CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000481/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 05/11/2026 · data-base em março · solicitação MR058392/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/11/2026.
Categoria: Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
Partes
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.466.182/0001-09
- SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MTSindicato patronal · CNPJ 33.004.698/0001-72
Abrangência
Abrangência122 municípios de MT
CategoriaEnfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
Ver os 122 municípios
- Acorizal/MT
- Água Boa/MT
- Alta Floresta/MT
- Alto Boa Vista/MT
- Alto Paraguai/MT
- Apiacás/MT
- Araguaiana/MT
- Araguainha/MT
- Araputanga/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Barra do Garças/MT
- Bom Jesus do Araguaia/MT
- Brasnorte/MT
- Cáceres/MT
- Campinápolis/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Canarana/MT
- Carlinda/MT
- Castanheira/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Cláudia/MT
- Cocalinho/MT
- Colíder/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Confresa/MT
- Conquista D'Oeste/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Curvelândia/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Feliz Natal/MT
- Figueirópolis D'Oeste/MT
- Gaúcha do Norte/MT
- General Carneiro/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Indiavaí/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Jangada/MT
- Jauru/MT
- Juara/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Luciara/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Mirassol d'Oeste/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Brasilândia/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Lacerda/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Maringá/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Nazaré/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Nova Xavantina/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Novo Santo Antônio/MT
- Novo São Joaquim/MT
- Paranaíta/MT
- Paranatinga/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Planalto da Serra/MT
- Poconé/MT
- Pontal do Araguaia/MT
- Lacerda/MT
- Porto Alegre do Norte/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Porto Esperidião/MT
- Porto Estrela/MT
- Querência/MT
- Reserva do Cabaçal/MT
- Ribeirão Cascalheira/MT
- Ribeirãozinho/MT
- Rio Branco/MT
- Rondolândia/MT
- Rosário Oeste/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Cruz do Xingu/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Santa Terezinha/MT
- Santo Afonso/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São Félix do Araguaia/MT
- São José do Rio Claro/MT
- São José do Xingu/MT
- São José dos Quatro Marcos/MT
- Sapezal/MT
- Serra Nova Dourada/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- Torixoréu/MT
- União do Sul/MT
- Vale de São Domingos/MT
- Várzea Grande/MT
- Vera/MT
- Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
- Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Paraguai/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Indiavaí/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rosário Oeste/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido a partir da folha de pagamento de setembro de 2026, os pisos salariais mínimos:”
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Fica estabelecido a partir da folha de pagamento de setembro de 2026, os pisos salariais mínimos: Auxiliar de Enfermagem | R$ 1.621,00 Técnico de Enfermagem | R$ 1.800,00 Enfermeiro | R$ 3.155,84
Reajuste salarial
“a) 3,35% (três virgula trinta e cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de agosto de 2025, a ser pago até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026;”
