CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000416/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR040348/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Partes
- SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST DE M TSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.771.842/0001-05
- SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MTSindicato patronal · CNPJ 33.004.698/0001-72
Abrangência
Abrangência98 municípios de MT
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Ver os 98 municípios
- Acorizal/MT
- Alta Floresta/MT
- Alto Araguaia/MT
- Alto Paraguai/MT
- Apiacás/MT
- Araputanga/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Brasnorte/MT
- Cáceres/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campos de Júlio/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Carlinda/MT
- Castanheira/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Conquista D'Oeste/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Curvelândia/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Feliz Natal/MT
- Figueirópolis D'Oeste/MT
- Gaúcha do Norte/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Indiavaí/MT
- Ipiranga do Norte/MT
- Itanhangá/MT
- Itaúba/MT
- Jangada/MT
- Jauru/MT
- Juara/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Mirassol d'Oeste/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Brasilândia/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Lacerda/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Maringá/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Nazaré/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Santa Helena/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Paranaíta/MT
- Paranatinga/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Planalto da Serra/MT
- Poconé/MT
- Lacerda/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Porto Esperidião/MT
- Porto Estrela/MT
- Querência/MT
- Reserva do Cabaçal/MT
- Rio Branco/MT
- Rondolândia/MT
- Rosário Oeste/MT
- Salto do Céu/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Rita do Trivelato/MT
- Santo Afonso/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São José do Rio Claro/MT
- São José dos Quatro Marcos/MT
- Sapezal/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- União do Sul/MT
- Vale de São Domingos/MT
- Várzea Grande/MT
- Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Paraguai/MT, Apiacás/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Indiavaí/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rosário Oeste/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São José do Rio Claro/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Sapezal/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Várzea Grande/MT e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir da folha salarial de junho de 2026, os salários normativos para as funções abaixo discriminadas serão os seguintes:”
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A partir da folha salarial de junho de 2026, os salários normativos para as funções abaixo discriminadas serão os seguintes: CARGO | SALÁRIO SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Cozinha | R$ 1.623,00 Costureira | R$ 1.623,00 Copeira | R$ 1.623,00 Cozinheira | R$ 1.623,00 Maqueiro | R$ 1.623,00 Cuidador de Saúde | R$ 1.623,00 Porteiro | R$ 1.623,00 Limpeza | R$ 1.623,00 Auxiliar de Lavanderia | R$ 1.623,00 Serviços Gerais | R$ 1.623,00 ADMINISTRATIVO Auxiliar de Administrativo | R$ 1.623,00 Auxiliar de Faturamento | R$ 1.623,00 Auxiliar de Farmácia | R$ 1.623,00 Recepcionista/Secretária | R$ 1.623,00 Telefonista | R$ 1.623,00 Digitador | R$ 1.623,00 Office Boy | R$ 1.623,00 Motorista | R$ 1.623,00 Auxiliar de Câmara Escura | R$ 1.623,00 MANUTENÇÃO Auxiliar de Manutenção | R$ 1.623,00 Eletricista | R$ 1.623,00 Segurança | R$ 1.623,00 NÍVEL TÉCNICO Técnico de Segurança do Trabalho | R$ 1.979,87 Técnico de Laboratório | R$ 1.792,89 Técnico de Radiologia | R$ 3.085,62 ODONTOLOGIA Recepcionista /Secretária | R$ 1.623,00 Auxiliar de Saúde Bucal | R$ 1.832,81 Técnico em Saúde Bucal | R$ 2.428,67 Técnico Protético Dental | R$ 2.594,23 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam excluídos do piso os empregados que têm nível superior, os quais perceberão os salários de acordo com a função exercida ou livremente acordado com as empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a data-base da Região em 1º de abril de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de abril/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, podendo ser parcelado em no máximo 02 (duas) parcelas, não incorporando ao salário. O pagamento será iniciado a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2026, podendo, excepcionalmente, ser iniciado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 para as empresas que já estiverem com a folha salarial fechada.
Reajuste salarial
“Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 3,77% a partir da folha salarial de junho de 2026.”
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Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 3,77% a partir da folha salarial de junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores admitidos após a data-base será concedido reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, considerando a data base o mês de abril/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: No reajuste mencionado poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelos empregadores no período de 01.01.2026 a 31.05.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Considerando a data-base da Região em 1º de abril de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de abril/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, podendo ser parcelado em no máximo 02 (duas) parcelas, não incorporando ao salário. O pagamento será iniciado a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2026, podendo, excepcionalmente, ser iniciado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 para as empresas que já estiverem com a folha salarial fechada.
Prazo para se adequar
“Considerando a data-base da Região em 1º de abril de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de abril/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, podendo ser parcelado em no máximo 02 (duas) parcelas, não incorporando ao salário. O pagamento será iniciado a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2026, podendo, excepcionalmente, ser iniciado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 para as empresas que já estiverem com a folha salarial fechada.”
