CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do vestuário do 2º grupo, compreendendo a categoria…
Cuiabá/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Vest e Textil do Estado de Mato Grosso (CNPJ 07.646.886/0001-94), de Cuiabá/MT, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do vestuário do 2º grupo, compreendendo a categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria de calçados Trabalhadores na indústria de tamancos, saltos, formas de pau Oficiais alfaiates, costureiras e Trabalhadores na indústria de confecção de roupas indústria de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000316/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040116/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do vestuário do 2º grupo, compreendendo a categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria de calçados Trabalhadores na indústria de tamancos, saltos, formas de pau Oficiais alfaiates, costureiras e Trabalhadores na indústria de confecção de roupas indústria de guarda chuvas e bengalas, Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas, e peles de resguardo Trabalhadores na indústria de pentes, botões e similares Trabalhadores na indústria de chapéus, Trabalhadores na indústria de confecções de roupas e chapéus de senhora Trabalhadores na indústria de segurança e proteção no trabalho e do 6º grupo: Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem, compreendendo a categoria profissional dos (mestres e contramestres, pessoal de escritório e de cargos de chefia na indústria de fiação e tecelagem Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem Técnicos têxteis e Trabalhadores nas industrias de tinturaria)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DO VEST E TEXTIL DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.646.886/0001-94
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, TEXTEIS, DE FIACAO ESindicato patronal · CNPJ 03.236.890/0001-23

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MT

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do vestuário do 2º grupo, compreendendo a categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria de calçados; Trabalhadores na indústria de tamancos, saltos, formas de pau; Oficiais alfaiat…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do vestuário do 2º grupo, compreendendo a categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria de calçados; Trabalhadores na indústria de tamancos, saltos, formas de pau; Oficiais alfaiates, costureiras e Trabalhadores na indústria de confecção de roupas; indústria de guarda chuvas e bengalas, Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas, e peles de resguardo; Trabalhadores na indústria de pentes, botões e similares; Trabalhadores na indústria de chapéus, Trabalhadores na indústria de confecções de roupas e chapéus de senhora; Trabalhadores na indústria de segurança e proteção no trabalho; e do 6º grupo: Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem, compreendendo a categoria profissional dos (mestres e contramestres, pessoal de escritório e de cargos de chefia na indústria de fiação e tecelagem; Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem; Técnicos têxteis e Trabalhadores nas industrias de tinturaria) , com abrangência territorial em MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.268
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais, a serem pagos pelas empresas, mensalmente, aos empregados pertencentes a categoria profissional abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.347
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A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais, a serem pagos pelas empresas, mensalmente, aos empregados pertencentes a categoria profissional abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será de:
INICIANTE NÍVEL I - R$ 1.687,63
DEFINIÇÃO: Somente aos empregados contratados para prestar serviços de Auxiliar de Produção, auxiliar de serigrafia e auxiliar de Mesa de Acabamento sem experiência e no prazo do contrato de experiência, sendo que após a experiência serão classificados no nível II, com exceção aos contratados para os serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa, Vendedor, Segurança e Office boy, que permanecerão no nível I.
AUXILIAR NÍVEL II - R$ 1. 749,71
DEFINIÇÃO: Os empregados que executam os serviços de: Recepcionista; Encarregado de acabamento; Serigrafista inicial; Cortador iniciante; Arte finalista; Costureira que opera até 02(dois) tipos de máquinas; Operador de programas de modelagem e Motorista.
PROFISSIONAL NÍVEL III – R$ 1.862,60
DEFINIÇÃO: Empregados qualificados que executam os serviços de:
Serigrafista profissional; Balconista, Operador de máquinas de bordar; Auxiliar financeiro; costureira que opera de 3 (três) a 4 (quatro) tipos de máquinas.
PROFISSIONAL NÍVEL IV – R$ 2.009,35
DEFINIÇÃO: Empregados qualificados que executam os serviços de:
Costureira que opera mais de 4 (quatro) tipos de máquinas; Costureira líder do setor, Cortador.
PROFISSIONAL NÍVEL V – R$ 2.257,70
DEFINIÇÃO: Encarregado de corte; Encarregado financeiro; Encarregado de serigrafia; Encarregado de costura; Encarregado de sublimação, Cortador Profissional.
AJUDANTE DE PRODUÇÃO/SERVIÇOS GERAIS E OUTROS AUXILIARES TÊXTIL - R$ 1.749,71.
OPERADORES DE MÁQUINAS DE LINHA INDUSTRIAL TÊXTIL - R$ 2.009,35.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários acima relacionados serão corrigidos de acordo com a política salarial vigente, garantindo-se em qualquer caso, o recebimento do salário-mínimo.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que ganham acima dos pisos salariais, bem como os trabalhadores da área administrativas, terá um reajuste de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento), será aplicado sobre o salário de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL TRABALHADORES VESTUARIO E TEXTIL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.585
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que ganham acima dos pisos salariais, bem como os trabalhadores da área administrativas, terá um reajuste de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento), será aplicado sobre o salário de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . Os reajustes concedidos pelas empresas no período de maio de 2025 a 30/04/2026 poderão ser compensados com o percentual previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Todos os reajustes efetuados pelas empresas com o título de “antecipação salarial CCT” anotado no holerite, serão compensados com a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das diferenças provenientes desta negociação coletiva deverá ocorrer retroativo a maio/26.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das diferenças provenientes desta negociação coletiva deverá ocorrer retroativo a maio/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL TRABALHADORES VESTUARIO E TEXTIL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.585
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que ganham acima dos pisos salariais, bem como os trabalhadores da área administrativas, terá um reajuste de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento), será aplicado sobre o salário de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . Os reajustes concedidos pelas empresas no período de maio de 2025 a 30/04/2026 poderão ser compensados com o percentual previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Todos os reajustes efetuados pelas empresas com o título de “antecipação salarial CCT” anotado no holerite, serão compensados com a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das diferenças provenientes desta negociação coletiva deverá ocorrer retroativo a maio/26.

