CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000369/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR049284/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: Motoristas profissionais e trabalhadores em empresas de transportes de passageiros, municipais, interestaduais, intermunicipais, escolares, fretamento e turismo, em transportes rodoviários,
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.466.331/0001-21
- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.328.699/0001-86
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO E MOTORISTAS PROFIS B. GARCAS E REGIAO - SINTTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.965.244/0001-09
- SINTROVALE/MT - SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES RODOVIARIOS DO VALE DO SAO LOURENCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.975.457/0001-84
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASS DO EST DE MTSindicato patronal · CNPJ 33.053.596/0001-47
Abrangência
Abrangência83 municípios de MT
CategoriaMotoristas profissionais e trabalhadores em empresas de transportes de passageiros, municipais, interestaduais, intermunicipais, escolares, fretamento e turismo, em transportes rodoviários
Ver os 83 municípios
- Acorizal/MT
- Água Boa/MT
- Alto Boa Vista/MT
- Alto Paraguai/MT
- Araguaiana/MT
- Araguainha/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Barra do Garças/MT
- Boa Esperança do Norte/MT
- Bom Jesus do Araguaia/MT
- Brasnorte/MT
- Campinápolis/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campo Verde/MT
- Campos de Júlio/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Canarana/MT
- Castanheira/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Cocalinho/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Confresa/MT
- Conquista D'Oeste/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Curvelândia/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Dom Aquino/MT
- Gaúcha do Norte/MT
- General Carneiro/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Jaciara/MT
- Jangada/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Juscimeira/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Luciara/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Brasilândia/MT
- Nova Lacerda/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Maringá/MT
- Nova Nazaré/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Xavantina/MT
- Novo Santo Antônio/MT
- Novo São Joaquim/MT
- Paranatinga/MT
- Planalto da Serra/MT
- Poconé/MT
- Pontal do Araguaia/MT
- Ponte Branca/MT
- Porto Alegre do Norte/MT
- Porto Estrela/MT
- Primavera do Leste/MT
- Querência/MT
- Ribeirão Cascalheira/MT
- Ribeirãozinho/MT
- Rondolândia/MT
- Rosário Oeste/MT
- Santa Cruz do Xingu/MT
- Santa Terezinha/MT
- Santo Afonso/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São Félix do Araguaia/MT
- São José do Rio Claro/MT
- São José do Xingu/MT
- São Pedro da Cipa/MT
- Sapezal/MT
- Serra Nova Dourada/MT
- Torixoréu/MT
- Vale de São Domingos/MT
- Várzea Grande/MT
- Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas profissionais e trabalhadores em empresas de transportes de passageiros, municipais, interestaduais, intermunicipais, escolares, fretamento e turismo, em transportes rodoviários, , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Paraguai/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Boa Esperança do Norte/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cocalinho/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Dom Aquino/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Luciara/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranatinga/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto Estrela/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rondolândia/MT, Rosário Oeste/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São Pedro da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Torixoréu/MT, Vale de São Domingos/MT, Várzea Grande/MT e Vila Rica/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Piso normativo: R$ 1.702,05”
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A partir de 1º de julho de 2026 , fica estabelecido o reajuste salarial de 6 % (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.702,05 Piso normativo: R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir de julho de 2026. Parágrafo Segundo : O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5 % (cinco por cento ). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de julho de 2026 , fica estabelecido o reajuste salarial de 6 % (seis por cento) para todos os empregados.”
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A partir de 1º de julho de 2026 , fica estabelecido o reajuste salarial de 6 % (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.702,05 Piso normativo: R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir de julho de 2026. Parágrafo Segundo : O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5 % (cinco por cento ). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Horas extras
“As empresas remunerarão o trabalho extraordinário após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não compensada.”
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As empresas remunerarão o trabalho extraordinário após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não compensada.
Adicional noturno
“As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 , fica estabelecido o reajuste salarial de 6 % (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.702,05 Piso normativo: R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir de julho de 2026. Parágrafo Segundo : O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5 % (cinco por cento ). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições:”
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Fica facultado, às empresas, compensarem eventuais horas extras trabalhadas num dia da semana, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia da mesma semana. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições: a) dentro da mesma semana b) na semana que antecede ao feriado c) na semana posterior ao feriado. Parágrafo Segundo: Os motoristas que fazem percursos que ficam impedidos de trânsito durante o período de chuva, prestarão seus serviços em outras filiais das empresas, permanecendo em seus alojamentos durante todo esse período, não sendo considerado como horas trabalhadas ou a disposição do empregador, os momentos em que não estiverem efetivamente trabalhando, por estarem lá alojados. Parágrafo Terceiro: As empresas e os Sindicatos poderão firmar acordo coletivo de trabalho prevendo compensação de jornada (banco de horas) em condições diferentes das ajustadas nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 , fica estabelecido o reajuste salarial de 6 % (seis por cento) para todos os empregados. Motorista R$ 3.040,00 Cobrador R$ 1.702,05 Piso normativo: R$ 1.702,05 Parágrafo Primeiro: Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir de julho de 2026. Parágrafo Segundo : O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5 % (cinco por cento ). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida Parágrafo Terceiro: A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Parágrafo Quarto : Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos feriados com adicional de 100%. Parágrafo Quinto: As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que título for.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas integrantes das categorias econômicas acima definidas, por força da negociação concederão prêmio assiduidade de uma cesta básica a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade.”