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DA MANUTENÇÃO DO PISO COMO ABONO SALARIAL O pagamento do piso salarial nacional da Lei nº 14.434/2022 continuará complementado na forma de abono, e não será incorporado ao salário contratual para qualquer efeito legal. Parágrafo primeiro - Serão excluídos da base de cálculo do abono as seguintes verbas: I – adicional noturno; II – horas extras. Parágrafo segundo - O valor do abono corresponderá à diferença entre o valor do piso salarial da Lei nº 14.434/2022 e a remuneração paga efetivamente aos empregados, desconsideradas as parcelas previstas no parágrafo anterior. EMPRESAS PRIVADAS OU QUE DESTINEM MENOS DE 60% DE SEUS ATENDIMENTOS AO SUS Parágrafo primeiro: As partes acordam que o pagamento da diferença entre o piso salarial da Lei nº 14.434/2022 e a remuneração paga efetivamente aos empregados, será paga sob a forma de ABONO, sem natureza salarial e sem integrar a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, na forma do art. 457, parágrafo 2º da CLT, sob a rubrica “abono piso enfermagem sub judice”. Parágrafo segundo: O pagamento deverá ser realizado a partir da competência do mês de junho/2025, com vencimento até o 5º dia útil do mês de julho/2025. Parágrafo Terceiro: As partes poderão renegociar a presente cláusula a qualquer tempo, em razão da reclamação pré-processual (RPP) nº 1000820-74.2023.5.00.0000, que tramita no Tribunal Superior do Trabalho. HOSPITAIS FILANTRÓPICOS OU INSTITUIÇÕES QUE DESTINEM PELO MENOS 60% DE SEUS ATENDIMENTOS AO SUS Parágrafo quinto: As partes acordam que durante a vigência desta CCT ou até que haja o repasse integral dos recursos necessários à implementação da diferença remuneratória e encargos legais, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar será feito sob a forma de ABONO, sem natureza salarial e sem integrar a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, na forma do art. 457, parágrafo 2º da CLT, sob a rubrica “abono piso enfermagem sub judice”. Parágrafo sexto : O disposto no item anterior prevalecerá enquanto não houver o repasse integral da assistência financeira complementar, incluindo os encargos legais, limitados à decisão final do STF. Parágrafo sétimo: Os estabelecimentos somente serão obrigados a efetuar o pagamento a partir do efetivo recebimento dos recursos em conta bancária e de acordo com as competências recebidas. Caso os estabelecimentos recebam os valores em data posterior ao fechamento da folha, poderão efetuar o pagamento na próxima competência. Parágrafo oitavo: Para o lançamento dos profissionais no CNES, os estabelecimentos de saúde deverão considerar a “opção de 36 horas semanais” aos empregados que exerçam jornada 12x36, em razão do divisor de 180 horas previsto na cláusula 34ª. Parágrafo nono: Conforme decisão do STF, caso inexista repasse do Governo Federal em relação a assistência financeira complementar, os estabelecimentos não terão obrigação quanto ao pagamento. PREVISÕES GERAIS Parágrafo décimo: Havendo alteração normativa ou na decisão de mérito proferida junto à ADI 7222, as partes respeitarão o que for decidido acerca da Lei 14.434/2022 pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo décimo primeiro: O estabelecimento de saúde que tiver efetuado o pagamento da diferença em formato diverso do aqui pactuado, poderá alterar a forma de pagamento para o ABONO, sem natureza salarial. Parágrafo décimo segundo: Os valores do piso se referem a jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais, de modo que deverá ser considerado a proporcionalidade do divisor à jornada efetivamente trabalhada, em respeito à decisão do STF. Parágrafo décimo terceiro: Os estabelecimentos de saúde somente irão providenciar a alteração dos valores na CTPS e no e-Social, após o trânsito em julgado da ADI 7222, tendo em vista que se trata de decisão liminar e que poderá ser alterada a qualquer momento. DO REAJUSTE PARA QUEM RECEBE ACIMA DO PISO Parágrafo décimo quarto: Será concedido a todos os empregados que recebem acima do piso salarial constante desta convenção, reajuste salarial da seguinte forma: a) 3,35% (três virgula trinta e cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de agosto de 2025, a ser pago até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026; b) No reajuste mencionado poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelo empregadores. Parágrafo décimo quinto: Deverá ser pago, a título de abono indenizatório decorrente do período de negociação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago em 3 parcelas iguais e sucessivas de R$50,00 a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2026, a toda a categoria, pago sob a rúbrica de “abono compensatório CCT”.
Horas extras
“as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 60%(sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além do horário disposto na cláusula da jornada de trabalho, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 60%(sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno. Parágrafo primeiro: As horas trabalhadas aos domingos e feriados, conforme a necessidade da empresa, serão pagas com acréscimo de 100% de adicional ou compensadas com folga nos 30 (trinta) dias subsequentes, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36 horas, haja vista que a remuneração pactuada nesta jornada abrange os pagamentos devidos pelo DSR e pelo descanso em feriados, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Parágrafo segundo: Fica autorizada a prorrogação de jornada em locais insalubres, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar na jornada noturna prevista em lei, receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar na jornada noturna prevista em lei, receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada. Parágrafo primeiro - Para efeito do pagamento do adicional noturno, deverá ser levado em conta que a hora noturna trabalhada, é equivalente a 52`30(cinquenta e dois minutos e trinta segundos), nos termos do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica assegurada a compensação da jornada de trabalho, quando devidamente autorizada pelo Estabelecimento de Saúde, desde que as horas suplementares não sejam superiores a 02 (duas) horas diárias, conforme artigo 59 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a compensação da jornada de trabalho, quando devidamente autorizada pelo Estabelecimento de Saúde, desde que as horas suplementares não sejam superiores a 02 (duas) horas diárias, conforme artigo 59 da CLT. Parágrafo primeiro - Às horas trabalhadas em um dia, serão compensadas pela correspondente diminuição no mesmo dia ou em outro, de maneira que não exceda o período máximo de 30 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia. Parágrafo segundo - Fica assegurado aos empregados no momento da rescisão contratual, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo acima, o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da data da rescisão.
Jornada de trabalho
“Regime de Plantão 12 x 36 - Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com a concessão de 1(uma) hora de intervalo para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade de registro em cartão ou livro ponto deste intervalo.”
Ver a cláusula inteira
Regime de Plantão 12 x 36 - Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com a concessão de 1(uma) hora de intervalo para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade de registro em cartão ou livro ponto deste intervalo. Parágrafo primeiro: A jornada de trabalho pactuada no caput desta cláusula não prejudicará o direito à jornada de trabalho especial, assegurada por lei ou por norma coletiva ou contrato individual. Parágrafo segundo: Fica convencionado que 180 (cento e oitenta) horas mensais é o divisor para se encontrar o valor da hora trabalhada no sistema de trabalho 12 x 36 (doze por trinta e seis), sendo também de 180 (cento e oitenta) o limite de horas trabalhadas mês. Parágrafo terceiro: A jornada 12x36 deve observar o limite de trabalho mensal de 180 (cento e oitenta) horas, ficando pactuado que o excesso de horas mês deverá ser compensado com folga ou pago como hora extra. Parágrafo quarto: A remuneração mensal do empregado abrangerá os pagamentos devidos pelos DSR e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. Parágrafo quinto: Para a realização da jornada 12x36 em ambiente insalubre, não será necessária a obtenção da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Parágrafo sexto: Os estabelecimentos de serviços de saúde, poderão estabelecer ainda, jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 36 (trinta e seis) horas semanais, com intervalo de 15 minutos ou, 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de 01(uma) hora para descanso e alimentação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão alimentação a todos os empregados que trabalharem em jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão alimentação a todos os empregados que trabalharem em jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo único – Para os empregados que trabalham em jornada de 6 (seis) horas e excederem sua jornada contratual, as empresas fornecerão alimentação no período extraordinário.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a título de Taxa Assistencial Negocial Sinpen o valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, em compensação às condições operacionais ajustadas neste acordo como retribuição à assistência especializada e representativa, demais providências e recursos despendidos pelo sindicato profissional, tanto na preparação prévia, quanto no decorrer das negociações trabalhistas anuais, que contemplam toda a categoria representada. A cobrança referente a Taxa Negocial será devida à todos os empregados inclusive não filiados ao SINPEN, iniciando o desconto na folha de setembro/2026, com pagamento até décimo dia útil de outubro/2026, ou seja, devendo tal desconto realizado em folha do trabalhador e repassado ao sindicato laboral até décimo dia útil do mês subsequente após o desconto, pelo período de vigência da convenção se estendendo até o fechamento da próxima. Os valores poderão ser pagos também no BANCO BRADESCO, Agencia: 0417, Conta Corrente: 0586364-3, CNPJ: 37.466.182/0001-09, PIX CNPJ: 37.466.182/0001-09, tendo com favorecido o sindicato da categoria profissional.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão a título de Taxa Assistencial Negocial Sinpen o valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, em compensação às condições operacionais ajustadas neste acordo como retribuição à assistência especializada e representativa, demais providências e recursos despendidos pelo sindicato profissional, tanto na preparação prévia, quanto no decorrer das negociações trabalhistas anuais, que contemplam toda a categoria representada. A cobrança referente a Taxa Negocial será devida à todos os empregados inclusive não filiados ao SINPEN, iniciando o desconto na folha de setembro/2026, com pagamento até décimo dia útil de outubro/2026, ou seja, devendo tal desconto realizado em folha do trabalhador e repassado ao sindicato laboral até décimo dia útil do mês subsequente após o desconto, pelo período de vigência da convenção se estendendo até o fechamento da próxima. Os valores poderão ser pagos também no BANCO BRADESCO, Agencia: 0417, Conta Corrente: 0586364-3, CNPJ: 37.466.182/0001-09, PIX CNPJ: 37.466.182/0001-09, tendo com favorecido o sindicato da categoria profissional. Parágrafo primeiro - A oposição deverá ser manifestada por escrito de próprio punho, com firma reconhecida em cartório na sede do sindicato, ou enviada via Carta Registrada com aviso de recebimento para quem não esteja em Cuiabá. É assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto assistencial/negocial, que poderá ser exercido até 18/09/2026. Parágrafo segundo - É vedada a apresentação de oposição por meio de abaixo-assinado, bem como o envio por meios eletrônicos ou digitais. Parágrafo terceiro - É igualmente proibido ao setor de Recursos Humanos da empresa fornecer modelos padronizados para preenchimento coletivo pelos trabalhadores, caracterizando prática anti-sindical. Para os trabalhadores admitidos após a presente data fica convencionado o prazo de 20 dias desde a contratação para exercer o direito de oposição. Parágrafo quarto - As empresas descontarão a título de contribuição social ou mensalidade sindical, dos trabalhadores que forem associados ao sindicato, os valores das respectivas mensalidades, de conformidade com o Estatuto Social da Entidade, que é de 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado, a qual deverá ser repassado ao sindicato laboral até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.
Seguro de vida
“de seguro de vida, de planos de saúde e outros, desde que autorizados pelo empregado, inclusive os firmados pela empresa.”
Ver a cláusula inteira
Além dos descontos previstos em lei, outros serão admitidos, tais como: de convênios firmados pelo sindicato profissional e condicionados ao saldo salarial do empregado, bem como em razão de danos causados pelo empregado ao empregador, por culpa ou dolo comprovados, de seguro de vida, de planos de saúde e outros, desde que autorizados pelo empregado, inclusive os firmados pela empresa. Parágrafo primeiro - A relação dos descontos a serem efetuados nos salários dos empregados, a título de convênio e outros, em que o sindicato profissional seja o beneficiário, deverá ser remetido às empresas até no máximo o dia 20(vinte) de cada mês, sob pena dos mesmos não serem efetivados na folha de pagamento do mês em curso. Parágrafo segundo - As empresas deverão repassar ao Sindicato Obreiro os descontos efetuados dos convênios utilizados pelos empregados até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao desconto em folha de pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.
Férias
“Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 02(dois) dias do início da mesma.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. Parágrafo únic o - Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 02(dois) dias do início da mesma.
Estabilidades e garantias
“a) Ao empregado que comprovar estar no máximo de 18 (dezoito) meses, da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus mínimos, e que tenham no mínimo 08 (oito) anos na empresa, ficará assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa;”
Ver a cláusula inteira
a) Ao empregado que comprovar estar no máximo de 18 (dezoito) meses, da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus mínimos, e que tenham no mínimo 08 (oito) anos na empresa, ficará assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa; b) Ao empregado que comprovar estar no máximo de 24(vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus mínimos, e que tenham no mínimo 15 (quinze) anos na empresa, ficará assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa; c) Caso o empregado dependa de declaração da Empresa para comprovar tempo de serviço terá este que solicitar por escrito, tendo a Empresa o prazo de 30 (trinta) dias no caso de dispensa e no caso de aposentadoria simples e 60 (sessenta) dias para aposentadoria especial.
Multa por descumprimento
“será aplicada multa no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário básico previsto nesta CCT em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de obrigações constantes nas cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator será notificado formalmente, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, será aplicada multa no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário básico previsto nesta CCT em favor do empregado prejudicado.