Horas extras

“Quando os empregados forem convocados para prestar serviços além da jornada normal, fica-lhes assegurado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as prestadas nos domingos, dias de folga e feriados serão acrescidos de 100% (cem por cento), incidente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.778
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Quando os empregados forem convocados para prestar serviços além da jornada normal, fica-lhes assegurado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as prestadas nos domingos, dias de folga e feriados serão acrescidos de 100% (cem por cento), incidente

Adicional noturno

“As empresas se comprometem a buscar a eliminação das condições de insalubridade, procurando eliminar os agentes causadores da mesma, uma vez estabelecida por profissionais devidamente credenciadas pelo Ministério do Trabalho e STIVET, detectada a condição insalubre até a eliminação da mesma farão os pagamentos das quantias referentes ao adicional, estabelecida por lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.913
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As empresas se comprometem a buscar a eliminação das condições de insalubridade, procurando eliminar os agentes causadores da mesma, uma vez estabelecida por profissionais devidamente credenciadas pelo Ministério do Trabalho e STIVET, detectada a condição insalubre até a eliminação da mesma farão os pagamentos das quantias referentes ao adicional, estabelecida por lei.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão firmar com seus empregados regime de compensação de horas trabalhadas – BANCO DE HORAS, o qual em sendo superior ao semestre, este deverá, ser implantado através de Acordo Coletivo do Trabalho (ACT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.145
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As empresas poderão firmar com seus empregados regime de compensação de horas trabalhadas – BANCO DE HORAS, o qual em sendo superior ao semestre, este deverá, ser implantado através de Acordo Coletivo do Trabalho (ACT).

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO PRIMEIRO -A duração diária de trabalho será registrada em ponto eletrônico ou outros dispositivos permitidos legalmente. Para fins de registro de ponto, será tolerado uma margem de até 05 (cinco) minutos a título de tolerância, antes e/ou depois da jornada de trabalho contratado, ficando esse processo legitimado pelo presente pacto não implicando em horas extras ou tempo a disposição da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.849
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É permitido às empresas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo de compensação ou de prorrogação, do horário de trabalho de todos os seus empregados, respeitadas as objeções quanto ao trabalho do menor sempre em consonância com o que dispõe a legislação. Com finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro do prazo legal, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes, do final do mês, ou no mês anterior para as horas extras e adicionais. No entanto, a liquidação das horas praticadas ou descontos das faltas ao serviço, constatadas após o aludido fechamento e até o último dia do mês, deverão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, calculadas com base no salário do mês a que se referir tal folha de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -A duração diária de trabalho será registrada em ponto eletrônico ou outros dispositivos permitidos legalmente. Para fins de registro de ponto, será tolerado uma margem de até 05 (cinco) minutos a título de tolerância, antes e/ou depois da jornada de trabalho contratado, ficando esse processo legitimado pelo presente pacto não implicando em horas extras ou tempo a disposição da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão adotar o registro eletrônico de jornada cumprindo o que determina a Portaria n. 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, deverão descontar no máximo 0,5% (meio por cento), no mês, do salário normativo do Nível I.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.002
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As Empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, deverão descontar no máximo 0,5% (meio por cento), no mês, do salário normativo do Nível I.

