CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000159/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 06/05/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR012497/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 06/05/2025.
Categoria: Profissional dos empregados deempresas coletoras de lixo em vias e logradouros públicos, coleta de lixo domiciliar colocado emcontainers nas vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa,operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação eclassificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo eminsumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramentosanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras emantenedoras de aterros sanitários em geral
Partes
- SINDILIMP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA, AREAS VERDES E AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.908.038/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 26.566.471/0001-55
Abrangência
Abrangência141 municípios de MT
CategoriaProfissional dos empregados deempresas coletoras de lixo em vias e logradouros públicos, coleta de lixo domiciliar colocado emcontainers nas vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, li…
Ver os 141 municípios
- Acorizal/MT
- Água Boa/MT
- Alta Floresta/MT
- Alto Araguaia/MT
- Alto Boa Vista/MT
- Alto Garças/MT
- Alto Paraguai/MT
- Alto Taquari/MT
- Apiacás/MT
- Araguaiana/MT
- Araguainha/MT
- Araputanga/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Barra do Garças/MT
- Bom Jesus do Araguaia/MT
- Brasnorte/MT
- Cáceres/MT
- Campinápolis/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campo Verde/MT
- Campos de Júlio/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Canarana/MT
- Carlinda/MT
- Castanheira/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Cláudia/MT
- Cocalinho/MT
- Colíder/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Confresa/MT
- Conquista D'Oeste/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Curvelândia/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Dom Aquino/MT
- Feliz Natal/MT
- Figueirópolis D'Oeste/MT
- Gaúcha do Norte/MT
- General Carneiro/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Guiratinga/MT
- Indiavaí/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Itiquira/MT
- Jaciara/MT
- Jangada/MT
- Jauru/MT
- Juara/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Juscimeira/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Luciara/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Mirassol d'Oeste/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Brasilândia/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Lacerda/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Maringá/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Nazaré/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Nova Xavantina/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Novo Santo Antônio/MT
- Novo São Joaquim/MT
- Paranaíta/MT
- Paranatinga/MT
- Pedra Preta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Planalto da Serra/MT
- Poconé/MT
- Pontal do Araguaia/MT
- Ponte Branca/MT
- Lacerda/MT
- Porto Alegre do Norte/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Porto Esperidião/MT
- Porto Estrela/MT
- Poxoréu/MT
- Primavera do Leste/MT
- Querência/MT
- Reserva do Cabaçal/MT
- Ribeirão Cascalheira/MT
- Ribeirãozinho/MT
- Rio Branco/MT
- Rondolândia/MT
- Rondonópolis/MT
- Rosário Oeste/MT
- Salto do Céu/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Cruz do Xingu/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Santa Terezinha/MT
- Santo Afonso/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São Félix do Araguaia/MT
- São José do Povo/MT
- São José do Rio Claro/MT
- São José do Xingu/MT
- São José dos Quatro Marcos/MT
- São Pedro da Cipa/MT
- Sapezal/MT
- Serra Nova Dourada/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- Tesouro/MT
- Torixoréu/MT
- União do Sul/MT
- Vale de São Domingos/MT
- Várzea Grande/MT
- Vera/MT
- Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
- Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados deempresas coletoras de lixo em vias e logradouros públicos, coleta de lixo domiciliar colocado emcontainers nas vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa,operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação eclassificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo eminsumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramentosanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras emantenedoras de aterros sanitários em geral , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Paraguai/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rondonópolis/MT, Rosário Oeste/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Povo/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, São Pedro