CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000157/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013429/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: de empregados de bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, boates e similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREG NO COM DE BARES, REST. PIZZ. CHURR. LANCH. BOATES, SORV. MARM. CONV. CHOP. PEIX. FAST FOOD, COZ. COL E BUF. DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.052.580/0001-10
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SSindicato patronal · CNPJ 14.938.021/0001-67
Abrangência
Abrangência138 municípios de MT
Categoriade empregados de bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, boates e similares
Ver os 138 municípios
- Acorizal/MT
- Água Boa/MT
- Alta Floresta/MT
- Alto Araguaia/MT
- Alto Boa Vista/MT
- Alto Garças/MT
- Alto Paraguai/MT
- Alto Taquari/MT
- Apiacás/MT
- Araguaiana/MT
- Araguainha/MT
- Araputanga/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Barra do Garças/MT
- Bom Jesus do Araguaia/MT
- Brasnorte/MT
- Cáceres/MT
- Campinápolis/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campo Verde/MT
- Campos de Júlio/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Canarana/MT
- Carlinda/MT
- Castanheira/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Cláudia/MT
- Cocalinho/MT
- Colíder/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Confresa/MT
- Conquista D'Oeste/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Curvelândia/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Dom Aquino/MT
- Feliz Natal/MT
- Figueirópolis D'Oeste/MT
- Gaúcha do Norte/MT
- General Carneiro/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Guiratinga/MT
- Indiavaí/MT
- Itaúba/MT
- Itiquira/MT
- Jaciara/MT
- Jangada/MT
- Jauru/MT
- Juara/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Juscimeira/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Luciara/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Mirassol d'Oeste/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Brasilândia/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Lacerda/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Maringá/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Nazaré/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Nova Xavantina/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Novo Santo Antônio/MT
- Novo São Joaquim/MT
- Paranaíta/MT
- Paranatinga/MT
- Pedra Preta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Planalto da Serra/MT
- Poconé/MT
- Pontal do Araguaia/MT
- Ponte Branca/MT
- Lacerda/MT
- Porto Alegre do Norte/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Porto Esperidião/MT
- Porto Estrela/MT
- Poxoréu/MT
- Primavera do Leste/MT
- Querência/MT
- Reserva do Cabaçal/MT
- Ribeirão Cascalheira/MT
- Ribeirãozinho/MT
- Rio Branco/MT
- Rondolândia/MT
- Rondonópolis/MT
- Rosário Oeste/MT
- Salto do Céu/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Cruz do Xingu/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Santa Terezinha/MT
- Santo Afonso/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São Félix do Araguaia/MT
- São José do Povo/MT
- São José do Rio Claro/MT
- São José do Xingu/MT
- São José dos Quatro Marcos/MT
- São Pedro da Cipa/MT
- Sapezal/MT
- Serra Nova Dourada/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- Tesouro/MT
- Torixoréu/MT
- União do Sul/MT
- Vale de São Domingos/MT
- Vera/MT
- Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
- Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, boates e similares , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Paraguai/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rondonópolis/MT, Rosário Oeste/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Povo/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, São Pedro da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.676,00 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto para o munícipio de Várzea Grande/MT.”
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O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.676,00 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto para o munícipio de Várzea Grande/MT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste dacategoria). PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após a data base 01/10/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.
Reajuste salarial
“Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste dacategoria).”
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O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2026 é de R$ 1.676,00 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais) para todo Estado de Mato Grosso, exceto para o munícipio de Várzea Grande/MT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores que já percebiam salário superior ao mínimonormativo o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2025 (último reajuste dacategoria). PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde fevereiro de 2025 (último reajuste da categoria). PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após a data base 01/10/2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59”
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As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As demais com 50% (cinqüenta por cento) conforme determina o art. 59 parágrafo único da CLT.
Adicional noturno
“Será pago um adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h.”
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Será pago um adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal ao funcionário que desenvolver atividade considerada hora noturna, ou seja, das 22h às 5h. PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra ao salário do empregado paratodos os efeitos.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
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As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
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As empresas poderão instituir regime de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), nos termos do art. 59 da CLT, mediante acordo individual de trabalho com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de até 6 (seis) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para períodos de compensação superiores a 6 (seis) meses, a instituição do banco de horas somente poderá ocorrer mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação da jornada de trabalho, bem como a compensação de horas, deverá observar os limites legais de duração do trabalho, assegurando-se o respeito aos intervalos legais, ao repouso semanal remunerado e às demais de segurança do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.”
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É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.
Vale-transporte
“Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.”
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Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens. PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado aos empregadores o fornecimento de ajuda de custo de combustível para os empregados que utilizarem veículo próprio para o seu transporte, sendo certo que referido valor terá natureza indenizatória, não gerando reflexos, tampouco servindo de base de cálculo para outras verbas.
PLR
“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.”
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A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) somente poderá ser instituída mediante celebração de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato profissional, nos termos da Lei nº 10.101/2000 , observados os critérios, condições e periodicidade ali estabelecidos.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado 1% (um por cento) mensalmente, da remuneração dos empregados associados a título de contribuição social, a ser repassado à entidade Laboral.”
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Será descontado 1% (um por cento) mensalmente, da remuneração dos empregados associados a título de contribuição social, a ser repassado à entidade Laboral. PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto da contribuição social incidirá até 2 (dois) salários da categoria, ou seja, quem percebe valores acima, contribuirá somente sobre o teto de 2 (dois) salários da categoria.
Férias
“Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão.”
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Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com antecedência de trinta dias do início do período da concessão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para base de cálculo das férias deve-se tomar como base o salário base do empregado, da data de concessão das férias, computando-se a este os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo 5º da CLT) devendo, serem feitos os cálculos utilizando-se da média dos últimos 12 (doze) meses do período aquisitivo. PARAGRAFO TERCEIRO: As férias serão concedidas por ato do empregador, nos dozes meses subseqüente a data em que o empregado tiver adquirido o direito. PARAGRAFO QUARTO: As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos o os demais não poderão ser inferior a cinco dias, cada um, desde que haja concordância do empregado. PARÁGRAFO QUINTO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 5 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
Estabilidades e garantias
“a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);”
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Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) Gestante: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988); b) Alistado : O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, nos termos do art. 472 da CLT; c) Acidente : Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/1991; d) Gestante/aborto : A gestante, por 30 (trinta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.
Multa por descumprimento
“a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.”
Ver a cláusula inteira
Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso categoria, por empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante. PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva.