CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que prestem serviços em propriedade…
CUIABÁ/MT, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais do Estado de Mato Grosso - FETAR/MT (CNPJ 62.318.982/0001-11), de CUIABÁ/MT, para a categoria trabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que prestem serviços em propriedade rural, sob dependência deste e mediante remuneração, vinculados as atividades agrícolas da Convenção Coletiva do município de Canarana-MT, compreendidos na representação sindical da entidade profissional…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000469/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR068161/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Trabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que prestem serviços em propriedade rural, sob dependência deste e mediante remuneração, vinculados as atividades agrícolas da Convenção Coletiva do município de Canarana-MT, compreendidos na representação sindical da entidade profissional signatária, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas ou não abrangidas por sua representação sindical

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FETAR/MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.318.982/0001-11
  • SINDICATO RURAL DE CANARANASindicato patronal · CNPJ 15.372.451/0001-27

Abrangência

Abrangência1 município de MT

CategoriaTrabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que prestem serviços em propriedade rural, sob dependência deste e mediante remuneração, vinculados as atividades agrícolas da Convenção Coletiva do município de Canar…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que prestem serviços em propriedade rural, sob dependência deste e mediante remuneração, vinculados as atividades agrícolas da Convenção Coletiva do município de Canarana-MT, compreendidos na representação sindical da entidade profissional signatária, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas ou não abrangidas por sua representação sindical , com abrangência territorial em Canarana/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 31 de julho.”
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 31 de julho.

Piso salarial

“R$ (1.800,00) de primeiro de Agosto de 2026 a 31 de Julho de 2028;”
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Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL OU SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 3
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O piso salarial ou salário normativo de todos os trabalhadores rurais, em agricultura ou pecuária, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daqueles previstos no parágrafo primeiro, será da seguinte forma:
R$ (1.800,00) de primeiro de Agosto de 2026 a 31 de Julho de 2028;
PARAGRAFO PRIMEIRO – Para a categoria de trabalhadores na avicultura, na suinocultura, piscicultura, cozinheiro (a), e serviços gerais, fica assegurado o salário mínimo vigente no país acrescido de 4% (quatro) por cento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido entre as partes que, todo e qualquer aumento no salário nominal do empregado, que ocorrer na vigência desta Convenção, será considerado como antecipação e compensado na próxima data-base.

Reajuste salarial

“Serão facultados ao empregador, de comum acordo com seu empregado, efetuar ao mesmo, nos dias 15 (quinze) e último dia de cada mês, o pagamento de adiantamento e saldo de salário, respectivamente. O adiantamento será no máximo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mensal de cada um.”
Documento
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Cláusula 5, “ADIANTAMENTO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS” · caput
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Serão facultados ao empregador, de comum acordo com seu empregado, efetuar ao mesmo, nos dias 15 (quinze) e último dia de cada mês, o pagamento de adiantamento e saldo de salário, respectivamente. O adiantamento será no máximo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mensal de cada um.
PARÁGRAFO ÚNICO– No caso do dia 15 (quinze) cair em final de semana ou feriado, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

Horas extras

“O empregador pagará aos seus empregados um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excedam de 08 (oito) horas diárias e aquelas que excedam de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Cláusula 6, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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O empregador pagará aos seus empregados um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excedam de 08 (oito) horas diárias e aquelas que excedam de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado ou em feriados, será devido o adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em tais dias, ressalvado o artigo 67 da CLT.

Adicional noturno

“O adicional sobre as horas trabalhadas em horário considerado noturno por lei, compreendido como sendo, no trabalho agrícola, das 21h00min (vinte e uma horas) às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será pago no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o trabalhador da agricultura, e no trabalho pecuário das 20h00mim (vinte horas) de um dia e as 04h00min (quatro horas) do dia seguinte, será garantido o mesmo percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na forma da Lei 5.889/1973.”
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Cláusula 7, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O adicional sobre as horas trabalhadas em horário considerado noturno por lei, compreendido como sendo, no trabalho agrícola, das 21h00min (vinte e uma horas) às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte, será pago no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o trabalhador da agricultura, e no trabalho pecuário das 20h00mim (vinte horas) de um dia e as 04h00min (quatro horas) do dia seguinte, será garantido o mesmo percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na forma da Lei 5.889/1973.

Banco de horas e compensação

“Será facultado ao empregador adotar o sistema de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmando Acordo de Compensação de Horário de Trabalho Individual, por escrito, com todos os seus empregados, homens ou mulheres, respeitadas as restrições quanto ao trabalho do menor, para compensação das horas extraordinárias dentro da mesma semana.”
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Cláusula 29, “DA COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS” · caput
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Será facultado ao empregador adotar o sistema de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmando Acordo de Compensação de Horário de Trabalho Individual, por escrito, com todos os seus empregados, homens ou mulheres, respeitadas as restrições quanto ao trabalho do menor, para compensação das horas extraordinárias dentro da mesma semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – também será facultado ao empregador adotar o sistema de Banco de Horas, consoante estabelecido no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que permite a compensação das horas extraordinárias dentro do período de 01 (um) ano, observado o previsto na Cláusula Trigésima Primeira desta Convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Seja no sistema de compensação de jornada estabelecido no caput desta cláusula, seja no sistema de Banco de Horas, a extrapolação do limite de 02 (duas) horas extraordinárias por dia somente será possível em casos de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo, cumulando no máximo 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, sendo devido nesse caso à remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, entendendo-se como taisserviços, dentre outros igualmente urgentes, a colheita e o plantio da cultura quando as condições climáticas permitem a execução do serviço depois de um período de impossibilidade e a sua postergação possa prejudicar a própria cultura, a aplicação de defensivos agrícolas quando a sua postergação também possa prejudicar a plantação, a vacinação de gado, dentre outros cuja natureza e necessidade os tornem inadiáveis.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A extrapolação do limite de 02 (duas) horas extraordinárias por dia somente poderá ser elastecido para além de 04 (quatro) horas extraordinárias por dia nos casos de motivo de força maior, quando não haverá limite de horas para elastecimento da jornada, bem como a remuneração da hora extraordinária não poderá ser inferior à remuneração da hora normal de trabalho, sem ensejar direito a adicional, nos termos do artigo 61, parágrafo 2º, da CLT, podendo-se exemplificar como casos de força maior a ocorrência de incêndio, inundação, racionamento de energia elétrica, entre outros.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica autorizada a prorrogação de trabalho, por até 04 (quatro) horas diárias, dos empregados operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, nos termos do caput do artigo 235-C e seu parágrafo 17º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se lhes no que for compatível, as demais disposições desta Cláusula.

Jornada de trabalho

“Durante o gozo do período do aviso prévio, será garantido ao empregado, a titulo de redução da jornada de trabalho uma folga correspondente a um dia por semana.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000469/2026 (solicitação MR068161/2026)
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Cláusula 15, “DA REDUÇAO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERIODO DE AVISO PREVIO” · caput
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Durante o gozo do período do aviso prévio, será garantido ao empregado, a titulo de redução da jornada de trabalho uma folga correspondente a um dia por semana.

Vale-transporte

“O empregador que disponibilizar veículo próprio ou oferecer carona em veículo de seu próprio uso para transporte de seus funcionários que queiram se deslocar, de forma não rotineira e nem habitual, da cidade até a sede da empresa (fazenda), e vice-versa, fica desobrigado de computar o período desse deslocamento como jornada de trabalho, em razão desse tipo de transporte ter caráter esporádico, constituindo em simples carona ou favor do patrão para o empregado.”
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Cláusula 11, “DO TRANSPORTE NÃO ROTINEIRO” · caput
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O empregador que disponibilizar veículo próprio ou oferecer carona em veículo de seu próprio uso para transporte de seus funcionários que queiram se deslocar, de forma não rotineira e nem habitual, da cidade até a sede da empresa (fazenda), e vice-versa, fica desobrigado de computar o período desse deslocamento como jornada de trabalho, em razão desse tipo de transporte ter caráter esporádico, constituindo em simples carona ou favor do patrão para o empregado.

Contribuições ao sindicato

“terão descontado em suas respectivas folhas de pagamento mensal o valor correspondente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de assistência social”
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Cláusula 40, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Especificamente nos casos dos empregados que são associados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana, e que de forma prévia, individual e expressa autorizarem esse referido sindicato, terão descontado em suas respectivas folhas de pagamento mensal o valor correspondente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de assistência social, repassando o valor descontadoao referido sindicato, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Empregadores deverão facilitar o diálogo entre os seus empregados e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana para que este último possa explicar sobre o desconto a título de assistência social e obter a autorização nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O desconto referido no caput desta cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana, sendo o empregador simples intermediário dos repasses das importâncias descontadas.

Férias

“O pagamento das férias deverá ser feito até 02 (dois) dias antes do gozo das mesmas”
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Cláusula 32, “DO AVISO, RECIBO E DATA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068161/2026
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É obrigação dos empregadores avisar os seus empregados do período de gozo de suas férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da concessão das férias, fazendo-o por escrito e mediante ciência do interessado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento das férias deverá ser feito até 02 (dois) dias antes do gozo das mesmas, ficando estabelecido ainda que no aludido recibo deverá constar a data do início e do término das férias, sendo que o início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado, ou dia de compensação de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Será concedida a garantia de emprego à empregada gestante, nos termos da legislação em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000469/2026 (solicitação MR068161/2026)
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Cláusula 26, “ESTABILIDADE DE EMPREGO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068161/2026
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Será concedida a garantia de emprego à empregada gestante, nos termos da legislação em vigor.

Multa por descumprimento

“Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer para qualquer das partes que não cumprir com as obrigações, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000469/2026 (solicitação MR068161/2026)
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Cláusula 45, “DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068161/2026
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Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer para qualquer das partes que não cumprir com as obrigações, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico.

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