da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Em 1º de Janeiro de 2025, todos os trabalhadores do segmento abrangidos por este instrumento coletivo, ter o seus pisos salariais por fun o, reajustados em 7,5% (sete e meio por cento)”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Janeiro de 2025, todos os trabalhadores do segmento abrangidos por este instrumento coletivo, ter o seus pisos salariais por fun o, reajustados em 7,5% (sete e meio por cento), e os demais profissionais que eventualmente j recebem valores acima dos pisos previstos, na condi o de sal rio base, permitida a livre negocia o.Par grafo 1º - Fica assegurado ainda, aos profissionais que fizerem jus, o direito de receber os benef cios previstos nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a partir de 01/01/2025, e que n o ser o computados como sal rio. O adicional de insalubridade e a de periculosidade, est o apontados nos quadros de fun o, definindo quem faz jus ao recebimento.Par grafo 2º - Fica estabelecido entre as partes que o piso salarial o valor m nimo a ser pago ao profissional dentro da sua fun o, sendo vedada a execu o de servi os para os quais os trabalhadores n o foram contratados.Par grafo 3º - Fica assegurado a todos os profissionais abrangidos por este instrumento e que estejam inseridos no Projeto de Lei nº 4.146/2020 (PL da Limpeza Urbana – que se encontra em tramita o), o direito de receber automaticamente ap s a sua aprova o, san o e publica o, os novos pisos salariais de cada categoria e todos demais benef cios concedidos. O Sal rio base por fun o, abranger todos trabalhadores que prestam servi os na reciclagens (separa o transporte tratamento de materiais recicl veis urbano), triagem da coleta seletiva, coleta de res duos orgâ nicos, coleta de res duos especiais, e, ainda, no processo de industrializa o para transforma o de lixo em insumos e sucatas, atrav s de m quinas de compacta o ou transforma o, enfardamento ou similar e servi os cong neres, compreendendo todo o territ rio do estado de Mato Grosso, inclusive, no munic pio de Boa Esperan a do Norte.Par grafo 4º - Os sal rios base por fun o, passam a serem estabelecidos como segue:Faixa 01 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Encarregado de reciclagem2.915,69 ------------------------ Balanceiro e/ou Operador de m quinas de leitores pticos1.871,97 ------------------------ Agente de Coleta (coletor de lixo recicl vel)1.844,32Insalubridade (40%) Catador de material recicl vel1.844,32Insalubridade (40%) Agente de separa o de materiais recicl veis (selecionador manual)1.844,32Insalubridade (40%) Copeira e/ou Faxineira1.844,43 ------------------------ Auxiliar de produ o (carga e descarga)1.844,43 ------------------------ Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Faixa 02 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Operador de m quina enfardadeira1.871,97Periculosidade (30%) Operador de M quina de Aglutina o 1.945,94Periculosidade (30%) Operador de Caldeira (caldeirista)2.024,38Insalubridade (20%) Operador de prensa hidr ulica (de material recicl vel)1.871,97Periculosidade (30%) Operador de moinho2.024,38Periculosidade (30%) Operador de incinerador1.871,97Periculosidade (30%) Operador de painel de controle (sala de controle)2.024,38---------------------------- Operador de empilhadeira2.077,18Periculosidade (30%) Motorista de caminh o tanque coletor de leos recicl veis, Motorista de caminh o coletor de res duos especiais, Motorista de caminh o ca amba/garra sucateira----R$ 3.000,003.000,00 Insalubridade (20%) Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Faixa 03 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Encarregado3.200,00--------------------------- Gerente5.000,00--------------------------- Chefe de Recursos Humanos3.000,00--------------------------- Analista T cnico2.100,00--------------------------- T cnico de Seguran a do Trabalho3.171,41--------------------------- Motorista de caminh o ca amba/basculante, Motorista de caminh o bota fora, Motorista de caminh o limpa fossa3.000,00 Insalubridade (20%) Recepcionista1.913,28--------------------------- Secret ria1.913,28--------------------------- Vigia e/ou guarda (desarmada)1.740,00Periculosidade (30%) Auxiliar de Almoxarifado e/ou Ferramenteiro2.733,32---------------------------- Servi os Gerais1.650,00Insalubridade (40%) Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Par grafo 5º : Os benef cios n o tem natureza salarial e n o tem car ter de sal rio in natura, portanto n o irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenci rias e rescis ria.
Reajuste salarial
“Em 1º de Janeiro de 2025, todos os trabalhadores do segmento abrangidos por este instrumento coletivo, ter o seus pisos salariais por fun o, reajustados em 7,5% (sete e meio por cento)”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Janeiro de 2025, todos os trabalhadores do segmento abrangidos por este instrumento coletivo, ter o seus pisos salariais por fun o, reajustados em 7,5% (sete e meio por cento), e os demais profissionais que eventualmente j recebem valores acima dos pisos previstos, na condi o de sal rio base, permitida a livre negocia o.Par grafo 1º - Fica assegurado ainda, aos profissionais que fizerem jus, o direito de receber os benef cios previstos nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a partir de 01/01/2025, e que n o ser o computados como sal rio. O adicional de insalubridade e a de periculosidade, est o apontados nos quadros de fun o, definindo quem faz jus ao recebimento.Par grafo 2º - Fica estabelecido entre as partes que o piso salarial o valor m nimo a ser pago ao profissional dentro da sua fun o, sendo vedada a execu o de servi os para os quais os trabalhadores n o foram contratados.Par grafo 3º - Fica assegurado a todos os profissionais abrangidos por este instrumento e que estejam inseridos no Projeto de Lei nº 4.146/2020 (PL da Limpeza Urbana – que se encontra em tramita o), o direito de receber automaticamente ap s a sua aprova o, san o e publica o, os novos pisos salariais de cada categoria e todos demais benef cios concedidos. O Sal rio base por fun o, abranger todos trabalhadores que prestam servi os na reciclagens (separa o transporte tratamento de materiais recicl veis urbano), triagem da coleta seletiva, coleta de res duos orgâ nicos, coleta de res duos especiais, e, ainda, no processo de industrializa o para transforma o de lixo em insumos e sucatas, atrav s de m quinas de compacta o ou transforma o, enfardamento ou similar e servi os cong neres, compreendendo todo o territ rio do estado de Mato Grosso, inclusive, no munic pio de Boa Esperan a do Norte.Par grafo 4º - Os sal rios base por fun o, passam a serem estabelecidos como segue:Faixa 01 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Encarregado de reciclagem2.915,69 ------------------------ Balanceiro e/ou Operador de m quinas de leitores pticos1.871,97 ------------------------ Agente de Coleta (coletor de lixo recicl vel)1.844,32Insalubridade (40%) Catador de material recicl vel1.844,32Insalubridade (40%) Agente de separa o de materiais recicl veis (selecionador manual)1.844,32Insalubridade (40%) Copeira e/ou Faxineira1.844,43 ------------------------ Auxiliar de produ o (carga e descarga)1.844,43 ------------------------ Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Faixa 02 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Operador de m quina enfardadeira1.871,97Periculosidade (30%) Operador de M quina de Aglutina o 1.945,94Periculosidade (30%) Operador de Caldeira (caldeirista)2.024,38Insalubridade (20%) Operador de prensa hidr ulica (de material recicl vel)1.871,97Periculosidade (30%) Operador de moinho2.024,38Periculosidade (30%) Operador de incinerador1.871,97Periculosidade (30%) Operador de painel de controle (sala de controle)2.024,38---------------------------- Operador de empilhadeira2.077,18Periculosidade (30%) Motorista de caminh o tanque coletor de leos recicl veis, Motorista de caminh o coletor de res duos especiais, Motorista de caminh o ca amba/garra sucateira----R$ 3.000,003.000,00 Insalubridade (20%) Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Faixa 03 – Fun esPiso Salarial+ Adicional sobre o Sal rio M nimo Encarregado3.200,00--------------------------- Gerente5.000,00--------------------------- Chefe de Recursos Humanos3.000,00--------------------------- Analista T cnico2.100,00--------------------------- T cnico de Seguran a do Trabalho3.171,41--------------------------- Motorista de caminh o ca amba/basculante, Motorista de caminh o bota fora, Motorista de caminh o limpa fossa3.000,00 Insalubridade (20%) Recepcionista1.913,28--------------------------- Secret ria1.913,28--------------------------- Vigia e/ou guarda (desarmada)1.740,00Periculosidade (30%) Auxiliar de Almoxarifado e/ou Ferramenteiro2.733,32---------------------------- Servi os Gerais1.650,00Insalubridade (40%) Benef ciosValor (R$)Vale Alimenta o961,40Vale Lanche (somente ser pago, em conformidade com a cl usula 13ª )20,00Vale G s90,00Assiduidade245,69Aten o: obrigat rio o empregador observar e inteirar-se com aten o quanto a todos os pontos negociados, bem como, zelar pelo cumprimento deste instrumento coletivo de trabalho. Par grafo 5º : Os benef cios n o tem natureza salarial e n o tem car ter de sal rio in natura, portanto n o irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenci rias e rescis ria.
Horas extras
“1) -Horas extraordin rias: Acr scimo de 50% (cinquenta) por cento, aos n o associados 2) - Horas extraordin rias: Acr scimo de 75% (setenta e cinco) por cento aos associados do Sindilimp/MT 3) -Nos Domingos, feriados e dias de folga: 100% (cem por cento) a todos os trabalhadores.”
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores desempenhar o as suas fun es e realizar o a jornada de trabalho nas condi es que segue:Par grafo 1º : Fica pactuado entre as partes, que a jornada diurna ou noturna a ser exercida pelos trabalhadores que laboram na rea operacional e produ o, ser de 40h semanais, da seguinte forma: a) - De segunda a sexta-feira a jornada di ria de 07h12min (sete horas e doze minutos) b) - Aos s bados a jornada di ria de 04 (quatro) horas c) – As escalas de trabalho ser o definidas à crit rios das empregadoras, observando sempre os limites das jornadas convencionados Par grafo 2º : Fica pactuado entre as partes, que a jornada a ser cumprida pelos trabalhadores que exer am suas fun es na rea administrativa e de manuten o das empregadoras, ser de 44h semanais.Par grafo 3º : O ajuste de jornadas distintas das previstas nos § § 1º e 2º , assegurados os limites legais, somente poder ocorrer mediante anu ncia dos trabalhadores e com acordo firmado entre empregadora e Sindilimp/MT.Par grafo 4º : Quando houver necessidades de os trabalhadores prestarem servi os al m da jornada normal, desde haja converg ncia entre as partes e dentro do permitido por lei, fica-lhes assegurado um acr scimo sobre o valor da hora normal, da seguinte forma:1) -Horas extraordin rias: Acr scimo de 50% (cinquenta) por cento, aos n o associados 2) - Horas extraordin rias: Acr scimo de 75% (setenta e cinco) por cento aos associados do Sindilimp/MT 3) -Nos Domingos, feriados e dias de folga: 100% (cem por cento) a todos os trabalhadores. As referidas horas, dever o serem pagas no fechamento do m s (folha de pagamento) que ocorreu os trabalhos, n o sendo permitido lan ar ou pagar de outra forma, inclusive, dever ser discriminada no holerite de forma separada das demais.Par grafo 5º : Nos casos previstos no Art. 61 do Decreto Lei 5.462 e § 1º (Reda o dada pela Lei 13.467 de 2017), os trabalhadores poder o realizarem as horas extras, por m, as remunera es das referidas, ser o da seguinte forma:1) -Horas extraordin rias: Acr scimo de 65% (sessenta e cinco) por cento, aos n o associados 2) - Horas extraordin rias: Acr scimo de 110% (cento e dez) por cento aos associados do Sindilimp/MT. As referidas horas, dever o serem pagas no fechamento do m s (folha de pagamento) que ocorreu os trabalhos, n o sendo permitido lan ar ou pagar de outra forma, inclusive, dever ser discriminada no holerite de forma separada das demais.Par grafo 6º : Se a empregadora tiver a necessidade de deslocar os seus trabalhadores para executarem servi os externos, fora do munic pio da sede, e que este deslocamento implique em viagem, por per odo superior à sua jornada di ria de trabalho normal, independentemente dos benef cios que j vem recebendo para executar os servi os no munic pio da sede da empregadora, o trabalhador far jus ainda, ao recebimento referente aos deslocamentos, pelo per odo que perdurar os servi os externos:a) – Hospedagem, R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, para cada pernoite b) – Alimenta o diurna – Caf da manh R$ 20,00 (vinte) reais, por dia c) – Alimenta o diurna – Almo o e gua R$ 50,00 (cinquenta) reais, por dia d) – Alimenta o noturna - Jantar R$ 35,00 (trinca e cinco) reais, por dia e) – Com exce o do profissional que exerce a fun o de motorista, todos os demais trabalhadores ficam vedados pernoitarem em cabines dos caminh es e/ou demais ve culos.
Adicional noturno
“O adicional noturno ser pago aos trabalhadores que desenvolverem as suas atividades em hor rios considerados noturnos por lei – 25% (vinte e cinco) por cento.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno ser pago aos trabalhadores que desenvolverem as suas atividades em hor rios considerados noturnos por lei – 25% (vinte e cinco) por cento. Com base na S mula 60 TST, incorporada a OJ nº 6 da SBDI-1- Res. 129/2005 DJ 20, 22 e 25/04/2005.I – O adicional noturno pago com habitualidade, integra o sal rio do trabalhador para todos os efeitos (S mula 60 TST – RA 105/1974, DJ 24/10/1974) II – Cumprida integralmente a jornada no per odo noturno e prorrogada esta, tamb m devido o adicional quanto as horas prorrogadas – exegese do art. 73, § 5º , da CLT (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 e inserida em 25/11/1996).III – Para efeitos de pagamento da hora noturna passa a ser computado da seguinte forma:a) - In cio da hora noturna à s 22:00 horas, e encerramento da hora noturna as 05:00 horas.
Banco de horas e compensação
“Fica pactuado que o acordo coletivo com a empregadora, com a finalidade de implantar banco de horas, de compensa o ou de prorroga o do hor rio de trabalho, com os seus trabalhadores respeitando as determina es da Lei e da CLT, s ter validade se firmados com o Sindilimp/MT.”
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado que o acordo coletivo com a empregadora, com a finalidade de implantar banco de horas, de compensa o ou de prorroga o do hor rio de trabalho, com os seus trabalhadores respeitando as determina es da Lei e da CLT, s ter validade se firmados com o Sindilimp/MT.Par grafo 1º : Fica vedado o banco de horas e/ou prorroga o em acordo individual.Par grafo 2º : O Sindilimp/MT, dever encaminhar ao Sindicato Patronal, as c pias dos acordos coletivos realizados em qualquer munic pio.
Jornada de trabalho
“Par grafo 1º : Fica pactuado entre as partes, que a jornada diurna ou noturna a ser exercida pelos trabalhadores que laboram na rea operacional e produ o, ser de 40h semanais, da seguinte forma: a) - De segunda a sexta-feira a jornada di ria de 07h12min (sete horas e doze minutos) b) - Aos s bados a jornada di ria de 04 (quatro) horas c) – As escalas de trabalho ser o definidas à crit rios das empregadoras, observando sempre os limites das jornadas convencionados”
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Os trabalhadores desempenhar o as suas fun es e realizar o a jornada de trabalho nas condi es que segue:Par grafo 1º : Fica pactuado entre as partes, que a jornada diurna ou noturna a ser exercida pelos trabalhadores que laboram na rea operacional e produ o, ser de 40h semanais, da seguinte forma: a) - De segunda a sexta-feira a jornada di ria de 07h12min (sete horas e doze minutos) b) - Aos s bados a jornada di ria de 04 (quatro) horas c) – As escalas de trabalho ser o definidas à crit rios das empregadoras, observando sempre os limites das jornadas convencionados Par grafo 2º : Fica pactuado entre as partes, que a jornada a ser cumprida pelos trabalhadores que exer am suas fun es na rea administrativa e de manuten o das empregadoras, ser de 44h semanais.Par grafo 3º : O ajuste de jornadas distintas das previstas nos § § 1º e 2º , assegurados os limites legais, somente poder ocorrer mediante anu ncia dos trabalhadores e com acordo firmado entre empregadora e Sindilimp/MT.Par grafo 4º : Quando houver necessidades de os trabalhadores prestarem servi os al m da jornada normal, desde haja converg ncia entre as partes e dentro do permitido por lei, fica-lhes assegurado um acr scimo sobre o valor da hora normal, da seguinte forma:1) -Horas extraordin rias: Acr scimo de 50% (cinquenta) por cento, aos n o associados 2) - Horas extraordin rias: Acr scimo de 75% (setenta e cinco) por cento aos associados do Sindilimp/MT 3) -Nos Domingos, feriados e dias de folga: 100% (cem por cento) a todos os trabalhadores. As referidas horas, dever o serem pagas no fechamento do m s (folha de pagamento) que ocorreu os trabalhos, n o sendo permitido lan ar ou pagar de outra forma, inclusive, dever ser discriminada no holerite de forma separada das demais.Par grafo 5º : Nos casos previstos no Art. 61 do Decreto Lei 5.462 e § 1º (Reda o dada pela Lei 13.467 de 2017), os trabalhadores poder o realizarem as horas extras, por m, as remunera es das referidas, ser o da seguinte forma:1) -Horas extraordin rias: Acr scimo de 65% (sessenta e cinco) por cento, aos n o associados 2) - Horas extraordin rias: Acr scimo de 110% (cento e dez) por cento aos associados do Sindilimp/MT. As referidas horas, dever o serem pagas no fechamento do m s (folha de pagamento) que ocorreu os trabalhos, n o sendo permitido lan ar ou pagar de outra forma, inclusive, dever ser discriminada no holerite de forma separada das demais.Par grafo 6º : Se a empregadora tiver a necessidade de deslocar os seus trabalhadores para executarem servi os externos, fora do munic pio da sede, e que este deslocamento implique em viagem, por per odo superior à sua jornada di ria de trabalho normal, independentemente dos benef cios que j vem recebendo para executar os servi os no munic pio da sede da empregadora, o trabalhador far jus ainda, ao recebimento referente aos deslocamentos, pelo per odo que perdurar os servi os externos:a) – Hospedagem, R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, para cada pernoite b) – Alimenta o diurna – Caf da manh R$ 20,00 (vinte) reais, por dia c) – Alimenta o diurna – Almo o e gua R$ 50,00 (cinquenta) reais, por dia d) – Alimenta o noturna - Jantar R$ 35,00 (trinca e cinco) reais, por dia e) – Com exce o do profissional que exerce a fun o de motorista, todos os demais trabalhadores ficam vedados pernoitarem em cabines dos caminh es e/ou demais ve culos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empregadoras se comprometem a fornecer o vale alimenta o a todos os trabalhadores abrangidos por esta conven o coletiva de trabalho, no valor mensal correspondente à R$ 961,40 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos)”
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As empregadoras se comprometem a fornecer o vale alimenta o a todos os trabalhadores abrangidos por esta conven o coletiva de trabalho, no valor mensal correspondente à R$ 961,40 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) no valor integral, indepedente da jornada de trabalho e suas escalas de horarios.Par grafo 1º - A entrega do vale alimenta o dar-se- obrigatoriamente entre o dia 26 (vinte e seis) e no m ximo encerrando no dia 5º (quinto) dia til de cada m s.Par grafo 2º - Fica pactuado a multa de o valor de R$ 100,00 (cem) reais, por cada dia de atraso enquanto perdurar o descumprimento, sendo revertidos estes valores na propor o de 50% (cinquenta por cento) ao trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) ao REGIPE – Reserva para Gastos e Investimentos Provisionados ou Emergenciais.Par grafo 3º - Para as empregadoras cadastradas no PAT – Programa de Alimenta o do Trabalhador, ajusta que eventuais vale alimenta o, aux lio alimenta o, aux lio lanche ou mesmo a alimenta o fornecida por esp cie, no valor da alimenta o, n o tem natureza salarial e n o tem car ter de sal rio in natura, portanto n o irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenci rias e rescis ria.Par grafo 4º - Fica vedado a empregadora realizar descontos referentes ao vale alimenta o do trabalhador, por motivos de faltas justificadas mediante atestados m dicos.Par grafo 5º - Fica garantido o recebimento do vale alimenta o aos trabalhadores que se ausentarem em fun o de acidente do trabalho,(doen a, e doen a ocupacional) limitado a 90 (noventa) dias contados a partir do afastamento inicial. Em casos de afastamento por motivo de gozo de licen a maternidade, fica garantido o benef cio, limitado em 120 (cento e vinte) dias.Par grafo 7º - A participa o financeira do trabalhador ser de at 20% (vinte por cento) do custo direto da alimenta o, conforme disp e a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º , § 1º , com reda o do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º .Par grafo 8º - A participa o financeira do trabalhador associado ao Sindilimp/MT, limitada a no m ximo 5% (cinco por cento) do custo direto da alimenta o, conforme disp e a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º , § 1º , com reda o do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º .Par grafo 9º - Fica garantido o recebimento do vale alimenta o a todos os trabalhadores no per odo de f rias.Par grafo 10º - Para o efetivo cumprimento desta cl usula, o empregador que n o cumprir com o aqui estabelecido, pagar multa mensal de R$ 250,00 (duzentos cinquenta) reais por cada trabalhador prejudicado. Sendo revertidos estes valores na propor o de 50% (cinquenta por cento) ao trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) ao REGIPE – Reserva para Gastos e Investimentos Provisionados ou Emergenciais.
Vale-transporte
“A empregadora conceder o vale-transporte e/ou pela praticidade operacional o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, at o quinto dia til de cada m s”
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A empregadora conceder o vale-transporte e/ou pela praticidade operacional o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, at o quinto dia til de cada m s, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7, da Constitui o Federal, e tamb m, em cumprimento à s disposi es da Lei nº 7.418/1985, com a reda o dada pela Lei nº 7619/1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987, e ainda, em conformidade com a decis o do Colendo TST no processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJU 07.08.98, Se o I, p. 314. Dever o empregador, neste caso, efetivar o repasse do vale transporte, na mesma data do pagamento salarial, sendo que o pagamento em esp cie, n o se integrar ao sal rio do trabalhador para nenhum efeito, conforme legisla o em vigor Par grafo 1º - As empregadoras ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade suficiente – no m nimo o valor de 02 (dois) vale-transporte por dia, nos termos da lei, para a locomo o dos trabalhadores de sua resid ncia aos locais de trabalho, tamb m nos casos de plant o e seu retorno ao respectivo domic lio.Par grafo 2º - Se houver a necessidade de deslocamentos para os setores ou rotas de servi os, de total responsabilidade das empregadoras realizarem o transporte/deslocamento dos trabalhadores para os setores ou as rotas onde forem executados os trabalhos do dia, com ve culos pr prios ou contratados para tal, n o poder obrigar o trabalhador a deslocar-se sob suas pr prias expensas ou com seu ve culo particular ou mesmo a p ?at o local onde ser iniciada sua jornada de trabalho.Par grafo 3º - Nas localidades onde n o h a comercializa o/sistema de cart o magn tico de vale-transporte as empregadoras poder o cumprir a sua obriga o de concess o de vale-transporte, mediante a antecipa o em dinheiro da quantia necess ria a permitir o deslocamento do trabalhador da resid ncia para o trabalho e vice-versa.Par grafo 4º - O referido aux lio n o tem natureza salarial, quando pago em esp cie (dinheiro) ou em combust vel para os trabalhadores que tem carro ou moto, n o se incorporando à remunera o do trabalhador para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS (STF, Recurso Extraordin rio nº 478.410 de 10.03.2010). Quando o ve culo n o for de propriedade da empregadora, n o poder a mesma sob qualquer hip tese, exigir CNH do trabalhador ou a documenta o do ve culo, para pagar os valores referentes ao vale transporte em esp cie (dinheiro) ou em combust vel.A empregadora que optar por essa modalidade, n o poder exigir do trabalhador nenhum outro comprovante de pagamento a n o ser o recibo firmado pelo empregado. Sendo que o valor pago, dever ser igual a 02 (dois) vale-transporte por dia.Par grafo 5º - A participa o financeira do trabalhador ser de at 6% (seis) por cento, conforme a Lei.Par grafo 6º - A empregadora que proporcionar, por meios pr prios ou contratados, em ve culos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, resid ncia-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, est desobrigado do vale transporte.Par grafo 7º - No ato da contrata o do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formul rio de solicita o do vale-transporte, recolhendo-o, no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com a negativa do trabalhador da necessidade de uso desse benef cio acompanhado da sua justificativa, devendo obrigatoriamente manter em seus arquivos todos os formul rios de empregados e ex-empregados.Par grafo 8º - O Trabalhador para passar a receber o vale transporte, dever informar a empregadora por escrito:a)?O seu endere o residencial b)?Os servi os e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento resid ncia-trabalho e vice-versa c)?Se houver t rmino ou in cio de jornada de trabalho, cujos, hor rios n o tiverem transporte p blico dispon vel, a empregadora respons vel por levar e buscar o trabalhador na sua resid ncia.Par grafo 9º - A empregadora que comprovadamente descumprir a presente cl usula?ser acionada e responder judicialmente, em sendo condenada, ser multada?no valor de um sal rio base da categoria, multiplicada pelo n mero de trabalhadores prejudicados, sendo o montante oriundo do pagamento da referida multa destinado 100% (cem por cento) ao REGIPE – Reserva para Gastos e Investimentos Provisionados ou Emergenciais.
