CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000232/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035734/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas
Partes
- SIND TRAB IND CER,OLARIAS,CAL,GESSO,LAD,PROD CIM,AMIANTO,MAR,GRAN,ART CIM ARM DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.710.120/0001-31
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDICER/MTSindicato patronal · CNPJ 03.236.916/0001-33
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o PISO SALARIAL minimo da categoria em R$ 1.821,31 (um mil e oitocentos e vinte um reais e trinta e um centavos).”
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Fica estabelecido que a partir do dia 1° maio de 2026, o piso mínimo salarial da categoria dos trabalhadores nas indústrias de Cerâmicas, terá um reajuste de 7% (sete por cento) , ficando o PISO SALARIAL minimo da categoria em R$ 1.821,31 (um mil e oitocentos e vinte um reais e trinta e um centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - É assegurada ao empregado a percepção dos prêmios e produção dos dias efetivamente laborados, ressalvado o desconto do DSR, se for o caso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica reconhecida a função de queimador para o efetivo registro na sua CTPS, sendo que os promovidos e os novos contratados sem experiência na função deverão ter sua CTPS anotada no prazo de 48 horas, sendo que a não adaptação à essa função no prazo de 30 dias facultará à empresa a remoção para outra função disponível ou ainda sua dispensa, no caso dos novos contratados, e para o caso de funcionários promovidos, a empresa poderá retorná-lo para a função anterior, com o salário da função exercida. PARAGRÁFO TERCEIRO - Ser os valores acordados na presente cláusula deverão serem observados as normas legais que regem o reajuste dos salários conforme política salarial a ser editada pelo Governo Federal.
Reajuste salarial
“a partir de 1° de maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, que ganham acima do piso salarial inclusive o pessoal da área administrativa, um reajuste de 7% (sete por cento) , sobre o salário de abril de 2026”
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Fica estabelecido que a partir de 1° de maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, que ganham acima do piso salarial inclusive o pessoal da área administrativa, um reajuste de 7% (sete por cento) , sobre o salário de abril de 2026, correspondente á perdas salariais, resíduos e diferenças, podendo ser deduzidas as antecipações ocorridas no período de 01 de maio de 2026 a junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado a todos os empregados que recebam valores por produção ou tarefa, reajuste de 7% (sete por cento) , sobre a quantia paga à título de produção ou tarefa mensal, devendo ser descriminado no recibo de pagamento de salário.
Horas extras
“Todos os serviços prestados além da jornada de trabalho serão acrescidos em porcentagens constantes da legislação trabalhista.”
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Todos os serviços prestados além da jornada de trabalho serão acrescidos em porcentagens constantes da legislação trabalhista.
Adicional noturno
“As horas laboradas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco), sobre a hora diurna.”
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As horas laboradas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco), sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes em um dia poderão ser compensadas em outro dia desde que se faça dentro do mês de competência e o trabalhador exercendo sempre a sua mesma função, ou seja, entre o dia 1° ao dia 30 do mesmo mês, a razão de 01(uma) por 01(uma), sem quaisquer adicionais. As horas que não forem compensadas dentro do mês de competência serão pagas pela empresa com o adicional legal.”
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As horas excedentes em um dia poderão ser compensadas em outro dia desde que se faça dentro do mês de competência e o trabalhador exercendo sempre a sua mesma função, ou seja, entre o dia 1° ao dia 30 do mesmo mês, a razão de 01(uma) por 01(uma), sem quaisquer adicionais. As horas que não forem compensadas dentro do mês de competência serão pagas pela empresa com o adicional legal.
Jornada de trabalho
“Além da jornada de trabalho comercial, as empresas poderão adotar a seguinte ESCALAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO – 08 (oito) horas diárias”
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Além da jornada de trabalho comercial, as empresas poderão adotar a seguinte ESCALAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO – 08 (oito) horas diárias, sendo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - JORNADA DE OITO HORAS – As empresas poderão adotar a jornada das 03:00h às 11:00h, somente para os empregados que exerçam atividades de carga e descarga de forno, sendo que para efeitos do adicional noturno não será considerada extensão de jornada noturna o labor efetivado após as 05:00h da manhã. PARÁGRAFO SEGUNDO - JORNADA 12 X 36 - As empresa poderão adotar para os seus empregados, que desempenham a função de queimador, vigia e portaria a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), sem redução do salario, respeitado os pisos salariais da categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Fica permitido o trabalho aos domingos e feriados com adicional de 100% sobre a hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não fornecem café da manhã pagarão como benefício matinal o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensalmente a cada trabalhador. Sendo discriminado no holerite como "beneficio matinal".”
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As empresas fornecerão lanches aos seus empregados quando trabalhar em horário extraordinário, ou em período noturno, se estes tiverem que permanecer em local de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não fornecem café da manhã pagarão como benefício matinal o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensalmente a cada trabalhador. Sendo discriminado no holerite como "beneficio matinal". PARAGRAFO SEGUNDO - Tanto a concessão do lanche quanto a indenização do café terão natureza indenizatória e não salarial, não incorporando ou integrando de qualquer forma ao salario do empregado, independentemente da empresa estar ou não inscrita no PAT.
Vale-transporte
“Para o transporte dos trabalhadores, será observado o que dispõe a legislação do trabalho e as determinações de exigências legais, principalmente o código de trânsito brasileiro.”
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Para o transporte dos trabalhadores, será observado o que dispõe a legislação do trabalho e as determinações de exigências legais, principalmente o código de trânsito brasileiro.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus empregados sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base da categoria”
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As empresas descontarão de seus empregados sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base da categoria, repassando o pagamento em agência bancária indicada pelo sindicato laboral até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O não repasse no prazo previsto implicará na multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor descontado dos empregados, a cargo da empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não terá qualquer efeito para fim de exclusão do referido desconto assistencial, as cartas elaboradas pelas empresas com o intuito de desobrigar os trabalhadores ao referido desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato laboral é responsavel solidario para restituir as empresas eventuais valores que esta seja condenada a reembolsar aos empregados referente a esta contribuição.
Multa por descumprimento
“O não repasse no prazo previsto implicará na multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor descontado dos empregados, a cargo da empresa.”
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As empresas descontarão de seus empregados sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base da categoria, repassando o pagamento em agência bancária indicada pelo sindicato laboral até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O não repasse no prazo previsto implicará na multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor descontado dos empregados, a cargo da empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não terá qualquer efeito para fim de exclusão do referido desconto assistencial, as cartas elaboradas pelas empresas com o intuito de desobrigar os trabalhadores ao referido desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato laboral é responsavel solidario para restituir as empresas eventuais valores que esta seja condenada a reembolsar aos empregados referente a esta contribuição.