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As empresas integrantes das categorias econômicas acima definidas, por força da negociação concederão prêmio assiduidade de uma cesta básica a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. a) 10 kg de arroz (do tipo Tio Urbano ou similar) b) 4 kg de feijão (do tipo Taiti ou similar) c) 4 latas de óleo de soja d) 4 latas pequenas de extrato de tomate e) 4 kg de açúcar f) 2 kg de farinha de trigo especial g) 1 kg de farinha de mandioca h) 1 kg de macarrão espaguete com ovos i) 1 kg de sabão em pó Omo ou Minerva j) 5 barras de sabão (do tipo Ipê ou similar) k) 2 cremes dentais 90 gr (do tipo Sorriso ou similar) l) 2 sabonetes (do tipo Lux Luxo ou similar) m) 2 pacotes de Bom Bril n) 500 gramas de café (do tipo Brasileiro ou similar) o) 2 pacotes de papel higiênico com quatro rolos p) 1 kg de sal refinado q) 2 litros de leite r) 1 lata de sardinha s) 1 kg de carne de charque t) 1 botijão de gás todo mês Parágrafo Primeiro: O empregado que tiver 02 (duas) faltas não justificadas durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta, ficando convencionado que ausências em decorrência de penalidade disciplinar (suspensão) não afetarão o recebimento da cesta, pois caso contrário seria caracterizado bis in idem vedado por lei. Parágrafo Segundo: As cestas serão entregues, juntamente com os salários, até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso ocorra o interesse das partes em fornecer a cesta básica em ticket alimentação, o valor a ser praticado será negociado entre o Sindicato Laboral e os trabalhadores de cada região. O valor ajustado será corrigido sempre na data-base da categoria ou através de termo aditivo no caso de inflação acima dos moldes e poderá ser entregue até o 28º (vigésimo oitavo dia) do mês. Parágrafo Terceiro: Fica convencionado que a cesta básica ou ticket alimentação a que se refere esta cláusula não terá qualquer natureza salarial, pois assim é expressamente reconhecido pelas entidades convencionadas. Parágrafo Quarto: Aos empregados que se encontrem afastados por motivo de auxílio-doença ou auxílio acidentário será concedida cesta básica a que se refere a presente cláusula por um período de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quinto: Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá, mensalmente, para todos os trabalhadores ticket alimentação sendo reajustado em 10% (dez por cento ), garantindo um valor mínimo de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais). Esse ticket não substitui a obrigação da empresa em fornecer alimentação aos motoristas e membros da tripulação, quando em viagens. Parágrafo Sexto - O motorista receberá um adicional no ticket de alimentação previsto no Parágrafo Quinto desta Cláusula – correspondente a 10% (dez por cento ) do salário nominal da função de motorista, quando necessário, por conta de não haver auxílio de cobrador em algumas linhas, realizar as tarefas de colocar e retirar bagagens nos pontos de paradas ao longo da viagem. Bem como, o manuseio de MONITRIIP , e das demais tecnologias embarcadas no veículo. Parágrafo Sétimo: Para os trabalhadores na função de motoristas de ônibus de fretamento municipal, onde o motorista tiver que realizar limpeza simples e superficial no interior dos ônibus, no decorrer das viagens, receberá um adicional no ticket de alimentação previsto no parágrafo quinto desta CCT, no valor mínimo de 10 % (dez por cento), do seu salário nominal, deixando claro que este percentual é para aqueles que não recebem nada ou valor inferior. Parágrafo Oitav o: Em caso de o motorista ficar de plantão, na garagem ou ponto de apoio, será garantido pela empresa alimentação para ele. Parágrafo Nono: Fica assegurado, porém, o direito de a empresa efetuar o desconto de R$ 3,00 (três reais) de cada empregado, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Vale-transporte
“Fica assegurado o vale transporte a todos os trabalhadores nas condições estabelecidas pela lei.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o vale transporte a todos os trabalhadores nas condições estabelecidas pela lei.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao sindicato dos trabalhadores, mediante autorização, a contribuição social mensal, sendo para os Sindicatos: de Cuiabá e Região, SINTROBAC, do Vale de São Lourenço e região - SINTROVALE, de Barra do Garças e Região – SINTTRO, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês sobre o salário base.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao sindicato dos trabalhadores, mediante autorização, a contribuição social mensal, sendo para os Sindicatos: de Cuiabá e Região, SINTROBAC, do Vale de São Lourenço e região - SINTROVALE, de Barra do Garças e Região – SINTTRO, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês sobre o salário base. Parágrafo primeiro. As empresas ficam obrigadas a encaminhar, ao Sindicato dos Trabalhadores, até o 5º dia útil após a efetivação do desconto, a relação nominal com o respectivo pagamento ao sindicato do valor da contribuição social descontado dos empregados.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria como previsto na Lei 13.103/2015.”
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As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria como previsto na Lei 13.103/2015. Parágrafo primeiro : A escolha da seguradora será feita de comum acordo com o sindicato laboral. Parágrafo segundo : Os empregados afastados por auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez devem informar, no prazo de 10 dais do afastamento, a opção de continuarem ou não inscritos no seguro de vida, sob a pena de exclusão compulsória do referido plano securitário. A responsabilidade pelo pagamento do seguro nos respectivos períodos continua a ser do empregado afastado.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal. Parágrafo Único: Caso o pagamento das férias não ocorra até o dia marcado para o início das férias, esta iniciará sua contagem a partir da data do pagamento.
Multa por descumprimento
“Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo de R$ 1.702,10 (um mil setecentos e dois reais e vinte centavos)”
Ver a cláusula inteira
Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo de R$ 1.702,10 (um mil setecentos e dois reais e vinte centavos) a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida.