nos feriados oficiais, fica assegurado um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, conforme CLT. Exceto quando houver turno de revezamento, nesse caso, o dia de descanso é substituído pelo dia de folga conforme escala, ressalvando que quando este ocorrer em feriados, durante a semana (segunda à domingo), fará jus ao acréscimo devido. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando a empresa optar pela implantação do Banco de Horas, as eventuais horas extras trabalhadas sob jornadas extraordinárias, serão acumuladas e compensadas no final de 06 (seis) meses. Serão creditadas como horas-crédito , somente 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias realizadas no mês. A outra metade restante será paga no mês de execução com o acréscimo de 70% (setenta por cento), sob a hora normal, conforme ACT ou TAACT vigente. Toda e qualquer hora realizada à 100% (cem por cento) não será creditada no banco de horas, mas pagas no mês de sua execução. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias realizadas em descanso semanal remunerado, (folgas, domingos e feriados) não poderão fazer parte do Banco de Horas, portanto, não poderão ser compensadas e serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) no prazo previsto no ACT ou TAACT. PARÁGRAFO QUARTO - 50% (cinquenta por cento) de toda as horas trabalhadas além da jornada normal estabelecida serão acumuladas e registradas no Banco de Horas sob o título de horas-crédito . Os outros 50% (cinquenta por cento) das horas extras executadas serão pagas imediatamente no mês de referência, com o devido acréscimo de 70% (setenta por cento), de horas extras. Todas as horas não trabalhadas pelos empregados, em descumprimento às suas jornadas normais, desde que sejam mediante concordância expressa da Empresa/Empregado , passarão a compor o Banco de Horas, com título de horas-débito.
Adicional noturno
“remuneradas com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna”
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Para fins exclusivos de adicional noturno as horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, serão de 52 (cinquenta e dois minutos), remuneradas com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna, já incluído neste percentual o adicional e a redução de hora prevista no artigo 73 e parágrafos da CLT.
Banco de horas e compensação
“Quando a empresa optar pela implantação do Banco de Horas, as eventuais horas extras trabalhadas sob jornadas extraordinárias, serão acumuladas e compensadas no final de 06 (seis) meses.”
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Quando os empregados forem convocados a prestarem serviços além da jornada normal, fica-lhes assegurado um acréscimo sobre o valor da hora normal, da seguinte forma: Horas extraordinárias: Acréscimo de 70% (setenta por cento); Domingos, feriados e dias de folga: 100% (cem por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos dias de descanso semanal remunerado e nos feriados oficiais, fica assegurado um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, conforme CLT. Exceto quando houver turno de revezamento, nesse caso, o dia de descanso é substituído pelo dia de folga conforme escala, ressalvando que quando este ocorrer em feriados, durante a semana (segunda à domingo), fará jus ao acréscimo devido. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando a empresa optar pela implantação do Banco de Horas, as eventuais horas extras trabalhadas sob jornadas extraordinárias, serão acumuladas e compensadas no final de 06 (seis) meses. Serão creditadas como horas-crédito , somente 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias realizadas no mês. A outra metade restante será paga no mês de execução com o acréscimo de 70% (setenta por cento), sob a hora normal, conforme ACT ou TAACT vigente. Toda e qualquer hora realizada à 100% (cem por cento) não será creditada no banco de horas, mas pagas no mês de sua execução. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extraordinárias realizadas em descanso semanal remunerado, (folgas, domingos e feriados) não poderão fazer parte do Banco de Horas, portanto, não poderão ser compensadas e serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) no prazo previsto no ACT ou TAACT. PARÁGRAFO QUARTO - 50% (cinquenta por cento) de toda as horas trabalhadas além da jornada normal estabelecida serão acumuladas e registradas no Banco de Horas sob o título de horas-crédito . Os outros 50% (cinquenta por cento) das horas extras executadas serão pagas imediatamente no mês de referência, com o devido acréscimo de 70% (setenta por cento), de horas extras. Todas as horas não trabalhadas pelos empregados, em descumprimento às suas jornadas normais, desde que sejam mediante concordância expressa da Empresa/Empregado , passarão a compor o Banco de Horas, com título de horas-débito.