Contribuições ao sindicato
“Fica pactuado que as empregadoras realizar o os descontos e os recolhimentos da contribui o assist ncia / negocial dos seus trabalhadores, à importâ ncia de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais mensalmente”
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Fica pactuado que as empregadoras realizar o os descontos e os recolhimentos da contribui o assist ncia / negocial dos seus trabalhadores, à importâ ncia de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais mensalmente, destinada a fiscaliza o do cumprimento de clausulas da conven o coletiva, cujos trabalhadores, passar o a ter benef cios constantes e resultantes da presente norma coletiva. Para tanto se faz necess rio o repasse at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente, em documentos de recolhimento fornecidos pelo Sindilimp/MT.Par grafo 1º : constitucional a institui o por acordo ou conven o coletiva, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os trabalhadores da categoria, ainda que n o sindicalizados.Par grafo 2º : Seguindo a Nota T cnica Nº .09/2024 e Nº 13/2021 do MPT-Minist rio P blico do Trabalho, quanto ao direito a oposi o a contribui o assistencial/negocial destinada ao sindicato laboral, foi deliberado e aprovado na assembleia geral do dia 30/11/2024 e ratificado na pr pria assembleia geral, que as oposi es s o pessoais e intransfer veis, assim sendo deve comparecer o trabalhador interessado pessoalmente na sede da entidade, portando carta ou requerimento em 02 (duas) vias para ser protocolada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do registro deste instrumento coletivo, no sistema mediador do MTE – Minist rio do Trabalho e Emprego. Para novos contratos de trabalho, 10 dias que antecedem o primeiro desconto.Par grafo 3º : Oposi o dos trabalhadores que est o nas cidades do Interior: Seguindo a Nota T cnica n. 09/2024 e Nº 13/2021 do MPT-Minist rio P blico do Trabalho, quanto ao direito a oposi o a contribui o assistencial/negocial destinada ao sindicato laboral, foi deliberado e aprovado na assembleia geral do dia 30/11/2024 e ratificado na pr pria assembleia geral, que as oposi es s o pessoais e intransfer veis, assim sendo, para os trabalhadores do interior (excetuada cidade de Cuiab -MT), ter o mesmo prazo constante no par grafo segundo, e deve deslocar-se para as estruturas de atendimentos presenciais do Sindilimp/MT, entretanto, onde n o houver estruturas de atendimentos presenciais por parte do Sindilimp/MT ou se o interessado n o encontrar os endere os dos locais referidos, o mesmo, dentro do per odo legal previsto neste instrumento de negocia o coletiva, dever protocolar o seu documento de oposi o pelo WhatsApp (65) 98149-0556, que estar ativo e especifico para este atendimento, ap s o prazo previsto ser desativado. Os procedimentos para a oposi o, ser da seguinte forma e com todos os dados abaixo, obrigatoriamente:1– Neste caso, produzir o requerimento em via nica, e por se tratar de documento, dever conter o nome completo, o n mero do Cpf e o contato do interessado 2 – Constar da empregadora (empresa) no documento, telefone ou e-mail, endere o e o nome completo, e ainda, o n mero do Cnpj 3 – O documento dever ser assinado pelo interessado e scaneado em PDF, n o sendo v lido, o envio no word ou por arquivo de foto.Par grafo 4º : Ocorrendo descontos nos sal rios dos empregados e n o havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhar den ncia criminal ao Minist rio P blico, para apura o e in cio da competente a o por apropria o ind bita prevista no artigo 168º do C digo Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jur dica conforme par grafo 5º do artigo 173 da CF 1988.Par grafo 5º : Referente aos descontos das contribui es, as empregadoras ficam obrigadas a efetuar os descontos em folha de todas as contribui es aprovadas pelas assembleias, conforme notas t cnicas do MPT – Minist rio P blico do Trabalho e conforme determina a Lei, cujas copias das atas das assembleias ser o encaminhadas ao sindicato patronal.Par grafo 6º : Caso n o haja os recolhimentos devidos, considerando que referentes as contribui es, s o clausula deliberadas e n o negociadas, enquanto perdurar o atraso, a multa no valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, por dia de atraso, multiplicada por cada trabalhador lesado, e ser o revertidas a o REGIPE (Reservas de Gastos e Investimentos Provisionados ou Emergenciais).Podendo ainda o Sindilimp/MT, ajuizar a es em desfavor de a empregadora, por descumprimento deste instrumento normativo.