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Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 3,77% a partir da folha salarial de junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores admitidos após a data-base será concedido reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, considerando a data base o mês de abril/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: No reajuste mencionado poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelos empregadores no período de 01.01.2026 a 31.05.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Considerando a data-base da Região em 1º de abril de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de abril/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, podendo ser parcelado em no máximo 02 (duas) parcelas, não incorporando ao salário. O pagamento será iniciado a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2026, podendo, excepcionalmente, ser iniciado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 para as empresas que já estiverem com a folha salarial fechada.
Horas extras
“Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além da jornada diária do empregado, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então, a hora extraordinária deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além da jornada diária do empregado, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então, a hora extraordinária deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno. Parágrafo Primeiro : As horas trabalhadas aos domingos e feriados, conforme a necessidade da empresa, serão pagas com acréscimo de 100% de adicional ou compensadas com folga nos 30 (trinta) dias subsequentes, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36 horas, haja vista que a remuneração pactuada nesta jornada abrange os pagamentos devidos pelo DSR e pelo descanso em feriados, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de alteração na legislação sobre o pagamento das horas trabalhadas aos domingos e feriados na jornada 12 x 36, esta CCT seguirá a legislação vigente. Parágrafo TERCEIRO: Fica autorizada a prorrogação de jornada de 06 e 08 horas e nas jornadas reduzidas em locais insalubres, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Adicional noturno
“O empregado que trabalha na jornada noturna prevista em lei receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalha na jornada noturna prevista em lei receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do pagamento do adicional noturno, deverá ser levado em conta que a hora noturna trabalhada, é equivalente a 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), nos termos do art. 73 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por adicional noturno, a parcela acrescida ao salário, referente ao valor encontrado através da multiplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor do número de horas noturnas trabalhadas, compreendidas estas das 22h00 às 05h00 horas.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO ÚNICO: A compensação das horas mencionadas nesta cláusula deve ser feita no período de, no máximo, 01 (um) mês, apenas aos estabelecimentos de serviços de saúde que não tiverem implementado o banco de horas anual previsto pela Cláusula Quadragésima deste instrumento.”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de saúde poderão adotar regime de compensação de horas, no qual o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária em outros dias da semana, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO: A compensação das horas mencionadas nesta cláusula deve ser feita no período de, no máximo, 01 (um) mês, apenas aos estabelecimentos de serviços de saúde que não tiverem implementado o banco de horas anual previsto pela Cláusula Quadragésima deste instrumento.
Jornada de trabalho
“Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas, o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade do seu registro em cartão ou livro ponto.”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas, o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade do seu registro em cartão ou livro ponto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O limite mensal de trabalho para o empregado que exerce a jornada de trabalho de 12 x 36 horas será de 180 horas de trabalho efetivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada 12x36 deve observar o limite de trabalho mensal de 180 (cento e oitenta) horas, ficando pactuado que o excesso de horas mês deverá ser compensado com folga nos 30 dias subsequentes ou, pago como hora extra. PARÁGRAFO TERCEIRO: A remuneração mensal do empregado que cumpre jornada 12 x 36 abrangerá os pagamentos devidos pelos DSR e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. Em caso de alteração sobre o pagamento das horas trabalhadas aos domingos e feriados na jornada 12 x 36, esta CCT seguirá a legislação vigente. PARÁGRAFO QUARTO: O trabalho realizado em ambiente insalubre em jornada 12x36 está desobrigado de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO : Aos empregados que laborem em jornada 12x36 será fornecida uma alimentação ou vale-refeição, independente da cesta básica mensal. PARÁGRAFO SEXTO: Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão oferecer sala ou outro local adequado aos funcionários que laborem em jornada de 12X36, para acomodação e descanso dos mesmos durante o horário destinado ao descanso. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados que já trabalham na jornada indicada nesta cláusula, por força do contrato individual de trabalho, deverão mantê-la, salvo necessidade imperiosa dos estabelecimentos de serviços de saúde ou acordo diretamente com o funcionário. PARAGRAFO OITAVO: Fica permitido aos trabalhadores, efetuarem 01(uma) troca de plantão por mês, mediante solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas a chefia imediata, por meio de comunicação interna, podendo ser estendido a critério da empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão, mensalmente, a todos os empregados uma cesta básica no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), a partir da competência do mês de junho/2026, cujo o fornecimento é sem condicionantes.”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão, mensalmente, a todos os empregados uma cesta básica no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), a partir da competência do mês de junho/2026, cujo o fornecimento é sem condicionantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para que a cesta básica não caracterize salário, os estabelecimentos de serviços de Saúde descontarão,em folha, mensalmente, o montante de R$1,00 (um real) de cada funcionário, a título de coparticipação,sem que a inscrição junto ao PAT seja condição para a natureza indenizatória do valor, sendo a inscrição mera opção do estabelecimento de saúde. PARAGRAFO SEGUNDO: Considerando a data-base da Região em 1º de abril de 2026, as diferenças retroativas ao período de abril/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas em no máximo 02 (duas) parcelas. O pagamento será iniciado a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2026, podendo, excepcionalmente, ser iniciado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 para as empresas que já estiverem com a folha salarial fechada. PARAGRAFO TERCEIRO: Para cumprimento do disposto no caput desta cláusula, os estabelecimentos terão a livre escolha, entre fazer o cartão alimentação, ticket alimentação ou outros. PARÁGRAFO QUARTO: O empregado que ficar afastado da empresa recebendo auxílio acidente da Previdência Social e auxílio maternidade não terá o fornecimento da cesta básica suspenso. No entanto, nos casos de afastamento por auxílio doença o fornecimento da cesta básica será garantido pela empresa somente nos primeiros 06 (seis) meses do afastamento e ultrapassado esse prazo a suspensão da concessão poderá ser imediata. PARÁGRAFO QUINTO: O fornecimento de alimentação ou ticket refeição, diário ou mensalmente, não retira o direito ao recebimento da cesta básica.