Jornada de trabalho
“A duração da jornada de trabalho para todos os empregados das empresas integrantes da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A duração da jornada de trabalho para todos os empregados das empresas integrantes da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO ÚNICO - É facultada às empresas a compensação do horário de trabalho, inclusive do dia de sábado, assegurada a percepção de horas extraordinárias se ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“pagarão como auxílio alimentação o valor diário de R$ 77,00 (setenta e sete reais) , através de vale alimentação, cartão magnetizado, ticket, ou operadora do sistema de vale refeição”
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As empresas que possuírem mais 10 (dez) empregados no mesmo local de trabalho ficam obrigadas a fornecer alimentação neste local, descontando do empregado, em ambos os casos, o valor mensal de no máximo 0,5% (cinco décimo por cento), do piso salarial vigente da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que não possuírem refeitórios para alimentação, pagarão como auxílio alimentação o valor diário de R$ 77,00 (setenta e sete reais) , através de vale alimentação, cartão magnetizado, ticket, ou operadora do sistema de vale refeição, descontando do empregado o valor mensal de no máximo 0,5% (cinco décimo por cento), do piso salarial vigente da categoria, não sendo considerado salário in natura. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não possuírem refeitórios para alimentação e, que mantém seus empregados alojados mensalmente, deverão pagar a esses empregados o auxílio alimentação, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente a 02 (duas) refeições diárias por empregado, distribuído da seguinte forma: almoço - R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e janta - R$ 42,00 (quarenta e dois reais), inclusive aos finais de semanas, seja através de vale alimentação, cartão magnetizado, ticket, ou operadora do sistema de vale refeição, descontando do empregado o valor mensal de no máximo 0,5% (cinco décimo por cento), do piso salarial vigente da categoria, não sendo considerado salário in natura. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a empresa obtiver convênio com restaurantes, ficará isenta ao pagamento do Auxílio Alimentação no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) diário, conforme distribuição acima mencionado.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte a seus empregados conforme legislação vigente. Ficando facultado o desconto de até 5% (cinco por cento).”
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As empresas fornecerão vale transporte a seus empregados conforme legislação vigente. Ficando facultado o desconto de até 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando for transporte público, a empresa fornecerá vale transporte, aos seus empregados podendo descontar até 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando a empresa tiver transporte próprio, não será cobrado nenhum ônus do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando na região não dispor de transporte público e a empresa não tiver transporte coletivo para o deslocamento de seus colaboradores, e os mesmo utilizarem veículos próprios para o seu deslocamento ao trabalho, a empresa fornecerá um auxílio combustível, a qual deverá procurar o sindicato para formalizar/regularizar sua situação referente ao transporte por meio de acordo coletivo de trabalho. O auxílio combustível não será descontado do empregado, e, em nenhuma hipótese será considerado salário in natura.
Contribuições ao sindicato
“no mês de março de cada ano, as empresas, descontarão o correspondente à 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração de cada um de seus funcionários, a título de Contribuição Sindical”
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Fica convencionado que, durante a vigência desta CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), no mês de março de cada ano, as empresas, descontarão o correspondente à 1/30 (um trinta avos) sobre a remuneração de cada um de seus funcionários, a título de Contribuição Sindical, e que, o valor arrecadado será repassado ao STIEMT até o 10º (décimo) dia útil do mês de abril. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contratações de novos funcionários ocorridas a partir do mês de abril de cada ano, durante a vigência deste CCT, procederá no desconto, conforme estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – A Contribuição Sindical acima mencionada, só poderá ser descontada do empregado quando este autorizar o desconto, mediante Carta de Autorização, devidamente assinada por este.
Férias
“Quando do retorno do trabalhador das férias, ele fará jus a 10% (dez por cento) do salário a receber no 1º (primeiro) vale ou no pagamento de retorno de suas férias, para os empregados que ganham até 2 (dois) pisos da categoria.”
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Quando do retorno do trabalhador das férias, ele fará jus a 10% (dez por cento) do salário a receber no 1º (primeiro) vale ou no pagamento de retorno de suas férias, para os empregados que ganham até 2 (dois) pisos da categoria. PARÁGRAFO ÚNICO - O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados e dias já compensados com folga.
Estabilidades e garantias
“b) - Aos empregados com idade de prestação de Serviços Militar, que venham a ser convocados, desde a convocação, até 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que servirem;”
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Será concedida garantia de emprego: a) - Às empregadas gestantes, na forma da legislação vigente, aplicando-se as futuras modificações legais que porventura passem a vigorar durante o prazo de vigência da presente convenção; b) - Aos empregados com idade de prestação de Serviços Militar, que venham a ser convocados, desde a convocação, até 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que servirem; c) - Aos empregados com mais de 03 (três) anos de tempo de serviço ininterruptos na empresa, para os quais falte até 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria; d) - Os empregados com mais de 05 (cinco) anos de empresa que forem acometidos de doença profissional conforme definido pela legislação previdenciária, e comprovada mediante perícia médica, não podendo ser concedido aviso prévio; e) - Aos empregados que sofrerem acidente de trabalho até 12 (doze) meses após alta do órgão previdenciário, conforme o que estabelece a Lei 8.213/91 em seu Art. 118; PARÁGRAFO ÚNICO - As garantias de emprego constante das Alíneas A, B, C, D e E, não se aplicam aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovados.
Multa por descumprimento
“multa equivalente a um salário normativo por empregado em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nessa Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica convencionada entre as partes, multa equivalente a um salário normativo por empregado em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nessa Convenção Coletiva de Trabalho, em favor de quem reivindicar. Sendo que, antes deverão buscar o entendimento.