Vale-transporte

“a) Aos(as) trabalhadores(as) que utilizarem automóveis (carro) para deslocamento para o trabalhado será concedido o vale combustível no importe de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.005
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Será fornecido vale-transporte ou vale combustível para os(as) trabalhadores(as) que assim solicitarem, relativo ao percurso casa-trabalho/trabalho-casa, sendo que o vale combustível será pago da seguinte forma:
a) Aos(as) trabalhadores(as) que utilizarem automóveis (carro) para deslocamento para o trabalhado será concedido o vale combustível no importe de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).
b) Aos (as) trabalhadores(as) que utilizarem motocicletas (moto) para deslocamento para o trabalhado será concedido o vale combustível no importe de R$ 117,00 (Cento e dezessete reais),
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para obter o vale transporte ou vale combustível, o empregado deverá solicitá-lo por escrito e apresentar os seguintes documentos: a) Comprovante de Endereço; b) Comprovante de propriedade do veículo em nome do trabalhador, cônjuge ou companheira ou documento hábil comprovando a cessão de direitos sobre o veículo;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O(A) trabalhador(a) terá direito ao percebimento do vale combustível em até 30(trinta) dias após a apresentação da documentação necessária ao seu empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A contribuição do empregador no fornecimento do vale-transporte ou vale combustível não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;
PARÁGRAFO QUARTO: Fica autorizado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário base do empregado que solicitar o vale-transporte ou combustível, para custeio do benefício, arcando a empresa com o valor que exceder o percentual citado.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição confederativa será descontada na forma prevista no inciso IV do Art. VIII da Constituição Federal, de todos os trabalhadores sindicalizados, no percentual de até 2% (dois por cento) sobre o salário-base, desde que prévia, individual e expressamente autorizados pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.631
Ver a cláusula inteira
A contribuição confederativa será descontada na forma prevista no inciso IV do Art. VIII da Constituição Federal, de todos os trabalhadores sindicalizados, no percentual de até 2% (dois por cento) sobre o salário-base, desde que prévia, individual e expressamente autorizados pelo empregado.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto do pessoal sujeito ao regime de revezamento, cujo início das férias não deverá coincidir com os dias de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.148
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto do pessoal sujeito ao regime de revezamento, cujo início das férias não deverá coincidir com os dias de repouso.

Estabilidades e garantias

“b) Aos empregados em idade de prestação de serviço militar, que venha a ser convocado desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa, ou desligamento da unidade em que servirem, obrigando-se o empregado a comunicar à empresa dentro desse prazo a data de seu desligamento;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.572
Ver a cláusula inteira
Será concedido garantia de emprego:
a) Às empregadas gestantes, na forma da legislação vigente, aplicando-se as futuras modificações legais que porventura passem a vigorar durante o prazo de vigência da presente Convenção;
b) Aos empregados em idade de prestação de serviço militar, que venha a ser convocado desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa, ou desligamento da unidade em que servirem, obrigando-se o empregado a comunicar à empresa dentro desse prazo a data de seu desligamento;
c) Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos, na mesma empresa, para os quais falte até 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, cabendo ao empregado comprovar junto ao empregador o cumprimento dos requisitos previstos nesta alínea;
d) Aos empregados portadores do vírus HIV, desde que tenham condições físicas e psicológicas de trabalhar na mesma função ou em outro setor da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia de emprego constante das alíneas supra não se aplica aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovados.

Multa por descumprimento

“E se após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação a empresa não regularizar as irregularidades apontadas, a empresa pagará uma multa equivalente ao menor piso salarial, por cláusula não cumprida, desta convenção coletiva de trabalho e cuja importância será revertida para o sindicato laboral, para custeio de atividades sociais e sindicais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000316/2026 (solicitação MR040116/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.828
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que o descumprimento de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa será notificada pela entidade laboral para regularização das cláusulas, não cumpridas. E se após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação a empresa não regularizar as irregularidades apontadas, a empresa pagará uma multa equivalente ao menor piso salarial, por cláusula não cumprida, desta convenção coletiva de trabalho e cuja importância será revertida para o sindicato laboral, para custeio de atividades sociais e sindicais.

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