Seguro de vida
“Morte: pagamento de R$ 6.000,00.Invalidez total ou parcial: Pagamento de R$ 6.000,00.”
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Ocorrendo morte do empregado, conjugue ou filho at 21 anos por qualquer motivo, sua fam lia (leia-se mulher e filhos, se houver) dever receber, a expensas dos respectivos empregadores, mediante contrata o de seguro de vida, sem preju zo de outros benef cios previstos nesta CCT, os seguintes valores, assist ncia e aux lio. Morte: pagamento de R$ 6.000,00.Invalidez total ou parcial: Pagamento de R$ 6.000,00.Aux lio-funeral: reembolso de despesas do funeral ao benefici rio ou a quem realizar os gastos, mediante apresenta o dos comprovantes de pagamentos limitados a R$ 8.000,00.Aux lio - alimenta o: Entrega de tr s cestas b sicas, no valor de R$ 300,00 reais cada uma.Par grafo 1º : Por esta cl usula fica convencionado que as empresas contratar o seguro de vida em favor de todos os seus empregados, atrav s de empresas credenciadas pelo sindicato patronal.Par grafo 2º : de responsabilidade da empresa, enviar para o sindicato patronal, toda documenta o necess ria para efetiva o da ap lice dos colaboradores, bem como a atualiza o do banco de dados no sistema.Par grafo 3º : A inadimpl ncia por parte do empregador importar no seu dever de indenizar o trabalhador, sua fam lia ou herdeiro legal, toda a cobertura acima relacionada em dobro, e mais arcar com as multas previstas neste instrumento.
Férias
“Fica assegurado que o aviso de f rias seja entregue ao trabalhador at 30 (trinta) dias antes do in cio do per odo de concess o.”
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Fica assegurado que o aviso de f rias seja entregue ao trabalhador at 30 (trinta) dias antes do in cio do per odo de concess o.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada ao trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho, a garantia no emprego por 01 (um) ano ap s a sua alta m dica, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada”
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Fica assegurada ao trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho, a garantia no emprego por 01 (um) ano ap s a sua alta m dica, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada (conforme Art. 169 do decreto nº 3 de 21/07/1.992). Par grafo nico: A falta de CAT - Comunica o de Acidente de Trabalho por parte da empregadora, importar em responsabilidade pelo pagamento integral dos sal rios durante o per odo de inatividade e aplica o da multa prevista neste instrumento.
Multa por descumprimento
“No caso de ocorr ncia de atraso no pagamento de sal rios, ou ocorridos fora do prazo estipulado em lei, as empregadoras incorrer o em multa correspondente a R$ 100,00 (cem) reais, por dia de atraso, para cada trabalhador prejudicado”
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No caso de ocorr ncia de atraso no pagamento de sal rios, ou ocorridos fora do prazo estipulado em lei, as empregadoras incorrer o em multa correspondente a R$ 100,00 (cem) reais, por dia de atraso, para cada trabalhador prejudicado, independentemente das penalidades previstas na legisla o. Sendo estes valores revertidos na propor o de 50% (cinquenta por cento) aos trabalhadores e os outros 50% (cinquenta por cento) ao REGIPE – Reserva para Gastos e Investimentos Provisionados ou Emergenciais, sem preju zos de outras cl usulas penais contidas, neste instrumento coletivo.Par grafo nico: Na hip tese de ocorr ncia de atrasos reiterados dos pagamentos dos sal rios dos trabalhadores, que causem ou ameacem causar a insolv ncia empresarial, o n o pagamento dos sal rios dos trabalhadores, o n o recolhimento de encargos sociais, greve, desemprego e, sobretudo, o inadimplemento das disposi es convencionadas no presente instrumento, fica facultado ao Sindilimp/MT, com base no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 7º , XXVI e 8º III da Constitui o Federal, pleitear junto aos poderes p blicos competentes as a es de obriga o de fazer que impliquem no dever do reconhecimento dos acordos e conven es coletivas de trabalho, bem como seus efeitos contratuais, incluindo, as multas previstas neste instrumento.