PLR
“Fica facultado a empresa implantar o sistema de participação nos lucros e/ou resultados, nos termos da lei.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a empresa implantar o sistema de participação nos lucros e/ou resultados, nos termos da lei.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a título de Taxa Assistencial Negocial SESSAMT o valor de R$15,00 (quinze reais) mensais, em compensação às condições operacionais ajustadas neste acordo como retribuição à assistência especializada e representativa, demais providências e recursos despendidos pelo sindicato profissional, tanto na preparação prévia, quanto no decorrer das negociações trabalhistas anuais, que contemplam toda a categoria representada.”
Ver a cláusula inteira
É assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto assistencial/negocial, que poderá ser exercido até o dia 20/07/2026. PARAGRÁFO PRIMEIRO – A oposição deverá ser manifestada por escrito de próprio punho, com firma reconhecida em cartório na sede do sindicato, ou enviada via Carta Registrada com aviso de recebimento para quem não esteja em Cuiabá. PARÁGRAFO SEGUNDO – É vedada a apresentação de oposição por meio de abaixo assinado, bem como o envio por meios eletrônicos ou digitais. PARÁGRAFO TERCEIRO – É igualmente proibido ao setor de Recursos Humanos da empresa fornecer modelos padronizados para preenchimento coletivo pelos trabalhadores, caracterizando pratica anti-sindical podendo ser enviadas ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas descontarão a título de Taxa Assistencial Negocial SESSAMT o valor de R$15,00 (quinze reais) mensais, em compensação às condições operacionais ajustadas neste acordo como retribuição à assistência especializada e representativa, demais providências e recursos despendidos pelo sindicato profissional, tanto na preparação prévia, quanto no decorrer das negociações trabalhistas anuais, que contemplam toda a categoria representada.A cobrança referente a Taxa Negocial será devida à todos os empregados não filiados, iniciando o desconto na folha de junho/2026, com pagamento até décimo dia útil de julho/2026, ou seja, devendo tal desconto realizado em folha do trabalhador e repassado ao sindicato laboral até décimo dia útil do mês subsequente após o desconto, pelo período de vigência da convenção se estendendo até o fechamento da próxima, por meio de depósito no Banco do Brasil, Agência 3325-1, c/c 492514-9, CNPJ 24.771.842/0001-05, PIX: 24.771.842/0001-05. poderá ser solicitada através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (65) 3624-6303. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas descontarão a título de contribuição social ou mensalidade sindical, dos trabalhadores que forem associados ao sindicato, os valores das respectivas mensalidades, de conformidade com o Estatuto Social da Entidade, que é de 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado, a qual deverá ser repassado ao sindicato laboral até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEXTO - Também é assegurado o direito de oposição aos trabalhadores contratados após a data-base, os quais poderão exercê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua contratação.
Férias
“As férias não poderão ter início dois dias que antecedem feriado bem como 02 (dois) dias que antecedem o repouso semanal remunerado, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36, cujo gozo das férias deverá se iniciar após as 36 horas de descanso.”
Ver a cláusula inteira
As férias não poderão ter início dois dias que antecedem feriado bem como 02 (dois) dias que antecedem o repouso semanal remunerado, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36, cujo gozo das férias deverá se iniciar após as 36 horas de descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As férias também não poderão ter início nos dias de compensação de jornada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 02(dois) dias do início da mesma. PARÁGRAFO TERCEIRO - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, com a concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado, vítima de acidente de trabalho, após a alta médica e cessação do auxílio acidentário, nos termos do disposto no art. 118, da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado, vítima de acidente de trabalho, após a alta médica e cessação do auxílio acidentário, nos termos do disposto no art. 118, da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de obrigação constante nas cláusulas da presente Convenção será o infrator notificado formalmente concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, impõe-se a aplicação de multa no percentual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário básico da categoria, que deverá reverter em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de obrigação constante nas cláusulas da presente Convenção será o infrator notificado formalmente concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, impõe-se a aplicação de multa no percentual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário básico da categoria, que deverá reverter em favor do empregado prejudicado.